APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E NO INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC/1973. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO FOI CEDIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O DOCUMENTO (VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DO DECISUM. CASO CONCRETO EM QUE FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE FOI DILATADO POR 60 (SESSENTA DIAS). TRANSCURSO DE QUASE UM ANO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PERÍODO MAIS DO QUE SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO QUE DÁ ENSEJO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, A TEOR DO PRECEITUADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. ARGUMENTO ALHEIO AOS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013578-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Insurgência do autor. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Adoção da importância descrita na "radiografia", equivalente ao "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria Ministerial vigente na época da contratação. Alegação, desse modo, rejeitada. Valor Patrimonial da Ação - VPA adotado pelo magistrado a quo correspondente ao definido no provimento judicial transitado em julgado. Ofensa a coisa julgada não verificada. Decisum mantido, nesse aspecto. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059332-0, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091140-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO ADUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-J, §1º, DO CPC/1973, JULGANDO-A EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC/1973. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.068020-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO ALUDIDO REFERENCIAL. INVIABILIDADE. BENEFICIÁRIA QUE, APESAR DE HAVER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, COMPROVOU ESTAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CUSTEIO PARTICULAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE ARCAR COM O AUXÍLIO NO VALOR DOSADO. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A OUTRA FILHA EM VALOR SEMELHANTE AO ORA DISCUTIDO. IMPERATIVO DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055112-5, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CASO NOTÓRIO DA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREJUÍZO DOS TOMADORES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECISÓRIO DESCONSTITUÍDO. PEDIDO PLENAMENTE POSSÍVEL. ORDENAMENTO PÁTRIO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DANO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS USURÁRIOS. PLEITO QUE CINGE-SE, TÃO-SOMENTE, À RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO LIBERAR AO CORRENTISTA O ACESSO A MILHARES DE TALONÁRIOS DE CHEQUE COMO FORMA DE PERPETRAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO. PEDIDO POSSÍVEL. JULGAMENTO DIRETO DA CAUSA PELO TRIBUNAL (CPC/2015 ART. 1.013, § 3º). MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONJUNTURA FÁTICA EXCLUSIVAMENTE SOB A DOGMÁTICA DO DIREITO CAMBIÁRIO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DE TÍTULO INADIMPLIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078/1990 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos, a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos quando essa específica atividade bancária instrumentalizar a perpetração de crime financeiro, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. 4. "Se a instituição financeira deixa de exercer uma fiscalização preventiva, como quer a Resolução n. 2.025/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolução n. 2.303/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensações ou mesmo liquidar um número mínimo de títulos já emitidos, fica responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfeição do serviço prestado" (AC n. 2014.081325-9, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006100-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ EXECUTADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE VERACIDADE DA CONTA OFERTADA. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO. ACOLHIMENTO. AJUSTE FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR MÁXIMO (À VISTA) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMES DA NORMA GOVERNAMENTAL QUE, JUNTAMENTE COM A RADIOGRAFIA ENCARTADA AO PROCESSADO, SÃO BASTANTES PARA A CONFECÇÃO DO CÔMPUTO. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. PENALIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONSECTARIAMENTE EXPUNGIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE NÃO APLICADA PELA DECISÃO DESAFIADA. RAZÕES RECUSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089040-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER APRESENTADO CÓPIA DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, BEM COMO NÃO TER ADEQUADO O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA ALMEJADA. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. VIABILIDADE. VALOR DA CAUSA EM AÇÕES REVISIONAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. DEMANDANTE, ADEMAIS, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE TORNA A DISCUSSÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO IMPORTE ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE OUTRA BANDA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O CONTRATO EM DEBATE NOS AUTOS, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076889-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRECLUSÃO ESCORREITAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES DE DEFESA, PORQUANTO ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE SE OBTER ESCLARECIMENTOS ACERCA DE LANÇAMENTOS DE VALORES SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE ADMINISTRADORA DE BENS DA AUTORA INCONTESTE. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO E OBJETO DA AÇÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA PEÇA INICIAL. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL, POR VEICULAR PEDIDO GENÉRICO. NÃO PROCEDÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO E PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. INICIAL APTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE ATUOU COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DO BANCO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO - DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS - PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 915, § 2º). ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO EM REFERÊNCIA. TESE REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO AS PARTES SER INTIMADAS DOS ATOS PROCESSUAIS POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085455-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA ABRIL DE 2011. ATRASO QUE, NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, SUPERAVA VINTE E QUATRO MESES. PAGAMENTOS REALIZADOS CORRETAMENTE PELA AUTORA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVENDO A RÉ, AINDA, ABSTER-SE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE. DECISÃO ACERTADA. EXEGESE DO ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL. Exceção do contrato não cumprido APLICÁVEL À HIPÓTESE. Aflora do contrato de promessa de compra e venda seu caráter nitidamente sinalagmático, de modo que, deixando a construtora de entregar o imóvel objeto da avença no prazo pactuado, retardando em muito sua obrigação, não soa razoável pretenda continuar exigindo dos compradores o pagamento das prestações vincendas, sendo essa, aliás, a mens legis da norma timbrada no art. 476 do Código Civil. O atraso injustificado na entrega do bem prometido vender é causa eficiente para o pedido de rescisão do negócio, conspirando contra a lógica compelir o contratante inocente a continuar honrando com o pagamento das prestações, se já anunciou sua intenção de rescindir o contrato. ASTREINTE FIXADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "A cominação de multa diária - astreinte - tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 4-10-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. O arbitramento das astreintes deve sempre observar os vetores da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, ulterior modulação, arrimada no art. 537, § 1º, do Novo Código de Ritos (art. 461, § 6º, do CPC/73), especialmente quando sua incidência extrapolar o proveito econômico da ação ou a própria prestação que ela objetivava fazer cumprir. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048270-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Reintegração de posse e reconvenção. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, e de procedência em parte da reconvenção. Insurgência do autor/reconvindo. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Encargo não autorizado nos contratos firmados após 30.04.2008. Pacto, in casu, posterior à referida data. Exigência não permitida. Apelo desprovido, no ponto. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Sentença reformada, nesse aspecto. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima do reconvindo. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo reconvinte. Artigo 86, parágrafo único, do novo CPC (Artigo 21, parágrafo único, do CPC de 1973). Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064895-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SEGURO INDIVIDUAL E FAMILIAR PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO TITULAR DO PLANO (GENITOR) PARA A EXCLUSÃO DELE DO SEGURO, PERMANECENDO VINCULADAS, PORÉM, SUAS TRÊS DEPENDENTES (FILHAS). INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO COM CONTINUIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS ORIGINÁRIOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MUDANÇA NA TITULARIDADE NO PLANO, NA CONFORMIDADE DO PERMISSIVO CONTIDO NA NORMA REGULAMENTADORA DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656/98 ART. 35 PAR. 5º). APLICABILIDADE, AINDA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010, DA ANS, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OS DEPENDENTES CONTINUAREM VINCULADOS AO CONTRATO, MESMO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR QUE DEVE SER IMPLEMENTADA DE FORMA SIMPLES, POSTO AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DA OPERADORA DEMANDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "A teor da referida Súmula nº 13 da ANS, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo" (AgRg no Ag 1378703/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.06.2011). 2. "O pagamento indevido deve ser restituído para impedir o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial" (AgRg no REsp 920075/RS, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 04.09.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093787-5, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DOS CHEQUES QUE EMBASAM A DEMANDA. EXEQUENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PERFECTIBILIZAR O ATO CITATÓRIO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE VEIO A OCORRER APÓS O DECURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. DEMORA QUE ADVEIO EXCLUSIVAMENTE DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ART. 59 C/C 33, DA LEI N. 7.357/85 (LEI DE CHEQUES). CASO EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DIRETA, A RIGOR DO ART. 219, §2º, 3º E 4º, DO CPC, E NÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DICÇÃO DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007131-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO CONDENATÓRIO AVIADO PELOS AGRAVANTES QUE, INILUDIVELMENTE, SERÁ FULMINADO NA EVENTUALIDADE DO ACOLHIMENTO DA RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO RESCINDENDO. LIMINAR PLEITEADA QUE, ADEMAIS, FOI DENEGADA POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. VIABILIDADE DA PARTE PROSSEGUIR NA DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, ATÉ PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER RISCO DE DANO IMINENTE AOS RÉUS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO ENCONTRA-SE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISITADA NA ORIGEM CASO A AÇÃO VENHA A SER JULGADA PROCEDENTE E ALCANCE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE A RESCISÓRIA TENHA SIDO JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora aparentemente incompatíveis a ação rescisória e a ação de cobrança de crédito que se originou justamente do édito rescindendo, aforadas pelo mesmo autor, o certo é que a propositura da primeira não impede o cumprimento do que já decidido (art. 969 do CPC), devendo as pretensões do demandante ser interpretadas não como ordem de cumulatividade, mas de