APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E I MPROVIDO. REEXAME OFICIAL CONEHCIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em verificar o alegado direito da autora ao pagamento das parcelas atrasadas alusivas à pensão por morte que percebe, reconhecidas na seara a dministrativa, porém ainda não satisfeitas. 2. A apelante não negou o direito de crédito da apelada, referentes às parcelas atrasadas da pensão por morte. A teor do que dispõe o art. 341 do CPC/15, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados em sede de contestação. Dessa forma, não tendo a ré colacionado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos créditos em favor da recorrida, impõe-se concluir que estes são inequívocos e , consequentemente, devidos. 3. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da a utoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes. 4. Ademais, "mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). 5. Com relação às parcelas pagas administrativamente com atraso, a jurisprudência desta e. Corte também é pacífica no sentido de reconhecer o direito à correção monetária. Precedentes. 6. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 1 7. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da d ata de cada parcela devida. 8. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na seara a dministrativa sob o mesmo título. 9. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo d eve arcar com as despesas dele decorrentes. 10. Se a presente demanda foi proposta por força da ausência de pagamento, pela Administração, das parcelas pretéritas referentes à pensão da autora, conclui-se que foi a União quem deu causa ao ajuizamento desta demanda, devendo, pois, arcar com os custos do proceso a que deu causa, razão pela q ual há de se manter o capítulo da sentença alusivo à condenação em verba honorária. 11. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REVISÃO DO ATO DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - Apelação cível interposta por EMILSON SALLES CARDOSO em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 18a Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou improcedente o pedido do autor, que pretende a sua inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 5.645/70 e 6.550/78, com o devido pagamento das progressões funcionais que não foram incluídas nos proventos, bem como o pagamento em das 12 referências funcionais equivalente ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos, retroativamente a 01/07/1991, em conformidade com a Manifestação nº 9, de 25/02/2002 da Consultoria Jurídica-Adjunta da Marinha, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, consoante a Medida Provisória nº 2.180-35/2001", bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, visto que houve o seu enquadramento funcional no período de 01/07/1994 a 07/02/2003, sem o pagamento das 12 referências equivalentes ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos desde a promulgação da Lei nº 8.112/90. II - É firme o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de revisão do ato de reenquadramento submete-se à denominada prescrição do fundo de direito. III - Tendo em vista que o autor afirmou que, em 07.02.2003, teve reconhecido pela ré o direito à revisão e correção de seu reenquadramento funcional no quadro de pessoal do Arsenal da Marinha, uma vez constatado qualquer erro no referido reenquadramento, deveria ele ter ingressado em Juízo em busca de seus pretensos direitos, promovendo a demanda que entendesse cabível para questionar os parâmetros utilizados, inclusive o relativo ao reposicionamento atinente às 12 referências, de que tratam a Exposição de Motivos 77/85 do DASP e do Ofício Circular nº 08/85. Não obstante, o autor só ingressou com a presente ação em 01/11/2016 (fl. 112), quando já transcorridos mais de treze anos do reenquadramento, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incidência do fenômeno prescricional do próprio fundo de direito, pois flagrante a extemporaneidade do ajuizamento em tela. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA A FLUMITRENS. PARIDADE. RECEBIMENTO COM BASE NA TABELA SALARIAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de condenação da União e INSS ao pagamento de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, a ferroviário aposentado, com base na remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional de tempo de serviço, bem como de parcelas vencidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Nos casos em que se discutem os valores e proventos recebidos por aposentados e pensionistas da RFFSA, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, junto com a União, que se encarrega de repassar os recursos necessários ao pagamento discutido, além de sucessora da RFFSA, a quem compete a atribuição de informar os valores e as circunstâncias, caso a caso, para a realização do cálculo. (STJ, REsp 1366785, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJE 14.9.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 200551010034932, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 28.5.2012). 3. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários que ingressaram na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria, extensível aos respectivos pensionistas nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91. O fato de existir transferência para a FLUMITRENS não retira o direito à complementação, em virtude de as sucessões trabalhistas ocorridas no setor terem decorrido da política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não podendo tais alterações redundar em prejuízo para o funcionário. Sendo assim, reconhece-se o direito de ex-ferroviário à complementação de sua aposentadoria, com fulcro nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, (STJ, AgRg no REsp 1575517, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.05.2016). 4. A paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucederam. A referência para a complementação de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA é o plano de cargos e salários daquela empresa. 