AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.055059-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.059210-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE ENVIO COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2015.039175-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE NA TRANSMISSÃO, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUE SEQUER MENCIONADAS, EFETUADO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL, BEM COMO ARTIGO 4º DA LEI 9.800/99. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037025-7, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE REPISA A NULIDADE DO PREÇO A PRAZO E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS NO VALOR PACTUADO. TESES ARREDADAS. A) NULIDADE DO PREÇO A PRAZO. CONTRATO ENTABULADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENÃO TÍPICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUAL SERIA O VALOR À VISTA DO BEM. APELANTE QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM UMA PLANILHA UNILATERAL DE PREÇO. LITIGANTE QUE NÃO ENVIDOU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DESONERAR-SE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE VINCULOU O PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO (AFASTADO NA SENTENÇA) CORRESPONDENTE ÀQUELE VIGENTE NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SENDO INCORRETA A MENSURAÇÃO SIMPLESMENTE COM BASE NO VALOR EM VOGA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. POR FIM, PREÇO A PRAZO QUE NATURALMENTE INCORPORA VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO À VISTA, DADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATO E OS RISCOS ASSUMIDOS COM O PARCELAMENTO. B) CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ERA SUSTENTADA NA DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE O VALOR À VISTA E A PRAZO DO BEM. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DISSIMULADA DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O RESSARCIMENTO E MESMO O LUCRO QUE PERMITIRAM O PARCELAMENTO DA COMPRA POR LONGOS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057810-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FIGUROU COMO AVALISTA DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TITULAR DA AVENÇA QUE ATRASOU CINCO DIAS O PAGAMENTO DE UMA PARCELA. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NÃO PROCEDEU À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AVALISTA DO ROL DE MAUS PAGADORES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO DECISUM. IMPORTE MANTIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063160-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

DANO MORAL. Veículo adquirido pela autora em leilão da Receita Federal. Apreensão posterior em reintegratória movida em face de terceiro. Abalo moral em razão dessa circunstância. Debate sobre matéria bancária ausente. Apelo não conhecido. Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054573-7, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua moral. IMPUTAÇÃO PELA DEMANDADA, À TERCEIRO, DE CONDUTA ILÍCITA, PRATICADA PELA AUTORA, NA ESFERA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM, BOA FAMA OU REPUTAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA PERANTE SEUS CLIENTES OU FORNECEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo nos autos elementos que possam sustentar o pedido de condenação por abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, a rejeição do pleito indenizatório é medida que impera, sob pena de desvirtuar-se a indenização a título de danos morais em enriquecimento sem causa (exegese do art. 884 do Código Civil). APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088319-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. 1. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075465-6, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ REDECARD S.A. 1. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DO AUTOR. PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087662-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório é de três anos (art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002), que deve ser contado, na ausência de requerimento na via administrativa ou pagamento parcial da indenização, da ciência inequívoca do segurado da invalidez que lhe acomete. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial incompleta de membro inferior direito, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70%, sobre o qual aplica-se o percentual previsto na perícia de 25% (grau leve). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031262-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescrevem em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). APLICAÇÃO DO CDC. O fato de a entidade constituir um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no CDC, pois seus participantes são destinatários finais dos serviços prestados e, desse modo, optam por uma aposentadoria mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN's. INDEXADOR EXTINTO ANTES MESMO DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO AO AUTOR. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE, OFICIALMENTE ADOTADO POR ESTE TJSC. A correção monetária é devida na forma do regulamento da entidade de previdência privada. Porém, extinto o indexador previsto no contrato antes mesmo de implementado o benefício devido ao autor, aplica-se o índice que efetivamente mede a corrosão da moeda ao seu tempo. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DEVIDA. Para que haja a litigância de má-fé é necessária a comprovação de que a parte agiu com dolo ou culpa, além de ficarem demonstradas as situações contidas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, incabível se afigura a condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062700-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DA DEVEDORA, SOCIEDADE LTDA. DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, PENHORADO EM AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE FOI PROPOSTA. SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA CASSADA PREVIAMENTE POR ESTA CORTE, JÁ QUE SE NÃO SE CONFUNDEM A PESSOA JURÍDICA E A FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA ULTERIOR. APELO DA EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO SANEADORA. TOGADO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DA COISA JULGADA ATINENTE À TESE DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO MAGISTRADO. ASSERÇÃO AFETA AO MÉRITO CAUSAL E QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA DEMANDA. Compreende-se por decisão saneadora aquela em que o juiz separa, das exceções arguidas em resposta, as questões prévias daquelas atinentes ao mérito, sana eventuais irregularidades, afasta eventuais nulidades e defere a produção das provas necessárias à elucidação da causa. Passa-se à instrução do processo, feito isto. Não é, por isso, obrigado o magistrado a se manifestar sobre toda e qualquer irresignação lançada aos autos pelas partes, mormente em petições apartadas e quando afetas ao mérito da causa, objeto único da atividade final do magistrado - sentença. Ainda que a fraude à execução tenha sido objeto de decisão anterior no bojo da demanda executiva, aquele que se diz terceiro prejudicado com a constrição judicial de eventual imóvel, porque não participou daquela demanda, pode contestar a ocorrência da consilium fraudis, pois a coisa julgada não lhe alcança. APELO. ALEGAÇÃO DE POSSE, PURA E SIMPLES. EMBARGANTE QUE RESIDIU EM OUTROS IMÓVEIS. BEM QUE NUNCA SAIU DA ESFERA DE RESPONSABILIDADE FÁTICO-JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. POSSE CIVIL, DECORRENTE DE ALGUM TÍTULO QUE LHE CONFIRA DIREITO REAL OU PESSOAL, OU NATURAL, ORIUNDA DO SIMPLES ESTADO DE FATO SOBRE A COISA, NÃO COMPROVADAS. MEROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA, PRATICADOS PELA EMBARGANTE, SOBRE O BEM DA DEVEDORA, NA QUALIDADE DE SÓCIA PROPRIETÁRIA DESTA. PERMISSÃO, COM SUBORDINAÇÃO, ADVINDA DO VÍNCULO SOCIETÁRIO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 1.046 do CPC, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. Não se pode almejar, pela via dos embargos de terceiro, afastar eficácia de constrição judicial se aquela que se diz plena possuidora, tendo residido ou não no imóvel penhorado em curto período de tempo, na qualidade de única sócia e proprietária da empresa devedora, apenas administra tal moradia ao, dentre outras coisas, realizar a sua manutenção, quer com a contratação de um caseiro, regularmente admitido e pago pela própria devedora, quer mediante a contratação de profissionais autônomos para realizarem reformas para conservação do bem, também pagos pela empresa devedora, ao revés de efetivamente deter a posse da coisa com o ânimo de considerá-la sua, de deter a coisa fisicamente, de efetivamente usá-la e de defendê-la, com interesse direto e exclusivamente pessoal, contra a intervenção de outrem. Se inexistem estes atos e aqueles foram claramente praticados na condução da administração dos bens da devedora, verdadeira proprietária do bem imóvel, que, portanto, nunca saiu da sua esfera de responsabilidade no âmbito fático e jurídico, é válida a constrição judicial e, por conseguinte, não procedem os embargos. O ato de mera permissão, no caso oriunda do vínculo societário, "se caracteriza como o ato de vontade do possuidor, que concede a alguém - o detentor - a faculdade de exercer poderes sobre a coisa, sem que esta autorização implique renúncia à posse ou faça surgir uma correspectiva obrigação" (CIMARDI, Cláudia Aparecida. Proteção Processual da Posse. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007. p 30). EMPRESA DEVEDORA, REPRESENTADA PELA SUA ÚNICA SÓCIA PROPRIETÁRIA, ORA EMBARGANTE, QUE TRANSFERE PARA SI, POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, O IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXPROPRIATÓRIA. ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, QUE O IMÓVEL LHE FOI TRANSMITIDO EM SUCESSÃO CAUSA MORTIS DO MARIDO. INCOMPATIBILIDADE DE ASSERÇÕES. TENTATIVA CLARA DE LIVRAR O BEM DA CONSTRIÇÃO QUE LHE PESA E, COM ISSO, FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENTE. PENALIDADE IMPOSTA NA FORMA DOS ARTS. 17, INCISOS I, II E III, E 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. A atribuição do caráter de boa-fé à posse depende da ausência de conhecimento do adquirente-possuidor acerca de vícios impregnados ou de impedimentos legais/judiciais aptos a impedir a aquisição da coisa (posse ou propriedade) em sua integralidade. Se a embargante não ignorava os impedimentos à suposta aquisição do domínio das mãos da devedora, que é representada unicamente por si; para além disto, tinha plena convicção deles, desde sempre, e praticou tal ato no intuito deliberado de livrar os bens adquiridos e registrados em nome da sua empresa da expropriação que lhe pesa, e constrói tese contrária nos embargos de terceiro opostos por si, incide nas condutas descritas no art. 17, incisos I, II e III, do CPC e, portanto, deve ser penalizada na forma do art. 18, caput e § 2º, do CPC. APELO NÃO PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003977-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO LIMINAR IMPONDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS PAIS, AMBOS RESIDENTES NESTA COMARCA. POSTERIOR NOTÍCIA SOBRE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, LEVANDO CONSIGO A FILHA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DA MORADIA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO DA MENOR. INSUBSISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA. EXEGESE DO ART. 1.583, §3º, DA LEI CIVIL. INFANTE QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NESTA CAPITAL. RISCO DE DANO AO ABANDONAR A ESCOLA DURANTE O ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR LOCALIZADA NO NOVO DOMICÍLIO DA MÃE. BEM ESTAR DA MENOR QUE DEVE SOBREPOR-SE AO INTERESSE DOS GENITORES. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA, POR ORA, NESTE MUNICÍPIO. MEDIDA CABÍVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, ALÉM DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DE MORADIA DA INFANTE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031340-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. NULIDADE INOCORRENTE. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 2. MÉRITO. 2.1. QUEIMADURA PRODUZIDA NO BRAÇO DO DEMANDANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ADENÓIDE COMANDADA PELO SEGUNDO RÉU, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRIMEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO (ART. 14, § 4º, CDC). CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO EVIDENCIADOS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE CIRURGIÃO-CHEFE DA EQUIPE QUE REALIZOU A CIRURGIA, DEVE RESPONDER PELAS INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS DURANTE O PROCEDIMENTO. FERIDA PROVOCADA NO BRAÇO DO AUTOR QUE ENSEJA LESÃO ANÍMICA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NOS MOLDES EM QUE ARBITRADA (R$ 5.000,00). 2.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CASA DE SAÚDE E O AUTOR. HOSPITAL QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS EM PACIENTES SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA RECONHECIDA. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075897-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS QUE REDUZ VELOCIDADE E É ABALROADO POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE NA RETAGUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, QUE TERIA TENTADO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, RETORNADO À SUA PISTA, E PROVOCADO A COLISÃO COM O VEÍCULO DOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ELIDÍVEL SOMENTE POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.3. DANOS EMERGENTES. APRESENTAÇÃO DE DOIS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. 1.4. LUCROS CESSANTES. EMPRESA TRANSPORTADORA. ÔNIBUS QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS PARADO PARA CONSERTO. FLAGRANTE PERDA DE LUCRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, EM PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO, SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015995-9, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO ARREDADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL INSCULPIDO NO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DE PAGAMENTO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 257 DO STJ. PRECEDENTES. "O fato de estar o segurado inadimplente com o pagamento do prêmio referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para que lhe seja negada a indenização a que, nos termos da lei, tem ele direito. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073500-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-04-2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM SINTONIA COM TAL ORIENTAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. "(...) Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-08-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057433-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. PARTO QUE, EM RAZÃO DE INJUSTIFICADA DEMORA, RESULTOU EM ÓBITO DO NASCITURO. AUTORA QUE PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO NO NOSOCÔMIO RÉU 04 DIAS ANTES DO INFORTÚNIO, COM IDADE GESTACIONAL AVANÇADA, SENTINDO FORTES DORES ABDOMINAIS. HISTÓRICO MÉDICO NO SENTIDO DE QUE A GESTANTE NÃO ENTRARIA, NATURALMENTE, EM TRABALHO DE PARTO. MÉDICA RÉ QUE, CIENTE DA DELICADA SITUAÇÃO, MANDOU A GESTANTE PARA CASA, DEIXANDO DE AGIR COM A CAUTELA QUE O CASO EXIGIA. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ADEQUADO DO ESTADO DE SAÚDE DA GESTANTE E DO FETO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CARACTERIZADO. ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS NÃO REALIZADOS EM TEMPO OPORTUNO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A ANÁLISE DO CASO EM APREÇO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$50.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.010576-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. 1. INSURGENTE QUE FAZ USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DEIXA O FILHO SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ, A QUAL, POR SUA VEZ, NEGLIGENCIA OS CUIDADOS PARA COM O NETO. SITUAÇÃO, COMO UM TODO, QUE DEMONSTRA FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DA MODIFICAÇÃO EM SEU COMPORTAMENTO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DERAM ENSEJO À PRESENTE DEMANDA. COLOCAÇÃO DO INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042642-0, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078979-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).