APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - CONCESSIONÁRIA QUE UTILIZA A ESTRUTURA DA EMPRESA QUE PRESTAVA O SERVIÇO ANTERIORMENTE (CASAN) - DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA ESTE FIM ESTABELECIDOS EM CONTRATO - SENTENÇA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS EM VIRTUDE DA ÁGUA FORNECIDA. RECURSO DA CASAN (AUTORA) - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NOS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DE 2004 - CONTRATO ASSINADO EM 30-11-2004 - VIGÊNCIA A PARTIR DESSA DATA (CLÁUSULA OITAVA) - OBRIGAÇÕES QUE SÓ PODEM SER EXIGIDAS A PARTIR DESSE MOMENTO - ASSERTIVA REPELIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A ESSE RESPEITO NO NEGÓCIO FIRMADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA COMPANHIA DE ÁGUAS DE ITAPEMA (RÉ) - AFIRMAÇÃO DE IMPRECISÃO DOS VALORES COBRADOS - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO FOI LEVADA A EFEITO - VISTORIA REALIZADA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O APARELHO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTALADO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO - CONTAGEM CORRETA DO VOLUME DE ÁGUA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC - CONTRATO RESCINDIDO E NOTICIADO NOS AUTOS - ADIMPLEMENTO QUE DEVE OCORRER ATÉ O ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 20% - PEDIDO DE MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR LITIGIOSO QUE ULTRAPASSA DOIS MILHÕES DE REAIS - ADEQUAÇÃO PARA 10% - ACOLHIMENTO DO RECLAMO, APENAS, NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020833-2, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) IMPOSSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. 1 Além de o acusado não arrolar a pessoa da qual teria comprado o veículo como testemunha ou indicar seu paradeiro, tampouco trouxe aos autos documentos a comprovar a legalização da transação, de modo a demonstrar a boa-fé. 2 No que toca ao dolo em crimes como o de receptação, nem sempre se terá prova direta, objetiva e concreta, cabendo ao julgador a busca de elementos e evidências indiretas e relacionadas ao delito imputado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005200-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013142-8, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA, POR EXISTIR DÉBITO PENDENTE RELACIONADO A OUTRO CURSO REALIZADO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 9.780/1999. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.007815-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO REQUERIDO QUE ALEGA NÃO ESTAREM COMPROVADOS NOS AUTOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA PERSUADIDA PELO PREPOSTO DO REQUERIDO A APLICAR TODAS SUAS ECONOMIAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE OS RISCOS INERENTES AO INVESTIMENTO. CONDUTA QUE FERE EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, III E IV, 31, 37, §1º E §3º E 39, IV, TODOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS FRUSTRADA. RETENÇÃO DAS ECONOMIAS QUE LEVARAM A AUTORA A EFETUAR EMPRÉSTIMOS PARA HONRAR COM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS NA SUA ESFERA PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, CONTUDO INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026124-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "BOCEPREVIR 200 MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "HEPATITE C". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO POSTULADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087835-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO LIMINAR INTENTADA EM FACE DO MÉDICO ESPECIALISTA E DO NOSOCÔMIO ONDE OCORREU O ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIAGNÓSTICO DE FRATURA OBLÍQUA NO 1/3 DISTAL DO FÊMUR COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA IMOBILIZAÇÃO GESSADA DO MEMBRO INFERIOR FRATURADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DO PROFISSIONAL NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADOTADO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL ATRELADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O MÉDICO ESPECIALISTA ATENDEU SATISFATORIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO, EMPREGANDO TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. SEQUELA PERMANENTE (ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO) DECORRENTE DA GRAVIDADE DA FRATURA E DO HISTÓRICO MÉDICO DO AUTOR (EXISTÊNCIA DE FRATURAS ANTERIORES). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA NO CASO VERTENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DO NOSOCÔMIO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041264-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que já atendidos na sentença, não se conhecem dos pedidos de fixação da reprimenda no mínimo legal e de abrandamento do regime prisional, por ausência de interesse. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. AÇÕES DISTINTAS PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME ÚNICO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Demonstrado que o acusado, ao negociar seguro residencial, induziu as vítimas em erro, mediante fraude, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio, configurado está o estelionato. 2 Não caracteriza crime único a prática de duas condutas ilícitas contra vítimas diversas em momentos distintos. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e o valor, quando fixado acima do montante mínimo, deve ser fundamentado de acordo com a gravidade da conduta e, principalmente, as condições financeiras do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009934-0, de Sombrio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DO AUTOR INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PLEITEADO A DESISTÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FACE A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO DO AUTOR. CONSTATADA A PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À AÇÃO, POR SOMENTE DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 26, DO CPC. DEMANDA PROPOSTA EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDADO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074892-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre a responsabilidade civil decorrente da inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055687-8, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. APELO DOS AUTORES. INDICAÇÃO DOS NOMES COMPLETOS, CPF'S E CNPJ DOS DEMANDANTES. DADOS PESSOAIS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ EFETUE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NOS SEUS REGISTROS. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo [...]" (Apelação Cível nº 2014.072750-1, da Capital. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/01/2015). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024550-1, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, REFERENTE ÀS PARCELAS PAGAS DO IMÓVEL. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DO VALOR E DE SEU PODER AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE (COMPRADORA), QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA PELOS AGRAVADOS (VENDEDORES) A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DOS JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064693-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093562-7, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, SUBTRAEM DOIS NOTEBOOKS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, ALÉM DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. ADEMAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES, AINDA REUNIDOS, COM AS VESTES E NA POSSE DAS FERRAMENTAS UTILIZADAS PARA EXECUÇÃO DO CRIME, BEM COMO DO AUTOMÓVEL VISUALIZADO NAS FILMAGENS. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PAI DE UM DOS AGENTES. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE, ESTA ÚLTIMA, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM INACOLHIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE A DEFESA ENTENDE COMO VIOLADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA RETIFICAÇÃO AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO PRIMEIRO APELANTE E PROVIDO O SEGUNDO, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067381-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA ÓCULOS FALSIFICADOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MERCADORIA SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIA AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA, EM TESE, DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002517-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE, BEM ASSIM AFASTOU O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DOS FIADORES EXECUTADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER IMPENHORÁVEL O BEM INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO REALIZADAS. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070606-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS DATADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 23, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021391-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A REINSERÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERLOCUTÓRIO QUE, AO ATENDER PEDIDO FORMULADO PELOS SUCESSORES DA PARTE, IMPÔS NOVA CONDENAÇÃO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUTAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO QUE TERIA ACOMETIDO À AUTORA ANTES DE SUA MORTE. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREFACIAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CARACTERIZADA COMO INTERLOCUTÓRIO. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO FIXADA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO ELABORADO PELOS HERDEIROS DA PARTE AGRAVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NOS PRESSUPOSTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO DA NOVA CAUSA DE PEDIR EM DEMANDA AUTÔNOMA. BEM EVIDENCIADO O DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066028-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM DAR CUMPRIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERCEDER PELA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO NÃO PROVIDO. Deferida a realização de diligências pelo Juízo a quo, cabe ao órgão do Ministério Público, principal destinatário dos elementos informativos, interceder perante a autoridade policial, a fim de avaliar a efetivação do procedimento e, se for o caso, questionar a inobservância do prazo fixado. Cuida-se, por excelência, de medida que empresta celeridade ao inquérito e que se alinha à atribuição do Parquet de exercer o controle externo da atividade policial. (TJSC, Reclamação n. 2015.010163-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES EM AVIÁRIO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados .em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (AC n. 2014.080682-1, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20.01.2015). A perda parcial do aviário, em que pese causar frustração, dissabor, aborrecimento ao criador, não configura dano moral indenizável, mas sim dano material a ser reparado pelos prejuízos sofridos em razão da queda de energia elétrica. (AC n. 2010.041306-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093115-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).