Nº CNJ : 0503381-38.2010.4.02.5101 (2010.51.01.503381-0) RELATOR : JFC JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO : MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO : SILVIO GONÇALVES MARTINS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05033813820104025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. A NUIDADES. CRCI. LEI Nº 10.795/2003. LEI Nº 12.514/2011. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento d a ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. A Lei nº 10.795, de 5/12/2003, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização m onetária a ser aplicada. 7. Como o fato gerador das exações em comento ocorre a partir do 1º dia de janeiro de cada ano, é descabida a cobrança da anuidade de 2004 com fulcro no art. 16, §1º, da Lei nº 10.795/2003, sob pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade. Deste modo, somente podem ser cobradas com fundamento na Lei nº 10.795/2003 as anuidades do Conselho Regional de Corretores de imóveis a partir do exercício de 2005. 8. À ação ajuizada em fevereiro de 2010 não se aplica o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, pois o STJ considerou, em recurso repetitivo, que a sua incidência não provoca a extinção das execuções já ajuizadas, que devem prosseguir, mesmo com valor abaixo de quatro anuidades. 1 9. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução em relação à anuidade de 2005.

Nº CNJ : 0011217-86.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011217-2) RELATOR : JFC ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : ABNER PEREIRA BRAGANÇA FILHO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05014653720084025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 782 §3º. SERASAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão do executado no SERASAJUD, tendo em vista o inadimplemento do crédito oriundo de acórdão do TCU. Entendeu o magistrado a quo pela inaplicabilidade da medida por se tratar de execução e xtrajudicial. 2. Deve ser mantido o entendimento adotado na decisão recorrida, tendo em vista a ineficácia da medida, bem como a ausência dos requisitos ensejadores da medida de urgência p revistos no artigo 300 do CPC. 3. Consoante a jurisprudência predominante[2], somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0000265-40.2013.4.02.5113 (2013.51.13.000265-7) RELATOR : JFC JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A ADVOGADO : MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO : Pessoa com qualificação desconhecida laudo 1218 ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Três Rios (00002654020134025113) EME NTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em face de sentença extintiva de ação demolitória, nos moldes do art. 267, III, do CPC/73, ante a ausência de apresentação de procedimento administrativo prévio ao requerimento de demolição de construções irregulares, situadas em faixa de domínio da BR-393. 2. A exigência do prévio procedimento administrativo com o fundamento de se verificar a adequação da via eleita se configura evidente violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista que, na hipótese vertente, o próprio fato de haver construções irregulares em faixas de rodovias federais, por si só, justifica a atuação da concessionária apelante. 3. Por outro lado, verifica-se que, in casu, não houve intimação pessoal da parte apelante para o cumprimento de determinação judicial, imprescindível para a extinção do feito, consoante o disposto no art. 485 (art. 267, do CPC/73), §1º, do CPC/2015, o que demanda a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do feito. 4. A pelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora regularmente intimada a proceder ao recolhimento das custas judiciais, a Exequente não deu cumprimento à determinação judicial. II. O Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 321 que "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.", assim como no parágrafo único que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.", dispondo, ainda, em seu art. 290, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". III. Por outro lado, o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289/96 expressamente excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas estipulada no seu caput, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, que, a despeito de desempenhar serviço público (artigo 45, § 5.º, da Lei n.º 8.906/1994), é entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado e não tem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, a teor do artigo 44 da Lei n.º 8.906/1994. IV. Impende frisar que a extinção de que trata o art. 290 do CPC/2015 (antigo art. 257 do CPC/73), independe da prévia intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, uma vez que o Novo CPC previu expressamente a intimação da parte demandante, porém na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial, como ocorreu no caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Apelo desprovido.

Nº CNJ : 0500649-55.2008.4.02.5101 (2008.51.01.500649-6) RELATOR : Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : RJ105581 - EURICO MEDEIROS CAVALCANTI E OUTROS APELADO : R. S. BELFORT DE AGUIAR ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05006495520084025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8 º DA LEI Nº 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da C RFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior T ribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento d a ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no e nunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos c onselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis 1 q ue essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, eis que se refere às anuidades de 2002, 2003, 2 004, 2005 e 2006 impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora M inistra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 10. A pelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 290 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 257 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, por verificar que decorreram trinta dias desde que a Exequente deu entrada em Juízo sem proceder ao recolhimento das custas judiciais, e, instada a fazê-lo, descumpriu a determinação judicial. II. O Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 321 que "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.", assim como no parágrafo único que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.", dispondo, ainda, em seu art. 290, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". III. Por outro lado, o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289/96 expressamente excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas estipulada no seu caput, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, que, a despeito de desempenhar serviço público (artigo 45, § 5.º, da Lei n.º 8.906/1994), é entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado e não tem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, a teor do artigo 44 da Lei n.º 8.906/1994. IV. Assim, não merece guarida a construção realizada pela Recorrente, vez que já havia entendimento das Cortes Superiores de que não se fazia necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição, além de a nova redação do Código de Processo Civil trazer expressamente que a intimação não será realizada na forma pessoal, mas na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Apelo desprovido.

