PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO NÃO CONFIGURADA 1. É indispensável à concessão do benefício de pensão por morte a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de dependente do beneficiário da pensão. A controvérsia, nos presentes autos, limita-se à existência ou não da dependência econômica, restando demonstrado o preenchimento dos demais requisitos. 2. A norma de regência exige a comprovação da dependência econômica dos pais para que possam auferir a pensão instituída em decorrência do falecimento do filho. No caso dos autos, a apelante (genitora do de cujus) não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. Com efeito, como bem apontou o magistrado sentenciante, "não se extrai dos relatos prova de que a autora dependesse economicamente do filho falecido, mesmo porque informam que a autora exercia atividade remunerada e tinha outros filhos". Embora a dependência exclusiva não seja necessária na legislação previdenciária, descaracterizada está a dependência econômica por ela alegada em relação ao filho falecido. 3. Apelação da autora a que se nega provimento.(AC 0009104-16.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/05/2017 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. EPI. POSSIBILIDADE. EC Nº 20/1998. DEFERIMENTO. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em tema de concessão de benefício previdenciário, é licito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. Estando a sentença em conformidade com a postulação, não existe julgamento extra petita. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito à utilização para fins previdenciários. 3. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, consiste atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que não pode ser aplicado retroativamente (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR). 4. O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho (Cf. REsp 436.661?SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ de 02/08/2004). 5. O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE n. 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014). 6. Constatado que a exposição do segurado ao agente agressivo ruído extrapolou os limites de tolerância fixados legalmente, é devido o reconhecimento do período de trabalho de 01/01/1995 a 05/03/1997 como especial, bem como diante da demonstração de que atingiu tempo de serviço/contribuição suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, anteriormente à EC nº 20/1998, a revisão de seu benefício, de acordo com os critérios de concessão até então vigentes (art. 6º da Lei 9.876/1999). 7. O termo inicial da revisão benefício é a data do requerimento administrativo. Entretanto, deve ser respeitada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, conforme jurisprudência desta Corte. 8. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 9. Diante da configuração da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 14, parte final do art. 85 do NCPC. A obrigação da parte autora em relação a ambas as verbas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada na forma do §3º do art. 98 do NCPC, sendo que a autarquia-previdenciária está isenta de custas (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 10. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida (itens 6 a 8). Remessa necessária prejudicada.(AC 0003050-42.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 25/11/2016 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. "Desnecessário prévio requerimento administrativo quando a parte postula a revisão de critérios utilizados pela administração para fixação da RMI de benefício previdenciário, uma vez que no caso há hipotética violação de direito, a justificar a procura do Poder Judiciário" (AG 00094335920124040000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, DE 16/11/2012). Entendimento este consagrado pelo STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendendo indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o vínculo trabalhista e as consequentes parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença ou homologação de acordo devem integrar o salário de contribuição do período básico de cálculo do benefício. 3. No caso, a reclamatória trabalhista foi objeto de transação entre as partes, todavia o direito pátrio resguarda a presunção de boa-fé do empregador e do segurado quanto à formalização do vínculo de trabalho, sendo ônus da autarquia previdenciária a invalidação dessa conclusão e a comprovação da suspeita de pretenso conluio para a percepção de benefício por ela mantido. Não pode a autarquia furtar-se ao ajuste do benefício previdenciário à majoração ocorrida na remuneração do segurado, já que, se houve incremento salarial que gerou para o empregador a obrigação de contribuir por mais uma vez para os cofres da Previdência Social, depreende-se inequívoco favorecimento ao segurado, por consequência, pelo que o mesmo faz jus à alteração do total do salário-de-contribuição. 4. O termo inicial da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de concessão, já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação, sendo que qualquer irregularidade na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu (Cf. REO 0013849-73.2010.4.01.9199/MT, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 3399 de 22/05/2015). 5. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 7. O pedido de arbitramento de honorários formulado no recurso da parte autora, em razão da atuação do advogado subscritor como dativo, não merece prosperar. Isso porque, nos presentes autos, não houve sequer nomeação de defensor dativo. Ademais, "Não podem ser cumulados a remuneração do advogado dativo de que trata a Resolução do Conselho da Justiça Federal com honorários sucumbenciais, devendo prevalecer apenas esta última verba, que somente pode ser paga após o trânsito em julgado da sentença" (AC 0026976-74.2003.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, TRF da 1ª Região - Sétima Turma, DJ p.70 de 26/05/2006). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para revisão imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 4 e 6). Remessa necessária parcialmente provida (item 5).(AC 0003191-09.2006.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2016 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. "Desnecessário prévio requerimento administrativo quando a parte postula a revisão de critérios utilizados pela administração para fixação da RMI de benefício previdenciário, uma vez que no caso há hipotética violação de direito, a justificar a procura do Poder Judiciário" (AG 00094335920124040000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, DE 16/11/2012). Entendimento este consagrado pelo STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendendo indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o vínculo trabalhista e as consequentes parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença ou homologação de acordo devem integrar o salário de contribuição do período básico de cálculo do benefício. 3. No caso, a reclamatória trabalhista foi objeto de transação entre as partes, todavia o direito pátrio resguarda a presunção de boa-fé do empregador e do segurado quanto à formalização do vínculo de trabalho, sendo ônus da autarquia previdenciária a invalidação dessa conclusão e a comprovação da suspeita de pretenso conluio para a percepção de benefício por ela mantido. Não pode a autarquia furtar-se ao ajuste do benefício previdenciário à majoração ocorrida na remuneração do segurado, já que, se houve incremento salarial que gerou para o empregador a obrigação de contribuir por mais uma vez para os cofres da Previdência Social, depreende-se inequívoco favorecimento ao segurado, por consequência, pelo que o mesmo faz jus à alteração do total do salário-de-contribuição. 4. O termo inicial da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de concessão, já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação, sendo que qualquer irregularidade na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu (Cf. REO 0013849-73.2010.4.01.9199/MT, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 3399 de 22/05/2015). 5. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 7. O pedido de arbitramento de honorários formulado no recurso da parte autora, em razão da atuação do advogado subscritor como dativo, não merece prosperar. Isso porque, nos presentes autos, não houve sequer nomeação de defensor dativo. Ademais, "Não podem ser cumulados a remuneração do advogado dativo de que trata a Resolução do Conselho da Justiça Federal com honorários sucumbenciais, devendo prevalecer apenas esta última verba, que somente pode ser paga após o trânsito em julgado da sentença" (AC 0026976-74.2003.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, TRF da 1ª Região - Sétima Turma, DJ p.70 de 26/05/2006). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para revisão imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 4 e 6). Remessa necessária parcialmente provida (item 5).(AC 0003191-09.2006.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2016 PAG.)

Nº CNJ : 0531281-40.2003.4.02.5101 (2003.51.01.531281-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ALIMENTA EXPRESS COMERC BRASILEIRO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05312814020034025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO RESCINDIDO ANTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE C ONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta T urma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda 1 Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro M OURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 0 1/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de P rocesso Civil (artigo 535 do antigo CPC). 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo a prescrição intercorrente, ante a inércia da Fazenda no período de cinco anos após a rescisão do parcelamento, com fundamento na documentação acostada aos autos pela própria Exequente às fls. 25/25-v e 37/37-v. Não houve comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no período reclamado pela ora Embargante, p orquanto tal informação não consta no Resultado de Consulta da Inscrição. 7 - Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está e ncerrado. 8 - Embargos de Declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0001380-98.2014.4.02.5101 (2014.51.01.001380-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : PLANETA MICRO MATERIAL DE INFORMATICA LTDA E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00013809820144025101) VOTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pelo que se depreende das irresignações da recorrente, a alegada omissão encobre verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação ao mérito do acórdão recorrido, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição na sentença, acórdão ou decisão. 