AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. ACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. TITULAR DO VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA.LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051695-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FRATURA NO ANTEBRAÇO. TRATAMENTO APLICADO ADEQUADO E PERTINENTE. CONSTATAÇÃO PERICIAL. FALHA NA REALIZAÇÃO DAS FISIOTERAPIAS E ABANDONO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RESSARCIMENTOS PLEITEADOS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058237-1, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA TÃO-SOMENTE NO QUE TOCA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO NOMEADO. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PATRONO COM BASE EM LEI NÃO MAIS VIGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, ou como na espécie, na qual o réu, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. (AI n. 2014.050095-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29.09.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055487-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO. PRAZO LEGAL PARA CONSERTO ULTRAPASSADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. PROVA INEQUÍVOCA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO ESCOAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL SEM ASSISTÊNCIA EFETIVA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPUTADOR PORTÁTIL. ATIVIDADE ACADÊMICA EM CURSO. PREJUÍZOS AFERIDOS. - Evidenciados os vícios a tornarem o produto impróprio ao fim a que se destina, bem como os prejuízos sofridos em decorrência da impossibilidade de utilização do bem e o não equacionamento do impasse dentro do prazo legalmente previsto, é imperiosa a substituição por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso (exegese do art. 18 do CDC), com fixação de multa e sua limitação global, ao menos de início. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037131-4, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088950-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064353-8, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 3. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. REVELIA, CONTUDO, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS QUESTÕES ALEGADAS. DIREITO INDISPONÍVEL. 4. MANUTENÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050019-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da alimentante. Caso qualquer das partes tenha sua situação econômica alterada, poderá pleitear a exoneração, redução ou, ainda, a majoração do encargo (artigos 1.694, §1º, e 1.695 do CC). A mera alegação no tocante à constituição de nova família, por si só, não enseja a redução da obrigação alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025099-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR ARBITRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS E QUANTO AO FATO ALEGADO DE QUE A PENSÃO TER-SE-IA TORNADO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ALIMENTANDA MENOR. NECESSIDADES COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Em atenção ao artigo 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega e, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas em razão da alteração da capacidade financeira. Ausentes tais comprovações, não pode prosperar o requerimento do alimentante. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050736-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 9.7.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076776-6, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de adolescente, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010515-5, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPUGNADA PELO EX ADVERSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013857-4, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO SEQUENCIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "A afirmação de instrução do recurso com cópia de todos os documentos necessários para comprovar suas alegações não supre o ônus da agravante. Se inexistente a procuração nos autos de origem, bem como no caso de o advogado do recorrido não ter sido constituído, o recorrente deve comprovar tal fato por meio de certidão do Chefe de Cartório, atestando a situação". (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em Ag n. 2012.042518-2, rel. Des. Subst. Luiz Zanelato, j. em 04.10.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056231-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS. RECURSO DO VARÃO VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIR. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM OITO E NOVE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055125-9, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS CREDORES. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS AGRAVADOS. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL CORRESPONDENTE À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELO COMO RECURSO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 513, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir, por completo, o processo de execução" (STJ, REsp n. 1216627/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 03.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021798-6, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO UNIPESSOAL, POR MEIO DO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESTE. 1. PROPALADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22-11-2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-8-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.055874-1, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO, A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO. ACESSÓRIOS E ACRÉSCIMOS QUE NÃO INCIDEM NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, COM O AFASTAMENTO DE TAIS VERBAS DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese estar em dissintonia com o espírito da lei reformadora instrumental, cujo norte se funda na celeridade e na efetivação do julgado, o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." (Agravo de Instrumento n. 2014.037878-6, de São José, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-2-2015). O mesmo entendimento se aplica no que tange aos honorários advocatícios próprios da fase de cumprimento do julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064612-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054538-0, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS PÓRTICOS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL EM FAVOR DO FILHO DA SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. EXTRATO MEGADATA JUNTADO PELA SEGURADORA EM SEDE DE RECURSO DANDO CONTA DE PARCIAL ADIMPLEMENTO EFETUADO EM NOME DE PROCURADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECEITO DO ART. 396 E ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620/SC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068125-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE FUMO E EMPRESA FUMAGEIRA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035196-9, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRARRAZÕES. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM RELAÇÃO A DOIS DOS DEZ AUTORES. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM A REMESSA DE CÓPIA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SFH - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES - SÚMULA Nº. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor das Súmulas ns 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.112/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041537-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).