Nº CNJ : 0004160-31.2002.4.02.5101 (2002.51.01.004160-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALESSANDRO DIONISIO DE CARVALHO ADVOGADO : SONIA MARIA ASSUNCAO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00041603120024025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO . ARTS. 85,§§ 1o. e 11 C/C ART. 994, IV, do NCPC. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Na hipótese em que o recurso de apelação julgado por este Tribunal tenha sido interposto sob a égide do CPC/73, não há que se falar em omissão e/ou contradição por não terem sido majorados os honorários de advogado conforme as normas do novo CPC/2015, já que, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". II - O fato de haverem sido interpostos embargos declaratórios pela parte autora da demanda contra o acórdão que julgou a apelação não modifica a situação dos autos no tocante à majoração de honorários, pois, ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça: "os preceitos do art. 85, §11, do CPC/2015, claramente estabelecem que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau" (EDecl NO reSP N. 1461914/SC, rel. Min. Humberto Martins). III - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUBSEÇÃO DA OAB PARA PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA QUE VISE À TUTELA DE DIREITO DE TODOS OS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. P RECEDENTE. 1. Ação civil pública ajuizada por Subseção da OAB em face de agência reguladora e de concessionária de serviço público. Pleiteia o reconhecimento do abuso nos valores cobrados a título de tarifas de energia elétrica, além do pagamento de indenização por danos patrimoniais, morais e coletivos. Sentença que extingue o feito, sem solução de mérito, ao fundamento de que as subseções não são dotadas de legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que vise à tutela de interesses desvinculados do e xercício da advocacia. 2. O art. 5º, da Lei 7.347/85, não prevê a OAB dentre os legitimados ativos da ação civil pública. Porém, ela foi equiparada às autarquias pelo STF em 8.6.2006, no julgamento da ADI 3.026, relatada pelo Ministro Eros Grau. Logo, em um primeiro momento, seria possível inferir que, como autarquia sui g eneris, a OAB estaria abrangida pela hipótese do inc. IV do referido art. 5º. 3. Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). O art. 44, I, prescreve que a OAB presta um serviço público que visa a defender "a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas", ao passo que o art. 45 enumera os órgãos da OAB e não confere personalidade jurídica às subseções. O art. 54 estabelece a competência do Conselho Federal para ajuizar ação civil pública e representar os interesses coletivos ou individuais dos advogados, em juízo ou fora dele. A partir de uma interpretação sistemática dos referidos preceitos, conclui-se que a intenção do legislador não foi a de atribuir legitimidade ativa ampla e irrestrita para todos os órgãos integrantes da OAB ajuizarem ações civis públicas. A melhor exegese é aquela segundo a qual cabe à instituição a defesa dos interesses difusos relacionados aos seus próprios direitos e aos de seus associados (advogados), e não de todos os munícipes. Em caso análogo, o STJ entendeu que "as subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva, e a OAB (Conselho Federal e Seccionais) somente possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não de todos os munícipes" (STJ, 2ª Turma, REsp 331.403, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJe 2 9.5.2006). 4 . Remessa necessária e apelação não providas. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

N. CNJ : 0514182-18.2007.4.02.5101 (2007.51.01.514182-6) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA FRANA ELIZABETH MENDES APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05141821820074025101) EM ENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174 DO CTN). INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUE A FIRMOU NÃO TER OCORRIDO CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) foi inscrito sob os ns. 32591537-7 (fl. 04) e 32591538-5 (fl. 19) e tornado exigível por Lançamento de Débito Confessado em 30/06/1998. A ação de cobrança foi ajuizada em 23/07/2007 (fl. 01). Ordenada a citação em 15/08/2007 (fl. 39), a diligência obteve êxito em 26/11/2007 (43), sem bens a penhorar. Houve uma tentativa de penhora via BACEN JUD, que restou frustrada (fl. 63). Em 29/10/2009, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de penhora no endereço indicado nas fl. 70. No entanto, após 6 (seis) anos foi determinado que a exequente se manifestasse sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição (fl. 74). Como a Fazenda Nacional nada trouxe, o m agistrado extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73. 2. Em que pese o magistrado de primeira instância não ter apreciado o pedido de fl. 70, como alegou a recorrente, decretando a prescrição do crédito tributário, não houve nenhuma comprovação sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas antes do ajuizamento da a ção. 3. Ressalte-se que, intimada para se manifestar (artigo 933 do NCPC), a exequente afirmou que, em consulta aos sistemas informatizados da Procuradoria da Fazenda Nacional, não localizou nenhuma causa interruptiva/suspensiva aplicável ao crédito tributário em cobrança (fl. 9 4). 4. Forçoso reconhecer, na hipótese, que a prescrição efetivou-se antes mesmo do ajuizamento da ação, eis que o crédito tributário, lançado em 30/06/1998 e inscrito em Dívida Ativa em 10/02/1999 (fls. 04 e 19), teve a ação de cobrança ajuizada somente em 23/07/2007 quando já h avia ultrapassado o prazo prescricional (artigo 174 do CTN). 5 . O valor da execução fiscal é R$ 101.730,71 (em 23/07/2007). 6. Recurso desprovido. 1

Nº CNJ : 0007068-50.2014.4.02.5001 (2014.50.01.007068-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIAO - ES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL APELADO : AURELIANO FERREIRA DE SÁ ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00070685020144025001) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VALIDADE DA CDA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2004. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que os valores cobrados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, a título de anuidades, não foram regularmente constituídos, porquanto dizem respeito a exercícios anteriores a 2004. -Apelo desprovido.

