Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. Exibição do relatório de informações cadastrais pela própria requerida. Dados constantes nesta peça suficientes à elaboração do cálculo. Perda de objeto do reclamo. Não conhecimento do recurso. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso decenal, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. "Relatório de informações cadastrais" apresentado pela ré, que confirma a capitalização tardia do investimento. Direito à complementação das ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Decisum reformado, nesse ponto. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084932-9, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029801-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA). SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACIONANTE QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DEMANDADA, DE SUA VEZ, QUE COLIMA A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E, BEM ASSIM, A MINORAÇÃO DA CORRESPONDENTE VERBA INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO BEM CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, QUE ACONSELHAM A REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AO PARÂMETRO PECUNIÁRIO ALVITRADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. REFORMA DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES DA CORTE E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACIONADA E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014136-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E RECONVENÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE EMITIDO EM NEGOCIAÇÃO (COMPRA E VENDA) DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADO POR CORRETORA IMOBILIÁRIA. DEBATE DA DEMANDA PRINCIPAL ADSTRITO À NATUREZA DO PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, ISTO É, SE SE TRATAVA DE GARANTIA DE PREFERÊNCIA OU COMO PARTE DE ARRAS ESTIPULADAS. DISCUSSÃO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DO CABIMENTO DO PAGAMENTO REPRESENTADO PELA CÁRTULA À RÉ RECONVINTE CORRETORA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RESSARCIMENTO PELO TRABALHO OPERACIONAL E PELAS DESPESAS EMPREENDIDAS NA IMPLEMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO AUTOR RECONVINDO. MATÉRIAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013174-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065514-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA A VALIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. MATÉRIA EXAMINADA POR OCASIÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A SUA REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009048-6, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.301.989. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077608-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO INDICADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057431-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao anterior art. 473 do CPC/1973). Não conhecimento do reclamo, no ponto. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Tema não tratado na impugnação, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Não conhecimento do reclamo nesse particular. Correção monetária. Índices utilizados pelo autor/agravado no cálculo do débito diversos daquele definido no provimento judicial transitado em julgado. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de adequação. Divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório, portanto, demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 524, § 2º, do CPC/2015. Precedente. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade sustentada. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Impugnação, por outro lado, ofertada pela executada, com o intuito de discutir o quantum apontado como devido pelo credor. Situação que não enseja a cobrança da penalidade, ainda que rejeitado o incidente de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sanção indevida. Pleito de devolução de importância supostamente paga referente à aludida multa. Soma, no entanto, não incluída no depósito do montante condenatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Argumentos relacionados aos honorários advocatícios prejudicados, diante do prosseguimento da fase de impugnação. Reclamo parcialmente conhecido e provido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011070-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação de rito ordinário. Contrato de fomento mercantil. Alegada prática de agiotagem. Sentença de improcedência. Recurso da faturizada. Cerceamento de defesa sustentado. Pleito de produção de provas indeferido em decisão interlocutória. Ausência de irresignação, a tempo e modo, contra esse decisum. Preclusão. Preliminar afastada. Suposta prática de agiotagem. Provas produzidas que sequer apresentaram indícios da imputação. Ausência de verossimilhança da alegação. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 3º da Medida provisória n. 2.172-32/2001, portanto, descartada. Juros remuneratórios. Abusividade do encargo suscitada. Encargo não pactuado, o qual, a propósito, não incide em contrato de fomento mercantil. Remuneração do serviço por "deságio" e "comissão ad valorem" que não está sujeita a limitação a 12% ao ano. Tema já examinado pela Câmara. Cláusula de recompra. Previsão contratual expressa de pagamento dos títulos pela faturizada (apelante) na hipótese de vícios na origem dos títulos. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Precedente. Ausência de ato ilícito. Inexistência de dano moral. Honorários advocatícios. Pleito de minoração. Demanda não condenatória. Exame que se realiza mediante a interpretação da norma vigente à época do decisum. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do seu § 3º. Valor que, in casu, remunera satisfatoriamente o procurador da financeira requerente. