AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$15.000,00). PLEITO DE MINORAÇÃO. TESE APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIAS COLACIONADAS DE FORMA A TENTAR LEVAR ESTE TRIBUNAL AO ENGANO, EVIDENCIANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E ACARRETANDO OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069824-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE TARIFA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. As causas que envolvem a cobrança de tarifas por concessionária de serviço público atraem a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070521-0, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA DEFLAGRADO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA DO INTERESSADO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA ORIGINÁRIA. VIA PÚBLICA QUE CORTA O IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DIVERSAS PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO. PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE MATRICIAL E DA ESPECIALIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO § 1º, I E II, ITEM 3, DO ARTIGO 176 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081682-2, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO REQUERENTE. ALMEJADA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS EM PODER DE ANTIGO SÍNDICO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 808, I, DO CPC. NATUREZA SATISFATIVA. PRESCINDIBILIDADE DA POSTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO PROCEDENTE (ART. 515, §3°, DO CPC), COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. "Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de que, em certas situações, a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. Precedentes: REsp 851.884/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.10.08; REsp 805113/RS, de minha relatoria, DJe 23.10.08; REsp 684.034/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.07; REsp 541.410/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 11.10.04." (REsp n. 769.688/MT, rel. Min. Castro Meira, j. em 01.12.2009). PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ALEGADA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO SÍNDICO COMO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. HIPÓTESE INDEMONSTRADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030442-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DEMANDA DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DA CLIENTE NÃO AJUIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DO CDC. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa", de modo que responde o profissional pelos prejuízos causados ao consumidor apenas se averiguada conduta negligente e fora da técnica usual. HONORÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PAGOS EM 2006. AÇÃO DEFLAGRADA APENAS EM 2009. ALEGAÇÃO NO SENTIDO QUE A AUTORA NÃO FORNECEU O ENDEREÇO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. DESÍDIA DO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de indenização por danos morais, a caracterização do dever de indenizar surge com a comprovação de que houve conduta negligente do profissional liberal, cujo prejuízo imaterial consiste na frustração do consumidor. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064027-5, de Itapoá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONTESTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA LIDE. ART. 267, VI, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A entrega das chaves do imóvel locado acarreta a perda do objeto da pretensão desalijatória, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito." (AC n. 2009.018232-3, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 02.03.2010). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO LOCATÍCIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo." (AC n. 2007.033801-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 11.05.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063782-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. BEM VENDIDO A TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se a diligência reputada desnecessária pelo magistrado não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Milita em favor do terceiro adquirente a presunção de boa-fé, notadamente se o vendedor apresenta documentação idônea a comprovar poderes para transferir a titularidade do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088177-2, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE MÁ QUALIDADE E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ROBORAR A PRETENSÃO DO AUTOR. ÔNUS DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). TENCIONADO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESEMBOLSADO COM A CONTRATAÇÃO DO RÉU. TESE AFASTADA. APROVEITAMENTO DA PARCELA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083844-8, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 50% DE R$ 13.500,00. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 03.08.2010. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU, SUCESSIVAMENTE, DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071479-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, EM AUTDOORS, POR ÓRGÃO DE IMPRENSA, DE UMA CAPA DE UM PERIÓDICO IMPRESSO SEU, CUJA CIRCULAÇÃO É ANTERIOR E TROUXE UMA CRÍTICA AO GOVERNO MUNICIPAL COM A IMAGEM DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA PESSOAL, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO NA EDIÇÃO DO PERIÓDICO SEMANAL. TEOR DA MATÉRIA SEQUER IMPUGNADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DO AUTOR, A QUAL FOI UTILIZADA DESPIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS PUBLICITÁRIOS. HOMEM PÚBLICO, NACIONALMENTE CONHECIDO. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INOCORRENTE. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Não há falar em indenização por dano moral se o órgão de imprensa, mesmo para fins publicitários, estampa em autdoors uma capa anterior de um periódico impresso seu na qual há reportagem, crítica ao governo e a imagem do seu respectivo Prefeito, pois o homem público está sujeito a exposição pública e esta, despida de conotação ultrajante dolosa, não passa de mero dissabor. Ademais, em tal caso, se fosse devida alguma reparação em virtude do uso publicitário da imagem desautorizada, seria ela a título de dano material, que não se confunde com o abalo anímico, que protege os direitos de personalidade, e não o patrimônio. POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067779-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, EM AUTDOORS, POR ÓRGÃO DE IMPRENSA, DE UMA CAPA DE UM PERIÓDICO IMPRESSO SEU, CUJA CIRCULAÇÃO É ANTERIOR E TROUXE UMA CRÍTICA AO GOVERNO MUNICIPAL COM A IMAGEM DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA PESSOAL, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO NA EDIÇÃO DO PERIÓDICO SEMANAL. TEOR DA MATÉRIA SEQUER IMPUGNADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DO AUTOR, A QUAL FOI UTILIZADA DESPIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS PUBLICITÁRIOS. HOMEM PÚBLICO, NACIONALMENTE CONHECIDO. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INOCORRENTE. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Não há falar em indenização por dano moral se o órgão de imprensa, mesmo para fins publicitários, estampa em autdoors uma capa anterior de um periódico impresso seu na qual há reportagem, crítica ao governo e a imagem do seu respectivo Prefeito, pois o homem público está sujeito a exposição pública e esta, despida de conotação ultrajante dolosa, não passa de mero dissabor. Ademais, em tal caso, se fosse devida alguma reparação em virtude do uso publicitário da imagem desautorizada, seria ela a título de dano material, que não se confunde com o abalo anímico, que protege os direitos de personalidade, e não o patrimônio. POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067778-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA COM A DIVISÃO CÔMODA DOS BENS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR TERMO NOS AUTOS. Não demonstrado o acréscimo ou decréscimo patrimonial dos quinhões, não há como se reconhecer ato de liberalidade que exija a formalização por escritura pública ou mesmo a necessidade de recolhimento de impostos inter vivos. A partilha cômoda dos bens, sem a imposição de formação de condomínio, não encontra óbice legal e tampouco demanda lavratura de escritura pública ou termo nos autos, se respeitados os quinhões legais e a meação, proporcionalmente, em relação à totalidade do patrimônio. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046933-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO OBJETO DE EVICÇÃO. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, INSUSCETÍVEL DE SER ADMITIDA, À LUZ DO ART. 401 DO CPC. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018620-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, PARA O RÉU NÃO APELANTE EVERTON. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU JULIO CESAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS QUE RETORNARAM POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. CONDUTA TÍPICA. EVIDENCIADO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM SE UTILIZAR DE MEIO ARDIL PARA MANTER EM ERRO A VÍTIMA E OBTER VANTAGEM ILÍCITA. TITULAR DA CONTA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES DOS CHEQUES. APELANTE E DEMAIS ACUSADOS QUE SE EVADIRAM, TORNANDO DESCONHECIDO O PARADEIRO DESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO A QUE RESPONDEU O APELANTE, MAS COM FATO PRATICADO ANTERIOR. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074060-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COLIGADA COM FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO INDEVIDO EFETUADO PELA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA REVENDEDORA AFASTADA. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, diploma aplicável ao caso, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Assim, os parceiros interessados na compra e venda do bem através de financiamento de preço - a revendedora e a agência de crédito - possuem interesses em comum e respondem perante o consumidor pelos danos sofridos de forma solidária. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. O dano moral oriundo de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061973-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ORDEM DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO FOI FIRMADA COM A EMPRESA AUTORA, MAS COM ANTIGO SÓCIO. LIDE FUNDADA NA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EXTRACONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Ainda que não tenha havido a substituição do locatário original, pessoa física, pela empresa por este constituída, como expressamente previsto no contrato locatício, o pleito em apreço não engloba a responsabilidade civil contratual. Trata-se indenização decorrente de ato ilícito extracontratual (art. 159 do Código Civil), pois, a despeito de quem efetivamente é locatário, era a empresa autora a proprietária dos bens móveis que guarneciam o bem imóvel locado e que supostamente desapareceram ou foram entregues danificados, era a empresa quem explorava a atividade comercial cujos lucros cessantes são pretendidos e foi a empresa autora também quem investiu no imóvel e fez as edificações que foram imediatamente demolidas após exarada a ordem de despejo. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. Diante do reconhecimento da legitimidade ativa, inviável o julgamento da causa no estado em que se encontra e, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual confere poderes instrutórios ao julgador, entendo que, in casu, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda a instrução probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079076-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DOS RÉUS. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO PAGAMENTO DA COMISSÃO A OUTRO CORRETOR. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para juntada de documentos ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a contestação, podendo ainda aquele acostá-los para refutar os argumentos contestatórios. Jamais o encarte de documentos será aceito na apelação, exceto se a parte comprovar justo motivo, força maior ou as hipóteses do art. 397, do CPC. ALEGADA FALTA DE MEDIAÇÃO DA DEMANDANTE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI CONCRETIZADO COM A INTERVENÇÃO DA AUTORA. PROVAS TESTEMUNHAIS INDICATIVAS DA ALIENAÇÃO POR OUTRO CORRETOR. SENTENÇA REFORMADA. "Para que o corretor logre fazer vingar o seu direito a corretagem, é preciso que o prove, isto é, demonstre ao Juiz que foi incumbido da corretagem e praticou os atos causadores do negócio, que foi a alma da transação, o motor da operação comercial. Alegar não é provar. A simples alegação não dá direito a quem quer que seja' (in JC 29, pág. 262)" (AC n. 36.554, Des. Wilson Guarany) (Apelação Cível n. 2004.028566-2, de Tubarão, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 22.08.2006). (AC n. 2007.039007-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.11.2007). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084734-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. BREVÍSSIMO ATRASO QUE NÃO JUSTIFICA RIGOR EXCESSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. É praxe aguardar-se 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência e, em caso de atraso do advogado, é facultado ao magistrado a dispensa da prova por ele requerida, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC. Quando o atraso é brevíssimo, sem a possibilidade de realização de qualquer ato neste interregno, a aplicação da penalidade configura rigor excessivo, em franca ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, e resulta em cerceamento de defesa. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041689-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU. MODO DE IRRESIGNAÇÃO INADEQUADO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º, DA LEI N. 1.060/50). PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. B) INSURGÊNCIAS EM COMUM SOBRE GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO QUE PREVIU A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS NA MATÉRIA, ANTE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DOS RECLAMOS NESTE ASPECTO. ALIMENTOS. TENCIONADA MITIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE E MANUTENÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR PELO ALIMENTÁRIO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DO FILHO, DE DEZ ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO DE AMBOS OS GENITORES. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032459-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º, DO ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO POR ATO MONOCRÁTICO. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nas instâncias ordinárias, concede-se à parte prazo para sanar defeito de representação processual e, não regularizada a legitimatio ad processum, deve o relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. Após o reconhecimento judicial do defeito de representação, não pode a parte regularizar a legitimatio ad processum que motivou o não conhecimento do seu apelo." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2010.073490-6/0001.00, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 06.09.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.029355-1, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).