PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS COM FINALIDADE DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos por DOCEPAR S.A e VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do acórdão, às fls. 520/525, que negou provimento ao agravo de instrumento, que repartiu os honorários sucumbenciais fixados em 1/3 para os três patronos constantes da procuração de fls.22, dos autos originários, devendo ser esta fração dividida em partes iguais, cabendo os 2/3 restantes a Veirano e Advogados Associados. 2- Observa-se que o art. 22, §2º da Lei 8906/94, Estatuto da Advocacia alegado, foi em sua completude aplicado ao caso, definindo porcentagens adequadas ao serviços realizados pelos advogados em questão, conforme se observa do acórdão embargado. 3- Quanto ao art. 20, §3º do antigo Código de Processo Civil que fixa os patamares mínimos para os honorários advocatícios e o art. 884 do Código Civil que prevê a hipótese de enriquecimento ilícito, não há que se entender que a decisão embargada fora de encontro com tais dispositivos. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem declaração de efeitos infringentes quanto ao mérito.

Nº CNJ : 0001172-24.2013.4.02.5110 (2013.51.10.001172-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : ELTON NOBRE DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO : DOUGLAS NASCIMENTO GUIMARÃES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00011722420134025110) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, I, e 284, § ÚNICO, DO CPC. ART. 6º, §1º DA LEI 6.830/80. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E CONTRATO PARA ABERTUDA DE CRÉDITO CONSTANTES NOS AUTOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC, com art. 6º, §1º, da Lei 6.830/80, sob o fundamento de que a CEF desatendeu à determinação do juízo no sentido de apresentar planilha atualizada da dívida no prazo assinalado, apesar de regularmente intimada. 2. A atualização da planilha do débito não é requisito para a petição inicial da presente demanda, sendo certo que, dentre a documentação fornecida pela CEF para fins de instrução da petição inicial, consta o demonstrativo do débito apontado nos autos (fls. 2/3), no valor de R$ 16.445,04 (fls. 11/13), bem como contrato par abertura de crédito - Veículos (fls. 8/9) e notificações em que consta o nome do executado (fls. 14/15). 3. Trata-se de ônus da exequente a discriminação do crédito que pretende cobrar, com a juntada da respectiva memória de cálculo, providência esta que foi cumprida pela exequente CEF no caso em apreço. 4. Apelação cível provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Jose Antonio Gomes de Faria opôs embargos à execução fiscal promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro referente às anuidades dos anos de 1990 a 1992 e 2005 a 2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente a contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O prazo prescricional aplicável às anuidades vencidas na vigência do Código Civil de 1916 é o quinquenal, com fundamento no art.178, § 10, III, parte final, por tratar-se de obrigação acessória pagável anualmente, sendo a principal estar inscrito nos quadros da Ordem. 4. O marco inicial do prazo prescricional de anuidades da OAB é a data de vencimento. As prestações de 1990 a 1992 venceram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993. Considerando que a OAB/RJ ajuizou a execução em 21/12/2010, encontrando-se fulminadas pela prescrição. As anuidades de 2005 a 2009, com vencimentos em 02/01/2006, 02/01/2007, 02/01/2008, 02/01/2009 e 02/01/2010, respectivamente, não foram fulminadas pela prescrição, uma vez que o ajuizamento da execução ocorreu antes do prazo prescricional. 5. Enquanto não cancelada a inscrição, o profissional registrado voluntariamente nos quadros da OAB está obrigado a pagar as anuidades. Inteligência dos arts. 34, XXIII, e 46, ambos da Lei nº 8.906/94. 6. Considerando que sucumbiu em maior parte dos pedidos, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor atualizado da causa, fixada pelo juízo de primeiro grau, na forma do art. 20, §4º, do CPC/73, observando-se a suspensão de exigibilidade do pagamento, na forma do art. 12, da Lei nº 1060/50. 7. Apelação da OAB/RJ parcialmente provida para reconhecer a exigibilidade da anuidade de 2005 e apelo do embargante parcialmente provido para reconhecer a prescrição da anuidade de 1990. 1