Nº CNJ : 0042937-36.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042937-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : MARCELO GIUBERTI DAVID APELADO : TANYA MARIA LINHARES ALCANTARA CESAR ADVOGADO : ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00429373620124025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA E QUINQUENAL. ARTIGOS 11 E 46 DA LEI 8.906/94. PROVA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil e a prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil. 2- A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável, portanto, a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 3-Na hipótese em que foi proposta a ação em 21/12/2010 não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2009 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne às anuidades dos anos de 1990 a 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 3- Enquanto não houver o cancelamento da inscrição do advogado nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.906/94. 4- Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. 1. Neste mandado de segurança, a impetrante, ora embargante, requer ordem a fim de que a autoridade impetrada, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO seja compelido a fazer a reavaliação dos títulos apresentados no concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de especialista portuário. 2. A embargante aduz em resumo que o julgado contém erro material e contradição, porquanto: (1) na sessão de julgamento do recurso de apelação, ocorrida no dia 08 de junho de 2015, após pedido de vistas do Desembargador Guilherme Calmon, foi decidido por essa turma especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação; (2) o acórdão publicado, todavia, dispôs de forma divergente do que foi decidido na referida sessão de julgamento do dia 08 de junho de 2015, dando provimento ao recurso. 3. Assiste razão à embargante, porquanto houve equívoco na inserção, no sistema processual, do texto do acórdão que foi levado à publicação. 4. Desconsiderar a experiência profissional da impetrante, para fins de pontuação, na etapa de títulos, somente por ter deixado de juntar recibos de pagamento de autônomo (RPAS) e contrato de prestação de serviço de autônomo na forma prevista no edital, significa no caso em análise excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. 5. A parte impetrada parece olvidar que muitas vezes o advogado passa meses sem receber absolutamente nada, não recolhendo, por via de consequência a RPA, acrescentando-se que o profissional pode atuar na advocacia de forma gratuita, nada tendo o que recolher. 6. O exercício da atividade profissional de advogado é comprovado principalmente através do instrumento de mandato que é a procuração, bem mais do que por meio de contrato de prestação de serviços em separado, ou por recibo de prestação de autônomo 1 (RPA) - este último, mais afeito às rotina das sociedades civis e empresariais e, consequentemente, fazendo com que a condição estabelecida na letra "d" do item 12.1 do edital tenda a ser discriminatória quanto aos advogados cuja clientela seja formada predominantemente por pessoas físicas, o que também contribui para o reconhecimento da ilegalidade da exigência. 7. Outrossim, a imposição prevista na norma editalícia não se afigura razoável, porquanto ultrapassa o disposto no atual estatuto do advogado (Lei 8.906/94), ao estabelecer normas para o reconhecimento do exercício da prática forense. 8. Embargos declaratórios providos, sanando-se o erro material e a contradição, para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E CEF. CONTAS DO ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO POR PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ALVARÁS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA DO JUIZ E DA EMISSÃO. FIRMA DO JUIZ AUTENTICADA POR CARTÓRIO DE NOTAS. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA EM ASSOCIAÇÃO COM ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da CEF e o Estado do Espírito Santo na reparação por danos morais e materiais sofridos, ante a alegação de expedição e levantamento, indevido, de três alvarás que tiveram como beneficiárias pessoas estranhas ao processo de inventário, totalizando um montante de R$ 509.682,09. 2. A questão a ser enfrentada por este Tribunal limita-se à análise dos pedidos de condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais e na condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. A conduta delitiva foi praticada por Jefferson Mattos Costa, que se valeu do cargo de assessor na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, e pelo advogado Wilde Morais, ambos condenados na ação penal nº 2009.50.01.016869-1, como incursos nas penas do art. 312, § 1º, do CPP, em continuidade delitiva, em concurso de pessoas, em concurso material com o crime previsto no art. 1º, inciso V, e § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, c/c art. 71 do CP. A reparação do dano causado pela infração foi fixada em R$ 509.682,09. 4. Afastada a pretensão de condenação da CEF em danos morais. O suporte probatório dos autos, não demonstra que o dano tenha sido causado por erro ou culpa de preposto da CEF. Os acontecimentos se deram por fato de terceiro (servidor público em associação com advogado). 5. Ausência de negligência na verificação da regularidade do procedimento. Confirmação da assinatura do juiz e da emissão dos alvarás, que claramente especificavam os beneficiários, possuindo todas as características de documentos verdadeiros, estando, inclusive, um deles, como assinatura autêntica do juiz reconhecida em cartório. 6. Responsabilidade da CEF não caracterizada. Recomposição espontânea das contas do 1 espólio. 7. Sucumbência recíproca não caracterizada, uma vez que decaíram de parte mínima do pedido. 