PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ARTIGO 7º, VI, "C", DA LEI Nº 8.906/94. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AFIXAÇÃO DE CARTAZ NA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - A exegese do artigo 7º, VI, "c", da Lei n° 8.906/94, que estabelece o direito do advogado de ingressar livremente "em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado" deve ser feita levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e a urgência demonstrada no caso concreto. II - Diante da amplitude do lapso temporal de atendimento na Agência da Previdência Social de São João de Meriti/RJ que, conforme informação constante nos autos, ocorre no período de 07:00h às 17:00h, mostra-se perfeitamente possível ao advogado estabelecer o horário mais conveniente para se dirigir à Agência Previdenciária, dentro dessas 10 (dez) horas que o INSS disponibiliza servidores para atendimento ao público em geral. III - Em qualquer estabelecimento, seja público ou privado, para que o funcionário realize minimamente as suas tarefas diárias, precisa de tempo para concluir um atendimento que iniciou pouco antes do término do expediente, em algumas situações fechar relatórios, para só então desligar os equipamentos e sair da repartição, não se justificando a necessidade de realização de atendimento fora do horário de expediente pelo simples fato de ainda se encontrar no local de trabalho. IV - Inexistência nos autos de qualquer documento apto a comprovar que o direito que pretendia exercer o impetrante seria urgente, ou que o seu exercício no dia seguinte implicaria em qualquer prejuízo, o que justificaria o atendimento após o término do expediente, sendo certo que em sede de mandado de segurança, a prova pré-constituída faz-se necessária, não se admitindo a dilação probatória. V - Ausência de amparo legal ao pedido de afixação de cartaz em local visível, na entrada das APS's sob Circunscrição da autoridade impetrada, que diga "Esta APS cumpre com os artigos 6º e 7º, incisos I e VI, alínea "c" da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados)". VI - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

Nº CNJ : 0001224-90.2013.4.02.5119 (2013.51.19.001224-2) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-:RJ ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO EFFGEN APELADO : ALTAIR BUENO DA SILVA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Barra do Piraí (00012249020134025119) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo COREN/RJ em face do ora apelado, através da qual o Conselho busca satisfazer anuidade inadimplida pelo apelado-executado. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC c/c art. 8º da Lei 12.514/11, ao argumento de que o valor da dívida ativa ora executada é inferior ao piso legal do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. Contra esta sentença, o Conselho interpôs o presente recurso de apelação. 2. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais. Em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A 2ª Turma do STJ, firmou o entendimento de que o parâmetro, para fins de verificar se aplica-se, ou não, o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, é a data de propositura da ação executiva fiscal. Se a demanda executiva fiscal foi proposta antes da vigência da Lei n.º 12.514/2011, não cabe a aplicação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 e, assim, o feito deve prosseguir regularmente, enquanto que, se a demanda executiva fiscal foi proposta posteriormente à vigência do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, cabe a aplicação deste dispositivo legal, pelo que, em não sendo observado o valor mínimo, a execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 4. In casu, considerando-se que esta execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.514/2011, bem como considerando-se que o valor da dívida ativa ora executada é inferior ao piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, mostra-se acertada a sentença que, reconhecendo a ausência de interesse de agir, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e improvida. 1

Nº CNJ : 0006481-62.2013.4.02.5001 (2013.50.01.006481-5) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO:SANTO - CREA/ES ADVOGADO : MAGDA HELENA MALACARNE APELADO : KNM SERVIÇOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 1ª VF Serra (00064816220134025001) E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. LEI 5.194/66. MVR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA UFIR. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame de possível ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo CREA/ ES, em razão de o valor da multa cobrada ter sido fixado com base no MVR, índice já extinto pela Lei 8.177/91. - A Resolução384/94, do CONFEA, ao fixar em UFIR o valor das penalidades pecuniárias previstas no art. 73, da Lei nº 5.194/66, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR),não inovou no mundo jurídico, limitando-se a atualizar os parâmetros monetários utilizados na aplicação da multa administrativa, o que não configura nenhuma violação ao Princípio da Reserva Legal. - In casu, constatada a presença dos requisitos essenciais necessários ao título exequendo, viabilizando a instauração da demanda, não cabe ao Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento em matéria atinente à defesa. - Recurso provido. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADVOGADO DATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A sentença julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo da Caixa Econômica Federal, reconhecendo o crédito da instituição financeira no valor de R$ 65.286,95, a ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois os documentos acostados aos autos são suficientes à prova constitutiva do direito da empresa pública. A Embargante/Apelante foi condenada ao pagamento das custas judiciais, e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. O patrono é responsável por seus atos no exercício da profissão; é dever do advogado honrar o múnus que assumiu. Assim, é irrelevante onde o processo tramita, pois o advogado tem a obrigação de defender a causa ou renunciar ao mandato. 3. Não foram violados a ampla defesa e o devido processo legal, tampouco houve prejuízo para a parte vencida do ponto de vista processual, pois o patrono ofereceu embargos adequados ao caso em peleja, todavia o Juízo a quo se convenceu do direito creditório da Caixa, decorrente de "escritura pública de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de material de construção e/ou armários embutidos não removíveis com garantia hipotecária". 4. A atividade de curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) é múnus público para propiciar ao réu revel citado por edital o contraditório e a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, sem exigência de preparo do recurso. 5. A concessão da gratuidade de justiça, requerida apenas em segundo grau de jurisdição, em regra, opera efeitos ex nunc e por isso não afasta a condenação em honorários advocatícios estabelecida no 1º grau. Precedentes. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000257-64.2011.4.02.5103 (2011.51.03.000257-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : ANTHONY ABREU POLASEK APELADO : ADMIR LOPES MUGUET ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00002576420114025103) EME NTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Demanda em que se pretende o levantamento do saldo de FGTS em razão de mudança do regime celetista para o estatutário. 2. É pacífico o entendimento do E. STJ e deste Tribunal no sentido de ser cabível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do trabalhador optante quando houver conversão do regime celetista para estatutário. Precedentes: STJ, REsp 1.203.300, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2011; STJ, REsp 1.207.205, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 8.2.2011; TRF2, 6ª Turma Especializada, REO 00007216520144025109, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 00128532320104025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 7.11.2013. 3. Caso em que o impetrante comprovou o vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a data de opção pelo FGTS em 1.7.75, assim como a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário, razão pela qual faz jus ao saque dos valores existentes na conta de FGTS do p eríodo anterior a 5.10.88. 4. Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE PENHORA. INTIMAÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO AO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM TEMPO HÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No processo de execução fiscal, para que o devedor seja validamente intimado da penhora, é necessário que a intimação seja pessoal e que conste, expressamente, do correspondente mandado, a advertência quanto ao prazo de 30 (trinta dias) para o oferecimento de embargos. 2. Não se pronuncia a nulidade da intimação da penhora realizada sem menção ao prazo para embargos no respectivo mandado nos casos em que o oficial de justiça informa o referido prazo ao executado ou, ainda, em que este constitui advogado em tempo hábil à apresentação de defesa (o que caracteriza a ausência de prejuízo). Interpretação dos arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/73 - reproduzidos nos arts. 2 77, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC/15. 3. No caso, a Executada foi intimada da penhora de recursos financeiros, realizada via Bacenjud, em 17/09/2011, sexta-feira. Em 04/10/2011, o advogado da Executada juntou procuração e fez carga dos autos, permanecendo com estes até 27/10/2010, quando opôs, intempestivamente, os presentes embargos á e xecução. 4. Assim, como o prazo para a oposição dos embargos se encerrava em 19/10/2010 e a Executada teve tempo razoável para opô-los (15 dias), não restou demonstrado o prejuízo capaz de ensejar o pretendido r econhecimento de nulidade. 5 . Apelação do Embargante a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. ART. 267, IV, CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO P REJUDICADAS 1. O presente mandamus foi subscrito por advogado que não possui poderes para a tuar nos autos. 2. Intimação infrutífera. Tem lugar, no caso vertente, a presunção relativa de validade da intimação, na medida em que a parte deixou de informar ao Juízo a mudança de endereço - CPC, art. 238, parágrafo único. 