2. A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, a exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não sejam mencionados expressamente, não se configurando qualquer omissão em tais situações. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere- se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSO ADMIN I STRAT IVO . I NTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A agravante sustenta que "No ato do interrogatório da servidora, o grupo de trabalho que compunha a comissão de investigação não interrogou a servidora acerca de todos os fatos que poderiam despir a mesma de culpa e ou dolo. Com base nesta falta de questionamento, o procurador da servidora solicitou complementar as perguntas, sob pena de a servidora não exercer o direito da ampla defesa e contraditório, pois impedida de f alar sobre todos os fatos que lhe acusam, o que lhe foi negado". 2. Em exame perfunctório deste momento processual, não verifica-se o alegado cerceamento de defesa. Ora, cabe à comissão de investigação formular as perguntas que entender cabíveis. Por outro lado, a Lei 8.112/90 não prevê a possibilidade de interrogatório pelo advogado. Verifica-se que a servidora teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, sendo certo que não foi relatada qualquer censura feita à autora com relação ao seu interrogatório. Pelo contrário, no termo de interrogatório acostado aos autos originários, constata-se que, após 44 perguntas da comissão de investigação, "foi franqueada a palavra para a acusada para que se desejasse acrescentar mais alguma coisa que se relacionasse com o assunto objeto do processo". Outrossim, após o indeferimento do requerimento de interrogatório pelo advogado da autora, novamente foi d ada a oportunidade para a servidora se manifestar. 3. No mais, o advogado teve a oportunidade de fazer a defesa técnica por meio de petição escrita, de modo que qualquer ponto eventualmente não mencionado no interrogatório poderia constar da referida peça, inexistindo, prima facie, prejuízo para a ora agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. OAB/RJ . INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. ANALISTA CONTÁBIL. TRE/RJ. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. A sentença, acertadamente, negou a Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade do TRE/RJ, a inscrição, como estagiário, na Seccional da OAB/RJ, nos termos do art. 28, IV da Lei nº 8.904/96, que declara a incompatibilidade do exercício da advocacia com os cargos e funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro. 2. A Constituição estabelece como direito fundamental o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações exigidas em lei, mas, ainda que se preencha os requisitos para o exercício da advocacia, pelo imperativo ético que deve regê-la, a lei limita ou mesmo proíbe por completo o exercício profissional, em determinados casos, para preservar a boa aplicação do ordenamento jurídico. 3. A Lei nº 8.906/94 diferencia a incompatibilidade, proibição total (art. 28 e incisos), do impedimento, restrição parcial (art. 30) para que o advogado exerça a sua profissão com absoluta independência e isenção. 4. A inscrição como estagiário nos quadros da Ordem também deve observar as regras de impedimento e incompatibilidade do Estatuto da OAB, pois executa atividades práticas, como "a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação", Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, arts. 27 a 31, "Capítulo I - Do Estágio Profissional". 5. Aos ocupantes de cargos ou funções do Poder Judiciário é vedado o exercício da advocacia, art. 28, IV, do Estatuto, independente da proximidade com as atividades estritamente jurisdicionais, alcançando Analista Contábil do Tribunal Eleitoral, que atende clientes internos e externos, e pode executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições, em jornada semanal de 30 a 40 horas. A OAB não dispõe de meios para fiscalizar se o advogado atua somente em área consultiva, arbitragem e demais áreas extrajudiciais do Direito. 6. A incompatibilidade proclamada no Estatuto da OAB é impedir o acesso privilegiado a informações e processos e captação de clientela, respeitando os princípios constitucionais da imparcialidade, moralidade administrativa e da isonomia, presumindo-se que o exercício 1 simultâneo da advocacia afeta a qualidade do serviço prestado como técnico, violando, também, o princípio da eficiência. Precedentes desta Turma. 7. Não há qualquer prejuízo à formação do advogado, pois, a teor da Portaria nº 1.886, de 30/12/94, art. 10, o estágio obrigatório é o Núcleo de Prática Jurídica da faculdade, o que afasta da necessidade de inscrição como estagiário na OAB. 8. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0001063-83.2013.4.02.5118 (2013.51.18.001063-7) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ APELADO : CARLOS AUGUSTO BARROS ALEXIM ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00010638320134025118) processual civil. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. extinção. artigo 267 iv do cpc. IMPROVIMENTO. 