8. Recurso parcial provimento para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação da sentença, na qual o MM. Juiz de primeiro grau homologou o pedido de desistência formulado pela autora, ora recorrente, e extinguiu o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC/73, condenando-a ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) em favor de cada um dos réus e dos honorários do perito. 2. Nos presentes autos da ação, pelo rito ordinário, ajuizada pela ora apelante em face do primeiro apelado (locatário), posteriormente emendada para demolitória, objetiva-se a demolição da construção erigida dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393 (Rodovia Lúcio Meira - lado Sul, km 130,10, na cidade de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro). 3. A autora emendou a inicial para incluir no polo passivo o locador. 4. Encontrando-se o feito em fase de produção de prova pericial, havendo apresentação de quesitos da assistente litisconsorcial ativa, da autora e dos réus; nomeação do perito e recolhimento dos honorários periciais, sobreveio o requerimento de extinção da presente ação formulado pela autora, em razão da existência de plano concreto de alteração do traçado da rodovia abrangendo a área objeto da lide e tornando a medida inicialmente pretendida desnecessária. 5. A propósito dos ônus sucumbenciais, ao requerer a desistência, a autora manifestou-se, tão somente, no sentido de que, "em havendo necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais a cargo da Autora, requer sejam eles fixados em valores que não destoem daqueles constantes da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014 do CNJ que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências". 1 6. O MM. Juiz de primeiro grau homologou a desistência e extinguiu o processo, sem exame de mérito, condenando a autora ao pagamento da verba de advogado, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) em favor de cada um dos réus, por entender compatível com a complexidade da causa e o tempo de sua tramitação, além das custas processuais e dos honorários periciais. 7. Descabe a pretensão da autora-apelante no sentido de inovar no feito, com o intuito de afastar a sua condenação no pagamento de verbas de sucumbência, invocando o princípio da causalidade e, na eventualidade, o "fato do príncipe", sob a alegação de que não deu causa à extinção do processo. 8. Ademais, ao contrário do alegado pela autora, não se revela excessiva a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada um dos réus, notadamente diante da complexidade da causa, envolvendo a demolição de construção em área supostamente não edificável da faixa de domínio da BR-393, a exigir a produção de prova pericial, já havendo, inclusive, a apresentação dos quesitos formulados pelas partes quando sobreveio o pedido de desistência. 9. Não merece prosperar, outrossim, o pedido de redução dos honorários de advogado, tendo como parâmetro as disposições da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, eis que, no presente caso, não se cogita de pagamento de honorários a advogado dativo. 10. Não merece acolhida o pedido dos réus, formulado em contrarrazões, no sentido de condenar a apelante no pagamento de honorários sucumbenciais recursais. A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Publicada a sentença em 09/03/2016, antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC), descabe a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no CPC/2015. 11. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0012977-44.2012.4.02.5001 (2012.50.01.012977-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : Raphaela Dias Miguel E OUTRO APELADO : EDILSON LOZER JUNIOR ADVOGADO : MARIANA CUNHA PINHEIRO LOZER ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00129774420124025001) EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO OAB - OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO - DESNECESSIDADE- ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. 1. O exercício das atribuições perante a Defensoria Pública depende apenas da nomeação e posse no cargo público, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 80/1994 (alterada pela Lei Complementar nº 132/2009), que organiza a instituição no âmbito da União e do Distrito Federal, sendo evidente que o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conselho de classe dos advogados, é necessário apenas como pré-requisito de inscrição no concurso público, para comprovar a condição do candidato como advogado (art. 26 da referida Lei). Além disso, dentre as proibições expressamente previstas aos membros da Defensoria Pública da União (art. 46 da LC 132/2009), temos: "I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; (...)". 2. A redação atual do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB) deve ser compatibilizada com as normas da Lei Complementar 80/1994, sob pena de violar o artigo 5º, XX, da Constituição Federal [ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado], porquanto revela-se descabido obrigar o defensor público federal a permanecer inscrito nos quadros da OAB, ficando submetido, ao mesmo tempo, a dois regimes administrativos e disciplinares diferentes — da OAB e da Defensoria Pública, com suas respectivas hierarquias, sendo descabida, portanto, a exigibilidade do pagamento de anuidades relativamente aos defensores públicos, mormente diante do fato de que restou comprovado que houve pedido de cancelamento/suspensão a desonerar o embargante do débito impugnado. 3. Na hipótese de improcedência dos embargos à execução, opostos pela OAB, a jurisprudência no âmbito do STJ encontra-se no sentido de que, em se tratando de hipótese de aplicação do §4º do art.20, do CPC, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo, sendo dispensável a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%. 