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR APÓS A CRFB/88. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR EM REMESSA OFICIAL. SÚMULA 325/STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações cíveis cível, interpostas por RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505726-8, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança. 2. A apelante/executada, requer a reforma da sentença a fim de que seja majorado o valor da condenação em honorários advocatícios para, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, em respeito à necessidade de apreciação equitativa a que se refere o art. 20, § 4º do CPC (atual art. 85, § 8º do Novo CPC). A recorrente/exequente aduz, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não é meio hábil para a discussão da matéria debatida, uma vez que tratando-se de débito confessado, não pode ele ser impugnado ou contestado pelo contribuinte, que já reconheceu a dívida, nos exatos termos da cobrança. 3. Quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, como é o caso, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições previdenciárias, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 12/97 a 12/98 (fl. 05), constituído por declaração do contribuinte, entregue em 13/12/2000 (fl. 04), portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 03/04/2007 (fl. 01). Dessa forma, tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, entregue em 13/12/2000, esse será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a referida data e a do ajuizamento da execução, 03/04/2007, transcorreram mais de 5 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C do CPC (atual art. 1.036 do Novo CPC - recursos repetitivos). 4. Aplica-se à hipótese o comando do artigo 174 do CTN, caput, que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ 5. Frise-se, que independentemente de o crédito ter sido constituído por declaração do contribuinte, sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, e tendo sua ocorrência sido cabalmente demonstrada, não prosperam as alegações da agravante no sentido de que o crédito, já que confessado, não poderia ter sido impugnado pelo executado, e que a exceção de pré-executividade não seria meio hábil para a discussão da matéria. Como é cediço, o STJ já sedimentou entendimento no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a exequente ajuizou ação executiva para cobrança de crédito prescrito, o que o levou a executada a ter que constituir advogado para elaborar sua defesa. Com a extinção da demanda, em razão do pronunciamento da prescrição, a exequente foi condenada ao pagamento de 5% do valor da causa atualizado, a título de honorários advocatícios. Concessa venia, estou em que o valor fixado se me afigura excessivo. Ressalte-se, por oportuno, que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado", conforme enunciado da Súmula 325 do STJ. Dessa forma, considerando-se o acima exposto, e, ainda, que a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios deve ser moderadamente fixada, visando à justa remuneração ao advogado pelo trabalho realizado, fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 7. Valor da Execução Fiscal em 03/04/2007: R$ 387.807,34 (fl. 01) 8. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

Nº CNJ : 0003211-84.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003211-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS:NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADO : LEANDRO FONSECA VIANNA ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00032118420144025101) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1.Na hipótese em que o IBAMA, em procedimento ordinário, foi condenado a efetuar "a análise do pedido de anuência da embarcação Normand Cutter, conforme exigido na condicionante 2.3 da Licença Ambiental de Intaslação do FPSO Cidade de Santos (Uruguá), dos sistemas de coleta dos Campos de Uruguá e Tambaú, e do gasoduto de escoamento Uruguá - PMXL-1", bem como ao reembolso das custas recolhidas pela Autora e ao pagamento de honorários de advogado, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), transitado em julgado o provimento judicial e tendo sido determinada sua baixa definitiva à vara de origem, cabível a execução dos honorários em comento, não havendo que se falar em execução provisória do julgado. 2. Recurso de apelação desprovido.

PRROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. MUDANÇA DE PATRONO NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO DE RECEBER PELO TRABALHO PRESTADO. 1. Nos termos do EOAB, os advogados fazem jus aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. O art. 36 do Código de Ética, ao regular os honorários contratuais, estabelece que estes devem ser fixados com moderação, atendidos alguns requisitos, tais como relevância, complexidade e dificuldade da matéria, o trabalho e o tempo dedicados à causa, etc. 2. É certo que de acordo com as regras do Código Civil (art. 682) e de acordo com a jurisprudência firmada no STJ, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato (3ª Seção, EAR 3358, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015). Contudo, nos termos do EAOB e da jurisprudência do STF, as verbas honorárias são direito do advogado, o que lhe garante o direito ao seu recebimento e confere a capacidade para atuar autonomamente em Juízo sobre tal tema. 3. Ainda que sobrevenha a morte do cliente no curso do processo e a habilitação de herdeiros com patronos diversos, o causídico faz jus ao recebimento pelo trabalho prestado até então. Não se pode exigir que o herdeiro, não patrocinado pelo advogado do de cujus, pague os honorários contratuais assumidos pelo seu genitor na sua totalidade, todavia, por outro lado, não se pode aceitar que o patrono que laborou durante anos no desenvolvimento da causa, deixe de receber parte dos honorários a que faz jus. 4. Com base no art. 22, §3º, do EOAB, o patrono faz jus ao recebimento de percentual pelo trabalho realizado, de acordo com o momento processual em que deixou de atuar. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ALEGAR EVENTUAIS NULIDADES. CPC/1973, ART. 694 E 746, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 903 DO CPC/2015. DILIGÊNCIA (NEGATIVA) REALIZDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. CPC/1973, ART. 238. INTIMAÇÃO DOS ATOS DE REAVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CPC/1973, ART. 687, § 5º. ARREMATAÇÃO POR 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Analisando os autos da execução fiscal de origem, verifica-se que o bem imóvel penhorado (fls. 179) foi reavaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); o primeiro leilão restou negativo (fl. 298); porém, no segundo leilão o bem foi arrematado por R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) (fl. 300-304); o auto de arrematação foi devidamente expedido e assinado pelo juiz, pelos arrematantes e pelo leiloeiro (fls. 300-302). 2. No caso, trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória, proferida no curso da execução fiscal, que rejeitou as alegações de nulidades que a executada entende que ocorreram na avaliação do imóvel penhorado, no edital de leilão e no auto de arrematação, o que resultaria, no seu entender, na anulação da arrematação. 3. Como é sabido e ressabido, o artigo 694 do CPC/1973 (então vigente), correspondente ao artigo 903 do CPC/2015, afasta qualquer alegação de nulidade da arrematação após a expedição do respectivo a auto de arrematação; sendo 1 certo, também, que eventuais nulidades ou prejuízos decorrentes da alienação do bem penhorado devem ser discutidos em ação própria, conforme previsto no artigo 746 do CPC/1973. 4. Essa norma visa proteger os interesses do terceiro de boa-fé (arrematante), até mesmo para tornar atrativa e segura a aquisição de bens em hasta pública. Tanto é assim, que mantém hígida a venda mesmo que se reconheça, ao final dos embargos do devedor, não ser legítima a pretensão do exequente, situação em que os prejuízos do executado serão resolvidos no campo das perdas e danos. 5. Vale ressaltar que a executada foi intimada da reavaliação do imóvel penhorado e do edital de leilão por meio de publicação, sendo certo que havia advogado constituído nos autos. 6. O art. 687, §5º, do CPC/73, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006, vigente à época da arrematação e aplicável, subsidiariamente, às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/80), exige apenas que o executado seja cientificado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 7. Observa-se, ademais, que foi realizada diligência por Oficial de Justiça Avaliador no endereço da executada. Somente não foi efetivada a intimação pessoal porque a parte deixou de informar ao Juízo o novo endereço onde poderia ser encontrada. Aplica-se, nesse caso, o disposto no parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973 (então vigente), correspondente ao parágrafo único do artigo 274 do NCPC. 8. Quanto ao valor da arrematação, vale registrar que, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, não configura preço vil quando o bem for arrematado, em segundo leilão, por 50% do valor da avaliação. Seguindo esse entendimento, no caso em análise, não se trata de preço vil, como alega a recorrente, uma vez que o imóvel foi reavaliação em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e foi arrematado, em segundo leilão, por R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais); valor este, como se observa, correspondente a 50% (cinquente por cento) do valor da reavaliação, a qual não foi impugnada tempestivamente. 