EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROCESSO AINDA NÃO SENTENCIADO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 461 CONSOLIDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.200.856/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 1.7.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064345-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Entrega amigável do bem. Manutenção indevida da inscrição no rol de maus pagadores. Sentença de procedência. Majoração da verba indenizatória. Honorários advocatícios. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. Recurso parcialmente provido. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082862-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. ALEGADA NA CONTESTAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL E A LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039115-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIANÇA QUE TRAVOU O PÉ EM ESCADA ROLANTE NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. LESÃO LIGAMENTAR. IMOBILIZAÇÃO DO PÉ DIREITO POR 7 (SETE) DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE MANUNTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU, CONFORME DEVERIA, QUE EFETUAVA A CONSERVAÇÃO DA ESCADA ROLANTE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS (ART. 14, § 3º, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se entendido que o sucesso da empreitada judicial do consumidor fundada no fato do produto ou serviço depende apenas da prova do ato lesivo e do nexo de causalidade, circunstâncias que, se provadas, caracterizam o dever de indenizar do ofensor. De sua parte, o fornecedor, para esquivar-se da obrigação de reparar o dano, há de provar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, alinhadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do Código Consumerista: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente a prova de que se trata, impõe-se condenar o réu à reparação dos prejuízos materiais e morais impostos ao consumidor (Ap. Cív. n. 2011.066014-7, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8.9.2011). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047890-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MÉDIO (50%), FRATURA DO ÚMERO DIREITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ADIMPLIDO DE FORMA ESCORREITA. REQUERENTE QUE NÃO FAZ JUS A QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048163-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. AÇÃO. AJUIZAMENTO EXCLUSIVO CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. - Inexistindo relação jurídica entre terceira prejudicada ou o hospital cessionário e a seguradora a respeito das despesas médicas pleiteadas, acertada a conclusão pela ilegitimidade passiva da segura. - Com efeito, nos termos do enunciado 529 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059647-3, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. EXPEDIENTE DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. - Descabe recurso do expediente que, após a sentença de improcedência da ação exoneratória, determina a expedição de ofício à fonte pagadora a fim de restabelecer o desconto da verba alimentar, vez que, desprovido de tônus decisório, só fez efetivar o comando sentencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048405-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, 461, § 3º) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). Ausentes esses pressupostos legais, impõe-se confirmar decisão que rejeitou pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025352-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. RÉ INTEGRANTE DO CONSÓRCIO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA (art. 7º da Lei n. 6.194/1974). PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049875-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067498-0, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIONADOS QUE REPRESENTARAM O AGRAVANTE EM DEMANDA TRABALHISTA E LEVANTARAM AS VERBAS PAGAS PELA PARTE EMPREGADORA. LITIGANTES QUE CONTROVERTEM QUANTO AO VALOR A SER RETIDO PELOS RÉUS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RECORRIDOS QUE, TODAVIA, EXPRESSAMENTE RECONHECERAM COMO DEVIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE A QUANTIA DE R$ 37.899,39. FATO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PREVISTA NO §6º DO ART. 273 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044929-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE O MONTANTE A SER COMPLEMENTADO SEJA ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE O SINISTRO. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECLAMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO, NO CASO, DE RECENTE JULGAMENTO, PELO STJ, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC ART. 543-C), AFASTANDO A APLICABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI N. 6.194/74. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, DECORRENTEMENTE DE PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. AMBOS OS APELOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029361-8, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A ESTA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA EM TÍTULO INEXIGÍVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANDO OS EXEQUENTES AINDA ERAM MENORES E REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, COLOCANDO TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DOS ALIMENTANDOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÕES ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DEVEM SER REMETIDAS A AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035294-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR FRAUDE À EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PENHORA.DEVEDORA QUE, APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA, TRANSMITE O TERRENO RURAL À AGRAVANTE, SUA CUNHADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS INSCULPIDOS DO ART. 593, II, DO CPC, PREENCHIDOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, para a caracterização da fraude à execução, necessário o atendimento dos pressupostos insculpidos no art. 593, do Código de Processo Civil. Ainda, salienta que à configuração do vício, com base no inciso II, do mencionado art. 593, devem concorrer os seguintes requisitos: "(I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia" (REsp n. 437184/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20.09.2012). REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004677-9, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO ACIDENTAL NO LIGAMENTO DO TORNOZELO ESQUERDO DURANTE PRÁTICA DESPORTIVA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA PELO RÉU. TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO FISIOTERÁPICO. AUSÊNCIA DE PROGRESSO NO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO DISTINTO, APONTAMENTO, PELO SEGUNDO PROFISSIONAL, DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE, NA PRIMEIRA INTERVENÇÃO, TENHA SIDO EFETIVADA A RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR, O QUE LEVA A APELANTE A IMPUTAR AO RÉU SIMULAÇÃO DA CIRURGIA, PARA OBTER VANTAGEM FINANCEIRA E/OU DE TER ERRADO O TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DO PROFISSIONAL COADUNOU-SE COM A LITERATURA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CULPA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 14 DO CDC. DANO FÍSICO, ADEMAIS, INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO REMANESCENTE À SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011394-0, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PORTADOR DE TÍTULO EQUIPARADO À CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 17 DO CDC. CONCESSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS À CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DA DEMANDANTE, ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCAPAZ DE ENGENDRAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PLEITO DESATENDIDO NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022214-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS NÃO EVIDENCIADA. TESTEMUNHAS QUE DEIXAM DE ROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083525-3, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 405, DO STJ. LAPSO ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA DEMANDA DE MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.' (STJ. REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, j. 8.4.2015)." (AC n. 2012.038435-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.09.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064358-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. É certo que "a multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). No entanto, a possibilidade de revisão não pode se perpetuar. Se já foi rejeitada em decisão transitada em julgado, somente poderá ser renovado o pedido em razão de fatos supervenientes. 02. Sobre o quantum da multa cominatória (astreinte) incide correção monetária, desde a data do arbitramento. Não incidem, todavia, juros de mora, "por representar, ela própria, a cominação pelo retardo no adimplemento exigido" (REsp n. 23.137, Min. Aldir Passarinho Junior; REsp n. 1.327.199, Min. Nancy Andrighi; AgRgREsp n. 1.355.832, Min. Moura Ribeiro). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055343-5, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL DE 2% (DOIS POR CENTO) À SEGURADORA. VOTOS MAJORITÁRIOS QUE AFASTARAM A CONDENAÇÃO. PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)' (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-08-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010617-5, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).