APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA LEGAL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSÍVEL. SÚMULA 93 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PROVIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087704-3, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 487, II, DO CPC/2015) C/C OS ARTS. 206, § 5º, I, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 1. PRETENSA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PACTO FIRMADO EM MAIO DE 2002. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, INCLUSIVE ATÉ A ÚLTIMA PARCELA DO AJUSTE, VENCIDA EM OUTUBRO DE 2005, QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2010, FORA, PORTANTO, DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL QUE TAMBÉM TERIA TRANSCORRIDO MESMO SE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL A DATA DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE, CONSIDERANDO A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL JÁ FORAM ANTECIPADOS, SENDO INJUSTA NOVA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. EMPRESA AUTORA VENCIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO, NO MOMENTO OPORTUNO, CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. TESE ACOLHIDA. NOMEAÇÃO DO CURADOR PROCEDIDA AINDA NA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA (JULHO DE 2012). SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, ARBITROU A VERBA DE SUCUMBÊNCIA AO CAUSÍDICO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA ALUDIDA LEI. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 7,5 URHS, POR TER O PATRONO NOMEADO APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO, CONFORME DETERMINA O ITEM III, N. 41, DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070427-6, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Manutenção de protesto de títulos. Alegada a negativa da ré em fornecer ao autor a carta de anuência necessária à respectiva baixa do ato notarial. Fato não comprovado nos autos. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento do protesto. Artigo 2º, § 2º, da Lei n. 6.690/1979 e artigo 26 da Lei n. 9.492/1997. Decisum reformado para julgar improcedentes os pleitos formulados pelo suplicante. Ônus sucumbenciais devidos pelo autor/apelado. Fixação da verba honorária em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do novo Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º da referida legislação. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040266-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA AOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE ENFRENTOU TAL TEMÁTICA. PRELIMINAR REFUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DO PERITO DEVEM OBSERVAR A MESMA DATA DA CONTA APRESENTADA PELA CREDORA PARA VIABILIZAR A APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE DATAS QUE NÃO IMPEDE TAL CONSTATAÇÃO, JUSTO QUE O CÁLCULO DO EXPERT, APESAR DE ELABORADO UM ANO E MEIO DEPOIS, ALCANÇOU VALOR INFERIOR AO DA CREDORA. EXCESSO, ADEMAIS, RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO EFETUADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. MEDIDA QUE INTERROMPE A MORA DO DEVEDOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO NO PONTO. "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora e correção monetária em desfavor do executado após o depósito judicial da dívida, com o escopo de garantir o juízo e opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que as quantias depositadas passam a ser remuneradas pela instituição financeira depositária, sob pena de ocorrer bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010842-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-01-2015). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO, JUSTO QUE O DEPÓSITO EFETUADO SE DEU PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor" (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 21/06/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA IMPUGNANTE. VERBA FIXADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO VALOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022925-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc (ARTIGO 816 DO NCPC). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016974-3, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REQUISITOS ATENDIDOS. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM A ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO, NO ENTANTO, DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 238, DO CPC/1973, QUE PREVÊ SER DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. ATO PROCESSUAL QUE SE PRESUME VÁLIDO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015099-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. (1) PLEITEADO O AJUSTE DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO DISPÔS SOBRE O REFERIDO TEMA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. VENCIMENTO DE DUPLICATAS. POR CUIDAR-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E DETERMINADA, A MORA CONSTITUI-SE PELO SIMPLES VENCIMENTO DO TÍTULO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032915-7, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. declaratória CUMULADA COM indenização por danos morais. Sentença de procedência. Indenização fixada em valor condizente com as funções ressarcitória e punitiva, conforme jurisprudência desta corte em situações análogas. MANUTENÇÃO, TAMBÉM, do percentual dos honorários advocatícios. Recurso DESprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010275-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041781-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM PREJUÍZO DE REVISITAR O TEMA APÓS A COLETA DA PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXAME TÉCNICO QUE, EM PRINCÍPIO, SE REVELA DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. PROVA DA AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, JUSTO QUE O LITÍGIO NÃO ENVOLVE PASSAGEM FORÇADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE PODEM SER OBJETO DE PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A FACULDADE DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. "(...) Na condição de destinatário da prova, o poder inquisitivo do magistrado sobrepõe-se, em matéria probante, à mera vontade das partes. A ele é dado, como silogismo lógico desse poder, determinar a realização de prova técnica que julgue conveniente e por ele entendida como vital à formação do seu convencimento. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092606-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055708-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. FixaÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMISSÃO DAS AÇÕES FALTANTES. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O MONTANTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO SUSCITADO PELA AUTORA ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029397-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU OS LOCATIVOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE DEFENDE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE QUE, NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE, ANUIU COM O PEDIDO DE REAJUSTE, DIVERGINDO, PORÉM, QUANTO AO VALOR PROPOSTO. DESACORDO QUE AUTORIZA O MANEJO DA AÇÃO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, CONTESTOU O PEDIDO. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE RESTOU INEXITOSA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRELIMINAR QUE NÃO ERA MESMO DE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da locatária, após receber prévia notificação, comunicar que reconhece a necessidade do reajuste, insurgindo-se, porém, quanto ao valor pretendido pela locadora, não afasta o interesse de agir dessa última para propositura da respectiva ação revisional tutelada pelo art. 19 da Lei 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047471-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A QUE SEJAM DECLARADOS RESCINDIDOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPOSTA PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS ACORDADA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES DE MERCADO DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA ANTE A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020494-1, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Valores apurados pelo perito judicial considerado correto. Insurgência do autor. Almejada observância do Valor Patrimonial da Ação - VPA correspondente às ações da Telesc. Inviabilidade. Radiografia que revela terem sido as ações emitidas pela empresa Telebrás. Pleito rejeitado. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC/1973, atuais arts. 141, 324 e 492 do CPC/2015. Inserção da verba, portanto, inadequada. Pleiteada inclusão das transformações acionárias ocorridas na companhia (cisões, fusões, incorporações, bonificações, desdobramentos, grupamentos, pagamentos de dividendos, juros sobre capital próprio, rendimentos, etc.). Juíza singular que, in casu, determinou a inclusão dos desdobramentos, estes considerados, de forma ampla, para abranger todas as modificações estatutárias, ora pleiteadas pela recorrente. Decisum, portanto, favorável quanto ao tema. Interesse recursal não verificado, nesse aspecto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024031-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016632-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, CPC) E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257, CPC/1973). INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012972-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. TESE REJEITADA. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 100/2015, BEM COMO AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. SUFICIÊNCIA DA INTERPELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. MEDIDA EFETIVADA. INÉRCIA VERIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUIDA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DO RÉU. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXIGIDA APENAS EM CASOS DE ABANDONO DE CAUSA E APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012545-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADUZIDA COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056550-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA DEMANDADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DA VIA DE EXCEÇÃO, NA HIPÓTESE, DADA A POSSÍVEL CONTRARIEDADE DOS CÁLCULOS EXORDIAIS OFERTADOS COM OS PARÂMETROS E LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE A UM ÚNICO CONTRATO, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, APRESENTA-SE EXCESSIVO - MAIS DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 524, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066234-9, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080423-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).