APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA, POR ENTENDER QUE A DEMANDA DEVERIA SER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL), QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO DOS AUTORES EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS PELA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054633-7, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO AJUSTE "SUB JUDICE" - ENCARGO, CONTUDO, QUE NÃO SE APLICA AOS PACTOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COBRANÇA NÃO ADMITIDA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Conforme Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direiro Comercial, tratando-se de avença firmada sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, é de ser afastado o emprego da Tabela Price, que traz em seu bojo a capitalização de juros. Na hipótese, embora o contrato contemple a utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, este método contábil deve ser obstado, a fim de que seja vedada a prática do anatocismo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO INACOLHIDO. Inviável acolher o pleito de redução da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo Magistrado "a quo", uma vez que o "quantum" é inferior, inclusive, a importância arbitrada por este Órgão Julgador em casos semelhantes. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - APELO PROVIDO NO PONTO. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055293-8, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS AVARIAS SUPOSTAMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUTORES QUE EMPRESTARAM O IMÓVEL SUB JUDICE AO FILHO, EX-MARIDO DA DEMANDADA, PARA MORADIA DO ENTÃO CASAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 497 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016783-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE VISITAÇÃO. RECURSO DOS GENITORES. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR OU ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. PARTE AGRAVADA (MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE ARGUI A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM OS AGRAVANTES ATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE. CIÊNCIA DO RECURSO. FINALIDADE LEGAL ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DOS AGRAVANTES PELO RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR, DETERMINANDO-SE O DESABRIGAMENTO DA CRIANÇA, AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIAM A SITUAÇÃO DE ABUSO VIVENCIADA PELO INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PORQUANTO A DECISÃO ORA AGRAVADA CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO DE VISITAS, TENDO SIDO DECISÃO DIVERSA A QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DOS PAIS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VISITA NA FORMA ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA FUGIU DO ABRIGO TENTANDO RETORNAR À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. RUPTURA DA CONVIVÊNCIA COM O NÚCLEO FAMILIAR QUE CAUSA EVIDENTE SOFRIMENTO AO INFANTE. PROIBIÇÃO DE VISITAS QUE TEM SE MOSTRADO DEMASIADAMENTE PENOSA À CRIANÇA. NECESSIDADE DE PERMITIR O CONTATO SUPERVISIONADO COM A MÃE E O PAI, DE MODO A ATENDER AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE VISITAS QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044673-8, de Garopaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. COBERTURA NEGADA SOB O FUNDAMENTO DE EMBRIAGUEZ E FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO FUNDADA NA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. ACIDENTE OCORRIDO APÓS OS TRÊS OCUPANTES HAVEREM SAÍDO DE UMA DANCETERIA. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO AGENTE POLICIAL INDICANDO QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE INGESTÃO ALCOÓLICA. ANOTAÇÃO DE QUE O CONDUTOR AFIRMOU TER BEBIDO EM UMA FESTA E SE DIRIGIA PARA OUTRA FESTA. AFIRMAÇÕES ACERCA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR QUE NÃO CONSTAM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE POLICIAL PELOS OCUPANTES DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO DESCRITO COMO "DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL SUPERIOR A 6DG/L/ENTORPECENTE". EXAMES DE BAFÔMETRO E DE SANGUE NÃO REALIZADOS NO CONDUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NECESSITA DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA PARA PROPORCIONAR UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e violação às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054528-7, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS MESMAS TESES LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente a fundamentação de fato e de direito de forma específica contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053716-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CIÊNCIA DO ERRO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA O REQUERENTE POSTULAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011664-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PLEITO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HAJA VISTA NÃO IMPORTAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de apelação, por constituir erro grosseiro." (STJ, AgRg no AREsp 154.794/SP, Ministra Isabel Gallotti, julgado em 25/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030919-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COMO OBJETO DO RECURSO. DESERÇÃO DECLARADA. FERIMENTO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO RELATOR EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recurso que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047195-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENDIDA A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À FUNDAÇÃO RÉ PARA A PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DAQUELA DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR ESTA CÂMARA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ VIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VONTADES NO SENTIDO DE QUE A VERBA ACORDADA TERIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEFICÁCIA. EVIDENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISOS I E II DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RÉ. DETERMINADA PELA MAGISTRADA A QUO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ACERTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049799-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063231-5, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N.º 340/06. SUSCITADA PELA SEGURADORA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061035-7, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.09.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086518-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO REPARATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSA. TRASLADO DO AUTOR NÃO ATENDIDO CONFORME OS TERMOS DO AJUSTE. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PERTINENTE NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025852-8, de Itaiópolis, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL FRAUDE DEFLAGRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ISENTA A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO, PORQUE PRESUMIDO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060272-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. SUSCITADA A OCORÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064092-7, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. OFÍCIO EMITIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL), ENCAMINHADO AO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENÇÃO DA MAGISTRADA À INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVANTE, ORA IMPETRANTE, DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA PELO IMPETRANTE A ILEGALIDADE DO ATO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE PODERIA SER ARGUIDA TAL PARTICULARIDADE PELA PARTE AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. MERA OBSERVAÇÃO DA TOGADA SINGULAR AO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PARA JUSTIFICAR O DESCONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL AO JUÍZO AD QUEM. SUSTENTADO O DESACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DECORRENTE DE ACORDO. ATO PREVIAMENTE ATACADO NA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047111-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXA A INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076520-9, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUAIS. DOCUMENTOS ENTREGUES AO CAUSÍDICO PARA INÍCIO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FRAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL (AÇÕES) AO PORTADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA NO TRANSCURSO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DO MANDATO E TRANSFERÊNCIA DE PODERES A NOVOS PROCURADORES QUE DERAM CONTINUIDADE AO FEITO. DESÍDIA E RELAPSO DO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADOS. PARALISAÇÃO DO FEITO OCORRIDA NO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. APENAS AÇÕES DE VARIADAS EMPRESAS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DOS TÍTULOS E CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO PREPOSTO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PACTUADOS ENTRE OS LITIGANTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DELIBERAÇÃO DA APELANTE NA ESCOLHA DO REPRESENTANTE QUE MELHOR LHE APROUVESSE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PAGAMENTO DO PREÇO E PROPOSITURA DA DEMANDA. OPÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO QUE COUBE APENAS À APELANTE. SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES ACERTADAMENTE QUITADOS. ENTREGA AO CAUSÍDICO DE FRAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÕES AO PORTADOR - QUE NÃO FORAM RELACIONADAS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS AO PORTADOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO ESPOSO DA APELANTE. FORMA DE EMISSÃO DE AÇÕES ABOLIDA DO SISTEMA LEGAL PÁTRIO ANTES DO FALECIMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2.º E 5.º DA LEI N. 8.021/90 QUE ALTEROU A LEI N. 6.404/76. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065821-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE E CASADA. DEVER DE SUSTENTO ENTRE OS CÔNJUGES QUE DESONERA O GENITOR DEVEDOR. A maioridade por si só não é causa suficiente para se afirmar a cessação do dever alimentar, porque apesar de extinto o poder familiar, pode remanescer a obrigação decorrente do parentesco. O casamento da credora dos alimentos, entretanto, faz nascer para seu marido a inarredável obrigação de sustento, ao mesmo tempo em que significa para seu pai, devedor dos alimentos, a natural extinção da obrigação alimentar, nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067990-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 03-05-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037151-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).