AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXPROPRIADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO, DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITA O PROCESSO FALENCIAL. VIS ATTRACTIVA. FEITO DESAPROPRIATÓRIO QUE DEVE MESMO TRAMITAR NO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Juízo Falimentar atrai todas as ações que envolvam bens, negócios e interesses da massa falida, tal como preceituado pela legislação de regência (art. 76 da Lei n. 11.101/05 e art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078108-6, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

COMPETÊNCIA. Entrega de coisa incerta. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da demandante. Entrega das mercadorias. Local. Domicílio dos devedores. Prevalência sobre cláusula de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Agravo desprovido. A competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio dos devedores, onde ajustada a entrega da soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059662-1, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

COMPETÊNCIA. Entrega de coisa incerta. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da demandante. Celebração do contrato. Entrega das mercadorias. Domicílio do devedor. Filial da exequente. Prevalência sobre cláusula de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Agravo desprovido. A competência para processar e julgar a demanda é do foro da filial da exequente e domicílio do executado, onde celebrado o contrato e ajustada a entrega da soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059697-5, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Contrato. Dever de informar da administradora. Prova. Inversão do ônus. Pedido formulado na inicial da demanda declaratória. Direito do Consumidor. Falta de exame. Sentença desconstituída. Embora a decisão tenha admitido a incidência do Código de Defesa do Consumidor e referido que o autor afirmara jamais ter negociado com a instituição financeira recorrida, deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova e julgou a causa improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074050-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083468-6, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE. 3. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. BEM NÃO RESTITUÍDO. 1. As declarações da vítima e de testemunhas identificando o agente como quem subtraiu determinada quantia de dinheiro da bolsa da ofendida, aliadas à confissão do acusado, são prova suficiente da autoria do delito de furto simples. 2. A reiteração criminosa, constatada pela existência de duas condenações pretéritas por crimes de mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito de furto, pois evidencia maior reprovabilidade do comportamento do agente. 3. Configura-se o delito de furto consumado, e não tentando, quando o agente apanha a coisa subtraída, retira-a da esfera de disponibilidade da vítima, e o objeto não é restituído ao ofendido quando o acusado é apreendido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006704-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/13, ARTS. 2º E 3º. REQUISITO OBJETIVO. O art. 3º do Decreto 8.172/13 não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). DOENÇA OCUPACIONAL E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADAS PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/1991 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Havendo laudo pericial conclusivo afirmando que a perda auditiva neuro sensorial bilateral, sugestiva de PAIR, reduziu a capacidade laborativa do autor para a atividade que habitualmente exercia, sem possibilidade de sua reabilitação, bem como, estando presente a comunicação do acidente de trabalho (CAT) é de ser mantida a decisão que concedeu ao autor o benefício auxílio-acidente, por preencher os requisitos do artigo 86 caput, §4º da Lei 8.213/1991.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000751-6, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-04-2013)" (Ag (§1º art. 557 do CPC) em AC n. 2009.076319-2/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053103-4, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

POLICIAL CIVIL. DELEGADO. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032393-2, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA CRÔNICA NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087856-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PRÁTICA DAS FUNÇÕES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADAPTADOS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. [...]' (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014)" (AC n. 2014.041427-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024684-3, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIA. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicio-nada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). [...]" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003538-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APLASIA MEDULAR (MIELODISPLASIA). LESÃO DESENVOLVIDA EM RAZÃO DO CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER FIXADOS NOS MOLDES DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058654-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

CONTRATO DE MÚTUO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo. Bens. Garantia. Venda extrajudicial. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação vedada. Mora sobrestada. Sucumbência redistribuída. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041329-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. INQUILINO QUE NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL QUANDO DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se incensurável a sentença apelada que, ante a cabal demonstração de que o réu não mais residia no imóvel quando a dívida (tarifa de água e esgoto) foi gerada, extinguiu o feito por ilegitimidade passiva ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071431-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE INTIMIDA A OFENDIDA AO AMEAÇÁ-LA DE MORTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido ou que se disponham a testemunharem nesses casos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084395-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO LABOR NA AGRICULTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056507-3, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Valor residual garantido. Restituição devida para evitar enriquecimento ilícito. Forma de devolução alterada. Decisão em consonância com Recurso Repetitivo. Parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094492-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA CONSUMIDORA DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052491-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/13. ARTS. 2º E 3º. REQUISITO OBJETIVO. O art. 3º do Decreto 8.172/13 não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007299-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).