PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO QUE SEJA SUSPENSO O REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DEFERIDA APENAS PARA TORNAR O IMÓVEL INDISPONÍVEL. TUTELA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA LIDE PRINCIPAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS). RECURSO DESPROVIDO. Se a pretensão deduzida na demanda principal tem por objeto a condenação do réu a reparar danos materiais, o registro da indisponibilidade do imóvel a ele pertencente garante, por si só, a eficácia da execução da sentença na hipótese de ela vir a ser julgada procedente. Por isso, impõe-se confirmar decisão que rejeita pedido de tutela cautelar que consiste na anulação da transferência do domínio desse imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020788-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMOS, BEM COMO, AO FUNDAMENTO DE HOMENAGEAR A ASCENDENTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO JUSTIFICADA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE FAMILIAR, COMO EXPRESSÃO MATERIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029672-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPARA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. DEMANDADA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NOME DO AUTOR QUE PERMANECEU NEGATIVADO POR MAIS UM ANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068235-8, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 1989. PLEITO DE EXONERAÇÃO AO ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SER INSUFICIENTE A RENDA AUFERIDA PARA FAZER FRENTE ÀS NECESSIDADES BÁSICAS ALÉM DE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR FORÇA DE DOENÇA GRAVE. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDA COMERCIANTE DE PESCADOS COM RENDA SUPERIOR AO ENCARGO ALIMENTAR RECEBIDO À ÉPOCA DO ACORDO, SENDO SUFICIENTE A SUA MANTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTANDA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060390-5, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À QUANTIDADE CONTRATADA E CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077260-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO DETÉM VALOR PROBATÓRIO NO ASPECTO, PORQUANTO NÃO LAVRADO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056444-5, de Porto Belo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS QUE ADMITE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO. EXECUÇÃO PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE A DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. SOBREPÕE-SE À DIVERGÊNCIA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO E O INTERESSE DO MENOR. INSURGÊNCIA CONHECIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO "AUXÍLIO MOBILIZAÇÃO" E DO "AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA" DA BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. SUBSISTÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO ENTABULADO. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS PELO ALIMENTANTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DAS EMBARGADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS ALEGADOS PAGAMENTOS BEM COMO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS QUANTIAS APONTADAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA ON LINE AO ARGUMENTO DE TER SIDO ATINGIDO MONTANTE DE TERCEIRA PESSOA, ALHEIA À DEMANDA. IMPOSSIBILDIADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO EMBARGANTE ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058256-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA LEI 10.352/2001 QUE CONFERIU OBRIGATORIEDADE À CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO MERA FACULDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É ônus do agravante informar ao juízo de origem sobre a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal, especificamente no prazo peremptório máximo de três dias da sua interposição (art. 526, caput e § único, do CPC). A sobredita norma foi eivada à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade que, inatendida, e desde que arguída e comprovada pelo agravado dentro do prazo para defesa, provoca o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038521-0, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADA NO PRAZO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA EM R$ 10.000,00. VALOR AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E TAMBÉM DE MAJORAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063166-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RÉ QUE INVADIU PARTE DO IMÓVEL DA AUTORA E EDIFICOU CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050729-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035530-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA ENTRE EMPRESAS - ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL POR DESVIO DE CLIENTELA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo concorrência desleal por desvio de clientela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079435-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, III C/C §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO ARGUMENTO DE NÃO TER A PARTE ADVERSA REQUERIDO A EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO EXTINTIVO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO DO EXECUTADO NESSE SENTIDO. EXEGESE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088201-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). RECURSO CONEXO JULGADO ANTERIORMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR RELATOR QUE PARTICIPOU NAQUELE JULGAMENTO QUE AINDA COMPÕE O REFERIDO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A distribuição de recurso anterior, relativo à mesma causa, determina a competência do relator daquele recurso para o julgamento de recursos posteriores. Tendo sido o relator transferido de Câmara, a competência para o julgamento dos recursos posteriores, por prevenção, passa ao órgão julgador, desde que ao menos um dos julgadores ainda faça parte de sua composição, conforme determina o art. 54, §1º, do RITJSC" (Agravo de Instrumento n. 2010.022102-1, de Joaçaba, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072775-0, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CORRETO DESLINDE DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. GARANTES QUE, INCLUSIVE, SE COMPROMETERAM AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMO PRINCIPAIS OBRIGADOS. ALEGADO O PAGAMENTO DE IMPORTE CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL INADIMPLIDO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO IMPOSSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001810-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUAESTIO. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA A QUAL, APÓS REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CONSTATOU-SE SER MENOR DO QUE A NEGOCIADA. ALEGAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PEDIDO DE COMPLEMENTO DA ÁREA, OU, DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. ELEMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AVENÇA SE DEU AD CORPUS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO DEMANDADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081219-6, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSENTE A CÓPIA DO DECISÓRIO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTEGRATIVO INEXISTENTE NO CASO - DESNECESSIDADE DE JUNTÁ-LA NA ÍNTEGRA - CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO QUE CONTÉM A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS - DOCUMENTO SUFICIENTE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS, PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...], não tendo os embargos efeito integrativo, não é possível considerá-los documento obrigatório, por não se incorporar à decisão agravada" (cf. TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069879-5, de Criciúma, rel. Des. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026393-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA, SERVIDÕES DE PASSAGEM E INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO COMUM. RITO ORDINÁRIO. CONDOMÍNIO SERVIENTE OBSTANDO O USO DE SERVIDÕES PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ENCRAVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO BUZAID. APELO DO CONDOMÍNIO RÉU. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM E DA PASSAGEM FORÇADA NÃO SUSCITADAS NO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA TESE OBSTADO PELO DUPLO GRAU JURISDICIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO USO DE APENAS UMA DAS SERVIDÕES DE PASSAGEM. TRECHOS DE TRÂNSITO LOCALIZADOS NAS LATERAIS DO PRÉDIO SERVIENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE EXTERNALIZA A UTILIZAÇÃO POR ELEVADO PERÍODO DE TEMPO. PROTEÇÃO DAS SERVIDÕES CONSIGNADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 415 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE BEM DISCRIMINA QUAIS SETORES DOS TERRENOS PERTENCEM A CADA IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031191-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA POR SUPOSTA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA ALEGADAMENTE CONEXA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039896-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÓBITO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 265, INCISO I, E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO FALECIDO PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITASSE A INTERPELAÇÃO DA HERDEIRA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. DEFEITO SURGIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029549-3, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).