APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. ROUBOS QUE, APESAR DE COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "PERSONALIDADE" E "DA CONDUTA SOCIAL". NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIRETRIZES QUE NÃO INFLUENCIARAM NO CÁLCULO DA REPRIMENDA, NEM NA ESCOLHA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE NÃO PROCUROU, ESPONTANEAMENTE E LOGO APÓS O CRIME, EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS, MUITO MENOS REPAROU O DANO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088356-2, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - DEMANDA COM LASTRO EM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM AMPARO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É imprescindível a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para a propositura de ação de busca e apreensão por se tratar de título circulável mediante endosso. Descumprindo a instituição financeira o comando que ordena a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a demanda reipersecutória, não resta outra alternativa senão a impositiva extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC). VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DE MÁCULA PROCESSUAL NÃO VENTILADA PELO EMBARGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE CABIA FALAR NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRENTES DO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO DE PERCEBER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o réu/apelante não aventou a ausência de pressuposto válido e regular do processo no momento oportuno, deixando para fazer somente em sede recursal, há que recair sobre ele a condenação ao pagamento das custas processuais decorrentes do retardamento, além de se obstar o recebimento da verba honorária, consoante disposto nos arts. 22 e 267, § 3°, do Codex Instrumentalis. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029722-9, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do auto de prisão em flagrante e, consequentemente, dos depoimentos colhidos extrajudicialmente e das peças que o instruíram, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006564-8, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO E INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO ACUSADO. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. PACIENTE QUE, EM TESE, FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO SUBSCRITO POR VÍTIMA, COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE ROBUSTECER A PROVA EM FAVOR DE CLIENTE POR SI PATROCINADO EM FEITO CRIMINAL. ATIPICIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. DOLO AFERÍVEL NA FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Para a configuração do crime descrito no art. 299 do Código Penal faz-se prescindível a ocorrência do resultado lesivo ao bem jurídico tutelado. Afinal, da própria redação do tipo penal em apreço extrai-se que comete o ilícito quem pratica uma das condutas listadas "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". 3. A existência de dolo na ação do paciente é aferível na fase instrutória, porquanto "é ao longo da instrução processual, com a produção de provas, que a certeza dos comportamentos vem a se concretizar, o que não exime o representante do parquet de formular a acusação de maneira que permita a ampla defesa e, por consequência, o contraditório". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.036886-8, da Capital, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 11/12/2012), princípios que, no caso, restaram plenamente assegurados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006221-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA DEVIDAMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070506-6, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041178-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS ACERCA DA PRESENÇA DE VESTÍGIOS DE DESVIRGINAMENTO RECENTE DA VÍTIMA E DE INDÍCIOS DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE MOMENTÂNEA, OCASIONADA PELOS EFEITOS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE SEM NENHUM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA E DETENTOR DE EXTENSA FICHA CRIMINAL NO ESTADO DO PARANÁ, ONDE SUPOSTAMENTE RESIDE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009962-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO CIRCUNSTANCIADO). NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009578-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSTERIORMENTE ANULADA PELO JUÍZO, ESTEVE REPRESENTADO POR ADVOGADO NOMEADO. ADVOGADO DATIVO, ADEMAIS, QUE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, CONCORDOU COM O APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR A AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU, CORROBORADA PELOS DIZERES DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. TEMOR DAS OFENDIDAS CARACTERIZADO. ESTADO PSICOLÓGICO ALTERADO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051367-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal efetuar a detração do tempo de prisão provisória efetivamente cumprido pelo condenado. - Mostra-se adequada a valoração negativa da conduta social, quando o agente apresenta multiplicidade de condenações penais, bem como demonstra, por meio de outros elementos, que pauta sua conduta de forma não recomendável socialmente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial do recurso e e desprovimento. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078423-0, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058378-9, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL) COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS A CONFIRMAR QUE O APELANTE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (PGC). PENA REDUZIDA, NA PRIMEIRA FASE, PARA O MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RÉU NÃO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, C, E 44, AMBOS DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADAS COM O JULGAMENTO DO APELO DA DEFESA. RECLAMO DO PARQUET PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081691-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POR DUAS VEZES (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006677-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO COMETEU O CRIME A SI IMPUTADO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. AVENTADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. O fato de o paciente ser primário, conquanto seja elemento que pode e deve ser considerado, por si só, não representa óbice à manutenção da custódia. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 9. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006647-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

INVENTÁRIO CONJUNTO. SENTENÇA ACOLHENDO A PARTILHA PROPOSTA POR INVENTARIANTE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS A CARGO DE DOIS DOS TRÊS SUCESSORES. COMPENSAÇÃO PELOS GASTOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS HERDEIRAS. APELO DOS DEMAIS. ALEGAÇÃO DE DESPESAS TAMBÉM POR ELES ARCADAS AO LONGO DOS 35 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTES EM NOME DA MÃE DOS RECORRENTES, FALECIDA NA SEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTROS DISPÊNDIOS PASSÍVEIS DE REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037667-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CURADORA. DEVER LEGAL EXTRAÍDO DA CONFLUÊNCIA DOS ARTIGOS 1757 E 1781 DO CÓDIGO CIVIL. SAQUES VULTOSOS EFETUADOS EM CONTA JUDICIAL ONDE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS VALORES RECEBIDOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031840-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO DO EXPERT. REBELDIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO DO PERITO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A DESCARACTERIZAR A PLANILHA E A QUANTIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A REPELIR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ERRO ACERCA DO VPA UTILIZADO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032023-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO. REBELDIA DA PARTE EXEQUENTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. INCIDÊNCIA DO BALANCETE MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085366-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. RÉU QUE, APARENTEMENTE EMBRIAGADO, AMEAÇOU A OFENDIDA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, MUNIDO DE UMA FACA. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDA A MAJORAÇÃO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUIZ QUE CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031336-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PACIENTE ACOMETIDA POR ENDOCARDITE AGUDA NÃO ESPECIFICADA. CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE BIOLÓGICA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE MITRAL. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ELEIÇÃO DO AGRAVANTE COMO ENTE PASSIVO LEGÍTIMO PORQUANTO O DIREITO À SAÚDE DEVE SER ASSEGURADO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PODENDO O CIDADÃO EXIGIR DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. HOMENAGEM AOS ARTIGOS 23, II E 198, §1º, DA CRFB/88. PREFACIAL AFASTADA. No recurso de agravo por instrumento o magistrado está adstrito aos termos da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, caso dos autos, em que o agravante suscita sua ilegitimidade passiva, prefacial afeta a uma das condições da ação, o Tribunal de Justiça está autorizado a analisar a preliminar prejudicial de mérito, ainda que não tenha sido submetida à análise do Juízo de Primeiro Grau. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). MÉRITO DO RECLAMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. CIRURGIA REALIZADA. DISCUSSÃO INÓCUA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. Realizado o procedimento cirúrgico, com a colocação da prótese solicitada, qualquer discussão quanto à inexistência dos pressupostos entabulados no art. 273, do CPC, para a concessão da tutela antecipada se torna inócua, pois evidente que a manifestação deste Órgão Fracionário quanto às demais razões recursais não terá qualquer efeito prático, porque não há nenhum interesse da parte em obter a reforma da decisão interlocutória agravada, porquanto exaurido o seu objeto na origem, de tal sorte que, nesta parte, resta prejudicado o recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024481-8, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).