APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. SUPOSTA COAÇÃO FEITA PELOS APELADOS SOBRE OS APELANTES PARA PAGASSEM DETERMINADA QUANTIA REFERENTE AOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS NOS VEÍCULOS - DESMANCHE - SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO FILHO DOS REQUERENTES, SOB RISCO AMEAÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO TÍTULO SOB A JUSTIFICATIVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AOS APELANTES. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085131-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA PACTUADA PARA QUE NÃO SE CONFIGURE A MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085610-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090830-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO DECISÓRIO AGRAVADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EMBASADORES DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL SEM APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CONTRÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação." [...] (STF, RE n. 540.995, Relator: Min. Menezes Direito, j. em: 19/02/2008, DJE de 02/05/2008) (Agravo de Instrumento n. 2012.026386-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 5-7-2012) 2. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10-9-2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal [...] sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068746-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-11-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087002-2, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVADA, DO PRAZO DETERMINADO PARA TANTO. INTEMPESTIVIDADE. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA VIA AÇÃO PRÓPRIA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Aos litigantes, impõe-se a observância dos prazos para a prática de determinada providência processual, seja o prazo fixado por lei ou pelo juiz da causa. Vencido o termo final estipulado, não pode o Judiciário prestigiar a aceitação do cumprimento tardio do ato, pena de beneficiar as partes menos diligentes na condução do processo, em detrimento daquela que está atenta ao trâmite regular do feito. 2 Caso recebidas com absoluta boa-fé as verbas concedidas a título de antecipação de tutela quando o entendimento predominante, inclusive deste Areópago, na época, era no sentido de reconhecer a natureza salarial e o cunho alimentar do auxílio cesta-alimentação, inviável se mostra a devolução ou a compensação destes valores, em decorrência de superveniente modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passando a instância superior a reconhecer a natureza indenizatória daquelas verbas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058420-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088420-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091266-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I II E V, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE CONFESSA A SUBTRAÇÃO, MAS NEGA O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092784-0, de Seara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de protesto após a suposta quitação de dívida oriunda de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077823-0, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E COM ARGUMENTOS DESTOANTES DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. OFENSA A DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA DOBRA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso da empresa conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041516-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Ajustes cedidos pelos autores a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário relacionado ao contrato n. 18763826 escoado. Prejudicial acolhida. Extinção do processo com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002) atinente aos demais pactos rejeitada. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleiteada condenação dos apelantes ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Penalidade específica para o agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) quando manifestamente inadimissível ou infundado. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069688-0, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, I DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4.º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS QUE NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcoólica ou de substância de efeitos análogos impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA-BASE, CONTUDO, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072475-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082400-1, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS TESES ENVOLVENDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ENCARGO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093142-3, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUANTO A MINÚCIAS DO DELITO. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM RELATO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL SOBRE OS FATOS ANTECEDENTES E SUBSEQUENTES. CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO FRAGILIZAM A PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA OU PARA O CRIME DE ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036374-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE FACTORING. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM NOME DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO A ATIVIDADE DE FACTORING COM PESSOAS FÍSICAS. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NECESSÁRIA. NEGATIVA DA EMPRESA. EMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TÍTULO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. É cediço que as operações de factoring somente são autorizadas entre pessoas jurídicas, sendo incabível realizar cessão de crédito com pessoa física. Assim, a emissão de nota promissória em nome dos sócios da empresa impõe a declinação da causa de emissão, a fim de justificar eventual afronta aquela vedação legal. Por isso, se a empresa de factoring não comprova o negócio jurídico que justificou a emissão do título, ao revés, restringe-se em defender a desnecessidade de reportar a causa debendi, fica desnaturada a nota promissória e, por consequência, a demanda expropriatória é extinta por ausência de título executivo extrajudicial. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089042-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. EXIGÊNCIA VEDADA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NESSA PORÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO ALEGADAMENTE PACTUADO, TODAVIA, SEQUER INDICOU O ÍNDICE AVENÇADO. CONTRATO QUE SILENCIA A ESSE RESPEITO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ADITAMENTO, DE OFÍCIO, DOS BALIZAMENTOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE PLEITEIA SUA MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO INACOLHIDO. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091881-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS. RELATO POLICIAL CONFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E ASSOCIADA À CONFISSÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS. ADOLESCENTE QUE RETORNA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES APÓS SOFRER MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDICADA PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREPRESENTADO A QUEM NÃO FORA IMPOSTA ANTERIOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE CRACK. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.068487-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089154-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE O PACTO EM DISCUSSÃO NA LIDE TER SIDO OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA QUE ESTABELECE O DEVER DO DEMANDANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E PREVÊ A RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM ANUÊNCIA DOS PATRONOS. VIABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE MANTER O CONVENCIONADO ENTRE OS LITIGANTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087214-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).