2 9. Cabe registrar, ainda, que o imóvel foi devidamente reavaliado pela Sra. Oficiala de Justiça, que, além de sua experiência técnica, o fez "com base em pesquisas realizadas em imobiliárias, classificados de jornais e sites especializados", constando de sua certidão uma descrição minuciosa do bem, inclusive o banheiro de empregada e o direito à vaga de garagem (autos de origem, fls. 297). 10. Por fim, a omissão apontada pela recorrente no auto de arrematação, quanto ao banheiro de empregada e o direito à vaga de garagem, foi prontamente corrigido, por meio da "ERRATA" de fl. 320. 11 Ademais, a referencia ao banheiro de empregada e o direito à vaga de garagem, como visto, existe, expressamente, do laudo de constatação e reavaliação, assim como consta do Registro de Imóveis, disponíveis a todos os interessados na hasta pública, não sendo tal equívoco apto a gerar invalidade da arrematação, que a tenho por "perfeita, acabada e irretratável" (CPC/1973, art. 694). 12. Por tais razões, é forçoso concluir que, no caso em tela, não ficou comprovado nenhum prejuízo para a executada, não havendo, desse modo, causa jurídica para a pleiteada reforma da r. decisão recorrida. 13. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

Nº CNJ : 0100169-41.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100169-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO AUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA RÉU : COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00006825220064025108) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(i) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser sanada a omissão no acórdão, que deixou de se manifestar acerca da violação ao princípio da isonomia no momento da fixação dos honorários. 2. Não obstante, verifica-se que, na hipótese, não há falar em inobservância do princípio da isonomia, uma vez que os advogados atuaram de maneiras diversas, não sendo possível comparar objetivamente o trabalho despendido por cada um deles. 3. Como já esclarecido no voto, o 3º réu, representado pelo embargante, manifestou-se em apenas duas oportunidades, bastando a comprovação de que não era mais parte da sociedade à época do inadimplemento. Por outro lado, os advogados da autora manifestaram-se ao longo de todo o processo, com a realização de diligências e a reunião de diversos documentos. 4. Ademais, os critérios de fixação dos honorários em ambos os casos são diversos, uma vez que, no caso do 3º réu, não houve condenação, sendo os honorários fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC, ao passo que, em relação à atuação dos advogados da embargada, houve condenação, o que leva à aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

Nº CNJ : 0005886-66.2004.4.02.5102 (2004.51.02.005886-2) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : DANIEL DA SILVA BRILHANTE E OUTRO APELADO : AGRO PECUARIA MAIA LTDA - FILIAL E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00058866620044025102) Juiz Federal Jose Carlos da Silva Garcia E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DO CRÉDITO QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Não procede a irresignação do apelante com relação aos índices de correção monetária utilizados (item "1"). A sentença recorrida baseou-se nos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 112/116), os quais utilizaram os coeficientes de correção monetária preconizados pelo manual de cálculos da Justiça Federal, que são os mesmos que corrigem precatórios no âmbito da Justiça Federal. Tal determinação, aliás, foi expressa, no critério de cálculo estabelecido pela decisão de fl. 73. 2 - Cuida-se de embargos à execução ajuizados em face do ora apelante, julgados procedentes, fixado o valor do crédito em R$ 231.468,76, condenado o mesmo em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.484,32. Alega o apelante que é beneficiário da gratuidade de justiça, concedida nos autos principais, razão pela qual seria descabida a sua condenação em honorários advocatícios. A UNIÃO alega em contrarrazões que não se justifica a manutenção do benefício da gratuidade, em razão do valor elevado, conforme fixado pela sentença recorrida, de que é credor o apelante. 3 - Tem razão a apelada, eis que perfeitamente cabível a revogação do benefício da gratuidade, quando presentes elementos indicativos da perda da condição de hipossuficiência pela parte. Precedentes do STJ. REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013, AgRg no Ag 1097654/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010. 