5. Sendo assim, o valor dos proventos dos ferroviários inativos não seguirá o plano de cargos e salários da empresa em que o empregado se aposentou, visto que o reajuste de tais verbas passa a seguir os índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) 1 que se encontrem em mesmo nível funcional, sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, APELREEX 00000710820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R, 11.12.2017; 5ª Turma Especializada, AC 201551010769640, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 15.8.2017, em consonância com entendimento do STJ no AgInt no REsp 1681551, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 21.3.2018. 6. O fato de algum empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória não possui a capacidade de influir no cálculo do valor da complementação a que o mesmo terá direito depois da aposentadoria. A incorporação de cunho pessoal em nada altera o padrão remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser praticado, nos termos da lei, indistintamente a cada um dos beneficiários que, por razão da aposentadoria, encontrarem-se em idêntico nível de referência. 7. Condenada a Fazenda Pública, a correção monetária das parcelas devidas deve ser realizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2017). Quanto aos juros moratórios, aplica-se o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, consoante os termos da redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, como constam no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 8. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18.3.2016. 9. Apelações não providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a reintegração da recorrente como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar-AMH da Aeronáutica. 2. O novo Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante o direito à assistência médico- hospitalar não só para o militar, como também para os seus dependentes, não sendo a condição de pensionista a assegurar tal assistência, mas o enquadramento nas disposições do artigo 50, inciso IV, "e", e §§ 2º, 3º e 4º, do referido diploma legal. 4. Compulsando os autos, infere-se que a agravante é filha de militar reformado da Aeronáutica e, com o óbito de seu genitor, em 03/12/1993, foi habilitada a perceber a pensão militar, sendo atendida pelo sistema de saúde da Aeronáutica há muitos anos. Também, conforme documentos acostados à exordial, denota-se que a recorrente foi diagnosticada com "cistos hepáticos, hérnia umbilical, cisto no rim direito" e "problemas em sua coluna cervical", possuindo indicação para tratamento nas clínicas de cardiologia, neurologia e neurocirurgia, necessitando dar continuidade aos diversos atendimentos. 5. Como a Lei nº 6.880/80 prevê expressamente quem são os dependentes de militar, logo, conclui-se que a agravante possui direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, permanecendo o ônus da contribuição junto ao Fundo de Saúde, restando patente a presença do fumus boni iuris. 6. O periculum in mora mostra-se evidente, em razão do estado de saúde da recorrente, de sua idade avançada e do fato de a administração já lhe ter excluído da qualidade de dependente, o que importa na interrupção de seu atendimento médico nos hospitais da 1 Aeronáutica. 7. Agravo de instrumento provido, para que seja promovida a reintegração da agravante no sistema de atendimento médico-hospitalar da Aeronáutica, mantendo-se o respectivo desconto para o Fundo de Saúde.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N.º 9.760/1946. TUTELA DE U RGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo (perigo de infrutuosidade), enquanto a tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito a legado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o Decreto-lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a previsão de despejo sumário do ocupante irregular de imóvel da União não é aplicável ao ocupante de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual. A esse respeito: "Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia h abitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.". 3. No caso concreto, não se revela possível o deferimento da tutela de urgência requerida, u ma vez que não restou comprovada a plausibilidade do direito alegado. 4 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REVERSÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA FILHA. ACUMULAÇÃO COM DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. 1.O direito de impetrar mandado de segurança, a teor do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, computado a partir da data em que o interessado tiver ciência oficial do ato imputado como violador do direito alegado. 2. O ato impugnado, consubstanciado na negativa da Autoridade Militar em deferir o pedido de reversão da cota parte da pensão militar instituída pelo genitor da ora Impetrante, em acumulação com outros dois proventos de aposentadoria que percebe junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de dois cargos de professora, foi informado através da Carta nº 1271/SIPM-8235, de 29 de outubro de 2015. Ainda que se entenda que o prazo deveria contar a partir da comunicação efetuada mediante a Carta nº 1417/SIPM-8235, de 10 de dezembro de 2015, a qual expressamente consignou que o "requerimento foi indeferido", uma vez que a correspondência anterior facultava um prazo de 30 (trinta) dias para comparecimento da interessada na Organização Militar a fim de prestar esclarecimentos, notadamente eventual exoneração de uma das aposentadorias, evidencia-se a fluência do prazo decadencial para impetração do writ, uma vez que o presente somente foi interposto em 06.07.2016, restando ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança não pode ser suspenso ou interrompido, tampouco em razão de requerimento administrativo (STJ, 1ª Seção, AGRMS 19.420, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.8.2013). 