AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094436-5, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093561-0, de Indaial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014958-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000744-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089876-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006419-6, de Fraiburgo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVOGA SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007. 2. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 949494/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021654-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVADORA DE ROUPAS QUE APRESENTA VÍCIO. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. CONSUMIDORA QUE ARCA COM OS CUSTOS DO REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DO MAU USO PELO CONSUMIDOR QUE COMPETIA A DEMANDADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Sendo a relação jurídica em apreço tipicamente de consumo, há que ser analisada à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, portanto, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII,do referido diploma legislativo. Assim, deixando a Ré de comprovar que o defeito apresentado pelo produto (lavadora de roupas) - que, ressalte-se, encontrava-se no prazo de garantia - decorreu de mau uso pela consumidora, não há como se afastar sua condenação à restituição dos valores pagos a título de conserto da máquina da Autora. II - A constatação de vício em produto, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral, sendo necessário, portanto, a demonstração de que os contornos da situação concreta ultrapassaram o aborrecimento cotidiano, dando lugar a sentimentos de frustração, angústia e constrangimento. Nesta toada, não obstante a resistência da Ré em reembolsar a quantia gasta pela Autora para reparo do produto, não se verifica, in casu, a ocorrência de humilhação, constrangimento ou abalo psíquico aptos a causar danos aos direitos da personalidade e ensejar a compensação pecuniária, mormente porque o produto foi devidamente reparado em período inferior a um mês. III - Decaindo os autores de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072282-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032663-9, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA INTERDITAL PROVISÓRIA DEFERIDA APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação especial de reintegração de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou em audiência de justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando o Autor, por meio dos documentos que instruem a inicial e os depoimentos prestados em audiência de justificação, o exercício da posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a concessão liminar da proteção interdital é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022965-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NESTA INSTÂNCIA. ENVIO DO PROCESSADO A UMA DAS VARAS FEDERAIS. ANÁLISE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se que, nada obstante a interposição deste agravo, os autos foram enviados à 2ª Vara Federal, pelo juiz a quo e, em seguida, analisada e reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, manifesta é a perda de objeto, por superveniente falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032079-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080271-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO PELA CÔNJUGE-VIRAGO, APÓS A SENTENÇA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RECEBE A PEÇA COMO RECURSO APELATÓRIO. AGRAVO INTERPOSTO PELO CÔNJUGE-VARÃO. PETIÇÃO DA CÔNJUGE-VIRAGO. NULIDADE PROCEDIMENTAL PELA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. MEIO INADEQUADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA A SER OBTIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. É firme na jurisprudência o entendimento de que, mesmo em direito de família, onde frequentemente ocorre um abrandamento do formalismo processual, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes, a anulação de sentença homologatória de acordo deve ser buscada em ação anulatória autônoma, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil. Ademais, em ação de divórcio consensual, aceita-se a dispensa da formalidade da audiência de ratificação quando, estando a petição de acordo devidamente assinada por ambas as partes e pelo procurador, e havendo manifestação prévia do Ministério Público favorável à homologação, não se verificar prejuízo ao interesse da menor incapaz envolvida, inclusive com a fixação de alimentos em favor dela em considerável quantia (10 salários mínimos). PETITÓRIO DE INCONFORMISMO DA AGRAVADA APRESENTADA, ADEMAIS, APÓS EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. MEDIDA QUE GERA EFEITOS DE IMEDIATO. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" (art. 158 do CPC). Verificando-se que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, torna-se inadmissível a discussão dos termos antes decididos, por já ter se operado o trânsito em julgado da sentença homologatória. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INERENTES À AÇÃO CAUTELAR SUBSIDIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável a análise, em agravo de instrumento interposto no processo principal, das matérias atinentes à medida cautelar. Além disso, com a extinção do feito principal fica, consequentemente, extinto o processo cautelar, tornando prejudicadas as referidas discussões. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE ORIGEM, CONFORME A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072130-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DOS AUTORES. TENCIONADA RESTITUIÇÃO DE SAQUES EFETUADOS POR HERDEIRO QUE POSSUÍA CONTA CONJUNTA COM A AUTORA DA HERANÇA. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DOS VALORES ENTRE OS TITULARES DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DOS DEMANDANTES (ART. 333, I, DO CPC). APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CONDOMÍNIO. METADE DA QUANTIA REMETIDA À PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo provas de quais valores depositados em conta poupança conjunta eram pertencentes ao de cujus, deve a metade do valor total fazer parte da sucessão para o fim de ser partilhado, em respeito aos direitos dos herdeiros necessários." (AC n. 2007.013972-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092208-8, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO, À LUZ DO ART. 128 E DO ART. 460 DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. em 18-12-2013)" (AC n. 2014.082417-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 27.01.2015). ALMEJADA COBRANÇA DE VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.06.2006, SOB O PÁLIO DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (ANQUILOSE PARCIAL DO PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE). PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 20% DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO ANTE A AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECLAMO ALBERGADO NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: 'Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08'." (REsp n. 1.303.038/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 19.03.2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO SINISTRO, ANTE A FALTA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047265-8, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LEI N. 8.666/93. MATÉRIA EMINENTEMENTE PUBLICISTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Verifica-se não ser deste órgão julgador fracionário a competência para o julgamento do presente reexame, porquanto a discussão gravita em torno do descumprimento de contrato administrativo, celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e empresa concessionária de serviço público, após procedimento regulado pela Lei 8.666/93, donde exsurge a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010 Ademais, embora não se discuta nos autos questão relacionada diretamente com o serviço público prestado pela empresa concessionária, frisa-se que a lide pendente tem como cerne do enleio matéria eminentemente publicista, pois, para a sua solução, há de perquirir-se sobre da necessidade da manutenção das exigências da Lei 8.666/93 durante toda a execução do contrato administrativo, sobretudo no tocante à regularidade fiscal da empresa contratada, bem como acerca da legalidade da imposição de sanções pela Administração em face do descumprimento das condições impostas, inexistindo controvérsia de Direito Civil no caso em tela. Desse modo, tendo a Primeira Câmara de Direito Público anteriormente declinado da competência para julgamento do processo em grau recursal e determinado a redistribuição do feito para uma Câmara de Direito Civil, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre esses dois órgãos julgadores fracionários. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086039-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PACTOS RENEGOCIADOS. RECURSO DO BANCO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO OPERADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 STJ. APELO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084301-8, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E O ÓRGÃO RESTRITIVO DE CADASTRO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOR QUE ANTERIORMENTE PROMOVE AÇÃO PELOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS CONTRA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO IRRECORRIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTENTAR NOVA ACTIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. I - É cediço que por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (Tribunal ou Colégio Recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º, c/c art. 301, § 4º, ambos do Código de Processo Civil), as quais não são alcançadas pela preclusão. Se o autor promove ação contra serventia extrajudicial visando ser compensado pecuniariamente por abalo anímico decorrente de suposta inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mister se faz a exclusão do tabelionato do polo passivo da actio, tendo em vista que não detém personalidade jurídica capaz de legitimá-lo a atuar no feito. II - Por outro lado, é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda a parte que, em ação anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, foi reconhecida ilegítima através de decisão irrecorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024884-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ALMEJADA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL SINISTRADO PARA O NOME DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE TRANSFERÊNCIA. CÓDIGO CONSUMERISTA QUE NÃO SUBTRAI DO DEMANDANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013698-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058286-6, de Catanduvas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).