APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS ACERCA DA CULPA DOS DEMANDADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. COLISÃO ACARRETADA EM VIRTUDE DE ULTRAPASSAGEM MALSUCEDIDA EM RODOVIA FEDERAL (BR-101). DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL, QUE CORROBORA A TESE EXORDIAL. RELATO DETALHADO E SUFICIENTE A DERRUIR A VERSÃO DOS FATOS CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O QUAL FOI ELABORADO COM BASE APENAS EM NARRATIVA PRESTADA POR PESSOA QUE SEQUER PRESENCIOU O SINISTRO. DEMAIS TESTEMUNHAS QUE, IGUALMENTE, NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR CONFIGURADA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE IMPRUDENTE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO (ARTS. 28, 29, INCS. IX, X E XI, 32 E 34, TODOS DO CTB). PREJUÍZOS MATERIAIS CABALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAL E ESTÉTICO IGUALMENTE CONFIGURADOS. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. SUBMISSÃO À CIRURGIA PARA A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE, COM CICATRIZES E LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE. ACIDENTE, OUTROSSIM, QUE ACARRETOU À DEMANDANTE LACERAÇÃO DO LADO ESQUERDO DA FACE, NECESSITANDO DE CIRURGIA REPARATÓRIA, BEM COMO LESÃO NO FÍGADO E RUPTURA DO TÍMPANO ESQUERDO. INACOLHIMENTO, CONTUDO, DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO, EM VIRTUDE DA NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE, EMBORA READAPTADA À OUTRA FUNÇÃO DENTRO DO MESMO ÓRGÃO EMPREGADOR, NÃO COMPROVOU O CONSEQUENTE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM ADIMPLIDOS, DIANTE DO MÍNIMO DECAIMENTO DA AUTORA, PELOS REQUERIDOS (ART. 21, PARÁG. ÚNICO, DO CPC). ESTIPÊNDIO SUCUMBENCIAL RELATIVO À LIDE SECUNDÁRIA QUE, NO CASO, INCUMBE À SEGURADORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090941-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 03 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA ESTADUAL (SC 470). CARGUEIRO DA AUTORA (V3) QUE, APÓS COLIDIR NA LATERAL TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO DA REQUERIDA (V2), INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E SE CHOCOU FRONTALMENTE CONTRA UM TERCEIRO CAMINHÃO (V1). CONEXÃO DE DEMANDAS. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DA VENCIDA CALCADO NA ASSERTIVA SEGUNDO A QUAL A CULPA PELO SINISTRO DEVE SER ATRIBUÍDA, COM EXCLUSIVIDADE, AO CONDUTOR DO CARGUEIRO DA DEMANDADA (V2), OU, NO MÍNIMO, HÁ DE SER RECONHECIDA A CONCORRÊNCIA DE CULPA DE AMBOS. ACOLHIMENTO DESTA TESE. PROVA TESTEMUNHAL QUE, APROPRIADAMENTE EXAMINADA, EMPRESTA CERTEZA AO CONVENCIMENTO JUDICIAL DE QUE O SINISTRO OCORREU PORQUE, IMPRUDENTE E NEGLIGENTEMENTE: A) O CAMINHÃO DA AUTORA (V3) TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA; E, B) O CARGUEIRO DA TERCEIRA DEMANDADA (V2), TENDO DEIXADO UMA VIA SECUNDÁRIA, ADENTROU PRECIPITADA E PERIGOSAMENTE, NA VIA ASFÁLTICA UTILIZANDO, DE FORMA INDEVIDA, PARTE DO ACOSTAMENTO E PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO, LEVANDO AO CONDUTOR DAQUELE VEÍCULO (V3), AO NÃO CONSEGUIR CONTROLÁ-LO EXITOSAMENTE, A COLIDIR NA TRASEIRA DESTE (V2), ACABANDO POR SE CHOCAR VIOLENTAMENTE CONTRA O CAMINHÃO (V1), JÁ NA MÃO DE DIREÇÃO DESTE. CONCORRÊNCIA CULPOSA BEM TIPIFICADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA POR METADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014835-5, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ASTREINTE. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O PROCEDIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA QUE FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESCRITOS NO RECURSO ESPECIAL N. 1.200.856/RS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057817-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE FURTO NOTURNO PERPETRADO NA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. EVIDENCIADA DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. INEGÁVEL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA (SÚMULA N. 188 DO STF). REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância é dever de a prestadora, demonstrada a sua negligente atuação, indenizar aquela que, em decorrência de furto perpetrado por meliantes, experimentou incontroversos prejuízos materiais, ou, por via de regresso, ressarcir a seguradora que satisfez, junto à empresa segurada, o dano por ela sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059422-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/50, art. 3º, inc. V). 02. A profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Nesse contexto, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). O benefício deverá ser concedido ainda que somente no agravo de instrumento interposto da decisão denegatória da assistência judiciária gratuita, quando instado pelo relator, tenha o requerente apresentado documentos que comprovam não dispor de condições financeiras para custear as despesas do processo "sem prejuízo do próprio sustento ou da família" (Lei n. 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Justifica-se a superação do formalismo processual porque, conforme Mauro Cappelletti, "o acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016910-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo de instrumento como recurso contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas o exercício regular de um direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043948-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PAGAMENTO DO PREÇO CONSTANTE DO CONTRATO INCONTROVERSO. TESE DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO VERBAL DO VALOR. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, ESBARRA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Os contratos devem ser rescindidos ou alterados pela forma que foram constituídos, de modo que, se a avença se deu na forma escrita, descabe defender sua alteração por acordo verbal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014644-3, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. DNA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS MENOR E PAI REGISTRAL. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA ACTIO. MITIGAÇÃO. DISTINÇÃO: BUSCA DA ASCENDÊNCIA PELO FILHO E PAI BIOLÓGICO PRETERIDO NO REGISTRO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. - Embora o art. 1.606 do Código Civil de 2002 legitime somente o filho ao ajuizamento da "ação de prova da filiação" ou "ação de investigação de paternidade", a natureza personalíssima do pedido declaratório dela constante deve ser assentada com cautela, de modo a não excluir a ação do suposto pai biológico preterido no assentamento da paternidade sobre o descendente ("ação vindicatória de paternidade"), pois distintos os direitos em tutela, sob pena de negativa de acesso à jurisdição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (2) DNA. DANOS PSICOLÓGICOS À CRIANÇA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU PREJUÍZO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PRECEITOS PROCESSUAIS INCIDENTES. - Não se vislumbra dano de qualquer natureza que possa ser infligido ao menor em decorrência de sua submissão a exame de DNA, cuja coleta pode dar-se, outrossim, de maneira lúdica. - Preceitos constitucionais que vedam seja alguém compelido a fornecer seu material genético para a realização de exame científico. Eventual recusa, contudo, que pode conduzir à incidência analógica do inc. II do art. 359 do CPC, segundo o qual "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio de documento ou da coisa, a parte pretendia provar [...] II - se a recusa for havida por ilegítima". Aplicação do dispositivo legal, todavia, passível de ser derruída pela análise conjunta do autuado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040275-0, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DEMANDANTE QUE SOFREU QUEDA DE TRATOR ENQUANTO EXERCIA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NA ZONA RURAL. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS EXORDIAIS E DEVE RESPONDER SOZINHO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065473-7, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047272-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PENHORADOS EM DEMANDA EXECUTIVA AVIADA CONTRA OS AVÓS, QUE TEM POR OBJETO A OBRIGAÇÃO FIXADA EM CARÁTER COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. VERBAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTA QUE CONSIDEROU A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO E OS PAGAMENTOS PARCIAIS. TESE ARREDADA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PRISIONAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PARTE QUE JÁ TEVE CIÊNCIA DA DÍVIDA QUANDO CITADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FATO EXONERATIVO COM RELAÇÃO A UMA DAS ALIMENTADAS, QUE TERIA ABANDONO O CURSO SUPERIOR, QUE DEVE SER EXAMINADA NA ORIGEM, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER PROCLAMADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067953-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO VEICULAR. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APELO DA SEGURADORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A RESCISÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. PROVIDÊNCIA ESSA, CONTUDO, NÃO IMPLEMENTADA PELA SEGURADORA. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRÍNCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro de veículo, o cancelamento unilateral da avença - sem a prévia notificação do segurado acerca da mora - em virtude do atraso de pagamento de parcela do prêmio, contraria frontalmente o CDC, pois frustra a expectativa do consumidor em manter os seus interesses protegidos nos moldes pactuados na primitiva avença, e, bem assim, porque o coloca em evidente posição de desvantagem, prática essa vedada pela sistemática consumerista. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM OU ABALO ANÍMICO DO SEGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. DESCONTO DA FRANQUIA INDEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O descumprimento de cláusula contratual pela seguradora, ainda que considerada abusiva, não configura, a rigor, ilícito civil, passível, pois, de reparação pecuniária por dano moral, dado que prática geradora de mero dissabor. 2 - Em caso de perda total do veículo segurado (roubo, furto ou sinistro), não é devido, ao tempo da reparação securitária, o desconto da franquia, tanto mais porque esse abatimento só sucede quando o bem é passível de reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045403-1, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O DECRETO DE DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA MAGISTRADA. DILIGÊNCIA EM SISTEMA INFORMATIZADO - RENAJUD. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA GARANTIA DA DÍVIDA LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. O locador apresentou certidão de inexistência de bens imóveis, ao postular o despejo do recorrente, e a Magistrada, antes de conceder o pedido, verificou que o então fiador também não possuía veículos, já tendo este noticiado que não possuía imóveis e estava inscrito em Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos, e, em razão disso, entendeu que o pacto estava desprovido de garantias. A atuação, de ofício, da Julgadora, ao diligenciar em sistema informatizado - Renajud denota cautela para proferir medida tão gravosa, como é o despejo, diante das informações alegadas pelo garantidor sobre a sua precária situação financeira. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE DESPEJO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, demonstradas a relação contratual locatícia, a falta de pagamento da contraprestação mensal pelo inquilino, e a ausência de garantia ao pacto, é cabível o deferimento do despejo. Para tanto, o decisum condicionou o mandado à oferta de caução pelo locador, ora agravado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086025-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BEM DESTINADO À PRODUÇÃO. ART. 2º, CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECONHECIMENTO COMO CONSUMIDOR. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE EVIDENCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DEMONSTRADA. CDC. APLICABILIDADE. - A caracterização da pessoa como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes, tal como verificado in casu. (2) SOLUÇÃO DE DEFEITOS E ACIONAMENTO DE GARANTIA DO PRODUTO. SISTEMA RÍGIDO E EQUÍVOCOS DA RÉ QUE ACARRETARAM A IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DOS PROBLEMAS. LAPSOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO FORAM DECISIVOS. - Se a fornecedora impõe rígido sistema para proceder à solução de defeitos em produtos e acionamento das respectivas garantias, o que, somado a outros equívocos de seu preposto, impossibilitaram que os problemas apresentados fossem sanados a contento, tem-se que deve ser responsabilidade pelos danos porventura causados. Em contexto tal, aliás, certos lapsos do consumidor que não foram determinantes não afastam a sua responsabilidade integral. (3) DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. CONSUMIDOR QUE, ADEMAIS, ALMEJA CONTINUAR ADQUIRINDO PRODUTOS DA RÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Se o vivenciado, embora incômodo e indesejado, não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, deve ser afastada a condenação por danos morais imposta na sentença, conclusão que é reforçada pela pretensão do autor de continuar a adquirir os produtos da adversa mesmo após o infortúnio. (4) LUCROS CESSANTES. CANCELAMENTO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. - Demonstrado o cancelamento de contrato em razão da demora da fornecedora em solucionar os problemas advindos do não funcionamento de produto adquirido, tem-se por evidenciado o dever de indenizar os lucros cessantes comprovados no patamar fixado na sentença, o qual se afigura adequado. (5) BLOQUEIO DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. ART. 39, IX, DO CDC. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO ACERTADA. VENDA, TODAVIA, QUE PODE SER CONDICIONADA AO PRONTO PAGAMENTO. - É ilegal, por violar o art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, o bloqueio de acesso a consumidor aos produtos à disposição do mercado em sua página na internet. A venda, contudo, pode ser condicionada a pronto pagamento, eis que a concessão de crédito se encontra na esfera de liberalidade da fornecedora. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Alterada a sentença quanto a um dos pedidos, impõe-se o redirecionamento da verba honorária. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092879-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LIDE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065261-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM BENEFÍCIO DO FILHO MENOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADES DO FILHO MENOR PRESUMIDAS. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Em atendimento ao art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira. Ausente tais comprovações não pode prosperar o requerimento do alimentante. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021868-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA AGRAVANTE. 1. PROPALADA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018153-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVANTES FISCAIS E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AOS BENS FURTADOS DO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. FATO OCORRIDO NO DIA EM QUE OS AUTORES EMBARCARIAM EM CRUZEIRO TURÍSTICO. VIAGEM DE FÉRIAS EM FAMÍLIA INTERROMPIDA EM RAZÃO DO FURTO DAS BAGAGENS E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Comprovada a ocorrência do furto, presumem-se verdadeiras as declarações da vítima em relação aos bens furtados, contanto que plausíveis e compatíveis com o que se poderia razoavelmente esperar que efetivamente estivesse em sua posse. Afigura-se suficiente para comprovar a subtração de objetos furtados em estacionamento a concomitância de evidências como o registro das declarações prestadas à autoridade policial no boletim de ocorrência e as imagens provenientes de câmera de sistema de segurança. Ultrapassa o conceito de mero aborrecimento do cotidiano a situação do consumidor que, horas antes de embarcar em cruzeiro marítimo para usufruir das férias em família, sofre a experiência de ter o veículo furtado, com a quebra da maçaneta do carro e a subtração de todas as bagagens, bem como de documentos pessoais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084174-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA, CUJA PREVISÃO ERA ABRIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO, AO TEMPO DO PEDIDO DE LIMINAR, FEVEREIRO DE 2015, AINDA NÃO FORA INICIADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS VENCIDOS E VINCENDOS INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. 2. INFORMAÇÕES DE QUE A POSSÍVEL POSTERGAÇÃO OCORRA EM RAZÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ADMITINDO ENTREGA DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. 3. PERICULUM IN MORA FUNDADO NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO VINCULADO À ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010802-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ALEGADA FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES E A DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL EQUÍVOCO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA REQUERIDA. 4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 5. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA RÉ, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta ou o atraso do estabelecimento que recebeu o pagamento no repasse dos respectivos valores, não tem o condão de afastar a responsabilidade da Ré, porque eventual falha na comunicação, por parte das instituições financeiras, não pode ser suportada pelo consumidor, que adimpliu a dívida a tempo e modo. Ademais, a instituição financeira deve responder pelos riscos da atividade desenvolvida, sem olvidar a possibilidade do ajuizamento de ação própria contra o estabelecimento que deixou de efetuar o repasse no tempo oportuno." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014339-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 1-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052160-3, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).