4. Consigne-se, ademais, que uma das condições indispensáveis para a utilização da via mandamental, que exige provas pré-constituídas, é a comprovação, de plano, da liquidez e certeza do direito que o Impetrante alega ter sido violado pela Autoridade Impetrada, sendo certo que na hipótese dos autos sequer foi acostada cópia do título de pensão militar que a Impetrante pretende reverter, nem, ao menos, documentação comprobatória da condição de militar do genitor, eis que a própria Autoridade Castrense cuidou de enfatizar, nas informações prestadas, que o instituidor "Manoel Andrade, reputado falecido em 08/06/1970 (data de sua expulsão do Serviço Ativo da Marinha)", afigurando-se indispensável a dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandamus. 5. Remessa necessária provida. Extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecida a decadência do direito à impetração. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE Nº 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível / ES que negou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Relata a Agravante que o processo originário refere-se a procedimento de liquidação e execução individual do que ficara decidido no processo nº 97.0009073-6, em que a União foi condenada a restituir aos associados da APCEF - Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal o imposto de renda apurado sobre APIP, abono pecuniário (férias não gozadas) e licença prêmio. 3. O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 4. A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembléia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 5. O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário) e não como representante processual. 1 6. Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários. 7. Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 8. Como o nome da parte Agravada não consta no momento da propositura da ação coletiva nº 97.0009073-6, ela não pode se valer do título executivo nele formado, por ser parte ilegítima para promover a sua execução. 9. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO D A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de c álculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 4. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 5. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução 1 do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão g eral. 6. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 8. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), ficando a operação sujeita à conferência da R eceita Federal. 9 . Remessa oficial e apelação da União desprovidas.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A FIOCRUZ é parte legítima porquanto é dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios, de acordo com Decreto nº 4.725/2003, razão pela qual suportará os efeitos de eventual procedência do pedido autoral. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a Administração deveria obedecer a disponibilidade orçamentária para a realização do pagamento ao autor das verbas atrasadas do abono de permanência, e se incidiria à hipótese a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 9.494/97. 3. O direito ao recebimento dos atrasados de abono de permanência foi reconhecido pela apelante, conforme portaria de fl. 81 e o documento de fl. 83 que encaminhou o processo administrativo nº 25385.000214/2009. 4. Embora seja necessária a inclusão de mencionado em lei orçamentária anual, não há sequer notícia que tal ato tenha sido promovido, não podendo o autor aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. 5. Segundo o artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. 6. Não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da administração em cumprir com seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo. 7. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes: TRF2, AC 2003.51.56.002250-4, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 23.01.2017; TRF2, AC 2012.51.01.007353-0, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R - Data:: 29/02/2016; TRF2, AC 201151010074462, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/10/2014; TRF2, AC 200951600036390, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 24.05.2013. 8. Dessa forma, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% ao mês por força do disposto 1 no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 até a data de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009; a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E). 9. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRICULA EM PROGRAMA DE RESIDENCIA. DIREITO A EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando que a autoridade impetrada restabeleça matrícula da impetrante no curso de Residência em Enfermagem Obstétrica, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento, independentemente da comprovação do seu desligamento da Residência da UNIFESP. 2. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, ao tratar dos assuntos de maior relevância, incluiu a "Educação" como tema dignificador da pessoa humana, e fundamental para o exercício da cidadania e de qualificação para a atividade laboral (vide artigo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Maior). Atualmente, ante os termos expressos do texto constitucional, é de se reconhecer que a educação é um direito de todos os habitantes do país, e dever do Poder Público, sendo a prestação do ensino considerado como serviço público em sentido amplo, passível de delegação pela Administração. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante demonstra por meio de prova préconstituída, que solicitou a conclusão do seu vínculo com a UNIFESP, que submeteu o requerimento ao MEC, estando a sua permanência na Residência de Enfermagem Obstétrica da UFF condicionada ao desligamento do vínculo anterior ante à vedação do recebimento acumulado de bolsas. 