APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. PRETENSÃO INICIAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PARCELAS EM ATRASO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO, CONTUDO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De maneira que o cumprimento de obrigações decorrente de contrato particular de empreitada de mão de obra e administração é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046009-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEGALIDADE. LEI N. 8.245/91, ART. 58. DECISÃO MANTIDA. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Eventual antecipação de tutela recursal há de ser pleiteada ao relator da apelação, com fulcro no art. 558 do CPC. O despejo é ação cuja procedência tem efeitos impactantes para o réu. Sustentar o cabimento de efeito suspensivo à apelação por perigo de lesão seria fazer tábula rasa do disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91. "O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo." (STJ, AgRg no Ag 922.156/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.3.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071327-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089678-9, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA APARELHADA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. (CPC, ART. 1.102-A). DEFESA CALCADA NA AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS TRABALHOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS PROTESTOS CAMBIAIS QUE, POR NÃO DENOTAR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA, NÃO RENDE ENSEJO, POR SI SÓ, AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "- O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório [rectius, da demanda monitória], mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. - Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. - Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida. [...]" (STJ, Quarta Turma, Min. Ruy Rosado de Aguiar). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004751-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)RECURSO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ARREDADA. 2)INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. ESTABELECIMENTO PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMOS DESACOLHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022681-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DESPEJO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO NO CURSO DA LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM PELO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA 90 (NOVENTA) DIAS APÓS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO, CONTUDO, PACTO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 8.245/91. DENÚNCIA VAZIA EXERCIDA PELO COMPRADOR. DISTRATO LEGÍTIMO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM. INDENIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na conformidade do art. 8º da Lei 8.245/91, a alienação de imóvel locado viabiliza ao adquirente encerrar o pacto locatício por meio de denúncia vazia, desde que notificado o locatário até 90 (noventa) dias após o registro da negociação na matrícula do bem, salvo se o contrato de locação for por prazo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na respectiva matrícula imobiliária." (AI n. 2011.080927-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063783-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCELADO, MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES. DESAVENÇAS. CONTRAORDEM E REVOGAÇÃO DO MANDATO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AGENDAMENTO DO SAQUE E PRESENÇA DO ADVOGADO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079863-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

LOCAÇÃO. DESPEJO. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. AÇÕES CONEXAS. QUESTÃO PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. PREPARO EM APENAS UMA DAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA QUE DESLINDA TODAS AS DEMANDAS. PREPARO QUE PODE SER REALIZADO EM APENAS UM DOS AUTOS. ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07, DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. MÉRITO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE ENTREGA DO BEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EFETIVA DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL E DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". (Art. 4º, do Ato Regimental n. 84/2007, desta Corte). Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por conseguinte, o pagamento do parcela mensal de aluguel é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037870-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BEM ALIENADO AO EMBARGANTE POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, OBJETO DA DÍVIDA DE IPTU, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 131 DO CTN. INVIABILIDADE. TERRENO PENHORADO QUE NÃO ESTAVA ENTRE AQUELES UTILIZADOS PELO FISCO PARA DEFINIR O ASPECTO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o art. 131, I, do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável o adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos. No entanto, restou clarividente nos autos que o imóvel penhorado não estava entre aqueles utilizados pelo Fisco para definir o aspecto material da hipótese de incidência dos tributos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036460-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. SEGURADO ISENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.080653-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE HÉRNIA CERVICAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO. (ARTS. 130, 131, 400, INC. II, E 523, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, E NÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 269, INC I, E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065385-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSALMENTE ESTABELECIDA. VEDAÇÃO CONSTANTE EM DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS FINALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PLEITO DE REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA CONDIZENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A cobrança de correção monetária em periodicidade mensal deve ser afastada porquanto tal providência mostra-se em descompasso com o que dispõe o artigo 28, §1º da Lei 9.069/95. A utilização do CUB (custo unitário básico) como critério de correção monetária para imóveis que já estão finalizados não prospera. O fator possui flutuação de acordo com os custos dos insumos necessários para a execução das obras, razão por que, após a conclusão do empreendimento, não há suporte para sua utilização. Substituição pelo índice oficial (INPC/IBGE). Em caso de sucumbência mínima, é certo que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente sobre a parte que restou majoritariamente vencida. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043190-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§1° E 2º, DO CPC. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00. EXAME DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO COTOVELO DIREITO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 25%. PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º e 2°, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040571-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DA DEVEDORA À SUBSTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS EMBARAÇADOS, SOBRE OS QUAIS JÁ RECAI MULTIPLICIDADE DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. DISCORDÂNCIA JUSTIFICADA DO CREDOR. FACULDADE PREVISTA NO ART. 656 DO CPC. DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 655 DO CPC. IMÓVEIS DE COMERCIALIZAÇÃO DIFICULTOSA. FALTA DE PROVA DE QUE OS BENS SE PRESTAM À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a ordem de preferência, disposta no artigo 655 do Código de Processo Civil, não tenha natureza absoluta, é facultado ao credor recusar, de forma justificada, a pretensão do devedor para substituição da penhora de numerário por imóveis, mormente quando estes bens se encontrem como alvo de constrições decorrentes de dívidas contraídas com terceiros, a dificultar-lhes a comercialização e efetivamente impedirem a satisfação do crédito perseguido pelo credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084755-9, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU QUE SUBSCREVEU O CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO EMBASAMENTO DO PLEITO INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA REFERENTE À QUITAÇÃO DOS ALUGUEIS QUE INCUMBIA AO LOCATÁRIO (ART. 333, II, DO CPC). RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078881-2, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO OMBRO AGRAVADA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO LABORATIVO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075420-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTORA QUE VISA SEGURAR A SUA POSSE EM FACE DE ATOS DO FILHO DO SEU FALECIDO COMPANHEIRO, O QUAL INVADIU-LHE A CASA E APREENDEU DOCUMENTOS PESSOAIS DO FINADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDANTE QUE DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A COMPOSSE DO IMÓVEL AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO A POSSE EXCLUSIVA APÓS O ÓBITO DO SEU COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA, NA QUAL CONCEDEU-SE À AUTORA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL EM TELA. USURPAÇÃO DA POSSE QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. (CC, ART. 1.210; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, 334, INC. III, E 932). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030690-9, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060949-6, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PRECLUSÃO. PROFISSIONAL COMPETENTE PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO. EXAME TÉCNICO CUMPRIU COM SUA FINALIDADE. PATOLOGIA MENTAL NÃO INCAPACITANTE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 421, § 1º, do CPC dispõe que as partes, após nomeação do perito, têm 5 (cinco) dias para indicar assistente técnico. Uma vez que a parte foi regulamente intimada da nomeação do expert, cabe sua insurgência no prazo legal, sob pena de não fazendo incidir o instituto da preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. Preconiza o art. 245 do CPC que: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Restando verificado que o estudo realizado cumpriu sua finalidade, ainda que tenha sido elaborada por profissional com especialização diversa daquela pretendida pelo recorrente, foi elaborada por profissional competente. Portanto, inadmissível a anulação do decisum fundada na alegação de que o laudo pericial não condiz com as expectativas da parte. "Não há nulidade da sentença proferida, uma vez que não houve impugnação à decisão que nomeou o perito, indicou sua especialidade, e estabeleceu o procedimento a ser seguido" (AC n. 2012.084018-8, de Anchieta, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). Constatada no laudo pericial a existência de patologia mental, todavia, se a debilidade não interfere nos atos da vida civil, não se pode inadvertidamente lançar-se do ato da interdição por se tratar de ato de última ratio. A decisão da ação de interdição atinge os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal em favor da pessoa, necessário ir além da simples existência da patologia mental. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000407-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20 DO CPC. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO EM FACE DE TRÊS DOS DEMANDADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DESTES. NORMA COGENTE. AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO PREJUÍZOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO. TESE REJEITADA. QUANTIA FURTADA NÃO RECUPERADA. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA EXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ESPECIFICA OS VALORES. CREDIBILIDADE. TESTEMUNHA QUE RATIFICA A CONVERSÃO DAS ECONOMIAS DA AUTORA EM MOEDA ESTRANGEIRA, INCLUSIVE PROVENIENTES DA VENDA DE UM IMÓVEL, MANTENDO-AS EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO DO VALOR REALIZADA DE FORMA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011150-6, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).