3. Permite o Código de Processo Civil, em seu art. 37, a atuação do advogado, sem procuração, em casos de urgência, para não prejudicar a parte; mas é certo também que estabelece o prazo de quinze dias para sanar a irregularidade. 4. Não há que se falar em suspensão do processo, nos termos do art. 13 do CPC, p osto ser inviável na instância recursal. 5. Em razão da ausência de instrumento de mandato, a regularidade formal do processo encontra-se eivada de vício insanável, e, por conseguinte, não há a lternativa, senão extinguir o processo. 6. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 2 67, IV, do CPC). Remessa necessária e apelação da União prejudicadas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES EXECUTIVAS DA LEI N.º 12.514/2011. FACULDADE DA EXEQUENTE DE PROMOVER A COBRANÇA DE PEQUENOS VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução extrajudicial proposta pela ora recorrente, com o fito de cobrança da quantia de R$ 948,68 (novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), alusiva a anuidade, indeferiu a peça vestibular e extinguiu o processo, sem o exame do mérito, com fulcro no art. 295, inciso III, c/c o art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), por reputar a ausência, na espécie, de interesse da autora, com base no princípio da utilidade prática do provimento judicial, haja vista o valor irrisório do crédito exequendo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 3026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006, reconheceu a natureza jurídica especial da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento firmado pelo Eg. STF, classificou a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia sui generis, diferenciando-a, assim, das demais entidades d e fiscalização profissional. 4. Diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas da Lei n.º 1 2.514/2011. 5. As cobranças das anuidades devidas à OAB estão disciplinadas em lei específica, qual seja, a Lei n .º 8.906/94. 6. À exequente incumbe a tarefa de aferir se terá ou não proveito em buscar valor que lhe é devido, não competindo ao magistrado de primeiro grau indeferir a inicial e, em consequência, julgar extinto o processo, sem a apreciação do mérito, sob fundamento de ser ínfimo o valor do crédito exequendo, pois, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o i nteresse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. 7. A Lei de Ritos em vigor quando da propositura da presente demanda executiva - CPC/1973 -, tampouco a Lei n.º 8.906/94, não prevêm valor mínimo como requisito para o ajuizamento de execuções c olimando à cobrança de anuidades. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. 1

Nº CNJ : 0001577-38.2014.4.02.5106 (2014.51.06.001577-6) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-:RJ ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO EFFGEN APELADO : LUZIA FERREIRA DOSSANTOS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00015773820144025106) E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nº CNJ : 0026483-39.2016.4.02.5101 (2016.51.01.026483-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATA COSTA SILVA BRANDAO APELADO : MOD ELO IMPORTADORA LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00264833920164025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário que se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos (omissão, obscuridade, contradição e erro material), e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO NÃO OCORRIDO. PETITÓRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PROCESSO FÍSICO PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO TRF-2 REGIÃO. NULIDADE DO FEITO. -Trata-se de Agravo Interno interposto por JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI, em face da decisão de fls.993/998, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inacolheu o pleito para Chamar o Feito à Ordem, para proclamar a nulidade de atos processuais, em razão de pedido expresso de intimação exclusiva de advogado/procurador específico. -Colhe-se da certidão de fls.991, da Vara Federal de Colatina, Seção Judiciária do Espírito Santo, verbis: " ...CERTIFICA, ademais, que a citada petição não juntada aos autos, tendo em vista que o feito se encontrava remetido para o setor responsável pela digitalização dos autos físicos, a fim de que os mesmos fossem remetidos ao TRF da 2ª Região para julgamento de recurso. A petição foi anexada à contracapa dos autos físicos, conforme se encontra até a presente data, motivo pelo qual a mesma não foi digitalizada juntamente com o conteúdo dos autos. CERTIFICA, por fim, que o advogado Dr. Ricardo Macedo Peçanha, OAB/ES 6376, encontra-se cadastrado como patrono da parte autora, desde o ajuizamento da ação de nº 0000086-52.2007.4.02.5005 -Neste cenário jurídico-processual, a meu juízo, e considerando que como asseverado empós "Houve prejuízo ao apelante, que pretendia sustentar suas razões recursais.", impõe-se o acolhimento da irresignação, declarando-se a nulidade do feito, a partir inclusive do julgamento de fls.951/957, com intimação na pessoa do Ilustre Patrono Dr. Ricardo Macedo Peçanha OAB/ES nº 6376. -Agravo Interno provido.

