PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083707-1, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito fixo. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência da casa bancária ré. Taxa de Emissão de Boleto (TEC). Ausência de pedido exordial e de apreciação da matéria no decisum a quo. Pretendida manutenção da comissão de permanência. Decisão de 1º grau favorável quanto ao tema. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do reclamo, nesses pontos. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Inexistência de previsão no ajuste. Exigência não permitida. Alegada imprescindibilidade de preservação das cláusulas relacionadas à prestação de fiança e à emissão de nota promissória. Garantia do ajuste já consubstanciada na alienação fiduciária do bem. Flagrante abusividade das referidas cláusulas. Observância do artigo 51, VIII, do CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos do recorrente em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito não acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009273-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve sempre perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente. Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e há nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048028-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO QUIMIOTERÁPICO (APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO, RANIBIZUMABE E SELUCENTIS). RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/13 DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. VEDAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA EVITAR IRREVERSÍVEL PERDA DE VISÃO QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DIABETIS. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. PEDIDO ACOLHIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006292-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, E POSTULANDO, BEM ASSIM, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. DANO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTIA REPARATÓRIA BEM ARBITRADA, PORQUE SITUADA NOS LIMITES PRATICADOS PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008047-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora da devedora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção do feito, sem resolução de mérito mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026491-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973. (ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015). DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973 (ARTIGO 816 DO CPC/2015). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003454-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013587-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP. N. 1.255.573/RS. LEGITIMIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. SÚMULA 565 DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE O VRG. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA. DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 8º, ART. 85 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015070-6, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. § 14, ART. 85 DO NOVO CPC. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014320-6, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EDUCATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. A produção de prova pericial não é necessária quando a questão instaurada não exigir maior dilação probatória e os fatos, como se denota nos autos e a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, estão suficientemente esclarecidos através de ampla prova documental. É o juiz quem verifica a conveniência (ou não) de maior instrução probatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, CORRETAMENTE ESTIPULADOS NO CONTRATO E ANALISADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE MERECE SER RETIFICADO. Os juros de mora previstos no patamar de 1% (um por cento) ao mês mostra-se lícito, porque de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, já que não abusivo, e em sintonia com o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Triburário Nacional. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS EMPRÉSTIMOS ESTUDANTIS NÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANDIL - FIES DO GOVERNO. É vedada a aplicação do microssitema previsto na Lei 8.078/90 apenas aos créditos educacionais em que a insitutição de direito privado sirva como agente financiadora do Programa de Financiamento Educacional - FIES. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066175-3, de Urubici, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CESSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. CÁLCULO DO VPA COM BASE NO BALANCETE DA DATA DO DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002141-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE. ALEGAÇÃO QUE ESTAVA VENCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE UM NOVO À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, ORA AUTORA. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO § 2º, ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005826-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15%. VALOR MÍNIMO ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087455-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

DECLARATÓRIA INCIDENTAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE É FALSA A ASSINATURA APOSTA EM INSTRUMENTO DE USUFRUTO APRESENTADA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DESFAVOR DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Julgada antecipadamente a lide sem prova segura, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072242-5, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080384-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070625-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083488-5, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PERMITIDA. REMOÇÃO DO BEM DE COMARCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076386-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086303-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).