4.Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0009176-49.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009176-4) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE ADVOGADO : JULIO ZIMERMAN E OUTRO AGRAVADO : PAULO GUEDES DE MENEZES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São João de Meriti (00004809320114025110) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA S ALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. A agravante requer "a penhora no rosto dos autos do processo nº 0106809- 71.2014.4.02.5160 que corre no 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, envolvendo o Executado e a União Federal a fim de que os créditos constantes daquele processo sirvam para amortizar o débito na presente demanda". No entanto, da análise da sentença proferida na ação 0106809-71.2014.4.02.5160, verifica-se que tal quantia é verba salarial, sendo a mesma, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do C ódigo de Processo Civil. 2 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CREDENCIADO. ORDEM DE SERVIÇO/INSS/PG/Nº 14. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA. PREJUÍZO AFASTADO. 1. Trata-se de embargos de declaração que, sob o fundamento de haver contradição, busca reverter decisão monocrática do então Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a autarquia previdenciária na execução de honorários advocatícios sucumbências quando houver militado advogado credenciado. 2. Em razão do intuito exclusivamente infringente do recurso, à luz do princípio da fungibilidade dos recursos e da economia processual, é possível o recebimento de embargos de declaração como agravo interno. 3. Mesmo sendo um direito do advogado executar a sentença na parte relativa a seus honorários, admite-se sua renúncia. 4. Tendo o Recorrente aderido às regras da autarquia, aceitando se credenciar como advogado prestador de serviço, há de se presumir que tenha renunciado ao direito de execução autônoma dos honorários, por se tratar de condição para a sua atuação como tal. 5. O ora Agravante não possui direito a executar os honorários advocatícios no caso vertente, restando-lhe buscar o pagamento de seus honorários através da via adequada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 6. A Procuradoria do INSS concordou com o prosseguimento da execução, fato que afasta a alegação de que o Recorrente será prejudicado, caso a Autarquia Previdenciária não tivesse interesse em executar os honorários. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e improvidos.

Nº CNJ : 0073677-78.2016.4.02.5119 (2016.51.19.073677-4) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS APELADO : VALERIA LIMA AMARAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Barra do Piraí (00736777820164025119) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a execução, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados, relativamente às anuidades relativas aos anos de 2010 a 2011 e que não foram cumpridos os requisitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 em relação às anuidades de 2012 e 2014. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963- 0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. A Lei n° 12.514/2011 dispôs sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6°, I ), mas só podem ser exigidos ou executados os valores com 1 fatos geradores posteriores a sua vigência 5 (o que não é o caso das anuidades de 2009 a 2011), à vista dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, consagrados no art. 150, III, da Constituição Federal. Dessa forma, inadmitida a execução das anuidades de 2009 a 2011, certo é que as remanescentes, de 2012 a 2014 igualmente não podem ser executadas, em razão do art. 8° da Lei n. 12.514/2011 , que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades e, força de seu art. 3°, caput , aplica-se aos Conselhos em geral. 8. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0002419-39.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002419-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI AGRAVADO : GILDASIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01570681920154025101) AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA OAB PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ATRASADAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de execução extrajudicial movida pela OAB proposta em face de executado que reside no Município de Vila Velha, localizado no Estado do Espírito Santo, visando a cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, deve ser observado o entendimento desta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de que " a competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa", não podendo "a mesma ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0106331-23.2014.4.02.0000, Rel. Des.Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 02/09/2015). 2. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro referente a cinco parcelas da anuidade do ano de 2005, com vencimento em 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005 e 30/12/2005. 2. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da última, ao fundamento de o apelado ter requerido o cancelamento de sua inscrição em 20/07/2005, matéria não impugnada em sede de apelação. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente a contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgRg no REsp nº 1.464.724/SC, Relator Ministro HUMBERTO ARTINS, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015). 4. No caso em tela, OAB/RJ ajuizou em 21/12/2010 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança de parcelas inadimplidas da anuidade de 2005. Logo, pretensão executiva estaria prescrita para os vencimentos de 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, objetos da apelação. 5. Apelação improvida.