1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e 239 (todos do CPC), por não ter a autora feito a correta indicação do endereço do réu. 2. Não sendo o fundamento da extinção o abandono da causa, mas a ausência de pressuposto processual de cunho objetivo, descabe cogitar da necessidade de prévia intimação pessoal da autora. 3. A ação foi ajuizada em 25.07.2013 e, até a data da prolação da sentença terminativa (02.10.2015), simplesmente ainda não havia sido realizada a citação do réu, restando ausente pressuposto processual objetivo, sem o qual não se pode consentir na continuidade do feito. 4. A citação deixou de ser realizada porque a autora não logrou êxito em indicar o endereço correto e atual do réu, expondo a sua inaptidão processual por inobservância do disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil. 5. Verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre ao julgador decretar a extinção do feito. 6. Apelação a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0503160-36.2002.4.02.5101 (2002.51.01.503160-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL E OUTROS APELADO : HELOISA VASCONCELLOS DE MEDINA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05031603620024025101) E M E N T A: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO RIO D E J A N E I R O . P R O F I S S I O N A L . A R T . 8 º D A L E I 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio tempus regit actum. -No caso concreto, a execução foi proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei 12.514/11, ou seja, em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável ao presente executivo fiscal, nos termos já explanados. -Contudo, verifica-se que o título executivo, que embasa a presente execução fiscal, padece de vício insanável, na medida em que o valor da anuidade foi fixado com base em Resolução editada pelo CORECON, em afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita (artigo 150, I, da CRFB/88), podendo o Magistrado, nesse caso, reconhecer a nulidade da CDA, de ofício. - O b s e r v a - s e q u e a s c o n t r i b u i ç õ e s d e v i d a s p e l a s categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art150, I, da Carta Magna. - D e s s a f o r m a , d a d a a n a t u r e z a t r i b u t á r i a d a s contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o presente executivo fiscal, 1 porém sobre outro fundamento, pois, no presente caso, a CDA padece de vício insanável. -Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES EXECUTIVAS DA LEI N.º 12.514/2011. FACULDADE DA EXEQUENTE DE PROMOVER A COBRANÇA DE PEQUENOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução extrajudicial proposta pela ora recorrente, com o fito de cobrança da quantia de R$ R$ 790,50 (setecentos e noventa reais e cinquenta centavos), alusiva à anuidade do exercício de 2012, extinguiu o processo, sem o exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso II e § 3.º, c/c o art. 329, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), por reputar a ausência, na espécie, de interesse da autora, com base no princípio da utilidade prática do provimento judicial, haja vista o valor irrisório do crédito exequendo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006, reconheceu a natureza jurídica especial da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classificou a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades de fiscalização profissional. 4. Diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei n.º 12.514/2011. 5. As cobranças das anuidades devidas à OAB estão disciplinadas em lei específica, qual seja, a Lei n.º 8.906/94. 6. À exequente incumbe a tarefa de aferir se terá ou não proveito em buscar valor que lhe é devido, não competindo ao magistrado de primeiro grau julgar extinto o processo, sem a apreciação do mérito, sob fundamento de ser ínfimo o valor do crédito exequendo, pois, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. 7. A Lei de Ritos em vigor quando da propositura da presente demanda executiva - CPC/1973 -, tampouco a Lei n.º 8.906/94, não prevêm valor mínimo como requisito para o ajuizamento de execuções colimando à cobrança de anuidades. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. 1

Nº CNJ : 0009971-89.2015.4.02.0000 (2015.00.00.009971-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GILMAR ZUMAK PASSOS AGRAVADO : DROGARIA DOS REIS LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (01132489020144025001) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. IMPROVIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão, que, por maioria, conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF com o objetivo de reformar a decisão, proferida nos autos da execução por título extrajudicial, que indeferiu o requerimento da exequente - CEF - relativo à realização de pesquisa, pelo Juízo, de bens em nome da parte devedora, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD e deferiu a utilização do sistema BACENJUD com a respectiva realização da penhora online. 2. Não assiste razão à embargante, posto que o entendimento do acórdão foi cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no sentido de que a CEF não possui interesse recursal quanto ao requerimento para utilizar o sistema BACENJUD com o propósito de penhorar ativos financeiros, na medida em que o Juízo de primeiro grau deferiu o uso de tal ferramenta e, além disso, é possível verificar que o procedimento inclusive já foi realizado. Da mesma maneira, o acórdão foi igualmente claro e fundamentado quanto à impossibilidade de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. 