PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

Nº CNJ : 0009622-86.2015.4.02.0000 (2015.00.00.009622-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AUTOR : MARILDA SEBASTIANA DA SILVA ADVOGADO : JULIANA VILELA OLIVEIRA RÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00580659120154025101) EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro objetivando fixar a competência para processar e julgar execução individual de sentença coletiva. 2. Na execução individual de sentença coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação originária (precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.432.236, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.5.2014). No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 00113454320154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 2.6.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 00118157420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.2.2016. 3. Competência do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO EXECUTADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Conforme reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal e este Eg. Tribunal, em que pese o Decreto nº 20.910/32 ter sido editado para disciplinar a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no seu art.1º deve ser estendido para os casos em que a Administração figura como exeqüente de dívida de natureza não tributária, ante a inexistência de norma específica. II. Tendo sido determinado o arquivamento dos autos pelo Juízo a quo em 29.09.2005 (fl. 43), somente em 13/03/2012, após mais de cinco anos da decisão que arquivou o processo, pronunciou-se o Exequente (fls. 47/48), sem informar a existência de causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, razão pela qual cabível o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente (fls. 69/70). III. No tocante à condenação do exequente em honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, observa-se que até a prolação da sentença recorrida, não havia advogado constituído para a defesa do executado, inexistindo manifestação do mesmo nos autos. Embora citado o executado às fls. 12-verso e 37-verso, somente foi constituído advogado pela parte após a prolação da sentença, tendo sido apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação e juntado o respectivo instrumento de mandato nesta ocasião, sendo descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do executado. IV. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada somente para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte executada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. A embargante alega que, ao concluir pela ocorrência de prescrição, o acórdão incorreu em omissão, porque deixou de abordar, com a profundidade e atenção, o fato de ter sido determinado arquivamento, de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem prévio requerimento nesse sentido e sem intimação da exequente para tomar ciência do referido arquivamento do feito. 2. Sustenta que o acórdão deixou de observar o fato da extinção da execução fiscal ter sido determinada de ofício, sem que tenha havido apresentação de qualquer defesa pela executada. No caso (diz a embargante) o advogado constituído pela executada limitou-se apenas a comparecer aos autos para requerer a abertura de vista, tendo a extinção do feito se verificado por fato inteiramente alheio e superveniente ao seu comparecimento aos autos (prescrição intercorrente). 3. Ressalta, por derradeiro, a indispensabilidade do presente recurso para viabilizar o pré- questionamento da matéria suscitada nos autos, requisito essencial de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, ex-vi do disposto nos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Valor da ação: R$ 12.718,05. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 18.10.2005. Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão a folha 25). Intimada, a exequente requereu a citação por edital. Publicado em 07.12.2006, não houve manifestação da parte ré (certidão à folha 33). Em 13.06.2007 foi assinada petição requerendo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema "BACENJUD". Deferida a pretensão, não foram localizados ativos financeiros (folha 42). Em 11.07.2008 foi requerida a inclusão no polo passivo e a citação do responsável Gilberto Correia Dias. Em razão da dissolução irregular da empresa, o pedido foi deferido em 22.07.2008 ; não se localizou o referido responsável (certidão à folha 53). Em 05.02.2009 foi peticionado o bloqueio de ativos financeiros do responsável no valor de R$ 16.709,19 - foi bloqueado o valor de R$ 393,09 (folha 64). A devedora se apresentou nos autos em 27.05.2009, pedindo vista dos autos. Concedida em 08.02.2010, não houve manifestação. Em 26.03.2010 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por noventa dias para diligências objetivando a localização de imóveis da devedora. Deferida a suspensão em 19.04.2010, a execução fiscal ficou paralisada até a prolação da sentença que extinguiu a ação em 19.04.2016. