E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê–lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016).

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO – VÍNCULO FAMILIAR ENTRE AS PARTES LITIGANTES – MERA PERMISSÃO / TOLERÂNCIA POR QUEM DETÉM O DOMÍNIO – AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS A POSSIBILITAR A USUCAPIÃO – SENTENÇA MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §11 DO ART. 85 DO CPC – VERBA HONORÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO EM LEI, QUAL SEJA, 20% – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. II - A posse derivada de autorização não se transmuda para posse ad usucapionem.III - Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o julgado recorrido arbitra a verba honorária no percentual máximo permitido em lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO E Comandante de Equipe de Serviço DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DIREITO RECONHECIDO EM LEI – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO DE DESIGNAÇÃO FEITO POR COMANDANTE DE GRUPAMENTO – SUFICIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – COMPROVADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 1º E 2º GRAUS – REMETIDOS À LIQUIDAÇÃO – RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Tendo o Estado se beneficiado do trabalho desenvolvido pelo autor na função de Auxiliar Administrativo e Comandante de Equipe de Serviço, e havendo previsão legal de gratificação a ser paga, impõe-se a respectiva contraprestação, que deverá ser calculada observando-se o disposto no art. 24, da Lei Complementar 127/08. II - O acréscimo na remuneração, previsto no art. 23, V, da Lei Complementar n.º 127/08, deve ser considerado como uma vantagem pecuniária, independente da nomenclatura mencionada no referido dispositivo. Foi o próprio Estado que editou a norma que concedeu acréscimo à remuneração aos militares do Estado de Mato Grosso do Sul em exercício na função de auxiliar administrativo e comandante de equipe de serviço, reconhecendo que estes exercem função de confiança. III - Sendo permitida a designação por mais de uma autoridade, não há como conferir apenas aos atos do Chefe do Poder Executivo os efeitos remuneratórios decorrentes da designação, sob pena de admitir que a edição de um ato concreto secundário, restrinja injustificadamente direitos assegurados por ato normativo primário - a Lei Complementar n.º 127/2008. IV - Demonstrada a designação e o efetivo exercício da função de Auxiliar Administrativo e Comandante de Equipe de Serviço, por meio das escalas oficiais de serviço, deve ser reconhecido o direito aos reflexos financeiros. V - Os juros de mora no caso de pagamentos de verbas remuneratórias em atraso pela Administração Pública são devidos a partir da citação. VI - Se a condenação é ilíquida, impõe-se remeter a fixação da honorária para a fase de liquidação nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – MERA INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR – UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE FORMA DOLOSA PELOS SÓCIOS – NÃO COMPROVAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONSIDERANDO O TRABALHO RECURSAL – HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de forma casuística de empresa insolvente constitui ofensa tanto à autonomia patrimonial dos sócios, quanto ao direito dos credores preferenciais preteridos. Compulsando os autos, verifica-se que a apelada não logrou êxito na localização de bens, requerendo a inclusão dos sócios sem sequer alegar e tampouco provar desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial entre bens dos sócios e da empresa, requisitos insertos no art. 50 do Código Civil de 2002. 2. Segundo entendimento do STJ, a mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si só não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros. 3. Em consequência da procedência dos pedidos iniciais, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo ser condenada a embargada/exequente a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00, levando em consideração os parâmetros elencados no art. 85, § 2º, do NCPC, já considerado o trabalho nesta fase recursal. 4. Por oportuno, consigna-se que provido o recurso não há que se falar em majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, sendo certo que a regra de majoração dos honorários em sede de recurso incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Frise-se que os honorários advocatícios já foram fixados levando em consideração o trabalho desenvolvido em grau de recurso.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA – ART. 496, § 3º, III, CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Verificando-se que no caso em tela a sentença de parcial procedência proferida contra a Fazenda Pública Municipal trata de condenação em valor líquido e certo da quantia de R$ 24.789,71, com fixação da verba honorária em 10% sobre tal quantia, valores em muito inferiores aos cem salários mínimos, não está sujeita à remessa necessária, nos expressos termos do art. 496, §3º, III, do NCPC. 2. Remessa necessária não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO – EFEITO – PERDAS E DANOS – VERBAS INSERTAS NO ART. 39, § 3º, DA CF – DIREITO À FÉRIAS E 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Declarado nulo o ato administrativo de contratação temporária, como no caso, o efeito jurídico não implica na caracterização de vínculo empregatício ou estatutário, mas a absoluta ineficácia do ato, não gerando efeito algum, ressalvadas as perdas e danos, que consistem na contraprestação pelo trabalho e nos direitos sociais fundamentais garantidos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, evitando o enriquecimento sem causa da Administração e o trabalho subjugado do contratado. 2. Há direito, então, à salário (VII), férias e 1/3 (XVII) e 13º salário (VIII), como entendeu o julgador singelo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 180, DO CP – PLEITO POR ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO DEMONSTRADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. I – As provas nos autos são fartas a comprovar que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem furtado apreendido, o que arrosta, de pronto, a tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de dolo, insuficiência probatória, bem como do pleito pela desclassificação para receptação culposa. II – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche todos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, sendo ele reincidente. III – Não há se falar em afastamento da agravante de reincidência, uma vez que a Certidão de Antecedentes Criminais, comprova que o réu possui uma sentença condenatória transitada em julgado, sendo desnecessário a juntada de certidão de objeto e pé, emitida pelo cartório judicial.