3. Frise-se que o fato de o voto não fazer menção expressa ao dispositivo legal apontado não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 4. Percebe-se, desta forma, que a embargante manejou os declaratórios por se mostrar inconformada com a solução dada ao recurso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 5. Veja-se, ainda, que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. 2. Orientação firmada de acordo com o REsp 1.118.429/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e que também observa os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade do IR. 3. As verbas recebidas em função de reclamação trabalhista devem ser analisadas detidamente, dado ao caráter indenizatório geralmente conferido às verbas percebidas pelo trabalhor em razão de uma dispensa sem justa causa. No caso dos autos, curvo-me ao entendimento esposado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, para reconhecer que os juros de mora têm natureza indenizatória. Portanto, não incide o imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. REsp 1.227.133/RS. 4. Mesmo nos casos em que os honorários de sucumbência sejam fixados na forma do art. 20, § 3º, do CPC, o julgador deve levar em conta o grau de complexidade, a saber: (i) o grau de zelo do advogado; (ii) a natureza e a importância da causa; (iii) o trabalho exigido do advogado; (iv) o tempo de duração do processo. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) remunera de forma justa e adequada o trabalho realizado pelos advogados da Apelada, que não configura valor irrisório. 5. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento, para reduzir a verba honorária de advogado para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nº CNJ : 0011777-62.2015.4.02.0000 (2015.00.00.011777-3) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : FERNANDO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO : JOSE MARCO TAYAH E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00221835420044025101) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTABELECIMENTO - REPRESENTAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ART. 1.022 DO NCPC I - Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. II - De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Precedentes do Eg. STJ III - Alegação de omissão pelo uso de "expressão vaga" no decisum. A apontada "expressão vaga" não foi citada na parte da decisão cujos fundamentos ensejaram a conclusão do julgamento do recurso, mas sim, foi citada para afastar os argumentos do Agravante. Logo, a alegada omissão não enseja o oferecimento de embargos de declaração. IV - Alegação de que houve omissão em relação aos precedentes jurisprudenciais indicados no agravo de instrumento que tratariam da "inexistência de efeitos do ato nulo". Tendo a decisão recorrida sido fundada na ausência nos autos de prova documental específica da anulação do referido ato, a alegada omissão não teria o condão de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso. Logo, também não enseja o oferecimento de embargos de declaração. V - A data em documento assinado não configura erro material corrigível por terceiro, de ofício e a qualquer tempo. VI - Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES EXECUTIVAS DA LEI N.º 12.514/2011. FACULDADE DA EXEQUENTE DE PROMOVER A COBRANÇA DE PEQUENOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. R ECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução extrajudicial proposta pela ora recorrente, com o fito de cobrança da quantia de R$ 529,05 (quinhentos e vinte e nove reais e cinco centavos), alusiva a anuidade, indeferiu a peça vestibular e extinguiu o processo, sem o exame do mérito, com fulcro no art. 598, c/c os arts. 295 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), por reputar a ausência, na espécie, de interesse da autora, com base no princípio da utilidade p rática do provimento judicial, haja vista o valor irrisório do crédito exequendo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 3026/DF, Relatoria Ministro E ros Grau, DJ de 29/09/2006, reconheceu a natureza jurídica especial da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classificou a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades d e fiscalização profissional. 4. Diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei n.º 1 2.514/2011. 5. As cobranças das anuidades devidas à OAB estão disciplinadas em lei específica, qual seja, a Lei n .º 8.906/94. 6. À exequente incumbe a tarefa de aferir se terá ou não proveito em buscar valor que lhe é devido, não competindo ao magistrado de primeiro grau indeferir a inicial e, em consequência, julgar extinto o processo, sem a apreciação do mérito, sob fundamento de ser ínfimo o valor do crédito exequendo, pois, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o i nteresse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. 7. A Lei de Ritos em vigor quando da propositura da presente demanda executiva - CPC/1973 -, tampouco a Lei n.º 8.906/94, não prevêm valor mínimo como requisito para o ajuizamento de execuções colimando à cobrança de anuidades. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. 1