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de 1 um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante do pedido da exequente para suspender a execução fiscal, por força da lei, a execução deve ser paralisada por um período de até seis anos. Desimportante que a exequente não tenha tido conhecimento do arquivamento, porque se trata de regra cogente do artigo 40 da LEF, sendo mesmo dispensável nova vista à credora. Precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA DA SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. 1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que "não prospera a alegação de ausência de intimação da exequente sobre a decisão que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspensão foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimação" (fl. 147, e-STJ, grifei). 2. Consoante fixado também na decisão ora agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. Precedentes. 3. Saliente-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. Nesse diapasão, se a conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente - que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora -, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso representativo de controvérsia (REsp 1.102.431/RJ, Relator Min. Luiz Fux). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 5. Ressalta-se que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. Precedente: (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016). 6. A sentença, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (R$ 12.718,05), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do NCPC. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, 2 que se relaciona com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado. Ainda que se pondere que a Fazenda Nacional tinha causa justificada para se socorrer no aparelho judicial quando ajuizou a ação, em razão da inadimplência de créditos tributários, deixou seu direito perecer pela prescrição. Desse modo, considerando que houve triangulação processual, a partir do comparecimento da devedora nos autos, não se pode isentar a exequente dos ônus de sucumbência. 8. Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Assim, a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 9. Destarte, estou reformando a sentença para, com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, fixar os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor da causa (R$ 12.718,05) e que o defensor constituído pela executada se apresentou nos autos apenas para pedir vistas. 10. Considerando que execução fiscal foi suspensa, a pedido da exequente, a partir de 19.04.2010 e que transcorreram mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor suficientes à liquidação da dívida ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Honorários fixados no valor de R$ 1.000,00. 11. Recurso parcialmente provido". 5. Segundo o item nº 4 da ementa, a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante do pedido da exequente para suspender a execução fiscal, ainda que por prazo determinado, por força da lei, a execução deve ser paralisada por um período de até seis anos. Desimportante que a exequente não tenha tido conhecimento do arquivamento, porque se trata de regra cogente do artigo 40 da LEF, sendo mesmo dispensável nova vista à credora. 6. Conforme dito no item nº 07 da ementa: a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que se relaciona com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado. Ainda que se pondere que a Fazenda Nacional tinha causa justificada para se socorrer no aparelho judicial quando ajuizou a ação, em razão da inadimplência de créditos tributários, deixou seu direito perecer pela prescrição. Desse modo, considerando que houve triangulação processual, a partir do comparecimento da devedora nos autos, não se pode isentar a exequente dos ônus de sucumbência. 7. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Não se desconhece a jurisprudência, até então acolhida no âmbito do STJ, no sentido de não aceitar o chamado pré-questionamento ficto, ou seja, o conhecimento de recurso especial por 3 violação à dispositivo de lei federal exige a efetiva manifestação do Tribunal de origem a respeito da matéria correspondente (Súmula 211 do STJ). Tal entendimento pode também ser encontrado em alguns arestos do Excelso Pretório (AI 739580 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013). 9. Contudo, esse contexto deverá se modificar, promovendo-se verdadeira superação do entendimento, por força expressa do artigo 1.025 do CPC/15. Assim, a respeito da alegada necessidade de pré-questionamento da matéria debatida nos autos, de acordo com o CPC/15, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Essa é a disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor, que, aparentemente, consagrou a tese pré- questionamento ficto (Artigo 1.025: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade). 10. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0004395-75.