APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO DO RÉU. 1. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROVEITO DA VENDA TEVE DESTINAÇÃO DIVERSA. ÔNUS DA PRETENDENTE AO AQUINHOAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFEITOS MITIGADOS PELAS MERAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3. PARTILHA INVIÁVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072331-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO INICIAL NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO DESDE A DATA DO ACIDENTE (7/4/2004) ATÉ 30/10/2006 (FIM DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS). ALTA MÉDICA, OCORRIDA EM 30/10/2006, CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM. PLEITO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 3/4/2008 E RECEBIDO PELA SEGURADORA EM 22/4/2008. TRAMITAÇÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO ATÉ, PELO MENOS, 3/8/2009. DEMANDA PROPOSTA EM 24/11/2009. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA CASSADA. 3. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087172-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O EXATO GRAU DE INVALIDEZ APURADO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/09/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. GRADUAÇÃO ERRÔNEA DO EXPERT. 3. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO, DESCONTANDO-SE A QUANTIA JÁ QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE 4. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059401-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO . INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO BUZAID. É impossível ignorar, voltando os olhos para as decisões deste Tribunal, o posicionamento dominante neste particular, pela aplicação do prazo decenal no caso de pretensão de terceiros em face da seguradora. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE MÉRITO RESTRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que quando o magistrado reconhece a prescrição ele não adentra na questão de mérito propriamente dita (trata-se de mérito restrito), passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º, do CPC NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO POR NÃO POSSUIR O CONDUTOR SEGURADO HABILITAÇÃO PARA PILOTAR QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ACIDENTE E A INABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO CONFIGURADO. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. A falta de habilitação para direção não é causa que, de per si, afaste a obrigação de indenizar da seguradora, pois que é imprescindível, à negativa cobertura, que a inabilitação seja a causa direta do acidente - caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090127-6, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM EM QUANTIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E DETERMINOU NÃO HAVER BENS A PARTILHAR. RECURSO DA DEMANDADA. 1. QUANTUM ALIMENTAR. MONTANTE QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO. PENSIONAMENTO SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICA DA MENOR E COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS DO ALIMENTANTE. 2. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PRETENDENTE À PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067493-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. OBSERVAÇÃO AO ART. 523, § 1º, CPC. EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO QUE CONTEMPLAVA A ENTREGA DAS CHAVES E A RETIRADA DO ESTOQUE DE PRODUTOS. SEGUNDA DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELOS DEMANDADOS. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO FOI INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM FINS DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES/LOCATÁRIOS. PRETENSÃO INICIAL MANIFESTA DE RESCINDIR O NEGÓCIO. ART. 475, CC. PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL. RETOMADA DO BEM PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL QUE FUNCIONA COMO INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR ÀS ARRAS. POSSIBILIDADE. ART. 418, CC. PERDA DOS PRODUTOS ALIENADOS, PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO. ATENÇÃO AO ART. 413, CC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056395-3, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056405-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. 2.1. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DA EDIFICAÇÃO E MELHORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE, PORÉM, DO TERRENO ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS EFETUADAS PELA RÉ/RECONVINTE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA IMPOSITIVA. 2.2. PRETENSA INDENIZAÇÃO PELO ABANDONO MATERIAL SOFRIDO PELOS FILHOS APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E DEVERIA TER SIDO PLEITEADA A TEMPO E MODO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064581-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA ORIGEM DA INVALIDEZ DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA E DE ACIDENTE. 3.1. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DA INVALIDEZ DO SEGURADO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 5. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO CONFIGURADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080950-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE TAXA DE REENTREGA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069229-8, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO EM BARREIRA POLICIAL NA POSSE DE 12 (DOZE) PETECAS DE COCAÍNA. OBSERVAÇÃO DE ATOS DE NEGOCIAÇÃO ANTECEDENTES À PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, PENAS FIXADAS COM A APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se afigura lógico estabelecer regime de pena mais gravoso, quando na aplicação da pena estabelece-se a pena mínima, concedendo-se a mitigação máxima do redutor do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, além disso, procede-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073317-1, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DA RÉ. REPRODUÇÃO DOS FATOS LANÇADOS EM CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. O recurso de apelação não pode se limitar à simples reprodução dos argumentos expostos em contestação, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por consequência, o não conhecimento do reclamo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. PLEITO ALTERNATIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO. ALEGADA EXIGUIDADE DAS 48 HORAS CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. "Não havendo complexibilidade nos cálculos ou qualquer excepcionalidade a justificar a dilação do prazo legal, o prazo de 48 horas para prestar contas deve ser cumprido sob pena de não ser possível impugnar as contas apresentadas pelo autor" (Apelação Cível n. 2011.048359-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009542-8, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE UMA DAS PENAS QUE FOI SOMADA ESTAVA PRESCRITA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, TANTO PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO PARA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052749-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2-10-2014). ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TIPO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO A SER CUMPRIDO PELO APENADO. INSUBSISTÊNCIA. APENADO QUE NO ATO DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DEVERIA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA SER ADVERTIDO DO TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA MÁCULA APONTADA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE, EXPRESSAMENTE, INDICA A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTES IRROGADAS, PELO NOVO PRAZO DE TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004628-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, APÓS SEPARAÇÃO CONJUGAL, AMEAÇOU A EX-MULHER DE MORTE POR TELEFONE E PESSOALMENTE, POR DIVERSAS VEZES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA PISTOLA CALIBRE 9 MM, DUAS "SOQUEIRAS" (SOCO-INGLÊS), UM APARELHO DE CHOQUE, UMA FACA DE 8 CM (OITO CENTÍMETROS) DE LÂMINA, UM MARTELO DE BIFE, 89 (OITENTA E NOVE) MUNIÇÕES DE CALIBRE 380 MM, DOIS CARREGADORES VAZIOS E ARTEFATOS DE ARMAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. OFENDIDA QUE MANTEVE A COERÊNCIA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. O depoimento da ofendida que expõe os fatos, sem entrar em contradição, fazendo-o de maneira clara e segura, relatando as ameaças de morte proferidas pelo ex-marido, por telefone e pessoalmente, tudo em decorrência da separação do casal, assume significativo valor probatório, quando conforme com os demais elementos de prova. A palavra da vítima nos crimes cometidos no ambiente doméstico possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente é praticado perante terceiros, pois cometido às ocultas. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E MOTIVO DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. PERSEGUIÇÃO INTENSA DURANTE MESES. APREENSÃO DE ARTEFATOS QUE VIABILIZARIAM, CONCRETAMENTE, AS AMEAÇAS PROFERIDAS. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL EM SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Diante da efetiva perseguição do acusado contra a vítima, que teve se mudar de endereço por três vezes, além de contratar segurança para cuidar de sua integridade física, bem como o fato do motivo do crime ser a partilha de bens do casal em separação, evidenciando a sobreposição de bens materiais à vida humana, resta autorizada a elevação da pena-base. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F" DO CP. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER COM O PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE SETE CRIMES COMETIDOS. AUMENTO DA PENA EM 2/3. VIABILIDADE. PENA FINAL DE 4 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO INCABÍVEL. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 127.679/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 3 de novembro de 2009). APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do apelo pela defesa do paciente, ainda que seja com intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 250.202/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10 de setembro de 2013). (Mandado de Segurança n. 2013.070539-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 24-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023925-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) PARA ELEVAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de réu multirreincidente, o aumento de 1/4 não se mostra desarrazoado [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035784-4, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060291-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÓLIDOS DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM TER O RÉU REALIZADO PROMESSA DE PRÁTICA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084241-8, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR E ABANDONO DE INCAPAZ. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 133, § 3º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8069/90. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURREIÇÃO DOS RÉUS. RÉU R. C. DA S. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INCONSISTENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO NA ETAPA POLICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA PARA COMPOR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VIÁVEL A ADMISSÃO DA PROVA INDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante o inquérito [...] (AgRg no Resp 1329103/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-10-2014). RÉU F. DA R. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO DE TER SIDO O MANDANTE DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Comprovada a materialidade do homicídio, existindo indícios suficientes de autoria e não estando presentes, de forma inequívoca, as hipóteses alinhadas no art. 415 do Código de Processo Penal, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe, sufragando as teses de impronúncia e absolvição sumária. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROMESSA DE RECOMPENSA E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077856-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA EM FUNÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE SEUS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERSOS BENS MATERIAIS SUBTRAÍDOS, ALÉM DE ALIMENTOS. ILICITUDE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O estado de necessidade alegado não foi comprovado pelo acusado, sendo inviável o afastamento da ilicitude da conduta. Ademais, a ausência de prejuízo da vítima ante a apreensão da res furtiva, não se mostra suficiente para indicar eventual insignificância, ainda mais quando a avaliação aponta valor superior ao salário mínimo da época do acontecimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053641-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ARTIGO 250, § 1º, II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM TER SIDO A RÉ QUEM ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A ORIGEM CRIMINOSA DO INCÊNDIO, BEM COMO EFETIVO RISCO AOS MORADORES, A VIZINHANÇA E A EVENTUAIS TRANSEUNTES. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DE PENA, BEM COMO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054934-7, de Mondaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE GUINCHO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. GUINCHO LOCADO PARA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO SUPOSTAMENTE TRABALHAVA. EMPRESA LOCADORA (EMBARGANTE), EMPRESA LOCATÁRIA E EXECUTADO. GRAU DE PARENTESCO PRÓXIMO ENTRE SÓCIAS DAS EMPRESAS E EXECUTADO. BEM LOCADO POR VALORES DESPROPORCIONAIS. SIMULAÇÃO EVIDENTE. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FRAUDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053600-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).