CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da empresa de telefonia. Contrato. Vinda necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Pedido de homologação de cálculos. Inovação recursal. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083651-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFEITO MUNICIPAL. OFENSAS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA REPREENSÍVEL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MANDATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060498-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO (n. 4.471/94) QUE, EMBORA TENHA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO TEVE O CONDÃO DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APOSSAMENTO OCORRIDO EM 1977. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 27.3.11. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp 1300442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.6.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082448-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). ADIMPLEMENTO EFETUADO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. FORMA NÃO CONVENCIONAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE E DE COMUNICAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO AO SACADOR. ÔNUS DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora a dívida seja inexistente, pois comprovado o seu total adimplemento, o abalo anímico passível de reparação não restou demonstrado. A autora não noticiou à ré os pagamentos mensais, tampouco realizou depósito de forma identificada, impossibilitando que a apelada tomasse conhecimento da quitação." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007088-3, de Xanxerê. Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , j. em 19/10/2015). "Apresenta-se lícita a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quando o pagamento do título é realizado de forma diversa da pactuada - depósito em conta-corrente -, desprovida de qualquer referência sobre qual dívida se destinava o depósito e de comunicação sobre o pagamento, porquanto atua o credor em exercício regular de direito, não importando em conduta culposa capaz de ensejar uma indenização por dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042990-9, de Urussanga, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-02-07)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023744-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO REJEITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076677-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-466. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE, EMBORA TENHA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO TEVE O CONDÃO DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APOSSAMENTO OCORRIDO EM 1996. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 6.2.13. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp 1300442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.6.13 - grifou-se). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094869-6, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067561-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. Adimplemento contratual. Fase de conhecimento. Apelo de ambas as partes. Decisão colegiada. Inconformismo da empresa de telefonia. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Critérios. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072037-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ABORDADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE DIVERGE DA ORA QUESTIONADA. PRESCRIÇÃO QUE HAVIA SIDO AFASTADA GENERICAMENTE, PORQUANTO ANALISADA DE OFÍCIO, E COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "A objeção à coisa julgada configura forte indício de litigância de má-fé, ante o flagrante intuito de procrastinar a execução" (Apelação Cível n. 1997.012219-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/11/2001), o que não ocorreu na hipótese vertente. "'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AC n. 2010.020807-8, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2012.052968-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 26/08/2014). A despeito de serem idênticas as partes envolvidas nos embargos à execução fiscal previamente julgados e no presente incidente processual, a causa petendi da exceção de pré-executividade em nada coincide com as razões que levaram o magistrado de piso a afastar a ocorrência de prescrição, o que, indubitavelmente, não configura a causa extintiva prevista no art. 485, V, do NCPC/2015 (art. 267, V do CPC/1973), e, ipso facto, litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ICMS DECLARADO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.120.295/SP, ENTÃO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AgRg no REsp 1.505.056/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DELETÉRIO QUE VOLTA A FLUIR POR INTEIRO DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. "'A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)" (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014). Se a devedora deixou de cumprir o acordado em 18/04/1996, data em que fora paga a última prestação do parcelamento, não restou fulminada pela prescrição a parte do crédito tributário objeto de execução fiscal em que a citação ocorreu em 16/12/1999, portanto, menos de 05 (cinco) anos após o dia em que voltou a fluir o cômputo do prazo deletério previsto no art. 174, I, do Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EXTINGUINDO-SE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCUTIDO NA ORIGEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080826-5, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL. EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA, INCLUSIVE O RECEBIMENTO DA PENSÃO GRACIOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077764-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR REDE COLETORA DE ESGOTO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. POSSÍVEL LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO À OUTRA ESTAÇÃO JÁ EXISTENTE, COM A DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS. NECESSÁRIO AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. Segundo dispõe o art. 12 da Lei n. 7.347/85, que disciplina o procedimento da Ação Civil Pública: "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo." De sorte que para a concessão da liminar pretendida devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na lição do jurista Humberto Theodoro Júnior, o primeiro diz respeito àqueles direitos "que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo principal" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 16ª ed., p. 371). Assim, inexistindo plausibilidade no direito invocado, como na espécie, considerando que a necessidade de instalação de um novo sistema de tratamento de esgoto depende de dilação probatória, apresenta-se inviável a concessão da tutela antecipada. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO EXAGERADA DE 360 DIAS. EVIDENTE POLUIÇÃO NA REGIÃO. ESCOAMENTO DE ESGOTO EM CÉU ABERTO. URGÊNCIA DA MEDIDA. DANOS AMBIENTAIS E RISCOS À SAÚDE DOS MORADORES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NO TÓPICO. O prazo para cumprimento de ordem judicial deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não sendo prudente, portanto, o período de 360 dias para cumprimento de uma obrigação decorrente de um convênio já firmado com o Município desde de o ano de 2001, mormente quando a sua omissão acarreta prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO PARA REDUZIR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022975-4, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando a conversão em benefício mais vantajoso. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia a conversão do benefício recebido anteriormente em benefício mais vantajoso, não há que se falar em ausência de interesse de agir. SEQUELAS DECORRENTES DE FRATURA DA PATELA DIREITA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092203-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INASSIDUIDADE. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050378-5, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA SUL EM FLORIANÓPOLIS. EMBARGO À PESCA, À MARICULTURA E À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS. FATO NÃO RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA A SER ANALISADA POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069461-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO, POR NÃO POSSUIR A ESCOLARIDADE EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE "ENSINO MÉDIO COMPLETO COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA." IMPETRANTE, CONTUDO, QUE APRESENTA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA ELÉTRICA, ALÉM DE SER TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FORMAÇÃO DO CANDIDATO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.004957-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAXIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO DE PECÚLIO POR EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO ART. 265 DA LEI MUNICIPAL N. 1.959/97. "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. AFRONTA AO ART. 118, §1º, INCS. I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS SEM A RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA ANÁLOGA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039163-6, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-08-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026895-9, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DISPENSOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045902-7, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM QUANTIA CERTA. DEMANDA COM TRAMITAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "'A fixação da verba honorária em valor certo se justifica razoável sempre que a aplicação da percentagem legal resultar em quantia ínfima, manifestamente insuficiente a prestigiar os trabalhos desenvolvidos pelo patrono da parte' (AC n. 2009.046399-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6.10.09)" (AC n. 2012.002506-1, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065665-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença em busca e apreensão. Impugnação rejeitada. Devolução do veículo inviável. Conversão da obrigação em perdas e danos. Decisão mantida nesta Instância. Insurgência. Fundamentos da decisão unipessoal não derruídos. Multa. Pedido de exclusão. Inovação. Reclamo conhecido em parte e desprovido. O cumprimento da ordem de devolução do veículo compete à demandante, que deu causa à apreensão injustificada, não bastando indicar o endereço onde estaria depositado, mas sua efetiva entrega no prazo concedido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036609-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 23, II, CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081575-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).