AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL. INTERLOCUTÓRIO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE SER O ALUDIDO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPC ART. 942). INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DE NORMA ESPECÍFICA À HIPÓTESE (LEI N. 6969/81 ART. 5º, §1º), PREVALECENDO SOBRE A IMPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI ADJETIVA CIVIL. AUTORA QUE, A CONTENTO, INDIVIDUALIZOU O LOTE USUCAPIENDO E FUNDAMENTOU O PEDIDO, CUMPRINDO, ASSIM, A EXIGÊNCIA LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ADEMAIS, DEFERIDA NA ORIGEM. BENESSE QUE ABRANGE EVENTUAIS DESPESAS JUDICIAIS ADVINDAS DE PERÍCIAS SOBRE O IMÓVEL (ART. 3º, INC. V, DA LEI N 1.060/50). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043243-7, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. (4) LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SEUS ASSOCIADOS, COM QUEM ESTABELECE RELAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. RÉ QUE TAMBÉM FIGURA COMO GESTORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. (5) CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAUTADO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. (6) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. MÉRITO. (1) HORAS EXTRAS IMPAGAS PELO EMPREGADOR NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA QUE IMPLICA ACRÉSCIMO NOS SALÁRIOS UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (2) POSSIBILIDADE DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AUTORA ENQUANTO PARTICIPANTE DO PLANO, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DESTA COM O CRÉDITO DECORRENTE DO NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ASSEGURADA. (3) PLEITO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO VENTILADA APENAS EM APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO. (4) JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DE IMPLEMENTO DE CADA PARCELA A MENOR PELA RECORRENTE. (6) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DISPENSÁVEL. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056959-1, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ÍNSITA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 186, 927 E 944 DO CC/2002 E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO À CONTA DE DANO ANÍMICO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO. VOTO VENCIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA MODULADO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062209-8, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS. RECURSO DO VARÃO VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA. 1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM CINCO E DEZESSEIS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020725-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PLEITOS DEFERIDOS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. DESMORONAMENTO DE MURO CAUSADO POR FALHAS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. NEGLIGÊNCIA TÉCNICA. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. PLEITO RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026582-2, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE DENTAL. 1.. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA E SEUS DEPENDENTES NO PLANO CONTRATADO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PAGAMENTO VIA DÉBITO EM CONTA TELEFÔNICA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MOMENTO EM QUE A REQUERENTE SE SUBMETERIA AO PROCEDIMENTO DENTÁRIO. RÉ REVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DAS FATURAS TELEFÔNICAS, NAS QUAIS CONSTA A MENSALIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO COMERCIALIZADO PELA DEMANDADA. DECLARAÇÃO DA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE QUE NÃO O REALIZOU EM VIRTUDE DE NEGATIVA DA EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, II, DA LEI N. 9.656/98. 2.1 PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL PREENCHIDOS. TUTELA DEFERIDA PARA MANTER A AUTORA E SEUS FAMILIARES NO PLANO ODONTOLÓGICO. 3. DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE VÊ NEGADO ATENDIMENTO NO MOMENTO EM QUE SE SUBMETERIA A TRATAMENTO DENTÁRIO. PAGAMENTO DO PLANO POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ANTES DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA. FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. 3.1 QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077648-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. RECUSA DO DEMANDADO EM CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PATERNIDADE ALEGADA. EXEGESE DO ARTIGO 2°-A DA LEI N. 8.560/1992 E ARTIGO 232 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, AO CASO, DA SÚMULA N. 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CORROBORAR O LAÇO FAMILIAR INVOCADO. 