AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083612-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para aquisições de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Certidões de informações societárias relacionadas a dois pactos juntadas pelos autores. Peças suficientes à propositura da ação, por conter as principais informações referentes às contratações. Apresentação de documentos, atinentes às demais avenças, necessários à instrução da demanda. Ordem de juntada de exibição determinada na 1ª instância não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que os postulantes pretendiam provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida aos acionistas, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Decisum modificado nesse aspecto. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085781-4, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE SUPOSTA FALHA NA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA PARA OPERADORA DIVERSA. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014499-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039457-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ALMEJADA. DECISÃO QUE, POR TAL FUNDAMENTO, NÃO COMPORTA REFORMA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR À PARTE A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "(...) A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030515-4, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022038-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973 (ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973 (ARTIGO 816 do CPC/2015). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009606-2, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO DEVERIA TER SIDO PROFERIDA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PORQUE ANALISOU MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 2. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL À EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS COBRADOS MENSALMENTE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITOS, CUJA RESTITUIÇÃO FOI DETERMINADA NO COMANDO ORA EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR AS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA COBRANÇA DE JUROS POR PARTE DO BANCO EXECUTADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA PELA PARTE IMPUGNANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO ALUDIDO MONTANTE. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EXECUTADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE FORTES INDÍCIOS DE DOLO OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053094-7, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E NÃO CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, POR SER O VALOR INDICADO DIVERSO DO EFETIVAMENTE CONTRATADO. TESE AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064734-7, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL INSERTA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO DO EXEQUENTE POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA DA PARTE. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014806-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA MENSAL ARBITRADA AO FILHO DE 04 ANOS DE IDADE, NO EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, COLIMANDO REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 27,6% DO MESMO PISO SALARIAL. PROVEDOR QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS TENDENTES À CONVINCENTE DEMONSTRAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO, OU, QUANDO MENOS, DE EXERCER FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA A FIM DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E O DO INFANTE. PENSIONAMENTO ARBITRADO QUE, NA CONFORMIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, APRESENTA-SE EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. (CC PAR. ÚNICO DO ART. 1.694). PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO DIAPASÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086247-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052403-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU-A EM PARTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014798-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000386-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NO SERASA. AÇÃO DE FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A FIM MODULÁ-LO AOS PARÂMETROS REPARATORIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, E, BEM ASSIM, FRENTE A OUTROS VALORES PECUNIÁRIOS JÁ EMBOLSADOS PELA CONSUMIDORA DECORRENTES DE OUTRAS DEMANDAS AFORADAS EM FACE DO MESMO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. RECURSO PROVIDO. Se em decorrência de um único ato de falsário o consumidor, por diversas vezes, teve seu nome negativado por ação das empresas onde ocorreu a fraude, é recomendável, tanto quanto possível, que o juiz, no arbitramento do montante pecuniário-indenizatório, considere adequadamente essa circunstância, a fim de evitar que o princípio do não enriquecimento acabe não prevalecendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023466-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CONSECTÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088052-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092376-6, de Tangará, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ASSINOU PRAZO AO AUTOR PARA A JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, A FIM DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO, PARA VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TAXA DE CAPTAÇÃO DIVULGADA PELA ANDIB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO - E, AINDA, REDUZIR A MULTA CONTRATUAL PARA 2% (DOIS POR CENTO). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA NESTE TOCANTE. CONSECTÁRIA REVOGAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS NESTA INSTÂNCIA PARA O DESIDERATO. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA QUE NÃO RESTOU DETERMINADA PELA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS VAZADOS NA DEMANDA REVISIONAL E AQUELES MANEJADOS EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUISITOS DA COISA JULGADA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO PROVIDO NO PONTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE SE IMPÕE, CONFORME PRECEDENTES. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE VEDA A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DIVULGADA PELA ANBID - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SER NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA AO DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID, SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 176 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, ESTABELECIDA NO CONTRATO EM 10% (DEZ POR CENTO). CABIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA EM DEBATE FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, CUJO TEOR ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR, A FIM DE LIMITAR AS MULTAS DE MORA EM 2% (DOIS POR CENTO). ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052331-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MATÉRIA DE FUNDO QUE INTEGRA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRESENÇA DE MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE DEMONSTRA IRRELEVANTE ANTE À NATUREZA DA CAUSA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064889-3, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA CONTRATADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, E DO ART. 1°, INC. III, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre cobrança de preços públicos, categoria em que se insere a tarifa de pulsos telefônicos, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015985-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010600-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).