4. Não se afigura razoável coibir o direito da impetrante de realizar matrícula no Programa de Residência em Enfermagem Obstétrica na Universidade Federal Fluminense para a qual logrou ser aprovada - que já vinha sendo cursado - em razão de atrasos e entraves burocráticos tanto da UNIFESP como do MEC e para os quais a Impetrante em nada concorreu. 5. A apreciação do requerimento administrativo para antecipação da conclusão do curso e conseqüente desligamento do curso realizado pela impetrante é uma medida administrativa discricionária que implica um procedimento que apenas a Administração pode decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Todavia o Poder Judiciário exerce o controle do devido processo legal administrativo, nos termos do inc. LXXVIII do art. 5º da Lei Maior, aqui violado. 6. Remessa necessária conhecida e improvida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 3. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da agravante por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 5. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual exame do ato concessório leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício, acentuado pela condição de idosa da pensionista. 7. Agravo de instrumento provido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MILITAR INATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREJUDICIALIDADE ENTRE CAUSAS. NÃO VERIFICADA. 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, confirmou a liminar para desocupação do imóvel e julgou procedente o pedido para condenar o militar ao pagamento da contraprestação pela utilização do imóvel, além da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei n.° 8.025, de 12.04.1990, calculada com base no valor da contraprestação estabelecida para a permissão de uso, até a restituição do bem, a ser apurada em liquidação de sentença e ao ressarcimento de eventuais danos sofridos pelo imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, caso alegados pela União após a retomada do bem. 2. Inicialmente, é premente destacar que não há razão para declarar a nulidade da sentença, por não ter o MM Juízo a quo reconhecida a prevenção do Juízo da 16º Vara Federal do Rio de Janeiro. 3. A demanda mencionada pelo recorrente (nº 0149208-98.2014.4.02.5101), diz respeito à ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, com o escopo de discutir a existência de direito de preferência na aquisição do imóvel, por suposta nulidade do negócio jurídico outrora celebrado entre os entes retrocitados. 4. Constata-se, pois, que inexiste conexão entre as demandas suscitadas pelo ex-militar, mormente pelo fato de que a presente ação tem natureza possessória, alicerçada no direito da União de retomar o imóvel cedido de maneira precária. 5. Não se olvide que Esta Turma Especializada já enfrentou o tema envolvendo um dos autores da ação de nº 0149208-98.2014.4.02.5101 e do pedido de reintegração pela União, decidindo que não haveria conexão ou relação de prejudicialidade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029198-54.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 17.11.2017) 6. Os Próprios Nacionais Residenciais - PNRs - localizados em áreas militares, cuja ocupação encontra disciplina no Decreto-Lei nº 9.760/46, são bens de domínio público destinados à residência de militares da ativa. De acordo com os termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, a natureza da referida ocupação é temporária, eminentemente precária, intransmissível e incessível, mesmo para os familiares. 7. Nessa esteira, o fundamento para a ocupação de Próprios Nacionais Residenciais, cuja propriedade pertence à Administração, é o interesse público, viabilizado na concessão de imóveis funcionais para a moradia de servidores que mantém efetivo vínculo com a Administração. Por consequência, é 1 perfeitamente possível que o Poder Público, observados os critérios da conveniência e da oportunidade, possa se restituir na posse de bem de sua propriedade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029198- 54.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 17.11.2017). 8. Dentre os direitos garantidos ao Militar das Forças Armadas pela Lei n° 6.880, de 09.12.1980, encontra- se o direito à moradia, para si e seus dependentes, em imóvel funcional da União. Contudo, segundo os termos do art. 50, IV, "1", do referido Estatuto dos Militares, a utilização de imóvel funcional é direito que assiste apenas ao militar em atividade. Precedentes nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 199551010255102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 05.12.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010077286, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R 9.2.2011; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 199651010019976, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJu 18.11.2009. 9. No que diz respeito à contraprestação pela utilização do imóvel, tem-se que a taxa de ocupação é uma contraprestação que o particular paga à União, em razão da utilização de um bem público (TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0002954-37.2006.4.02.5102, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, E-DJF2R 10.1.2011). Esta Turma Especializada entende que é cabível a condenação ao pagamento das taxas de ocupação que se encontram em atraso até a efetiva desocupação do bem (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200551100051116, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 22.4.2014). 10. Relativamente à fixação de taxa de uso e de multa pelo atraso na desocupação do imóvel, incide no caso a Lei n° 8.025/90, em especial o art. 15, que prevê a incidência de ambas pela retenção indevida do imóvel (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010200360, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R - 6.3.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010149045, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 10.12.2015). 11. Apelação não provida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018. ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao 1 correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da parte autora desprovida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RESTITUIÇÃO ADMITIDA. COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS INCLUSIVE NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EXCETO COM AS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE R E F E R E M A S A L Í N E A S " A " , " B " E " C " D O A R T I G O 11 DA LEI 8212 /1991 E COM AQUELAS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO. RESPEITO AO TRÂNSITO EM JULGADO E À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDA. 1 - Trata-se de remessa necessária, apelação da União Federal e recurso adesivo da Impetrante, em mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando a inexistência de relação jurídico- tributária que obrigasse a Impetrante a recolher as contribuições sociais PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Foi declarado o direito à compensação/restituição dos recolhimentos indevidos correspondentes à inclusão do valor do ICMS, a partir do trânsito em julgado da sentença, com débitos administrados pela RFB, observados os artigos 2º, 26 e 27 da Lei 11.457, mediante a atualização pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ocorrido após a data da impetração do mandamus. Por fim, a União Federal foi condenada ao pagamento das custas processuais. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao 1 financiamento da seguridade social. 3 - Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 4 - Assim, deve ser admitida a imediata suspensão da exigibilidade do tributo, e reconhecidos, quando for o caso, os efeitos financeiros da exclusão do imposto da base de cálculo, ressalvando, no entanto, que tal se daria por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo, arcando ele próprio com todos os efeitos financeiros e tributários (inclusive infrações) por eventual restrição no alcance da decisão. 5 - Aplicando-se o entendimento do STF firmado no RE 574.706/PR à hipótese discutida, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, está correta a sentença ao conceder a segurança pleiteada, declarando o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB, exceto com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13, da Constituição da República de 1988), em consonância com o disposto nos artigos 2º, 26 e 27, da Lei 11.457/2007. 6 - Devem ser observados o trânsito em julgado da decisão, a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação e a aplicação exclusiva da Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido. Devida também a condenação da Impetrada ao pagamento das custas processuais. 7 - A sentença se limita a reconhecer o direito à compensação, conforme Súmula 213, do STJ, que deverá seguir o rito administrativo próprio, sob o crivo da fiscalização da autoridade fazendária. Assim, é de ser aplicado o entendimento cediço de que o mandado de segurança se constitui como a via adequada para a declaração do direito à compensação, inclusive em relação aos créditos anteriores ao ajuizamento da ação, desde que não abarcados pela prescrição. Precedente: STJ, REsp 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma. 8 - Remessa necessária e apelação da União desprovidas e recurso adesivo da Impetrante provido, na forma da fundamentação supra.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da análise do requerimento de habilitação nº 1001000469/0815-77, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa da Receita Federal, nº 1.288/2012, obstacularizado pela greve dos auditores da Receita Federal. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa necessária improvida. 1

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VERBAS ATRASADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução e acolheu os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, no tocante à correção monetária, na sua sistemática de cálculo, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, somente até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 3. O STJ, no bojo do REsp nº 1205946/SP, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou a tese de que a referida Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de sua vigência, tem incidência imediata nos processos em curso, vedada sua retroação precedente a tal período, diante do princípio, de direito intertemporal ou temporário, tempus regit actum. 4. Os cálculos confeccionados pelo embargante adotaram os indexadores de correção monetária e de juros de mora segundo os parâmetros dispostos no art. 1º-F, da Lei nº 9.9494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, com o emprego da TR a partir de julho de 2009, até a data da efetiva atualização dos cálculos da execução. A seu turno, os cálculos apurados pela contadoria judicial aplicaram o IPCA-E até fev/2015, quando o correto seria utilizarem a TR a partir de julho de 2009. 5. Há de ser acolhido na espécie, como devido ao embargado-exequente, o valor apurado pelo embargante, por achar-se em conformidade com a legislação de regência e por melhor espelhar os parâmetros definidos no título judicial executado. 6. Condena-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, ou seja, sobre o valor do excesso da execução apurado, obedecendo-se, em sua estipulação, os parâmetros, quantitativos e qualitativos, especialmente o trabalho elaborado pelos advogados da embargante e o tempo exigido para tal fim, bem como a complexidade da causa, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015, vedada a sua compensação com o valor devido pela 1 embargada na execução impugnada. Custas ex lege. 7. A circunstância de a embargada ser beneficiária de gratuidade de justiça não constitui, por si só, óbice à possibilidade de pagamento de verbas, decorrentes de honorários advocatícios, fixadas nos embargos à execução. Na sistemática processual do novo CPC/2015, diferentemente do que se sucedia com o CPC/73, veda-se, apenas, que tais verbas honorárias, por constituírem direito do advogado (art. 85, §14, CPC/2015), sejam compensadas com o montante devido à embargada na execução questionada. 8. Apelação provida.

APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA OPOENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação de oposição, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por falta de interesse de agir. Considerou o Juiz de primeiro grau a "total inadequação da via utilizada para obtenção de seu pretenso direito, uma vez que o objeto da ação civil pública, pela sua própria natureza (abarcando direitos indisponíveis e difusos), não pode pertencer à opoente". Ressaltou o Juiz a quo não vislumbrar a existência de um direito pertencente à opoente que esteja sendo discutido nos autos da ação civil pública nº 0000004- 96.2013.4.02.5106. 2. A ação de oposição, ajuizada com fulcro no art. 56 do CPC/1973, é inaplicável às ações civis públicas, por meio das quais se busca a tutela de direitos indisponíveis e irrenunciáveis (como no caso, em que se defende o direito ambiental). Ausência de interesse de agir, tendo em vista o objeto da ação civil pública, que abarca direitos indisponíveis e difusos, inexistindo direito pertencente à opoente. 3. Correta a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de verba honorária e suspendeu a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Deferida a gratuidade de justiça, mas sendo a parte autora sucumbente, cabe a sua condenação ao pagamento da verba honorária, com a suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o referido art. 12. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. COMPROVAÇÃO. DEFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 226 DA CRFB/88. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INCIAL. QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão ora posta a deslinde cinge-se a verificar o direito do autor à percepção do benefício de p ensão em razão do óbito de seu companheiro, ex-servidor público federal civil. 2. A exigência de designação expressa dos beneficiários da pensão, perante o órgão público em que lotado o servidor instituidor do benefício, não pode ser irrestritamente observada. Tal regra deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais e, por este prisma, a melhor exegese das normas que exigem a indicação dos beneficiários de pensão, feita em vida pelo servidor, sempre foi no sentido de reconhecer à companheira o direito ao benefício, desde que comprovada a união estável por meios l egítimos de prova. 3. A união estável, além de expressamente reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (CF, art. 226, § 3.°), foi tutelada inicialmente no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito Administrativo na parte referente às pensões nos Regimes Geral e Especiais de Previdência Social. Atualmente, no que tange aos efeitos externos da relação fundada no companheirismo, o tratamento jurídico em matéria de pensão deve ser considerado em igualdade de condições à situação jurídica relacionada aos cônjuges, daí a presunção de dependência econômica do companheiro relativamente ao segurado instituidor da pensão. 4. O STF, ao apreciar a ADPF 132/RJ e a ADI 4.277/DF, reconheceu como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos para a constituição da união estável entre homem e mulher. Assim, a exegese a ser conferida às disposições da Lei n.º 8.112/90 deve ser no sentido de conferir respeito ao tratamento isonômico consagrado na Constituição Federal, que defende a promoção do bem comum, o respeito à dignidade da pessoa humana, vedando discriminações de q uaisquer natureza, inclusive, quanto à opção sexual. 5. Na hipótese em testilha, a união estável está bastante demonstrada pela documentação acostada aos autos, a exemplo de cópia de documento pessoal do falecido, de contas de cartão de crédito, luz e gás atestando o endereço em comum, de fotos do casal e da declaração de que o demandante figurou como acompanhante do de cujus por ocasião de internação em unidade hospitalar. De mais a mais, a prova oral, colhida em audiência confirma a convivência more uxório e a subsistência desta até a data do falecimento do instituidor do benefício. Constata-se, assim, que tais provas são suficientes para caracterizar a durabilidade, publicidade e continuidade da relação entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituir 1 uma entidade familiar, requisitos estes suficientes a demonstrar a existência de união estável entre o instituidor do benefício e o autor, na forma do art. 1.º da Lei n.