AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058651-1, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 30.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.10.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029130-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELA CORTE DA CIDADANIA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, entendeu que deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063317-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002177-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "[...] Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte " (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084854-4, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-04-2015). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003811-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE VALORES EM RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E DOS RECONVENCIONAIS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. OBJETO DO CONTRATO CONSUBSTANCIADO POR CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO COM SEIS APARTAMENTOS RESIDENCIAIS E UMA SALA COMERCIAL. AUTORES QUE NÃO SE AMOLDAM À DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL CONFORME ARTIGO 2º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ANÁLISE AFETA À ESFERA CIVIL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO INCONTROVERSO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS DONOS DA OBRA, POR ENTRAVES RELACIONADOS AOS BENS DADOS EM PAGAMENTO PELA EMPREITADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXIGISSE A ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA A ENTREGA DA EDIFICAÇÃO. EMPREITEIRA QUE PODIA DISPOR LIVREMENTE DOS BENS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE ESTABELECIA QUE A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL SE DARIA MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR ESCRITO DA CONSTRUTORA, O QUE NÃO OCORREU. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EMPREITEIRA. AVENÇA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA EM 90 DIAS ÚTEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IGNORA O DISPOSITIVO DILATÓRIO. AJUSTE NECESSÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO PELAS PARTES. DISPOSIÇÃO QUE ESTABELECIA MONTANTE A SER PAGO EM CASO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO COMO UM TODO, E NÃO SOBRE CADA UNIDADE DO EDIFÍCIO. CLAREZA DA CLÁUSULA, EM QUE PESE O BAIXO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092551-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA REQUERENTE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POSTERIORMENTE ALIENADO AO PRIMEIRO REQUERIDO, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO SEGUNDO DEMANDADO, E DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. PLEITO DE NULIDADE DO MANDATO E REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADOS POSTERIORMENTE A PRESENTE DEMANDA, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS. ADQUIRENTE QUE ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRÁRIO SE MANTÉM COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 325 DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA ESCORREITA À HIPÓTESE. "A ação de imissão de posse, de natureza petitória, é fundada em título de domínio e exige para o seu ajuizamento a comprovação de que o autor é o proprietário do imóvel em litígio. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Comprovada a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003142-5, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-11-2011)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079634-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033923-7, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRES IGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÕES DE FATOS POSTERIORES QUE PODERIAM INFLUENCIAR NA RESOLUÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS. INFORMAÇÕES PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. DILAÇÃO PROBATÓRIO CONCLUÍDA NA FASE DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A POSSE ANTERIOR. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM AFIRMAR A CONDIÇÃO DOS APELADOS COMO POSSUIDORES DIRETOS DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071407-2, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. RÉU CITADO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDÍCIOS DA PACTUAÇÃO. PROVAS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM AUTOS QUE TRAMITARAM NA JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO E LIVRE MANIFESTAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057920-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES PREVISTOS EM CONTRATO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. VALORES PLEITEADOS ORIUNDOS DE REAJUSTES MENSAIS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2002 À SETEMBRO DE 2008. APLICABILIDADE DO PRAZO CONTIDO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE VINCULADO ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CLASSE PRESTADORA. ACERTO QUE DEIXOU DE SER EXIGIDO PELA AUTORA POR MAIS DE 6 ANOS, POR ABSOLUTA LIBERALIDADE. INÉRCIA QUALIFICADA. COBRANÇA CUMULADA E RETROATIVA APÓS A NOTÍCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENUNCIA TÁCITA AO DIREITO POSTULADO. SUPRESSIO. "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024872-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE ACOMETIDA DE DECRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DA CAPACIDADE DEAMBULATÓRIA, PROVOCADO POR DORES INTENSAS NA COLUNA LOMBAR, COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS INFERIORES. TRATAMENTO NÃO SUCEDIDO COM MORFINA E OUTRAS DROGAS POTENTES. PRESCRIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE FÁRMACOS. NEGATIVA BASEADA EM DISCORDÂNCIA DO CORPO CLÍNICO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO QUE VISA O ALÍVIO DE DORES INSUPORTÁVEIS E POSSIBILITAÇÃO DO RECOBRAMENTO DA CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES, PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091460-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE PREJUÍZO AO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SEGREGAÇÃO FIXADA NO PRAZO MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/68. PECULIARIDADES DO CASO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067921-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O ACORDO EXECUTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMISSÃO NA POSSE AO ARREMATANTE. EXEGESE DO ARTIGO 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054741-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR QUE SEGUIA EM RODOVIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DESCARTADA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE EM SEU FAVOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVA DO ACIDENTE EM QUE CONSTA QUE A RÉ DECLAROU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. CULPA DA CONDUTORA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS INDISCUTÍVEIS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra qualquer prejuízo concreto. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. RECURSO DA SEGURADORA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030771-1, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NÃO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FILHA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE ALINHA AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO E ALEGAÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA PELAS REQUERENTES. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRO FILHO NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA CADA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043088-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NÃO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FILHA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE ALINHA AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO E ALEGAÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA PELAS REQUERENTES. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRO FILHO NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA CADA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043090-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL, VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre protesto indevido de duplicata mercantil, cuja análise aborda matérias atinentes ao Direito Cambiário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022217-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. RECIBO DE QUITAÇÃO DO PREÇO, EM MOEDA CORRENTE, JUNTADOS NOS AUTOS APENSOS. DOMÍNIO DA PARTE AGRAVADA COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016654-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRETENSÃO DE REAVER PRODUÇÃO DE ARROZ. SOCIEDADE REQUERIDA SEM FINS LUCRATIVOS CONSTITUÍDA POR DIVERSOS PRODUTORES. RECEBIMENTO DE PRODUÇÃO DE CEREAIS PARA SECAGEM E ARMAZENAMENTO. PRODUÇÃO VENDIDA PARA EMPRESA INADIMPLENTE. ATA REALIZADA ENTRE OS SÓCIOS, INCLUINDO O REQUERENTE NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA REQUERIDA, NA ÉPOCA, INFORMANDO A SITUAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTORES QUE SOFRERAM PREJUÍZO EM RAZÃO DAS VENDAS REALIZADAS EM FAVOR DE EMPRESA QUE NÃO HONROU OS PAGAMENTOS DEVIDOS, SENDO ACORDADO QUE O VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO DEVERIA SER COBRADO DIRETAMENTE DA EMPRESA QUE ADQUIRIU A SAFRA DE ARROZ. REQUERENTE QUE APRESENTOU AÇÃO MONITÓRIA CONTRA REFERIDA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a parte anuído com a determinação para que a cobrança do prejuízo sofrido com comercialização de safra de arroz fosse realizada por meio de demanda contra a própria adquirente da produção e sendo adotada tal medida por meio de ação monitória, a improcedência do pleito exordial consistente em pedido de restituição de grãos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012196-0, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).