2. PLEITEADA NÃO INCLUSÃO DA REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELA FILHA MENOR (17 - DEZESSETE - ANOS) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EMANCIPÁ-LA E, ASSIM, RETIRÁ-LA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TESE RECHAÇADA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041776-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE RIO DO SUL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043722-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055573-8, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.060794-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO FORMAL DESRESPEITADO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL FORA DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. ACERTO. - A citação inicial do réu é elemento indispensável à existência e à validade do processo, consubstanciando a densificação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, triangularizando-se adequadamente o feito (autor, réu e juiz), como um dos elementos centrais do devido processo legal. Sob esse prisma, o desrespeito a qualquer das prescrições legais da citação enseja, em regra, a sua invalidade absoluta, isto é, a nulidade da citação. Excepcionalmente, poderá ser considerada válida, mas apenas se, por meio dela, o réu apresentar resposta, pois, a uma, configurado restará um comparecimento voluntário do réu aos autos e, a duas, o ato terá atingido sua finalidade, sem prejuízo à parte, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, corolários dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. - Não observados os prazos atinentes, e ausente excepcionalidade, urge chancelar a nulidade pronunciada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036997-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E OS PLEITOS LIMINARES DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E DE EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA INCIDÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADMISSIBILIDADE. (1) GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGUARDO DE INFORMAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA PARA ENTÃO DECIDIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. - Não cabe ao juízo ad quem o exame de questões não analisadas pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. MÉRITO. (2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE POR AQUELE QUE A ALEGA. - A ausência ou a insuficiência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do requerente, per se, não autoriza o juízo a indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, devendo, antes, com lastro em fundadas razões, determinar esclarecimentos e exigir documentação comprobatória, sendo que apenas depois, caso não fique satisfeito, desde que fundamentadamente, poderá indeferir a graça, afinal, pendem em favor do requerente a presunção legal de veracidade, ainda que relativa, e a suficiência da declaração de hipossuficiência à obtenção do beneplácito. (3) ALIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO REMUNERATÓRIA. - É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de parcela indenizatória, obstada está a incidência de desconto a título de alimentos. Todavia, a habitualidade na percepção da referida verba a dotará de caráter remuneratório, hipótese na qual passará a compor a base de cálculo da prestação alimentícia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043188-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUE INTEMPESTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS EM CURITIBA/PR E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FORA DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040873-8, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA COBERTURA LEGAL, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. PREFACIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA QUE CONSTA DA INICIAL. MÉRITO. RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO AUTOR. VALIDADE QUANTO AO IMPORTE NELE LANÇADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR O CRÉDITO NÃO PAGO. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. OUTROS PEDIDOS NA PEÇA PÓRTICA. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. CITAÇÃO JÁ OCORRIDA. PLEITOS EM QUESTÃO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 21 DO CPC. ÔNUS A SEREM INTEGRALMENTE ARCADOS PELO DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DOS DITAMES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018909-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA LIVREMENTE PACTUADA. VALIDADE. LEI Nº 9.307/96. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VII, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA DA AÇÃO AO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A eleição da cláusula compromissória em contrato, sem cunho adesivo e sem a proteção das relações de consumo, é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005240-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM NÚMERO EXATO DE PRESTAÇÕES. TÉRMINO CONTRATUAL APARENTE. LIMINAR CONCEDIDA PARA OBSTAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL PURA. FINANCIAMENTO QUE, EMBORA ESTIPULE O NÚMERO DE PARCELAS INICIALMENTE ASSUMIDAS PELO CONTRATANTE, ADOTA, PARA O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR, UM SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (TAXA CET), ADEMAIS, IGUALMENTE UTILIZADO. LICITUDE OU ILICITUDE DE TAIS CLÁUSULAS NÃO DISCUTIDAS. SALDO DEVEDOR, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO LIVREMENTE CONTRAÍDA, PROGRESSIVAMENTE MAJORADO NO DECURSO DO TEMPO. PRAZO INICIALMENTE FIXADO MERAMENTE APARENTE, CASO O SALDO DEVEDOR TOTAL NÃO FOSSE, EM SEU CURSO, INTEGRAMENTE ADIMPLIDO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, ADEMAIS, QUE APENAS RATIFICA A CONTRATAÇÃO, MATERIALIZADA POR IDÊNTICO INSTRUMENTO, ANTERIOR. OBJETO DA PRESTAÇÃO (NOVAÇÃO OBJETIVA) E SUJEITOS DA RELAÇÃO PRIMÁRIA (NOVAÇÃO SUBJETIVA) NÃO ALTERADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS VALIDAS. PACTO ANTERIOR, RATIFICADO PELO ATUAL, QUE, NÃO FOSSE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DISPÕE QUE O SALDO DEVEDOR PODE SER PRORROGADO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) MESES/PARCELAS. VALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO IGUALMENTE NÃO ATACADA PELO CONTRATANTE. PROVA INEQUÍVOCA, QUE CONVENÇA O JULGADOR ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS (ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO APENAS EM RAZÃO DO "TERMO CERTO" DO AJUSTE), NÃO DEMONSTRADA. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Não é verossímil a alegação, pelo contratante, que a sua obrigação, materializada em escritura pública de compra e venda de imóvel, foi integralmente adimplida diante da simples existência de cláusula que aparentemente demonstre a existência de um termo certo para a contratação (as parcelas fixadas em número exato), se esta foi firmada tomando-se por base um sistema de amortização constante - o que significa que a dívida principal e a acessória são extintas, proporcionalmente, mediante pagamentos periódicos - e com o emprego de coeficiente de equalização de taxas - que tem por escopo sanar eventual dissonância entre a atualização das prestações e a do saldo remanescente -, porquanto, em tal hipótese, é visível que o financiamento ostenta um crescimento progressivo e naturalmente ultrapassa o prazo inicialmente convencionado como para o seu término. Ratificado, pelos contratantes, por escritura pública, instrumento de idêntica natureza firmado anos antes - sem que tal fato importe em novação real ou pessoal -, e não apontada a abusividade ou ilicitude de qualquer cláusula contratual, é válida a disposição que prevê, acaso não quitado o financiamento imobiliário no prazo inicialmente convencionado, a prorrogação da avença por mais 120 (cento e vinte meses). AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. LIMINAR INDEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053907-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AO INSS. PLEITO INICIAL FUNDAMENTADO EM DUAS CAUSAS DE PEDIR: A) RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA EM PROMOVER A INSCRIÇÃO DA OBRA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE CADASTRO ESPECÍFICO (CEI); B) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDADA PARA ENTREGA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E POSTERIOR REMESSA AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. SENTENCIANTE QUE EXAMINA APENAS A RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUANTO À REALIZAÇÃO DO CADASTRO ESPECÍFICO (CEI). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. MÉRITO APELATÓRIO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081912-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 2. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DAS QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DOS AUTORES, QUE SE ENCONTRAM EM GOZO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. REGIME QUE UTILIZA PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA O QUAL NÃO LEVA EM CONTA ÍNDICES EXPUNGIDOS EM DECORRÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS FEDERAIS EDITADOS ENTRE OS ANOS DE 1987 E 1991. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO REPERCUTEM NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER AUFERIDA PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS REQUERENTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052703-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. 1. APELO DA REVENDEDORA AUTORIZADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ FABRICANTE. 2.1 PRELIMINARES. 2.1.1 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADAS. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.2 MÉRITO. 2.2.1 EQUIPAMENTOS E MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA AUTORA, OS QUAIS SERIAM UTILIZADOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AOS BENS NÃO RECEBIDOS. 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. 2.3 VERIFICADA A SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E REVENDEDOR AUTORIZADO DOS MÓVEIS. CADEIA DE FORNECIMENTO. 2.4 NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À MULTA POR RESCISÃO. 2.5 DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDORA QUE TEVE DIVERSOS PREJUÍZOS COM O ATRASO DA ENTREGA DOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. ALUGUEL DE SALA COMERCIAL E DESPESAS INERENTE À MESMA (ENERGIA ELÉTRICA E TAXA DE LIMPEZA URBANA). NECESSIDADE DE COMPRA DOS OBJETOS FALTANTES PERANTE OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 3. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. 4. APELO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. [...] Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (STJ, AgRg no AREsp 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067413-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA NECESSIDADE DE SER AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BEM COMO RECONHECIDA A DECADÊNCIA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO NA FORMA INSTRUMENTAL DO RECLAMO. 2.1. INCIDÊNCIA DO CODEX CONSUMERISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADA. 2.2 AUTOR TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTES PERANTE A RÉ. ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. 3. DEMAIS TESES. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012655-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).