APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIA, DE OFERTA DE ALIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO DOS DOADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVALIDADE, E DE RESGUARDO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DOS DONATÁRIOS. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.1. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1.2 PACTO DE DOAÇÃO FIRMADO COM CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE OS DONATÁRIOS DEVERÃO TRATAR OS DOADORES COM CARINHO E DEDICAÇÃO, CONCEDENDO-LHES AMPARO NA VELHICE. PARTES QUE, APÓS 1 ANO DA ASSINATURA DO AJUSTE, DEMONSTRAM DESAVENÇAS. DONATÁRIOS QUE SE RECUSAM A FORNECER O AUXÍLIO AFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE GRAVE ENTRE AS PARTES. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. DOADORES QUE SE VÊEM DESAMPARADOS, NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE VIZINHOS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO A QUE SE COMPROMETERAM OS DONATÁRIOS. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS VINCULADOS À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 3. APELO DOS RÉUS NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO E NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ALIMENTOS PREJUDICADO. "Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, de modo que devem ser analisados não somente os constantes no requerimento final, mas, também, aqueles contidos no corpo da peça exordial [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008860-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-10-2013). Desse modo, não há falar em decisão extra petita quando da leitura da inicial de ação de anulação de contrato de doação verifica-se que o objetivo dos autores é invalidar o pacto firmado, fundando-se no descumprimento do encargo assumido pelos donatários. Consoante disposição contida no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Assim, verificando-se que o pacto firmado entre as partes obrigava os donatários a cuidar carinhosamente dos doadores, zelar pela sua saúde e ampará-los na velhice e, demonstrando a prova dos autos a existência de animosidade grave entre as partes, resultando até mesmo em rotineiras agressões verbais e em um episódio de violência física, evidente o descumprimento do encargo, e, por conseguinte, impositiva a revogação da doação. Mantida a revogação da decisão e, constatando-se que o pedido de manutenção de posse e oferta de alimentos fundavam-se no pacto ora revogado, resta prejudicada a análise destes tópicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062074-3, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECUROS. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito declaratório ex tunc. II - Constatando-se que a Autora veio a óbito no curso da demanda e, tendo em vista a prática, nesta instância de diversos atos após o seu falecimento, mister se faz a declaração, de ofício, da nulidade dos aludidos dos atos, bem como o deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros. III - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica indireta no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085000-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). Desse modo, não comparecendo o Autor a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080534-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor à perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, de que faz jus ao pagamento de indenização em valor equivalente a 40 salários mínimos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002306-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057915-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NO NEGÓCIO QUE ANTECEDEU À AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A BOA-FÉ E PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. DEFESA DO PRÓPRIO EXECUTADO. PLEITO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO MENCIONADAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037201-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA E DESNECESSIDADE DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS. IMPERFEIÇÕES NO IMÓVEL. GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. DEVER DE RESSARCIR COM MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÕES NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE BENS DO DEMANDADO. PUBLICIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS BENS. IMÓVEIS APTOS À MORADIA. DEFEITOS QUE MESMO EXISTENTES NÃO IMPEDIAM O USO DOS IMÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012299-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CURVA. ALTA VELOCIDADE. DERRAPAGEM E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. A ausência de insurgência oportuna acerca de decisão interlocutória acarreta a preclusão da questão, de modo que vedado à parte reabrir a discussão em apelação. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEMANDADO. CULPA MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ RESPALDO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O boletim de ocorrência elaborado por policiais detém presunção juris tantum de veracidade, servindo de meio de prova a embasar uma medida condenatória em ação de responsabilidade civil. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR DESPROPORÇÃO DOS VALORES INDICADOS. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Os danos materiais são fixados de acordo com o menor orçamento juntado aos autos. Diante da inexistência de ataque judicioso aos documentos que comprovam aos danos materiais apresentados, é de rigor a manutenção daquele apresentado pelo demandante em sua peça inicial. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065499-5, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DE FILHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. GENITORA BENEFICIÁRIA. RISCO EXCLUÍDO NÃO VERIFICADO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANALISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES. REQUISITOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO INAUGURAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER SECURITÁRIO DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078595-3, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DOS CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. ACERTO DA DECISÃO. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013604-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE IMPÕE À AUTORA A EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "Não é dado ao juiz exigir do autor a emenda da petição inicial à guisa de juntada de comprovante de residência própria, dado que o CPC exige do postulante tão só a correta indicação dos endereços das partes" (TJSC; 4ª CDCiv, AI n. 2014.088638-6, Des. Eládio Torret Rocha; 1ª CDCiv, AI n. 2015.002767-9, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AI n. 2014.061288-4, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 3ª CDCiv, AI n. 2015.001210-4, Des. Fernando Carioni; 5ª CDCiv, AI n. 2015.005441-8, Des Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AI n. 2014.061327-1, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048318-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONFRONTANTES DA ÁREA QUE AFIRMAM SEREM PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA REGISTRAL. COMPROVADA POSSE DOS AUTORES POR MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE POSSE PRECÁRIA, INTERRUPÇÃO OU REQUISIÇÃO PELOS EXTREMANTES. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068149-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISUM MANTIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA AUTORA. ALEGADO VALOR REMANESCENTE. ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE ANTERIORMENTE À PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL CONSTANTE EM SUBCONTA. INÉRCIA DA AUTORA AO SER INTIMADA PARA DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Opor resistência injustificada com nítido intuito de procrastinar o andamento do feito, caracteriza infringência ao dever de lealdade processual, enquadrando-se a conduta na previsão do artigo 17, inciso IV, do Código de Processo Civil" (AI n. 2014.076844-2, Des. Sebastião César Evangelista). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025188-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS E CONSUMIDOR. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA MULTA GERADORA DO APONTE. CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR PERÍODO MÍNIMO. INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS. APARENTE LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA SE MOSTRA INADEQUADA. ACERTO DA TOGADA SINGULAR AO INDEFERIR A PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045593-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE USO COMPARTILHADO PELOS USUFRUTUÁRIOS COMPOSSUIDORES COM DIVISÃO DE ÁREAS. PECULIARIDADE QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DA ÁREA QUE OCUPAVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE OUTRA ÁREA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, nas "relações internas entre compossuidores e fixação dos respectivos direitos", a "todos os compossuidores reconhece a lei iguais atributos, assegurando-lhes a todos a utilização da coisa comum, contanto que não interfiram no exercício, por parte dos outros, ou de qualquer deles, de iguais faculdades. Nenhum dos compossuidores possui a coisa por inteiro (Lafayette), porém cada um tem-lhe a posse por fração ideal, se, pois, um perturbar o desenvolvimento da composse, poderá qualquer dos outros valer-se dos interditos, cujo alcance adstringe-se à contenção do compossuidor no respeito à posse dos outros". Destarte, "demonstrado nos autos que a parte ré praticou esbulho quanto à composse do autor, impedindo que ele usufruísse do imóvel, deve ser provido o pedido de reintegração de posse" (TJMG, AC n. 1.0568.10.001321-4/001, Des. José Affonso da Costa Côrtes). Portanto, não há se falar em carência de ação, notadamente em razão da possibilidade de uso compartilhado pelos usufrutuários compossuidores com divisão de áreas. 02. Não tendo a ré impugnado o laudo do perito judicial, em que foi especificado que residia em parte ideal do imóvel objeto do usufruto, composto de quatro blocos de apartamentos, tendo se limitado a arguir a "indivisibilidade do usufruto", precluiu o seu direito de postular fosse mantida em área diversa daquela que ocupava quando da realização da perícia. 03. Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18), deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; b) "provocar incidentes manifestamente infundados" (CPC, art. 17, V e VI). A litigância de má fé pressupõe a coexistência de três requisitos: "que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (REsp n. 271.584, Min. José Delgado). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059768-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RESERVA DE APARTAMENTOS PARA GRUPO DE TURISTAS. CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA (AGÊNCIA DE TURISMO) E GERENTE COMERCIAL DO RÉU (HOTEL). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO POR PREPOSTA DA DEMANDADA. HABITUALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES .FRAUDE EM ASSINATURA DE CONTRATO QUE INVALIDA O INSTRUMENTO MAS NÃO DERRUI A CONTRATAÇÃO VERBAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA (HOSPEDAGEM DE CLIENTES DA AUTORA). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTECIPADAMENTE PELA CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS CIFRAS PELA HOSPEDARIA CONTRATADA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. RECONVENÇÃO. PLEITO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS FATOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. MERA NOTA INFORMATIVA. SUPOSTA MÁCULA À IMAGEM DO HOTEL RECONVINTE. PROVA INSUFICIENTE. BAIXA NO FATURAMENTO DO HOTEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONEXÃO COM O EVENTO. DECLARAÇÕES DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS FIRMADAS POR PARCEIROS COMERCIAIS DE LONGA DATA. INSUBSISTÊNCIA DO TEOR DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058683-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL. "AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. DESARRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. "No arbitramento dos alimentos, cumpre ao juiz e/ou ao tribunal observar o trinômio necessidade/possibili-dade/proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º)" (AI n. 2015.043368-3, Des. Newton Trisotto). Atendido esse parâmetro, impõe-se o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção do quantum arbitrado, que poderá ser revisto quando do julgamento do mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067209-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO ORIUNDO DE ÁREA MAIOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE FINALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM PRAZO PACTUADO. INOBSERVÂNCIA PELOS VENDEDORES. AÇÃO VISANDO COMPELIR O TÉRMINO DO DESMEMBRAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/COMPRADORA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/1979. DESMEMBRAMENTO JÁ INICIADO QUANDO FIRMADO O CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO PACTO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049070-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO. "Não corre o prazo prescricional antes da sentença definitiva, quando a ação se origina de fato que deva também ser apurado no juízo criminal, nos termos do art. 200 do CC, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em tramite" (STJ. AgRg no REsp nº 1.532.671-MT, re. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22.09.2015). AGRAVO RETIDO. CONTRADITA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA NÃO CONFIGURADA. O simples convívio entre autor e testemunha, em república de estudantes, não configura, por si só, a amizade íntima que, nos moldes do art. 405, § 3º, III, do CPC, conduz à suspeição. MÉRITO. SINISTRO INCONTROVERSO. CULPA DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CC, PORÉM, NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS, ADEMAIS, QUE O ACIDENTE, EM VERDADE, SE CONSUMOU POR IMPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. Em ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, não demonstrada, pelo autor, a culpa da parte demandada, não procede o intento (art. 333, inciso I, do CPC). AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO DEMANDADO CONHECIDA E PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081299-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, I). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Resta sem "objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente" (AgRgREsp n. 1.095.553, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgREsp n. 956.504, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012652-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).