NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DESTINADA À INVALIDAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA POR ADQUIRENTE COMUM, DETENTOR DE TÍTULO IGUALMENTE NULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). MANUTENÇÃO. INUTILIDADE DO PROVIMENTO EXARADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO FUTURA. AQUISIÇÃO EFETUADA POR INTERMÉDIO DE MANDATO TAMBÉM VICIADO, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE DO OUTORGANTE. ASSEGURADA DEMANDA REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVEIS (MANDANTE E MANDATÁRIO) PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072999-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM AMBIENTE FAMILIAR, NA PRESENÇA DE CRIANÇAS DE POUCA IDADE, POR INDIVÍDUO COM CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009660-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO. EMENDAS À INICIAL ATENDIDAS. EXCESSO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUIZ A QUO PARA O RECEBIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTAR NA EXORDIAL DOCUMENTOS PARA ALÉM DO ESPECIFICADO NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMAIS ESCLARECIMENTOS PODEM SER SANADOS COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045321-1, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. SEGUNDA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO ADEQUADA OPERADA NA SENTENÇA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO §3º DO ART. 33 DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) o agente surpreendido na posse de 214 gramas de cocaína e que confessa que trazia consigo o material entorpecente a pedido de seu fornecedor, para posterior entrega a terceiro não identificado. - Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando presente nos autos substrato probatório seguro acerca do crime de tráfico de drogas. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006, a exemplo da apreensão de mais de duzentos gramas de cocaína, droga de elevada nocividade. - O agente condenada por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, sobretudo quando, com ele, é apreendida elevada quantidade de substância entorpecente, não preenchendo, portanto, o requisito do § 3º do art. 33 do Código Penal. - Pela mesma razão, não foi preenchida exigência do inciso III do art. 44 do CP, não se mostrando socialmente recomendável a substituição da pena quando as circunstância do crime são desfavoráveis ao agente. - Apesar de o montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de cocaína, entorpecente com alta toxidade e poder viciante, em quantidade suficiente a atender mais de uma centena de usuários, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081632-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL NULO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DISTINTO DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO VPA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081727-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/1979 E 38 DA LEI 9.605/1998. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DAS DATAS EM QUE OS FATOS OCORRERAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A insuficiência de elementos probatórios no feito para aferição do marco inicial para a contagem da prescrição punitiva do estado inviabiliza o seu exame em sede de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002779-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS APONTANDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO EXCEPCIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069834-1, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE ELEGEU NOVA DIRETORIA AINDA ENCONTRANDO-SE VIGENTE O MANDATO DA GESTÃO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO FORMAL. PEDIDO PARA QUE FOSSE AGUARDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE O TEMA. EFEITOS DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUESTIONADA EM JUÍZO DESFEITOS EXTRAJUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E CONSEQUENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIDOS QUE IMPEDE O JULGAMENTO DA DEMANDA COM ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE SE RECONHECER A REVELIA DOS DEMAIS QUE SEQUER FORAM CITADOS. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DOS DEMAIS REQUERIDOS NÃO REALIZADA. EDITAL CONVOCANDO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA QUE CULMINOU COM A REGULARIZAÇÃO DO ATO QUESTIONADO JUDICIALMENTE APRESENTADO NO MESMO DIA DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM RECEBIMENTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO DIA SEGUINTE. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERQUIRIDA DIANTE DA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. ADEMAIS MANDATO ELETIVO QUESTIONADO ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDO À PARTE REQUERIDA QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS POR MEIO DE PROCURADOR DESCUROU-SE DE SE INSURGIR CONTRA TAL PONTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054522-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO TERIA COMPROVADO ADEQUADAMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034018-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FUSESC. PLEITO DE SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS RESERVAS MATEMÁTICAS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINITIVO PARA O PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL-ATUARIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NO RESGUARDO DO VALOR TRANSFERIDO. INSURGÊNCIA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PATROCINADORES RECONHECIDA EX OFFICIO. VÍNCULO JURÍDICO SUB JUDICE ENTRE OS ASSOCIADOS DA ENTIDADE AUTORA E O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APURADO, IGUALMENTE, DE OFÍCIO. PRETENSÃO INAUGURAL QUE VISA RESGUARDAR OBRIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. DESNECESSIDADE DO PLEITO. ACORDO PRÉVIO, JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, QUE CONTEMPLOU OS PEDIDOS VESTIBULARES. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO QUE SE DARÁ POR MEIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043343-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE APARTAMENTO POR PERÍODO DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). CONSUMIDOR QUE POSTULOU ADMINISTRATIVAMENTE A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DADAS PELO FORNECEDOR. JUSTA EXPECTATIVA DE TRANSFERÊNCIA CONFIGURADA. CESSÃO DERRUÍDA PELA NEGATIVA DO PEDIDO APENAS ALGUNS DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA UTILIZAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO - PLEITO INTENTADO FORA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ANTERIORES AO DO EFETIVO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS EM INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, §§ 3.º E 4.º, DO CDC. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. JUROS MORATÓRIOS AJUSTADOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025047-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE QUE DESTRUIU MAQUINÁRIOS E MÓVEIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A SEGURADORA A DEPOSITAR OS VALORES INTEGRAIS DAS COBERTURA. POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES À AGRAVANTE MEDIANTE CAUÇÃO. EMPRESA ESTABELECIDA EM IMÓVEL LOCADO. INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ ESTÁ RECUPERADO E À DISPOSIÇÃO DA AGRAVANTE (LOCATÁRIA). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE RETOMAR O IMÓVEL E REINICIAR AS ATIVIDADES POIS LHE FALTAM OS INSUMOS NECESSÁRIOS (MÓVEIS, MÁQUINAS E MATÉRIA-PRIMA). DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES VERIFICADA EM CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ACERCA DO EFETIVO VALOR DOS PREJUÍZOS. AGRAVADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA PARA CONTESTAR O PEDIDO. NECESSIDADE DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AOS DANOS EFETIVOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068742-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073251-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO VPA DA TELESC. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS E NÃO TELESC. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. RADIOGRAFIA QUE ESTAMPA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS. TESE ACOLHIDA. DIVIDENDOS. MARCO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068030-6, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo zero. Impugnação procedente. Inconformismo. Providências contraproducentes. Tumulto processual. Procedimento desconstituído. A elaboração de uma terceira planilha de cálculo pela Contadoria do Juízo revelou-se improdutiva. Com o retorno dos autos à origem, a empresa de telefonia será intimada para exibir o contrato e, caso não o faça, militará em favor da credora a presunção de serem corretos os seus cálculos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094793-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO, NADA REQUERENDO NO PRAZO QUE LHE FORA ASSINADO. TOGADA QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL. Juros remuneratórios. CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DE PRESUMIR A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, A TOGADA DE ORIGEM LIMITA O BALIZAMENTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREMISSA ESTABELECIDA NO DECISUM QUE DEVE SER MANTIDA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL MANTIDA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NO ART. 359 DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULADA COM OUTROS BALIZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO ENCARGO, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO TEMA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO AO AUTOR. INACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE DECAI DE MÍNIMA PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU REALIZADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. TESE RECHAÇADA BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EVIDENCIAM SER O MONTANTE FIXADO NO DECISUM ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008839-2, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PERTO DO FIM. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009977-3, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OFENSOR ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009746-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO COLETIVO HUMANITÁRIO. PLEITO FORMULADO HÁ QUASE UM ANO. INCIDENTE AGUARDANDO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO DECRETO N. 8.172/2013, QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO DILIGENCIE NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR NOVO EXAME CLÍNICO NO APENADO E, CONCLUÍDO O EXAME, PROCEDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO, APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS (ART. 11, § 5º, DO DECRETO N. 8.172/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010134-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. NÃO ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I e IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062370-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).