4 - Tampouco merece acolhida a alegação de ser descabida a condenação do patrono da parte embargada em honorários advocatícios (item "2", 2ª parte), ao pretexto de que o patrono não é parte na execução. Com efeito, o excesso de execução que foi constatado incluiu honorários advocatícios, os quais, conforme é sabido, pertencem ao advogado, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/94. A análise do cadastramento e da 1 movimentação processual no sistema Apolo, por outro lado, indicam que, com relação à verba honorária, a pretensão executória foi veiculada pelo próprio advogado, o mesmo que atuou na fase de conhecimento. Assim, legítima a incidência de verba de sucumbência em relação a todo crédito pretendido. 5 - Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0061700-80.2015.4.02.5101 (2015.51.01.061700-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : DEMOSTENES ALBERTO DA TRINDADE DOS ANJOS ADVOGADO : TATIANA DA SILVA E SILVA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00617008020154025101) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC/73. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PETITÓRIO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/73, sob o fundamento de que, no tocante à determinação no sentido de apresentar documentação comprobatória dos fatos alegados na inicial e cópia do pedido administrativo e do seu indeferimento, "muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 65". 2. A petição inicial foi instruída com documentação pertinente à pretensão deduzida pelo autor, qual seja, cópia da carteira de trabalho, certidão PIS/PASEP/FGTS, extrato de pagamento de benefício, extratos da conta de FGTS do autor referentes ao Banco Bradesco e Banco do Brasil, comprovante de pagamento do FGTS - CEF e fichas de consultas ao sistema da CEF, além de procuração, cópia da carteira de identidade, comprovante de inscrição no PASEP e comprovante de residência. 3. Nas presentes razões recursais, reportou-se o Apelante aos extratos da conta vinculada ao FGTS acostados às fls. 20/56, e ao pleito de condenação da ré CEF à correção do saldo da referida conta no tocante aos expurgos relativos aos planos econômicos indicados à fl. 4. 4. Observa-se que o autor manifestou-se nos autos em diversas ocasiões (fls. 66 e 72/73), buscando atender à determinação do juízo supramencionada, sendo certo que o petitório de fls. 72/73 não chegou a ser apreciado pelo Juízo a quo, o qual, de imediato, prolatou a sentença extintiva. 5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, devendo o Juízo a quo apreciar o petitório de fls. 72/73.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES EXECUTIVAS DA LEI N.º 12.514/2011. FACULDADE DA EXEQUENTE DE PROMOVER A COBRANÇA DE PEQUENOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução extrajudicial proposta pela ora recorrente, com o fito de cobrança da quantia de R$ 422,61 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), alusiva a anuidade, indeferiu a peça vestibular e extinguiu o processo, sem o exame do mérito, com fulcro no art. 598, c/c os arts. 295 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), por reputar a ausência, na espécie, de interesse da autora, com base no princípio da utilidade prática do provimento judicial, haja vista o valor irrisório do crédito exequendo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006, reconheceu a natureza jurídica especial da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classificou a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades d e fiscalização profissional. 4. Diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei n.º 1 2.514/2011. 5. As cobranças das anuidades devidas à OAB estão disciplinadas em lei específica, qual seja, a Lei n .º 8.906/94. 6. À exequente incumbe a tarefa de aferir se terá ou não proveito em buscar valor que lhe é devido, não competindo ao magistrado de primeiro grau indeferir a inicial e, em consequência, julgar extinto o processo, sem a apreciação do mérito, sob fundamento de ser ínfimo o valor do crédito exequendo, pois, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o i nteresse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. 7. A Lei de Ritos em vigor quando da propositura da presente demanda executiva - CPC/1973 -, tampouco a Lei n.º 8.906/94, não prevêm valor mínimo como requisito para o ajuizamento de execuções colimando à cobrança de anuidades. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. 1.Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração que haviam questionado o indeferimento da fixação de honorários sucumbenciais na fase executiva e a execução da multa, no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC/73, sobre o montante pago a esse mesmo título. 