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083984-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMESSA DAS CAMBIAIS PARA ACEITE E A RETENÇÃO INJUSTIFICADA PELA DEVEDORA. RECLAMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DA PROVA DA REMESSA E RETENÇÃO INDEVIDA DOS TÍTULOS. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É VIÁVEL A EXECUÇÃO DE DUPLICATA "VIRTUAL" PROTESTADA POR INDICAÇÃO E DESACOMPANHADA DE PROVA DA RETENÇÃO PELO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE FORAM COLACIONADOS NOS AUTOS: AS DUPLICATAS EXEQUENDAS; AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO; OS COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO APTA A INSTRUMENTALIZAR DEMANDA EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IRRESIGNAÇÃO NA INICIAL DOS EMBARGOS QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VENTILADAS NOS EMBARGOS. ARGUIDA INAPTIDÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. PLANILHA QUE EXPLICITA OS PERCENTUAIS DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. EIVA AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) AO MÊS EM RELAÇÃO À 1 (UMA) DAS 8 (OITO) DUPLICATAS. ABUSIVIDADE PATENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO PERCENTUAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO PATAMAR LEGAL DE 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA NA ORIGEM, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE ÀQUELE INDEVIDAMENTE EXIGIDO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS TAIS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039347-9, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE RATIFICOU ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE, NO CASO. VALOR DE R$ 206.517,39 (DUZENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), APRESENTADO PELO CREDOR A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXORBITANTE. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1937 (ART. 524, § 2º, DA NOVEL CODIFICAÇÃO ADJETIVA CIVIL) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069632-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. VERBA ACORDADA, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, AO ENSEJO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. PARCIAL COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO ALIMENTANTE, DE TER HAVIDO MODIFICAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO, AINDA QUE NÃO DA FORMA PRETENDIDA, MAS ESTABELECENDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO (CC, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699). ALIMENTANDA QUE, DE SEU TURNO, AINDA QUE JOVEM (53 ANOS DE IDADE), DEMONSTROU A NECESSIDADE EM CONTINUAR RECEBENDO, PELO MENOS POR ORA, O AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-CONSORTE, SOBRETUDO POR SOFRER DE CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE, TAMBÉM POR ENQUANTO, A IMPEDE DE AUFERIR, POR ELA MESMA, O PRÓPRIO SUSTENTO. ESTIPULAÇÃO, A PROPÓSITO, DE PRAZO GRADUAL RAZOÁVEL PARA A DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é preciso que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou. 2. Ainda assim, o pensionamento não deverá subsistir, de regra, sem prazo final, uma vez que, tanto quanto possível, deve-se incentivar a necessária autonomia dos indivíduos frente à escolha por se separar, de modo que, nos casos em que evidenciada a dependência financeira do ex-convivente, prudente é estabelecer a exoneração de forma gradual, a fim de que o alimentando, pouco a pouco, busque outros meios para garantir o seu próprio sustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066033-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047630-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035463-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060206-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, APENAS PARA DETERMINAR O CÔMPUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA. RECLAMO DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 7.087,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 6.412,50) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006719-5, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR DOS DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. NEGOCIAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073695-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL DE PEDESTRE EM PERÍMETRO URBANO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA EM FACE DO CONDUTOR E DA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PEDIDOS INACOLHIDOS NA ORIGEM. APELO DOS AUTORES. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE ATROPELANTE, QUE, OBVIAMENTE, NÃO OBSTA A ANÁLISE DA SUA RESPONSABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA QUE, CONTUDO, JULGANDO A LIDE ANTECIPADAMENTE, REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VESTIBULAR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, INESCAPAVELMENTE, CONSTITUIU CERCEAMENTO DO DIREITO DE OS AUTORES COLHER AS PROVAS QUE ENTENDAM/POSSAM/DEVAM PRODUZIR A TEMPO E MODO. DECISÓRIO DESCONSTITUÍDO PARA QUE, NO JUÍZO DE ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DEVIDO. RECLAMO PROVIDO. O juiz não está autorizado, pelas normas procedimentais, a julgar antecipadamente a lide, e, no caso de não acolher o pedido, argumentar com falta de prova, tanto mais porque o equivocado conhecimento antecipado da lide serviu para, proverbialmente, inviabilizar que a parte produzisse a prova supostamente faltante. Haverá, então, na hipótese, por irrefletida ação do togado, irrecusável cerceamento do direito de a parte, pelos meios que dispuser, lançar-se à colheita dos elementos probatórios para provar aquilo a que se propôs ao aforar a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084409-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000559-2, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).