sucessividade, como autorizava o art. 289 do CPC/73, ou de subsidiariedade, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior, nos termos do art. 326 do Novo Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051198-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. ASTREINTES. REDUÇÃO OPERADA NA ORIGEM COM ESTEIO NO ART. 461, §6º, DO CPC/73, POR TER O MONTANTE DEVIDO ULTRAPASSADO O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MITIGAÇÃO NECESSÁRIA, PORÉM EM LATITUDE DIVERSA DAQUELA IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. Em consonância com orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise em torno da exorbitância que alcançou a multa imposta não deve rigorosamente ser sopesado apenas com base no montante a que ela chegou por força da deliberada recalcitrância do devedor, mas sim em razão da falta de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da astreinte. Precedentes: AgRg no REsp 1307408/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016; AgRg no EDdcl no REsp 1.277.152/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 21/08/2015). JUROS DE MORA SOBRE AS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO ENCARGO. MULTA E INDENIZAÇÃO QUE, CONQUANTO DEVAM SER CALCULADAS COM BASE UNICAMENTE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVEM SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELA CREDORA QUE OBSERVARAM ESTE PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE CINGIU-SE À REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PARTE CREDORA QUE EXECUTOU OS VALORES EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA SUJEITAR A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE, AFASTADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO SEU PROCURADOR. Embora o valor executado tenha sido mitigado, o foi em razão da minoração das astreintes, sendo irrecusável que a parte credora requereu o cumprimento da sentença em conformidade com o título judicial. A devedora, outrossim, deu azo à instauração do incidente ao descumprir a obrigação de fazer, o que autoriza a incidência do princípio da causalidade, decorrendo daí que os ônus sucumbenciais devem por ela ser suportados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045386-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AÇÃO ORDINÁRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESPECIFICAMENTE PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE O GENITOR DA DEMANDANTE, FALECIDO, E A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. TESE ACOLHIDA. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE ATIVA (HERDEIRA) E PASSIVA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA ENTRE CONTRATANTE (DE CUJUS) E CONTRATADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EVIDENCIADO O DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PERQUIRIDOS. PRÁTICA ROTINEIRA DE VENDA CASADA DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE SEGURO. (2) PLEITEADA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ESPECIFICAMENTE PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO GENITOR DA DEMANDANTE. TESE PREJUDICADA. PLEITO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERQUIRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085018-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE HIPOTECA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME AVERBAÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA. HIPÓTESE QUE, NOS TERMOS DO ART. 330, III, DO CPC, IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO, TODAVIA, PERFECTIBILIZADA. JULGAMENTO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INC. VI, DO DIGESTO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA CARENTE DE EFEITOS PRÁTICOS, INCAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Não observando o magistrado de primeiro grau que a obrigação de fazer, imposta ao acionado pela decisão agravada, foi cumprida antes mesmo do ingresso da ação, é de ser reconhecida a ausência de interesse de agir do autor e a inexistência de interesse recursal pelo réu, justo que não se pode dar cumprimento ao que já foi realizado, sendo inconcebível cogitar-se da incidência de astriente se o comando imposto é de todo inexequível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035146-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO DO CORRENTISTA, DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E SUSPENSÃO DO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA INCONTROVERSAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE DEU ENSEJO À DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DO AUTOR POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO. MONTANTE INFERIOR, INCLUSIVE, AOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023716-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESA AGRAVADAS. SUPOSTA FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU À ATIVIDADE FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012). (TJSC, AI n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen. J. em: 17-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087179-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. VALOR DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM PREÇO AQUÉM DO MAIOR VALOR PRATICADO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ, DE SEU TURNO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, COMO LHE INCUMBIA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR QUE A CONTRAÇÃO SE DEU EM VALOR DIFERENTE DO IMPORTE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO À VISTA DO CONTRATO NO PERÍODO E NA LOCALIDADE CORRESPONDENTE. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. DIVIDENDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DESCABIMENTO. VERBAS DEVIDAS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO DE CÁLCULO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. MÉTODO SUGERIDO QUE, NA ESPÉCIE, IMPLICARÁ NO MESMO RESULTADO ALCANÇADO PELO PERITO. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENE A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM BASE NO ACERVO PROBANTE PRODUZIDO QUE ARRIMOU A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESPEITADO PELO EXPERT OS LIMITES E PARÂMETROS DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042944-0, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).