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004395-8) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : ANTONIO EMILIO CAPORALI APELADO : VANDERLEI VALENTIM DOS REIS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00043957520144025101) processual CIVIL. embargos de declaração. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO APELO. IMPROVIMENTO. 1. A alegação de que o acórdão embargado restou omisso quanto a circunstância da inexistência de intimação da CEF para ciência sobre a única diligência frustrada de citação do réu, não encontra respaldo, posto ser inegável que, quando do seu julgamento, perquiriu-se acerca dos pontos relevantes deduzidos nesta ação, levando em consideração o ordenamento jurídico pertinente ao caso. 2. Verifica-se que a questão da alegada falta de intimação sobre o teor da certidão negativa exarada pelo sr. oficial de justiça, não foi nem sequer ventilada naquele apelo, não havendo falar, assim, em omissão na decisão impugnada, uma vez que este órgão colegiado não poderia se pronunciar sobre matéria que não lhe foi trazida para reexame. 3. A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese do recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

Nº CNJ : 0153279-46.2014.4.02.5101 (2014.51.01.153279-5) RELATOR :JFC ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO APELANTE : MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : THALLYTA SOUZA SILVA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01532794620144025101) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLAM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO E POSTO NO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E APRECIADA. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II, do artigo 1.022, do CPC. 2. O entendimento firmado, em relação à pretendida equiparação salarial entre militares e pensionistas do atual Distrito Federal e os militares e pensionistas do antigo Distrito Federal da Guanabara, e consequentemente, à correção da pensão no percentual de 59,77%. Contexto foi devidamente analisado. Se houve omissão, foi do embargante que deixou na época própria de questionar e abordar os dispositivos que, agora, pretende ver tardiamente apreciados. 3. Se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e apreciada. 4. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. TERMO A QUO. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a parte autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que a Autarquia previdenciária sequer questionou tal assertiva, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- O laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 106/109, atestou que o autor apresenta quadro de síndrome depressiva - CID 10-F 32, transtorno de ansiedade generalizada CID 10-F 41.1, síndrome do pânico - CID 10 - F 4E1-0 e osteoartrose coluna vertebral CID 10- M 15-0, que o incapacitam permanentemente para exercer todo e qualquer tipo de atividade. V- Restando comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Inclusive o próprio INSS, nas razões recursais, não impugnou tal questão. VI- No caso dos autos, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do indeferimento do pedido administrativo, 02/09/2010. VIII- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. IX- A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. X- Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, 1 ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. XI- Deve ser modificada a sentença para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. XII- Negado provimento à remessa necessária. Dado parcial provimento à apelação do autor e dado parcial provimento à apelação do advogado da parte autora. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I- A data de início do benefício - DIB deve ser a do requerimento administrativo, pois requerido após 90 dias do óbito, nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213-91. II- Com relação à condenação em honorários de advogado, este Tribunal vem se posicionando no sentido do arbitramento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de advogado, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. III- Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 20% NA SOMA DAS DUAS VERBAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de DUARTE PINHEIRO E NESI ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenando a ora embargante em honorários fixados em R$3.000,00. 2. A embargante alega que o acórdão deu parcial provimento ao apelo para condenar a União Federal a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da extinção da execução fiscal. Todavia, assentou o próprio corpo do voto condutor que "os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (artigo 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas" - AgRg no REsp 1559922/RS, citado no corpo do acórdão embargado. Eis a contradição (aponta a embargante), porquanto a Fazenda Nacional já havia sido condenada a pagar honorários de 20% sobre o valor do débito nos autos dos embargos à execução, no qual consta sentença de procedência e a determinação do cancelamento da CDA nº 70213006973-77, conforme comprova a sentença anexada. Assim, somando-se os 20% da condenação dos embargos aos R$ 3000,00 (três mil reais) da condenação nesta execução fiscal, chegamos a um percentual de condenação total de 30% a título de honorários advocatícios para o cancelamento de um só débito (CDA 70 2 13 006973-77), considerando o valor da inscrição - R$ 30.791,32. 