2. De acordo com os arts. 475-B e 475-J do CPC/73, impõe-se ao credor requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. A ausência de adimplemento voluntário no prazo de 15 dias, contados do primeiro dia útil posterior à intimação do devedor na pessoa do seu advogado, autoriza a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC/73). Portanto, a fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da aludida multa, não se efetiva de forma automática a partir da intimação da sentença. Precedentes: STJ, Corte Especial, REsp 1.262.933, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 20.8.2013; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.281.208, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 11.10.2013). No caso vertente, houve o cumprimento espontâneo do julgado, sendo, por essa razão, inaplicável a multa prevista no art. 475 - J, do CPC/73. 3. Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários a impulsionar a pretensão executiva, quando a obrigação houver sido cumprida espontaneamente. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.412.597, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 2.6.2015; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.336.772, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 19.2.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.494.776, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.2.2015). 4. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. renúncia de procurador. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA ajuizou a presente ação pelo rito comum ordinário em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a repetição dos valores recolhidos indevidamente após a sua exclusão do parcelamento especial. Inconformado com a sentença que denegou seu pedido interpôs recurso de apelação. Com contrarrazões, os autos foram distribuídos a este Relator em 26.11.2015. 2. Em petição protocolada em 11.02.2016 Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior informou que, por motivos de foro íntimo, RENUNCIOU os poderes outorgados por RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA, conforme documento em anexo, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos presentes autos, de forma a produzir seus devidos fins de direito. 3. Em despacho exarado em 22.02.2016 determinei a intimação pessoal de RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA para que, em razão da renúncia de seu patrono, nomeasse novo advogado em 20 dias, permanecendo o feito suspenso até então, nos termos do artigo 265 inciso I c/c §2º do CPC/1973. O Oficial de Justiça informou à folha 250 que compareceu à na Rua Barão da Torre, 368, Ipanema, Rio de Janeiro, encontrando o imóvel fechado e em obras, deixando de intimar RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA. 4. Determinei à folha 252 que se intimassem, pessoalmente, os responsáveis pelo RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA (endereço na peça inicial) para nomear novo advogado em 20 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (inciso I do § 2º do artigo 76 do NCPC). Não obstante, a intimação foi realizada no endereço da empresa e não na residência dos responsáveis, conforme determinado. Com efeito, ordenei que se expedisse novo mandado de intimação para que os responsáveis José Ricardo Tostes Nunes Martins e Raphael de Melo Távora Vargas Franco Neto regularizassem a representação processual, em 20 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (inciso I do § 2º do artigo 76 do NCPC). Foi certificado às folhas 260 e 262 que os referidos responsáveis não foram localizados. 5. Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior notificou ao preposto da parte autora sua renuncia aos poderes de representação que lhe foram outorgados (petição à folha 243/telegrama à folha 244). Expedidos mandados de intimação para que os representantes legais da autora regularizassem a representação judicial, não foram localizados nos endereços que constam nos autos. 6. Dispõe o parágrafo único do artigo 274 do NCPC que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da 1 correspondência no primitivo endereço. 7. Dispõe o artigo 76, caput, do NCPC que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e que descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente (inciso I do § 2º). 8. Considerando que o advogado renunciou ao mandato que lhe foi outorgado, com a devida notificação aos mandatários, que não providenciaram a regularização da representação processual, ainda que intimados para fazê-lo, no endereço que indicaram nos autos, resta ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o recurso de apelação não deve ser conhecido (artigo 76, § 2º, inciso I, do NCPC), mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 9. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A teor do disposto no artigo 37, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, tratando-se de ato inexistente. Nesse sentido: STF, 2ª Turma, ARE 750250 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22.8.2014. 2 - Não constando dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento ao advogado que assina os presentes embargos de declaração, carece, o mesmo, de pressuposto de admissibilidade, por ausência de capacidade postulatória. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.