Nº CNJ : 0007722-34.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007722-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -:CRF/RJ ADVOGADO : RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE AGRAVADO : FARMACIA PAF LTDA ME ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00557569720154025101) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO CO-RESPONSÁVEL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a dissolução irregular da sociedade, assim verificada na hipótese de encerramento de atividades sem a adequada comunicação aos órgãos competentes, é possível a inclusão dos sócios no pólo passivo de execução. Súmula 435 do STJ. 2. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0025652-97.2016.4.02.5001 (2016.50.01.025652-3) RELATOR : JFC JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : ES014224 - Raphaela Dias Miguel E OUTRO APELADO : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU ADVOGADO : ES019660 - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00256529720164025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ATIVIDADE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. IMPEDIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A vexata quaestio cinge-se à aferição da legalidade do indeferimento da inscrição definitiva do Impetrante nos quadros da OAB/ES, como advogado, uma vez que ele ocupa o cargo de Técnico de Seguro Social do INSS. 2. O Impetrante não exerce cargo de direção e não tem poder decisório, sendo ilegal o indeferimento de sua inscrição nos quadros da OAB/ES, com base no disposto no art. 28, III da Lei nº 8.906/94. 3. Impõe-se, contudo, a observância do impedimento constante do art. 30, I da Lei nº 8.906/94, quanto ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública. Precedente desta Corte. 4. Apelação e remessa de ofício improvidas.

Nº CNJ : 0049700-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.049700-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ ADVOGADO : RJ088411 - MARIA MARTA GUIMARAES APELADO : SINAF PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : RJ155549 - DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00497001420164025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta pelo embargado e negou-lhe provimento para, ao manter a sentença, reconhecer a inexistência de obrigação da autora, ora embargante, de efetuar registro perante o Conselho-réu. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC" (Súmula Administrativa nº 7; EDcl no AgInt no AREsp 1.080.464/SC, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 05/09/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.623.759/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017). 3. A embargante, de fato, requereu expressamente em suas contrarrazões a referida majoração, com base no art. 85, §11, diante da improcedência do pedido. 4. Frente à interposição de apelação pelo ora embargado, restou comprovado que a embargante foi instada a apresentar contrarrazões, gerando um trabalho adicional a ser realizado por seu advogado. Destarte, com base na orientação firmada pelos Tribunais Superiores, e considerando que, no caso dos autos, a sentença foi proferida em 26/10/2016, cabível a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE PÚBLICA SUI GENERIS. DISTINÇÃO DE CONSELHO (REGIONAL OU FEDERAL) DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. ADI Nº 3.026/DF. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. NÃO- APLICABILIDADE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. - Ao apreciar a ADI nº 3.026/DF, o STF declarou a constitucionalidade material ex tunc do § 1º do art. 79 da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia") e, para tanto, como razões de decidir, finalmente restou consagrado que a Ordem dos Advogados do Brasil e, mais especificamente, seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais (além de cada uma das Caixas de Assistência dos Advogados), tem natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme os arts. 44, caput, I, e 45, §§ 1º, 2º e 4º, daquela Lei, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. - Assim, o regime jurídico processual que é próprio àquela entidade acaba lhe sendo aplicável em detrimento, pontualmente, do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, a qual, a partir de interpretação literal e sistemática, se aplica, exclusivamente, a conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, com o qual não se confunde a OAB. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO - § 3º, DO ART. 22, DO ESTATUTO DA OAB. I - A regra do § 3º, do art. 22, do Estatuto da OAB, disciplina a forma como os honorários serão pagos pelo constituinte a seu advogado, prescrevendo que o primeiro terço deverá ser pago quando da propositura da ação, o segundo terço até a decisão de primeira instância e o último terço ao final. II - Embora a regra se destine à relação entre o patrono e seu patrocinado, a norma estabelece um critério objetivo que corresponde à proporção de trabalho medianamente empregado pelo advogado no processo e que, sem embaraço, deve servir de orientação para a distribuição de honorários sucumbenciais entre diferentes advogados que patrocinarem a causa. III - Na impossibilidade de estimar a atuação do advogado no processo com precisão, nada obsta que o magistrado adote o critério objetivo delineado no § 3º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. IV - Recurso improvido.

