APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DOS EMBARGANTES (1) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL. TESE ACOLHIDA. PACTO AJUSTADO ANTERIORMENTE (1996) A DIVULGAÇÃO DO PARÂMETRO PELO BANCO CENTRAL (1999). APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO (59%), SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). TESE REJEITADA. O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA A MULTA MORATÓRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996 (ENUNCIADO V, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). (3) DA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES REJEITADAS. SENTENÇA SINGULAR MODIFICADA MINIMAMENTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADOS. DO BANCO EMBARGADO (1) PLEITO PARA AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. TESE REJEITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. (2) PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089986-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E, AINDA, DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE USAR O NOME DA MARCA "SANTA CATARINA", SOB QUALQUER HIPÓTESE, DEVENDO PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO DE SEU CONTRATO SOCIAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. ALEGADO DIREITO À MARCA, POR TÊ-LA USADO PRIMEIRO, SUSTENTANDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PRIVILEGIA O USO ANTERIOR EM DETRIMENTO DO REGISTRO, POR ESTE REPRESENTAR PRESUNÇÃO RELATIVA. SUSTENTADA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA POR AMBAS AS PARTES, EM RAZÃO DE ATUAREM EM SEGMENTOS DIFERENTES. RECLAMO ACOLHIDO PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. EMPRESAS QUE ATUAM EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (SERVIÇOS FUNERÁRIOS) E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. ATIVIDADES ENQUADRADAS EM CLASSES DIVERSAS PELA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE NICE, UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DAS MARCAS VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO REFERENTE A QUEM TERIA UTILIZADO A MARCA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E, COMO COROLÁRIO, CONDENAR A DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061860-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ARRESTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973 (ART. 485, VI, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1) ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS, SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA QUE EMITIU O CHEQUE, E SEUS FILHOS, ESTÃO PRATICANDO ATOS FRAUDULENTOS A FIM DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, MOTIVO PELO QUAL POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. CÁRTULA EMITIDA PELO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, NA CONDIÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO OCORREU EM PROVEITO DA PRÓPRIA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E DE SEUS DESCENDENTES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR A SUA PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. DEMANDADOS QUE, INCLUSIVE, NÃO INTEGRARAM A LIDE MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE EVIDENTE. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O SÓCIO PROPRIETÁRIO ENCONTRA-SE PRATICANDO ATOS FRAUDULENTOS PARA FRUSTAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DIANTE DE SEUS CREDORES, A FIM DE JUSTIFICAR O SEU INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO, PORQUANTO DIZEM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO NA GESTÃO DA EMPRESA DEMANDADA, CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECIDA PELA SENTENÇA VERGASTADA, RESTOU MANTIDA POR ESTE JULGADO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE RÉ FEITO PELO AUTOR SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE BENS EM SEU NOME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO SEU DIREITO DE TER ARRESTADO O BEM PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NÃO É DE TITULARIDADE DA EMPRESA AUTORA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO TAMBÉM INEXISTENTES, NÃO OBSTANTE O SUPRIMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015), O QUAL A ELENCOU NO ROL EXEMPLIFICATIVO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 301). PRESSUPOSTOS GERAIS DA MEDIDA QUE AINDA PERMANECEM EM VIGOR. PROBABILIDADE DO DIREITO PRETENDIDO (FUMUS BONI IURIS) E AO RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NÃO COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EM APENSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO, DE MODO QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS NAQUELES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025503-2, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063887-5, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DOS PROCURADORES DA DEMANDADA BUSCANDO EXASPERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR EQUIDADE (CPC ART. 20 PAR. 4º). MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a ação findou com sentença inacolhendo o pedido formulado pelos autores, então os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa (CPC art. 20 par. 4º), não ficando o juiz adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo, fixados no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito, atentando, para isso, no que dispõem as alíneas "a", "b" e "c" deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005664-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA, DEMURRAGE, FUNDADA EM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO E TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO ÀS EMPRESAS SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INCABÍVEL À HIPÓTESE A DENUNCIAÇÃO, PORQUANTO AS IMPORTADORAS NÃO ESTARIAM OBRIGADAS, LEGAL OU CONTRATUALMENTE, A INDENIZAR EVENTUAL PERDA DA DEMANDA PELA PARTE AGRAVADA (NOTIFY PARTY), RECAINDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESTA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DE DEMURRAGE. PROCEDÊNCIA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À CONTENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE QUE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA SOBRE-ESTADIA É, VIA DE REGRA, AQUELE QUE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE SOBRESSAI DOS DEMAIS CASOS JULGADOS. EMPRESA ADQUIRENTE QUE, EMBORA NÃO FIGURE COMO CONSIGNATÁRIA, FIRMOU CONTRATO DE IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELA ESCOLHA DO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERS QUE, ADEMAIS, FOI FIRMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA ADQUIRENTE, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS RELATIVAS À SOBRE-ESTADIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE VIOLA O ART. 70, INC. III, DO CPC, PORQUANTO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DAS LITISDENUNCIADAS EM INDENIZAR A PARTE DENUNCIANTE. ADOÇÃO DA CONCEPÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO QUE IMPLICARIA NA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, VISADOS PELO PRÓPRIO INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076568-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO-MANDATO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de duplicata transferida por endosso-mandato -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019314-6, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038096-7, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INDICAÇÃO DE TÍTULO A PROTESTO. DÍVIDA QUITADA, 13 (TREZE) DIAS ANTES, POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DA EMPRESA CREDORA, METALÚRGICA DE PEQUENO PORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 25.000,00), EM VISTA DE MINORÁ-LO. VERBA DOSADA DE FORMA DESPROPORCIONAL À REALIDADE FINANCEIRA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS E À EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO PARA VALOR CONDIZENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS (R$ 7.000,00). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006533-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil de 1973. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal, nesse aspecto. Apresentação de documentos necessários à instrução da demanda. Ordem de juntada de exibição determinada, em três oportunidades, na 1ª instância não cumpridas pela empresa de telefonia, que intentou, na segunda cientificação, agravo retido, não conhecido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Sentença favorável quanto ao tema. Falta de interesse recursal verificado, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081546-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ACIONANTE NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CALCADA NAS SEGUINTES TESES: 1) PRETENSA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII 12 E 14). 2) SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA CONSUMIDORA QUE, À LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ, DESNATURA O CARÁTER INDENIZÁVEL DO DANO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, ANTE A MANIFESTA E CENSURÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. TESE, ADEMAIS, DESACOMPANHADA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA INVOCADA. 3) PLEITO TENDENTE À MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 20.000,00). VALOR PECUNIÁRIO SE ADEQÚA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 4) PRETENSÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CONSECTÁRIO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 54 DO STJ, RESSALVADO, NO PONTO, O POSICIONAMENTO PARTICULAR DO RELATOR, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no tocante aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual a reparação civil deve ser arbitrada nos parâmetros praticados pela Câmara, ou seja, um pouco acima da tarifação usual. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016009-9, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC/1973) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO. REDISCUSSÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECLUSÃO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012623-1, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL QUE DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTO QUE TERIA SIDO CONTRATADO PELO MÉDICO CO-DEMANDADO TÃO SOMENTE PARA A LOCAÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO. NOSOCÔMIO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS, SE SUBMETE AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO ALUDIDO REGRAMENTO AO CASO SOB ESTUDO, MÁXIME PORQUE A RECORRIDA IGUALMENTE SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDORA E HOUVE INEQUÍVOCA CADEIA DE FORNECEDORES, O QUE CONFIGURA A SOLIDARIEDADE ANUNCIADA NO ART. 14 DAQUELA LEI ESPECÍFICA. Ainda que o hospital alegue que o dano suportado pela parte autora derivou de erro exclusivo do médico responsável pela cirurgia, que não é seu preposto e apenas locou os serviços do bloco cirúrgico, não há como eclipsar que o aludido estabelecimento atua como prestador de serviços, o que o coloca sob a tutela das regras consumeristas, notadamente a do art. 14, caput, daquela Lei Especifica, que cuida da cadeia de fornecedores de serviços, viabilizando, pois, a definição da competência de molde a prestigiar a escolha do consumidor para o exercício da defesa dos seus direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008122-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ARGUIÇÃO DE TESES DE DEFESA. INVIABILIDADE. PEÇA CONTESTATÓRIA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITOU-SE A REQUERER PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALÉM DE AFIRMAR EXPRESSAMENTE NÃO SE OPOR À PRETENSÃO DO AUTOR. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NO DECISUM - R$ 4.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL IN CASU, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A DURAÇÃO DO FEITO E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058074-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057268-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELA ASSINANTE. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM APURADO NA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CRITÉRIO QUE CONSOA COM O PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE NESSE ASPECTO. PLEITO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO OS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIVIDENDOS. VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR INTEGROU, OU DEVERIA TER INTEGRADO, O QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO QUE NÃO PROSPERA NO ITEM. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080865-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004984-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. POSTULADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO PEDIDO PARA QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETIVADAS EM NOME DE AMBOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO FEITO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO À PARTE. ATO JUDICIAL VÁLIDO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089280-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONFORME DISPÕE O ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NO ÂMBITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESPECÍFICA PRECONIZADA PELO ART. 475-B DA LEI ADJETIVA CIVIL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo a lei cominado penalidade específica para a hipótese de descumprimento do comando exibitório em sede de cumprimento de sentença - art. 475-B, § 2º, do CPC, segundo o qual devem ser reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor -, afigura-se descabida a aplicação de multa diária" (TJSC, AI n. 2015.045400-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella. J. em: 6-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006607-0, da Capital - Continente, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE DEMANDADA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO VALOR OFERTADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO, BEM ASSIM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OS IMPORTES REFERENTES ÀS DESPESAS COM APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO GUERREADA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RAZÕES RECURSAIS, À TODA EVIDÊNCIA, DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078778-2, de Correia Pinto, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).