Nº CNJ : 0013156-38.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013156-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ E OUTRO AGRAVADO : ELENICE DOS SANTOS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00007504220144025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário que se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos (omissão, obscuridade, contradição e erro material), e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O crédito tributário em questão (SIMPLES) tem data de vencimento mais recente em 10/01/2003, conforme Certidão de Dívida Ativa de fls. 03. A ação de cobrança foi ajuizada em 18/12/2014 (fls. 01). Ordenada a citação em 23/12/2014 (fls. 18), a sociedade executada veio aos autos arguir a prescrição do crédito tributário. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional pediu o prosseguimento do feito. No entanto, o MM. Juiz a quo sentenciou a extinção do processo às fls. 113, condenando a exequente ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em honorários. Não houve remessa necessária e a Fazenda Nacional também não apelou. 2.Com efeito, dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." No caso de honorários fixados com base no referido parágrafo, não é necessária a observância, por parte do magistrado, dos limites percentuais fixados no §3º do art. 20 do CPC, mas apenas dos critérios constantes em suas alíneas, que respaldarão a análise equitativa a que ele deverá proceder no arbitramento do quantum devido. Dessa forma, na determinação dos honorários advocatícios devidos, deve ser considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes. 3.Impende, também, observar que os honorários advocatícios devem se pautar pela razoabilidade de seu valor. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demanda executiva fora ajuizada indevidamente, tendo em vista que à data da propositura, 1 o crédito já se encontrava prescrito; o que levou o apelante a constituir advogado para elaborar sua defesa. Concessa venia, estou em que o valor fixado se afigura compatível com a defesa elaborada e a baixa complexidade da causa, seguindo o contorno adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e estando em consonância com a disposição legal. Dessa forma, o valor fixado, R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), atendeu às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais, tendo em vista a baixa complexidade da causa. - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, remunerando de maneira justa o trabalho realizado pelo advogado. 4. O valor da execução fiscal é R$ 26.559,01 (em 18/12/2014). 5. Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0029487-31.2009.4.02.5101 (2009.51.01.029487-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES APELADO : ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE CASTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00294873120094025101) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26, CPC/73 1. Cuida-se de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem solução do mérito, e homologou a desistência, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC/73, bem como condenou a apelante em honorários, na forma do art. 26 do CPC/73, fixados em 10% do valor da causa. 2. Os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo, em respeito ao princípio da causalidade. 3. O art. 26, do CPC/73 disciplina que "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 4. No caso em análise, considerando que a ora apelante foi quem requereu a desistência do feito, em razão do trânsito em julgado do acórdão do processo administrativo nº 16.468/2001 que deferiu o pedido de anistia de anuidades ao réu por motivo de saúde, não há que se falar em condenação da apelada em honorários. 5. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à prescrição da penalidade que lhe foi imposta, notadamente pelo que dispõe o art. 25-A da Lei 8906/94. O teor do art. 25-A da Lei 8906/94, segundo o qual "prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)", não infirma as conclusões do acórdão impugnado, tratando-se de dispositivo que sequer foi ventilado nas razões de apelação do ora embargante. A prescrição estabelecida no citado dispositivo legal refere-se ao prazo para ajuizar ação de prestação de contas contra advogado, em nada se referindo ao tempo de duração das penalidades impostas a advogado que tenha se recusado a prestá-las. 3. Embargos de Declaração não providos. 1

Nº CNJ : 0000520-56.2012.4.02.5105 (2012.51.05.000520-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00005205620124025105) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NEGADO. RECURSO DE PEDRINCO S.A. PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO PROVIDO. I - O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorário advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da cuasa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II - No caso em questão, a absolvição criminal que nega a existência do fato ou sua autoria, trata-se de uma exceção em que a decisão proferida no juízo penal faz coisa julgada na esfera cível e administrativa. Assim, ficou demonstrado em âmbito penal o exercício regular de direito pela empresa Ré, afastando a ilicitude da conduta da empresa e fez coisa julgada na esfera cível conforme expresso no artigo 65 do CPP. Incontestável a sentença neste ponto. O Direito Processual Brasileiro preceitua, no artigo 20 do Código de Processo Civil, a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários de advogado". III - Apelação da União desprovida e apelação da Pedrinco S.A. Pedreira e Indústria de Concreto provida, para condenar à União ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PENSÃO CIVIL. AUTORA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE INCAPACITANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECOHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (CPSS). ART. 40, §§ 18 E 21. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Uma vez reconhecido o direito da Autora, portadora de moléstia incapacitante, às isenções pretendidas, nos termos dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal, por se tratar de pensão cujo instituidor era servidor civil, e não militar, terá ela, por consequência, direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos sob aquele título, a partir de 2004, observada a prescrição quinquenal, devendo ser observado, na correção do indébito, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir de 01/01/96, aplicar-se-á a taxa SELIC, que não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 2. Com a procedência total do pedido, os honorários advocatícios serão devidos pela parte ré, sendo que, em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 1 3. Nos termos do artigo 20 do CPC/73, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo que, nos termos do § 3º do aludido regramento, a verba honorária será fixada entre o mínimo de o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." 