Nº CNJ : 0009739-43.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009739-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE ADVOGADO : RJ023959 - JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTROS AGRAVADO : REGINALDO COSTA TEIXEIRA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00120304920104025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FHE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO DESCONTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FHE contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, modificando em parte a decisão que indeferiu o requerimento de implementação de descontos mensais na folha de pagamento da parte executada, sob o fundamento de que, por expressa determinação legal, os salários são impenhoráveis. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) havendo previsão expressa no contrato, com anuência das partes, poderá haverá desconto na folha de pagamento, quando houver inadimplemento de obrigação; e ii) os termos para que a satisfação do crédito deve seguir o consignado no contrato, principalmente no que concerne às porcentagens de desconto que deverão ser efetuadas. 3. A omissão, em matéria de embargos declaratórios, corresponde a ponto ou questão que deveria ter sido analisada de ofício ou sob requerimento. No entanto, o cerne da matéria em exame versava sobre a possibilidade de desconto na folha de pagamento, ora sanada pelo provimento parcial da apelação, de modo que todas as questões suscitadas restaram-se aludidas. Não se discutia, pois, se os valores deveriam ou não ser pagos com inclusão de juros e correção monetária, matéria que não foi objeto da decisão agravada e, consequentemente, da decisão ora embargada. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado integralmente a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0001844-97.2015.4.02.5001 (2015.50.01.001844-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : EDUARDA ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO : PATRICIA PERUZZO NICOLINI APELADO : FACULDADE PITAGORAS DE GUARAPARI ADVOGADO : GILBERTO BARROS DE BRITO ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00018449720154025001) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COLAÇÃO DE GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.. 1- O mero aforamento de demanda idêntica, em princípio, não caracteriza má-fé, até porque o Código de Processo prevê como solução em tais casos a simples extinção do processo replicado, seja por litispendência, seja por coisa julgada. 2- No entanto, na hipótese em que foram impetrados dois mandados de segurança idênticos, isto é, com mesmo pedido e causa de pedir, tendo sido o segundo impetrado perante o Juízo Estadual logo após o indeferimento da medida liminar pelo Juízo Federal competente, ao invés da impetrante recorrer na forma da lei junto ao Tribunal Regional Federal, fica caracterizada a tentativa de burla ao princípio do juiz natural, restando configurada a hipótese de litigância de má-fé, o que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação processual civil, restando afastada com tal conduta mero equívoco do advogado. 3- Considerando o valor atribuído à causa (R$788,00) e o disposto no § 2o do art. 81 do NCPC/2015 ("quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo"), bem como as circunstâncias do caso concreto, deve ser reduzida a condenação imposta - 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo para 02 (duas) vezes o valor do salário mínimo vigente à época da sentença prolatada (R$880,00 - oitocentos e oitenta reais), corrigido monetariamente até momento do pagamento. 4- Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANUIDADE - OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO ESTAVA LICENCIADO E REATIVOU A INSCRIÇÃO EM SETEMBRO DE 2014. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA ANUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, o advogado Autor encontrava-se licenciado por exercício de cargo incompatível com a advocacia e requereu a reativação da inscrição junto à OAB em setembro de 2014, tendo sido compelido ao pagamento de uma anuidade integral. Com o ajuizamento da presente ação, o Autor requer a restituição proporcional aos oito meses em que estava licenciado. 2. A Jurisprudência tem se orientado no sentido de que, sendo a inscrição o fato gerador da obrigação de pagar a anuidade, é possível que tal pagamento seja proporcional aos meses em que o advogado esteja de fato inscrito na Ordem. Isto porque, "A cobrança integral da anuidade fere o princípio da isonomia ao tratar da mesma forma advogados que usufruíram dos serviços prestados pelo conselho durante um único mês e advogados que permaneceram inscritos durante o ano inteiro" (AC 00216553520114036301, Desembargador Federal NERY JUNIOR, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2015). 3. Apelação provida.