2. DUARTE PINHEIRO E NESI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou em face da União Federal a ação ordinária nº 0024262-54.2014.4.02.5101, por dependência à presente execução fiscal, sustentando que o débito é inexistente, visto que é resultado de DCTF transmitida com erro no campo lançado como imposto a pagar, que deveria ter sido descrito no faturamento do período. Aduz que o quantum efetivamente devido era R$ 605,28, que foi devidamente quitado por meio de DARF. Ação foi julgada procedente, para reconhecer a inexistência do débito consubstanciado na CDA nº 70213006973-77, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no percentual de 20% sobre o valor do débito executado, na forma do artigo 85, § 3º, I, em observância aos incisos do § 2º. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, 1 observado o limite percentual de 20% (artigo 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas (AgRg no REsp 1559922/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 4. Pois bem, a Fazenda Pública já fora condenada em honorários de sucumbência na ação ordinária que impugnou o crédito inscrito nesta execução fiscal no percentual de 20% sobre o valor efetivamente executado (R$ 30.791,32). Assim, descabida nova imposição de honorários, visto que atingido o limite admitido pela jurisprudência para cumulação de honorários. Com efeito, a embargante comprovou, com a apresentação da sentença prolatada na ação ordinária, fato pré-existente hábil para tornar o acórdão contraditório, vez que fundamentado em precedente do STJ que, embora admita a cumulação de honorários, baliza sua aplicação a um teto prefixado de 20% sobre o valor da execução. 5. Embargos providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de DUARTE PINHEIRO E NESI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Nº CNJ : 0008804-37.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008804-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AUTOR : HUMBERO DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : FRANCISCO DOMINGUES LOPES RÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00223517020154025101) EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro objetivando fixar a competência para processar e julgar execução individual de sentença coletiva. 2. Na execução individual de sentença coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação originária (precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.432.236, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.5.2014). No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 00113454320154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 2.6.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 00118157420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.2.2016. 3. Competência do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitante.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. ADVOGADO. 70 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. PROVIMENTO Nº 111/2006. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o Provimento nº 111/2006 desobriga o advogado que cumprir 70 anos de idade e 30 anos de contribuições de pagar as anualidades, mas estabelece que o benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e após certificação do implemento da condição; e os efeitos [...] retroagirão à data do requerimento ou, no caso de concessão de ofício, à data do implemento da condição (art. 2º, II e 3º). 3. A despeito do preenchimento, pelo advogado embargado, dos requisitos para a isenção da anuidade em 2010 - idade e tempo de contribuição -, não houve concessão da benesse de ofício, sendo devido o pagamento até a data do requerimento administrativo, em agosto/2012. Não se pode obrigar a OAB a conceder, de ofício, benefício que abrange grande número de inscritos, pena de se violar sua independência e autonomia. Precedente do TRF3. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 1 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY DE ALMEIDA FRANCA em face de acórdão de fls. 101/108, que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu dos embargos de declaração. 2 - Questão preliminar de duplicidade de recurso. Os dois recursos foram opostos no mesmo dia. Embora o primeiro recurso tenha sido apresentado pelo advogado constituído nos autos naquele momento, a parte manifestou vontade de substituir o seu advogado, apresentando procuração. Não conhecido o embargos de declaração, fls. 110 a 114, oposto pelo advogado substituído. 3 - O embargante alega omissão do acórdão quanto a tese da ilegalidade na aplicação da SELIC no cômputo dos juros moratórios que acarreta violação do § 1º do artigo 161 do CTN. Alega ainda omissão sobre o artigo 150, IV da Constituição Federal que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ainda pede o enfrentamento das questões levantadas à luz do texto constitucional, prequestionando a matéria de modo a viabilizar o manejo do competente Recurso Extraordinário. 