4. À luz do § 4º do artigo 20 do CPC/73, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Ou seja, para atribuição do valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo consoante a apreciação equitativa do juiz conforme estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Considerando-se o valor atribuído à causa da ordem de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais); os critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73; os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e que a causa não é complexa, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) representa quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado pelo advogado da Autora. 6. Embargos de Declaração providos, para que seja sanada a omissão apontada, atribuindo- se efeitos infringentes ao recurso. Reconhecido o direito da Autora à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS), nos termos dos §§18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal, a partir de 2004, observada a prescrição quinquenal. A correção do indébito deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir de 01/01/96, aplicar-se-á a taxa SELIC. Condenação da Ré em honorários de sucumbência, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nº CNJ : 0000418-67.2013.4.02.5115 (2013.51.15.000418-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DAVID BOTELHO RAMOS ADVOGADO : SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Teresópolis (00004186720134025115) EMENTA TRIBUTÁRIO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REGRA DE EQUIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais). Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Se não houve condenação, o caso é de fixação dos honorários de advogado de acordo com apreciação equitativa, consideradas as variáveis do art. 20, § 3 do CPC/1973. 4. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. O valor da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), não se revela irrisória ou exorbitante, e sim compatível com a regra de equidade preconizada pelo art. 20, §4º, do CPC, bem como razoável e proporcional à justa remuneração do causídico, levando-se em consideração a natureza da causa, sua complexidade e atuação do advogado. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA DE CRÉDITO PRESCRITO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A apelante sustenta (fls. 90/92), em síntese, que o D. Juízo, ante a liquidação da dívida na esfera administrativa, limitou-se a extinguir o feito, sem necessidade de adentrar no mérito, dando um desfecho antecipado ao processo. Alega, ainda, que a fixação de honorários no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se excessiva, vez que nas causas onde vencida a Fazenda Pública os honorários hão de ser fixados segundo apreciação equitativa do Juiz. Ao final, requer a redução do referido montante pela metade. 2. Com efeito, dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. No caso de honorários fixados com base no referido parágrafo, não é necessária a observância, por parte do magistrado, dos limites percentuais fixados no §3º do art. 20 do CPC, mas apenas dos critérios constantes em suas alíneas, que respaldarão a análise equitativa a que ele deverá proceder no arbitramento do quantum devido. Dessa forma, na determinação dos honorários advocatícios devidos, deve ser considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3. Na hipótese dos autos, a exequente ajuizou ação executiva para cobrança de crédito já quitado (fl. 28), o que levou a executada a ter que constituir advogado para elaborar sua defesa por meio de Embargos à Execução, conforme certidão de fl. 23. Com a extinção da demanda, em razão do pronunciamento da anulação do débito, em 23/06/2005 (fls. 33/35 e 46), a exequente foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, em virtude do indevido ajuizamento. 4. O valor fixado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendeu às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, remunerando de maneira justa o trabalho realizado pelo advogado. 5. Valor da Execução Fiscal em 21/03/2005: R$ 95.553,41 (fl.03) 6. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Nº CNJ : 0004738-83.2010.4.02.5110 (2010.51.10.004738-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ060316 - NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ APELADO : PRISCILA CRISTINA GUEDES LOPES E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (00047388320104025110) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA APELANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de questão de ordem (artigo 44, IV do Regimento Interno do TRF da 2ª Região), submetida à Egrégia 5ª Turma Especializada desta Corte, visando corrigir possível erro material ocorrido no acórdão, do julgamento proferido em 23/05/2017 (certidão à fl. 164), que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, "para condenar a parte ré no pagamento das taxas mensais de arrendamento, vencidas e não pagas, até a reintegração da CEF na posse do imóvel, tudo acrescido de juros, correção monetária e multa contratual, nos termos do referido contrato de arrendamento, mantendo, no mais a sentença de primeiro grau". 2. Na hipótese vertente, não obstante a constatação do Juízo de primeiro grau, no sentido de que "a arrendatária deixou de ser citada (fls. 44/45, 57), advindo a decisão de fls. 65/66, que incluiu a ocupante do imóvel no polo passivo da ação, bem como extinguiu o processo em relação ao pedido de dano material, tendo o prosseguimento do feito se dado somente em relação ao pedido de reintegração de posse", cabe ressaltar que a prestação jurisdicional da Turma supramencionada, restou finda, salientando-se que o aludido acórdão transitou em julgado em 07/07/2017, nos termos da certidão aposta à fl. 176. 3. Precedentes da 5ª Turma Especializada: Processo nº 2009.50.01.012410-9, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, publicado em 26/04/2018 e Processo nº 2012.51.01.007474-0, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, publicado em 03/02/2017. 4. Questão de ordem rejeitada.