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - PROFESSORCONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA - PREVALÊNCIA DO REGIME JURÍDICO/ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - REPERCUSSÃOGERAL - REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE 596.478 INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543-B DO CPC - SUSPENSÃO REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. Nas demandas relacionadas a contratos administrativos e o FGTS deles decorrentes, em que é parte a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, e não o prazo de 30 (trinta) anos. "Os direitos do servidor público estadual contratado em regimetemporáriosão apenas aqueles expressamente previstos no contrato ou na legislação estadual que trata da matéria, cuja inconstitucionalidade não se vislumbra haja vista o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, não sendo aplicáveis as normas contidas na CLT Consolidação das Normas Trabalhistas." (TJ-MS Apelação Cível nº 2010.038593-0). Impossível aplicar ao caso em tela as disposições da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça comum Estadual para julgar causas semelhantes, sob o fundamento de que a relação existente entre o autor/apelante e o Poder Público é de vínculo jurídico-administrativo. As disposições do Art. 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que não há como se falar em investidura em cargo público, sobretudo porque o autor foi convocado a título precário, ou seja, não foi nomeado e nunca tomou posse em cargo ou emprego público, razão pela qual não é possível o pagamento doFGTScomo requerido na inicial. A regra do artigo 543-B do Código de Processo Civil não enseja o sobrestamento da presente ação, mas tão-somente do eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ECAD – COBRANÇA DE TAXAS REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, considero viável a concessão da tutela de urgência, porquanto se demonstra precipitada a determinação de pagamento de taxa à entidade agravada, sob a análise de cognição sumária acerca dos elementos presentes no feito, uma vez que já há um recolhimento mensal referente aos eventos realizados as sextas-feiras no clube agravante, o que indica a possibilidade de cobrança em duplicidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA– INAPLICÁVEL – RECEPTAÇÃO CULPOSA – NÃO CONFIGURADA – PRIVILÉGIO – RECONHECIDO – PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUZIDA – PROVIMENTO PARCIAL. Considerando o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que o valor da res furtiva, receptada pela agente , não pode ser tido como bagatelar. Afasta-se a pretensão de receptação culposa, pois as circunstâncias fáticas apontam que a agente conhecia a origem criminosa da câmera fotográfica recebida para revenda. Reconhece-se a receptação privilegiada, por ser a agente primária e o valor da res furtada/receptada inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Reduzida a pena, readéqua-se a pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária para o mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – SUBSTITUIÇÃO DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO – POSTERIOR RETIFICAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. Embora a empresa requerida tenha efetuado a substituição indevida da linha telefônica do requerente, tem-se que tal conduta não é capaz de gerar danos de ordem moral, pelo contrário, caracteriza mero aborrecimento que não acarreta nenhuma ofensa aos direitos da personalidade do requerente, mormente porque a situação foi resolvida administrativamente pela requerida em curto espaço de tempo. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – CABIMENTO – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AGENTE PRIMÁRIO – PENA INFERIOR A 4 ANOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA DURANTE TODO O PROCESSO – RECURSO PROVIDO. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação. A pena definitiva inferior a 04 anos, a primariedade do agente e a presença dos requisitos do art. 33, §2º, c, e art. 44 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Cabível a isenção do pagamento de custas processuais, já que o réu foi atendido pela Defensoria Pública durante toda a ação penal, o que demonstra sua condição de hipossuficiente Recurso a que, em parte com o parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECHAÇADA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU NÃO APLICAÇÃO DA PENA POR APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL – RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO – PRETENSÃO INCABÍVEL – DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR SUA OCORRÊNCIA – QUALIFICADORA MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DECOTADA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE REINCIDENTE – SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imperiosa a manutenção da sentença condenatória em razão da idêntica linha de narração entre os depoimentos das testemunhas e vítima, além da confissão do réu em ambas as fases processuais. A bagatela penal pressupõe reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, o que não é o caso, sobretudo porque praticou o crime mediante escalada, além de ser contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, inclusive é reincidente, colocando em maior risco a ordem social. Mantem-se a qualificadora referente à escalada se a prova demonstra que o acusado, para atingir o objetivo ilícito, pulou muro de aproximadamente dois metros e meio de altura, demonstrando, assim, particular agilidade ou esforço físico incomum despendidos para superar o obstáculo. Circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo magistrado singular, sem motivação idônea, não servem para exasperar a pena, devendo a mesma ser reduzida para o mínimo legal. Mantém-se o regime inicial semiaberto, porque o sentenciado é reincidente. Inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, uma vez não satisfeitos os requisitos dos incisos II e III do art. 44 do CP. Inviável a aplicação do sursis, com fundamento no art. 77, I e II do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO DO SENTENCIADO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – VERIFICAÇÃO