º 9.278/96 e do artigo 1.723 do Código C ivil. 6. Quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas, importante assinalar que deve ser contado a partir da data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei, ou, em inexistindo prova do requerimento administrativo, a partir da citação (STJ, AGRESP 201001578285, DJE de 02/12/2010; AGRESP 200902414175, DJE 03/11/2010; AGRESP 200902412875, DJE 06/12/2010). In casu, considerando que a presente demanda foi proposta em 15.05.2013, quase dez anos após o indeferimento do requerimento administrativo postulando a concessão da pensão por morte, datado de 09.12.1994, há de se declarar, na espécie, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações anteriores ao quinquênio que antecede à data do ajuizamento desta ação, a teor do estatuído no a rt. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e a crescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. 8. A questão relativa aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública sofreu alteração com o advento da Lei n.º 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda N acional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Devem ser compensados eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. 10. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora alvejada foi publicada em 13.12.2016 e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual d e 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15. 11. Apelação conhecida, porém improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 2

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA N ACIONAL DESPROVIDAS. 1. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de c álculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 3. No que tange à necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com e ssa finalidade. 4.Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares na AMS nº 0139600.08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da q uestão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 5. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e m sede de repercussão geral. 6. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que 1 restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b", da Constituição Federal. 7. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para conferir à impetrante o direito de apurar as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observando o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168,I), ficando a o peração sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 8 . Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. UFRJ. OBRAS. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE REGRAS DE DIREITO PRIVADO. DECRETO-LEI 9760/46. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido, que objetivava compelir a UFRJ a realizar todas as obras necessárias à recuperação dos danos causados ao imóvel em que residiam os apelantes, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Na origem, os demandantes narraram, em síntese, que residem em imóvel cedido pela UFRJ, localizado na Vila Residencial da Cidade Universitária, e que, devido ao aterro realizado para construção do Parque Tecnológico da universidade, o referido imóvel sofreu abalos estruturais, com risco de desabamento. 3. À luz do conjunto probatório constante nos autos, verifico que a UFRJ promoveu obras de reforço na estrutura do imóvel após a determinação do Juízo, cujo laudo técnico foi elaborado em 24.2.2005. Com isso, as chaves do imóvel foram colocadas à disposição dos demandantes, todavia, os mesmos se recusaram a retornar ao imóvel. O perito do Juízo, em perícia realizada no dia 9.5.2009, esclareceu que as fotos anexadas aos autos mostram a reforma efetuada no imóvel, no entanto, com o total abandono do prédio, as instalações foram se deteriorando; que o aterro, além da baixa cota de toda área adjacente, são os principais responsáveis pelos problemas existentes; que o imóvel não se encontra em condições de ser habitado. A recorrida informou que a área ocupada pela "Vila Residencial" está em fase de regularização fundiária. 4. A utilização dos imóveis públicos, para fins de residência de servidores, não é regida por norma de direito privado, ou seja, não se aplicam as regras referentes ao Direito Civil. Ao revés, os imóveis pertencentes à Administração Federal são regidos pelo Decreto-lei nº 9.760/46, que não contempla direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias úteis realizadas, haja vista que a ocupação dos demandantes ocorreu a título precário e discricionário. Assim como não é cabível indenização em caso de desocupação. Destaque-se ainda que, como bem observado pelo magistrado prolator da sentença, não se verifica nos autos comprovante de pagamento dos aluguéis pelos demandantes. 5. Quanto à indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico- psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. Logo, não havendo fatos que demonstrem que a parte passou dor ou vexame que extrapolaram o mero dissabor regular do dia a dia, não justifica o arbitramento de indenização por danos morais. 1 6. Apelação não provida.