Nº CNJ : 0000361-05.2017.4.02.9999 (2017.99.99.000361-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO:SANTO - CREA/ES ADVOGADO : ES005564 - ROSANGELA GUEDES GONCALVES APELADO : CLAUDIR BENEVIDES SILVEIRA ADVOGADO : ES999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : () EME NTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1º-A, DA LEI Nº 9.873/99. PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição do crédito e julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista que a constituição dos débitos se deu em 12.7.2006, não tendo sido proferido despacho inicial, transcorrendo prazo superior a 5 (cinco) anos sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (1ª Seção, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011; 1ª Seção, REsp. 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 3. Tratando-se de execução fiscal de multa administrativa, não incide o art. 174 do CTN; tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 5. Nos termos do enunciado da súmula nº 106, do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Assim, ainda que não tenha ocorrido o despacho citatório ou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não pode o ora apelante ser prejudicado pela morosidade da justiça, visto que ajuizou a ação dentro do prazo e não quedou inerte quando da sua intimação. 1 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Nº CNJ : 0505073-38.2011.4.02.5101 (2011.51.01.505073-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : EUROBARRA INCORPORACAO LTDA E OUTROS ADVOGADO : ANTONIO FRANCISCO CAETANO ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05050733820114025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REGRA DE EQUIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá surportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Valor da causa: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Honorários fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Se não houve condenação, o caso é de fixação dos honorários de advogado de acordo com apreciação equitativa, consideradas as variáveis do art. 20, § 3º do CPC/1973. 4. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. O valor da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se revela irrisória ou exorbitante, e sim compatível com a regra de equidade preconizada pelo art. 20, §4º, do CPC, bem como razoável e proporcional à justa remuneração do causídico, levando-se em consideração a natureza da causa, sua complexidade e atuação do advogado. 6. Apelação desprovida. 1

Nº CNJ : 0002085-05.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002085-0) RELATOR : Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN AUTOR : EDMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ES015439 - Homero Ferreira da Silva Júnior RÉU CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA:DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim (01063462120144025002) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Os autores postulam a realização de registro profissional definitivo na área de "Tecnólogos em Rochas Ornamentais", assim como a expedição das respectivas carteiras profissionais definitivas, para que seja garantida atuação plena nas atividades nas quais se graduaram, inexistindo, portanto, qualquer pedido expresso de anulação de ato administrativo. 2. A anulação de ato administrativo por via reflexa, e somente em caso de procedência do pedido não autoriza a aplicação da exceção contida no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, até porque a competência não pode ser definida por eventual resultado do julgamento. Precedentes (STJ: AgRg no CC 104332, TRF2: CC 01002525720164020000 e CC 0009207-06.2015.4.02.0000). 3. Conflito de Competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo do 1ª Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Nº CNJ : 0006662-26.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006662-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES WANIS AGRAVADO : SILVANA MATTOS DA SILVA ARRUDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00737284620164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA POSSE DE IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de reintegração de posse, indeferiu o pedido de liminar que objetiva a desocupação imediata de imóvel adquirido com recursos do programa de arrendamento residencial (PAR). 2. Para que seja perpetrado o esbulho, a teor do art. 9º da Lei nº 10.188/2001, de fato, não é necessário que os avisos de recebimento estejam assinados pelo próprio arrendatário, desde que se comprove a entrega das comunicações de inadimplemento no endereço do imóvel arrendado, pelo que se considera a ciência da parte, ainda que a correspondência não lhe tenha sido entregue em mãos. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00146269820134025101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E- DJF2R 28.3.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00000654220134025110, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 30.11.2015. 3. Todavia, considerando tratar-se de pedido de tutela de urgência que, à luz das regras constantes no art. 300 do CPC/2015, deve ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", aliado ao fato de o programa de arrendamento residencial (PAR) ter por finalidade atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, não se vislumbra na decisão agravada, que entendeu por bem intimar/citar o demandado para se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, qualquer ilegalidade que justifique sua reforma em sede de agravo de instrumento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00060672720164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016. 4. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.