4 - O acórdão recorrido não foi omisso em relação à aplicação do SELIC no cálculo dos juros moratórios, visto que na petição inicial do agravo de instrumento o assunto é superficialmente comentado, fl. 4, como objeto da exceção de pré-executividade. Ainda que fosse objeto do presente agravo de instrumento, ressalto que a questão já foi apreciada pela quarta turma especializada em outros julgados e é reconhecida a legalidade e aplicabilidade da taxa SELIC, portanto não há violação do § 1º do art. 161 do CTN. 5 - Não houve a omissão acerca da tese de violação do artigo 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, visto que o acórdão recorrido, especificamente nas folhas 104/106, trata da questão da legalidade da multa inclusive apresenta jurisprudência do STF com o entendimento que as multas com percentual superior a 100% tem caráter confiscatório. No caso, o dispositivo legal (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96) que disciplina a multa aplicada limita o seu percentual em 20%. 1 6 - No caso em questão inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7 - Embargos de declaração, fls. 110/114, não conhecido e embargos de declaração, fls. 115/116, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. N ULIDADE PROCESSUAL AB OVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Caso em que interposta ação de execução da verba honorária foi reconhecida a nulidade do p rocesso ab ovo, por irregularidade da representação da autora/executada. 2. Da análise da procuração da parte autora passada ao advogado, Dr. Luiz Alves dos Santos, se depreende que os poderes ali descritos não abrangem o ajuizamento de ação, mas são poderes em sua maior parte administrativos, somente permitindo ao advogado, juridicamente, o recebimento de citação e n ada mais. 3. O Código de Processo Civil instituiu a necessidade da parte estar representada por advogado l egalmente habilitado - inscrito nos quadros da OAB -, para postular em juízo. 4. Na medida que os atos processuais foram subscritos por advogados sem poderes nos autos, desde o nascedouro da ação, não é caso de simples regularização do instrumento, por absoluta ausência de pressuposto processual, não se tratando de simples filigrana, como alegou a ora apelante, ressaltando-se que Conceição Pinto Freire compareceu aos autos pela primeira vez em sede de execução e interpôs petição da qual se infere que não teve a intenção de ajuizar a presente ação. 5. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. CEF. ALVÁRA DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. LEVANTAMENTO E DEPÓSITO DE ALVARÁ NOMINAL EM CONTA DE PESSOA NÃO AUTORIZADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA CEF A PAGAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS E LEVANTADAS INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em decorrência de processo judicial e sacadas por advogado sem poderes para tanto. 2. Alvará de levantamento pago ao Dr. José Inbevan de Abreu Melo através de crédito em sua conta corrente, por determinação do próprio. Fato inconteste. Assinatura de instrumento particular de confissão de dívida com a autora. 3. Das provas carreadas aos autos, examinando detidamente o instrumento de procuração, verifica-se que foram outorgados somente os poderes da cláusula ad judicia et extra, sem constar expressamente o poder para receber e dar quitação. Inexistência de direito de receber ou levantar o alvará de depósitos judiciais ou extrajudiciais. 4. Os poderes específicos devem constar expressamente de cláusula, fato não observado na procuração em questão. 5. Advogado sem poderes para receber e dar quitação. A Caixa Econômica Federal procedeu indevidamente ao levantamento do alvará e depositou tal valor em conta de pessoa não autorizada para tal. 6. Culpa concorrente não caracterizada. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8. Recurso da CEF improvido e recurso da autora provido para condenar a CEF a pagar à autora todas as quantias depositadas, e levantadas indevidamente por advogado sem poderes para tal. Valores devidamente atualizados e acrescidos de juros legais até à data do efetivo pagamento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de liminar vindicado na petição inicial "para determinar que a Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil se abstenha de promover processo disciplinar em face da Autora em relação à anuidade de 2015, até o trânsito me julgado desta demanda". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA TRAZIDO QUESTÃO DE DIREITO RELEVANTE, EM TORNO DA APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI 12.514/2011 ÀS ANUIDADES COBRADAS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, IMPÕE-SE, NESSE MOMENTO INICIAL, PRESTIGIAR A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ, SEGUNDO A QUAL A OAB, SENDO "AUTARQUIA ESPECIAL OU SUI GENERIS", TEM EM SUAS 1 ANUIDADES CONTRIBUIÇÕES SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, PORTANTO NÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA (R.ESP.915753/RS, 2ª TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 04.06.2007, P.333)", além de ter destacado que "EMBORA A QUESTÃO TENHA CONTORNOS CONSTITUCIONAIS, É DE BOM ALVITRE RESERVAR O EXAME SOB ESSE ASPECTO AO FINAL JULGAMENTO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE QUE É GRATUITO O PATROCÍNIO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50, ART. 12. I - A Lei nº 1060/50 assegura à parte os benefícios da assistência judiciária, bastando a afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. II - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. III - A referida presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). IV - No caso, o magistrado a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça condicionando à apresentação de declaração firmada pelo(s) advogado(s) da parte autora de que é gratuito o patrocínio da causa, decisão esta que deve ser mantida, até porque, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação de circunstâncias verificadas pelo magistrado a quo, só cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedente. V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS. 1. A jurisprudência do STJ e da 2a Seção Especializada desta Corte firmou-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora. 2. No caso, na ação trabalhista, a Autora postulou diferenças salariais (em razão de acordo coletivo de trabalho firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil e os Empregadores), e os respectivos reflexos nas gratificações natalinas, férias, FGTS, entre outras parcelas, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual, nos termos do precedente mencionado, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ao contrário do consignado na sentença recorrida. 3. Mesmo nos casos em que os honorários de sucumbência sejam fixados na forma do art. 20, § 3º, do CPC, o julgador deve levar em conta o grau de complexidade, a saber: (i) o grau de zelo do advogado; (ii) a natureza e a importância da causa; (iii) o trabalho exigido do advogado; (iv) o tempo de duração do processo. Dessa forma, entendo que R$ 3.000,00 remunera de forma justa e adequada o trabalho realizado pelos advogado público, por se tratar de jurisprudência pacífica, não configurando valor irrisório. 4. Remessa Necessária e apelação da União a que se dá provimento e nega-se provimento à apelação do Autor.

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO NA OAB. CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. EXONERAÇÃO DO CARGO. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Pretende o Impetrante que cesse a licença da sua inscrição nos quadros da OAB, restabelecendo suas atividades como advogado, ante sua exoneração do cargo público que ocupava, o qual era incompatível com as atividades de advogado e originou seu licenciamento temporário. 2. In casu, foi proferido despacho pelo Sr. Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB, determinando o Licenciamento da Inscrição de advogado do Impetrante, na forma prevista "no art. 12, inciso II da Lei 8.906/94, a contar de 25/02/2013, tendo em vista, o exercício d o cargo de Subsecretário Municipal de Transporte Complementar desde 25/02/2013" . 3. O motivo ensejador do licenciamento do Impetrante cessou, ante sua exoneração do cargo de Subsecretário Municipal de Transporte Complementar, conforme demonstrado nos autos, motivo pelo qual deve ser reativada a inscrição do Impetrante na OAB. 4. A Lei 8.906/94 prevê que para haver a suspensão preventiva do exercício profissional de advocacia, decorrente da existência de processo disciplinar, como alegou o Impetrado, deve haver a ocorrência de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, e a oitiva do acusado (art. 70, § 3º), o que não verifico no caso. 5 . Remessa Necessária desprovida.

Nº CNJ : 0490271-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.490271-3) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE AUTORA : SIMONE MANFREDI E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (04902716920104025101) Juiz Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO e M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE FILHOS MENORES ACOMPANHADOS DA GENITORA PARA O EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO GENITOR COM FIRMA RECONHECIDA. P OSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança que busca analisar a suposta ilegalidade do ato Chefe do Setor de Imigração do Polícia Federal no Aeroporto Galeão e do Chefe do Setor de Imigração da Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP pelo impedimento para embarque dos Impetrantes ao seu País de origem. 2. Dispõe o art. 84, II, da Lei nº 8.069/90 quando se tratar de viagem ao exterior ser dispensável autorização judicial para viajar quando o menor viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. No mesmo sentido, dispõe o artigo 1º da Resolução nº 131/2011 do CNJ. 3. É inegável que os Impetrantes possuem direito líquido e certo, sendo dispensável, diante do suprimento dos requisitos legais, a autorização dos menores para embarque à viagem ao C anadá. 4 . Remessa Necessária desprovida.