AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPALADA NULIDADE DA CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067174-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO, EM AUDIÊNCIA, DE QUE TESTEMUNHA SEJA CONSIDERADA MERO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. EQUIPAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO QUE ESTARIA DENTRO DE AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO ATÍPICA. NECESSIDADE DE PROVA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO, IMAGENS FOTOGRÁFICAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. TESE DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DOS EQUIPAMENTOS. FATO JÁ CONSIDERADO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM VALOR MODERADO. MANUTENÇÃO. Incumbe ao interessado demonstrar a existência de fato que estabeleça a suspeição ou o impedimento da testemunha, sendo insuficiente a mera alegação. A existência de relacionamento profissional sem subordinação é de pouca relevância e não subtrai credibilidade ao depoimento testemunhal. Comprovada a ocorrência do furto, presumem-se verdadeiras as declarações da vítima em relação aos bens furtados, contanto que plausíveis e compatíveis com o que se poderia razoavelmente esperar que efetivamente estivesse em sua posse. Afigura-se suficiente para a comprovar a subtração de equipamento médico furtado em estacionamento a concomitância de evidências como o contrato de aquisição, a fotografia do vidro quebrado e estilhaços no local, a prova testemunhal e o registro das declarações prestadas à autoridade policial no boletim de ocorrência. Tais evidências ganham ainda maior credibilidade se ocorridas no interior de estabelecimento com vigilância e monitoramento por câmeras de segurança, o que torna improvável, arriscado e de difícil execução a tentativa de simulação de um furto. Na indenização por furto de equipamentos eletrônicos, é pertinente a discussão sobre a depreciação do bem em função do decurso do tempo. Todavia, é impertinente a redução do valor se a prova dos autos demonstra que os orçamentos apresentados já levaram em consideração a defasagem tecnológica. Ultrapassa o conceito de mero aborrecimento do cotidiano a situação do consumidor que sofre a experiência de ter o veículo furtado, com a quebra do vidro do carro, a subtração de equipamento de uso profissional, bem como de notebook, com arquivos pessoais e de uso do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081360-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS AUTORES. 1.1. PLEITO DE INCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO CONCEDIDA APENAS ÀQUELES QUE ESTÃO EM ATIVIDADE E QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO POSITIVO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 1.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ E DE SEU PROCURADOR. 2.1. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO RECHAÇADO. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023666-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. BRIGA EM CLUBE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU FLAMENGO ESPORTE CLUBE. 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CLUBE. PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA PORTA DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE REJEITADO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU REVEL CLÁUDIO SCHILER. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA REJEITADA. 2.2. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MARCAS OU CICATRIZES HÁBEIS A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO CLUBE RÉU, E R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO RÉU ATIRADOR. 4. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073975-4, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 01. Como é cediço, "só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la" (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso). 02. Os tribunais (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2009.046470-6, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.001858-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2011.015066-0, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AI n. 2009.002989-4, Des. Carlos Adilson Silva; 1ª CDCom, AI n. 2009.073233-1, Des. Salim Schead dos Santos; 3ª CDCom, AI n. 2010.080591-3, Des. Paulo Roberto Camargo Costa; 5ª CDCom, AI n. 2010.070221-5, Des. Soraya Nunes Lins; 2ª CDCiv, AC n. 2008.012295-3, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, AI n. 2008.024397-2, Des. Henry Petry Junior; STJ, T2, REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; T4, AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; AgRgAI n. 1.267.944, Min. Luis Felipe Salomão) têm admitido que "a multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha). A exigibilidade da multa pressupõe "ser factível o cumprimento da obrigação em sua forma originária. Comprovada a impossibilidade de realização da prestação in natura, mesmo por culpa do devedor, não terá mais cabimento a exigência da multa coercitiva. Sua finalidade não é, na verdade punir, mas basicamente, obter a prestação específica. Se isto é inviável, tem o credor de contentar-se com o equivalente econômico (perdas e danos)" (Humberto Theodoro Júnior). Nesse contexto, não havendo risco de dano iminente ao devedor, é recomendável que o exame da impugnação do quantum da multa e do prazo para cumprimento da obrigação seja postergado para momento em que haja fatos que demonstrem a procedência das suas objeções; fatos que possam ter contribuído para a inexecução da ordem judicial no prazo assinado e que revelem não ter ele sido desidioso. A multa poderá ser cancelada se demonstrar que não a cumpriu por razões alheias à sua vontade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046190-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA DÉFICIT FUNCIONAL (50%) SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. VALOR DEVIDO CORRETAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014375-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INCONTROVERSA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063311-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO QUE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068388-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AFIRMATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEFERIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE x NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR ESTABELECIDO NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056842-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO QUE NÃO DEVE SE ESTENDER COMO UMA GARANTIA PECUNIÁRIA VITALÍCIA AO FILHO QUE SE SENTE ABANDONADO. Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida, uma vez que o reconhecimento da paternidade é imprescritível. O afeto não é algo que se possa cobrar, quer in natura ou em pecúnia, e tampouco se pode obrigar alguém a tê-lo. Deve-se ponderar se a convivência forçada e sem afeto, a fim de evitar futura condenação indenizatória, seria mais recomendável. Fomentar a responsabilidade dos pais para com os filhos, no aspecto pecuniário, é viável através do instituto dos alimentos; afetivamente, é possível por meio da regulamentação do direito de visitas. A reparação via indenização por abandono afetivo, muito embora juridicamente possível, depende de considerável respaldo probatório e de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a indenização e que não representem simplesmente a indenização pelo amor não recebido. O dano por abandono afetivo é juridicamente viável, mas excepcional; no caso dos autos, inexiste qualquer prova que dê azo à condenação pretendida. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO DEMANDADO/APELADO PARA SEU NOME. INVIABILIDADE. Não há como se pretender a transferência do bem do pai biológico como consequência jurídica do reconhecimento da paternidade, uma vez que a qualidade de filha tem como efeito patrimonial a garantia dos direitos sucessórios, de modo que o acesso ao patrimônio do pai será viável apenas com o falecimento deste, uma vez que inexiste herança de pessoa viva (art. 426 do Código Civil). PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056116-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DO EMBARGOS. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES FORMALIZADO ENTRE A COOPERATIVA APELANTE E O NOSOCÔMIO APELADO. MEDICAMENTO SOLICITADO PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL À OPERADORA DO PLANO PARA FORNECER O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. ÓBITO DA PACIENTE, BENEFICIÁRIA ANTES DO TRATAMENTO. NOSOCÔMIO QUE AGIU COM BOA FÉ E CUMPRIU SUA PARTE NA AVENÇA AO SOLICITAR O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ATENDIDOS OS DITAMES ESTABELECIDOS NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O procedimento monitório exige prova segura do crédito, que deve estar efetivamente materializado na prova escrita, sob pena de impossibilidade de conversão do documento em título executivo. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, INDEPENDENTEMENTE DO ÓBITO ANTECEDER O USO DO MEDICAMENTO, NOS MOLDES DO CONTRATO. ÔNUS QUE NÃO PODE FICAR A ENCARGO DO HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DA UNIMED CUSTEAR. TÍTULO VÁLIDO. Para cobrar seu crédito, é necessário demonstrar início de prova que confirme a prestação de serviço de orientação técnica, conforme compromisso firmado em contrato. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057986-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (CELOS). REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DA EX-EMPREGADORA DO RECORRENTE (CELESC). INEXISTÊNCIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ORIUNDO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR E O PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FLAGRANTE. Inexiste obrigação à ex-empregadora do participante do plano de benefício no tocante à pretensão fundada na relação jurídica existente entre ele e a entidade de previdência privada, na qual se busca a revisão do benefício complementar. MÉRITO. REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR E NÃO DAQUELAS AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001). CONTROVÉRSIA DIRIMIDA" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2010.074348-6/0002.00, da Capital, rel: Des. Henry Petry Junior, julgado em 8.10.2014). APELO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071434-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "'Só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). Não pode ser conhecido recurso de decisão que tão somente menciona a possibilidade de a multa ser majorada na hipótese de não haver imediato cumprimento de obrigação anteriormente imposta, pois: a) relativamente à multa, o dano é apenas hipotético; b) quanto à obrigação de fazer, também porque é "incabível a reabertura de discussão de matéria já analisada em agravo de instrumento precedente, porquanto abarcada pela preclusão consumativa" (AI n. 2015.030284-5, Des. Monteiro Rocha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039457-0, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (OI). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ANÍMICO PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (CC ARTS. 186 E 927, E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO DESTOA DOS LIMITES PRATICADOS PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Seguramente comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplente por culpa da pretensa credora, o qual, por negligência, disponibilizou linha de telefonia móvel sem a solicitação da consumidora, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073280-1, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO RURAL ADQUIRIDO PELO AGRAVANTE E, SEGUNDO ELE, ENTREGUE, VIA COMODATO VERBAL, À SUA FILHA E GENRO, PARA MORADIA, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE DISPENSOU A COLETA DE PROVA ORAL ADREDEMENTE ARROLADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. PRETENSÃO POSSESSÓRIA INITIO LITIS INVIABILIZADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PERPETRADO PELOS DEMANDADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Se, como forma de demonstrar a necessidade de obter, liminarmente, a proteção interdital, o autor da ação possessória não demonstra o preenchimento dos requisitos preceituados pelo art. 927 do Código de Processo Civil, age com inegável acerto a decisão que a denega, posto inexistir, por ora, outra prova que a viabilize. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076850-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA SEGURADA. PLEITO DO VIÚVO PELA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, SOBRE O MONTANTE QUE LHE FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019356-9, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007502-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. FRAUDE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MANTIDO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 1.3. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. 1.4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034853-5, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA EXCESSO NA FORMA DE COBRANÇA EFETUADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL (ART. 333, I, DO CPC). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024007-2, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À DEMANDADA SOB O FUNDAMENTO DE SER ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (CASSI). COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR CONTRATADA PELO ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE QUE PRESTA O SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. 2. AVENTADA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO. ARGUMENTO DE QUE O SERVIÇO AUTORIZADO (CONCESSÃO DE STENT E IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE) ABARCA AS DEMAIS INTERVENÇÕES REQUERIDAS (ANGIOGRAFIA E ANGIOPLASTIA). RÉ QUE SUSTENTA QUE A AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS IMPLICARIA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. TOTAL INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O entendimento predominante no âmbito desta corte é de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado de seus associados". (STJ. AgRg no AREsp564665/PB, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/3/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042854-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).