DO REQUISITO LEGAL APÓS CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO SUBSUNÇÃO DA TESE A UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO DE MENORES – INFRAÇÃO PRATICADA PELO ADOLESCENTE QUE ESTÁ DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – INDEVIDA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE COM BASE NO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA COM FULCRO NO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS UMA VEZ QUE, CONSIDERADO O AUMENTO MÍNIMO DE 1/6, A PENA DEFINITIVA RESULTARIA SUPERIOR ÀQUELA FIXADA NA SENTENÇA, EM QUE PESE A INDEVIDA CAPITULAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. Embora a redação do art. 625, §1º, do CPP, exija que o requerimento de revisão criminal seja instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, a falta desse documento pode ser suprida por meio de consulta ao sistema informatizado da justiça sem maiores prejuízos à prestação jurisdicional e em respeito aos direitos constitucionais do condenado. Nos casos em que há subsunção da conduta do menor a uma das práticas definidas nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o condenado por tráfico não deve ser punido por violação ao art. 244-B da Lei n. 8.069/90, mas sim sofrer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, com fundamento princípio da especialidade. Contudo, a considerar a aplicação do aumento mínimo de 1/6 as penas intermediárias aplicadas na sentença (7 anos de reclusão e 800 dia-multa para o crime previsto no art. 33 e 4 anos e 6 meses para o crime previsto no art. 35) o resultado da operação aritmética, no caso concreto, seria uma pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão e 2.158 dias-multa, o que é muito superior à reprimenda fixada na sentença revisada (12 anos de reclusão e 1.850 dias-multa). Disso decorre que o acolhimento do pedido do autor resultaria invariavelmente em modificação da sentença para pior, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico e impede o acolhimento do pedido de readequação da pena com fundamento no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. Pedido julgado improcedente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – DECOTAMENTO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CULPABILIDADE – ACOLHIMENTO. NOVA DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO-LEGAL, REMIGE INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO. A consciência do réu de que estava ludibriando as vítimas é circunstância integrante do tipo penal, não podendo ensejar a negativação da moduladora da culpabilidade A mera afirmação de que o acusado tem "péssimos antecedentes" é desprovida de fundamentação apta e em desacordo com o art. 93, IX da CF/88. A ausência de ocorrências transitadas em julgado não podem levar à exasperação da pena-base pela personalidade do agente. Ausentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, mostra-se cabível ao caso o regime inicial aberto e a substituição por uma restritiva de direito.

E M E N T A – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME ABERTO – NEGADO – REINCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. Embora tenha sido a reprimenda corporal fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, não há que se falar em regime prisional mais brando, face a reincidência, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, além de que no momento do crime estava cumprindo pena em regime semiaberto. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE DAVEILSON DA COSTA FERNANDES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser desprezada a pretensão de readequação da pena-base se o magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais, o fez com base em elementos concretos, aptos a torná-las desfavoráveis ao acusado. 2.Nos termos do art. 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." 3.Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta, a eventual condição de reincidente do agente, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis e, ainda, a inteligência do art. 387 § 2º, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE JEFFERSON DE SOUZA SANABRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - IMPERTINÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - TESE DESACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser desprezada a pretensão de readequação da pena-base se o magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais, o fez com base em elementos concretos, aptos a torná-las desfavoráveis ao acusado. 2.Ausentes os requisitos legais enumerados em âmbito do art. 33 § 4º da Lei n. 11.343/2006, de forma cumulativa, incabível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. 3.Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta, a eventual condição de reincidente do agente, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis e, ainda, a inteligência do art. 387 § 2º, do Código de Processo Penal. 4.Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORAS CONTRATADAS À TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PREVISÃO (ART. 37, IX, DA CF) - CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO INDEVIDO DE FGTS - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública Estadual, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Se a natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo, não há que se falar em direito à percepção de FGTS, posto que tal verba não é prevista no contrato administrativo. Os direitos do contratado para atender às necessidades de trabalho são os expressos no contrato administrativo e na legislação estadual, não se aplicando as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM MÉDICO ESPECIALISTA NA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR (ATAXIA) – MÉRITO – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM MÉDICO ESPECIALISTA NA DOENÇA NEUROLÓGICA DO AUTOR, AINDA QUE VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não fere a dialeticidade o recurso que explicita em que momento e por qual motivo a sentença transgrediu seu direito. II - Levando em consideração a preservação dos bens maiores do ser humano (a vida e a saúde), há de se afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, seja sob a sustentação de que se encontram hospedados em normas de eficácia limitada, seja sob a fundamentação de que se deve ater à observância de prévia dotação orçamentária, para o fim de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, III, da CF). III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.