EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - CERTIDÃO OMISSA QUANTO À FORMA DE CALCULAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 202, INCISOS II, DO CTN E ART. 2º, § 5º, INCISOS II - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. "A ausência de qualquer dos requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, acarreta nulidade da Certidão da Dívida Ativa e a consequente extinção do processo executório" (TJSC, AC n. 2001.024308-3, de Joinville, Rel. Des. Anselmo Cerello, julgada em 07/11/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018071-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SOCIEDADE LIMITADA CUMULADA COM COBRANÇA DE LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CASO CONCRETO EM QUE A SOCIEDADE ACIONADA, EM DEMANDA DIVERSA, FOI PARCIALMENTE DISSOLVIDA COM A RETIRADA DA AUTORA. PERDA DA QUALIDADE DE QUOTISTA QUE NÃO SE COADUNA COM A REINVIDICAÇÃO DE DIREITOS QUE TÊM FUNDAMENTO JUSTAMENTE NESSE PREDICADO (ILEGALIDADE DE ASSEMBLEIA E DAS DELIBERAÇÕES ACORDADAS). SAÍDA DO CORPO DE QUOTISTAS DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DO INTERESSE PARA PRESERVAR A IGUALDADE DIANTE DA INEVITABILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIGIDEZ DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS PROPORCIONALMENTE PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO QUE DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2009), QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, IGUALMENTE, EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA QUAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÕES PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021543-7, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PRINCIPAL QUE ENVOLVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada." (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Pedido de Assistência em Apelação Cível n. 2012.007660-4, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Matérias repisadas na sentença. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses pontos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094679-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO: SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM O ÉDITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CRIME FORMAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA NA COMPANHIA DE PESSOA DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DO ADOLESCENTE. APELO MINISTERIAL PROVIDO. IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO PELO RELATOR. PARCIAL DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP (CONCURSO FORMAL PRÓPRIO). REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL VERIFICADOS. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066283-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079202-7, de Ascurra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSEGUIA EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA DATA DE VENCIMENTO POR NÃO TER RECEBIDO O CARNÊ DE BOLETOS PARA PAGAMENTO E TER ACESSO NEGADO NO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO DEVE SUBSISTIR, SE COMPROVADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO DECURSO DE PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076323-9, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO PRESENTE AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº. 8.177/91, desde que pactuada". CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. AUSENTE DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02, STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO E/OU DEVOLUÇÃO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E VALORES QUE PUDESSEM ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. VALORES DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER COMPENSADOS, CASO NÃO OPTE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048665-0, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044713-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEQUENA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA OU DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086067-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, REGULAMENTANDO A FORMA DE RECEBIMENTO DE ARMAS, EM CUMPRIMENTO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PECULATO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL ESTADUAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO DISPOSTO NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS. AFASTAMENTO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO, POR EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE ESTAVAM NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA, ARQUIVADAS EM PASTA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO ACUSADO. AUTORIDADE POLICIAL QUE VERIFICA O CONTEÚDO DO ARQUIVO ANTES DE PROCEDER À ENTREGA. LICITUDE NA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAL CIVIL QUE RECEBE ARMA DE FOGO ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE POR PESSOA DA COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADO ENCAMINHAMENTO PARA DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL NÃO COMPROVADO. ELEMENTARES DO CRIME DE PECULATO, NA MODALIDADE DOLOSA, CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXEGESE DO ART. 92, I, 'A', DO CÓDIGO PENAL. O servidor público deve realizar as atividades em nome da Administração Pública e no interesse da coletividade, especialmente os agentes da segurança pública, que devem ser os primeiros a demonstrar lisura em seus atos, pois nomeados justamente para garantir a segurança da sociedade e o estrito cumprimento das leis. Não atendidos esses objetivos, inviável permitir que profissionais (policiais) infratores das regras da administração pública e as leis vigentes, continuem integrando os quadros do Estado, sob pena de se chancelar a impunidade, geradora da intranquilidade social RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074719-8, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTS. 121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CADERNO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. PROBABILIDADE DO ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IRREFUTÁVEIS A FUNDAMENTAR A TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070661-7, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPETRAÇÃO DE ORDEM ANTERIOR. AFASTAMENTO DA REFERIDA ALEGAÇÃO NA OCASIÃO. FATO NOVO. EXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE APROXIMADOS 6 (SEIS) MESES DA DECISÃO PRETÉRITA. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. MOTIVO. DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS. TEMPO DE PRISÃO. DECURSO DE QUASE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO. CORRÉUS PRESOS. EFEITOS DESTA DECISÃO. EXTENSÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal, tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, ainda que se esteja diante de caso complexo, compreende-se haver excesso de prazo para formação da culpa se a prisão perdura por quase 1 (um) ano e 3 (três) meses sem a apresentação das alegações finais, notadamente, quando a demora decorre de diligências solicitadas pela acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007647-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DESTINADA, EM PARTE, À ANÁLISE DE TEMAS NÃO DECIDIDOS PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE TOCANTE. APRECIAÇÃO, PORÉM, DOS DEMAIS TEMAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE, AINDA QUE SUCINTA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE DEVEDOR. DETERMINAÇÃO, PELA SENTENÇA, DE INCLUSÃO DO IMPORTE NO VALOR COBRADO NO FEITO EXECUTIVO. COISA JULGADA VERIFICADA. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MONTANTE INCLUÍDO NOS CÁLCULOS DO CREDOR HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO DEVEDOR A RESPEITO. COBRANÇA CONCENTRADA, ADEMAIS, QUE MELHOR ATENDE OS POSTULADOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052486-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do STJ. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Mora, in casu, devidamente constituída por correspondência encaminhada pelo Cartório de Títulos e Documentos da comarca da residência do demandado. Certidão do oficial registrador no sentido de que o devedor se recusou a firmar o recebimento. Ato dotado de fé publica. Presunção de veracidade. Validade da notificação. Restituição simples de valores declarados abusivos, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081042-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. Imperiosa MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DEMAIS. CASO CONCRETO NO QUAL INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER TAXAS OU TARIFAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO NESSA PORÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS). IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA IMPONTUALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092400-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76 E 881/90. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMANDO EXIBITÓRIO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093691-1, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAMBIAIS FORAM ENTREGUES AO EMBARGADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE MERCADORIAS. APELANTE QUE ALEGA TER SUSTADO OS CHEQUES DIANTE DA NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS (RAÇÃO) E, ASSIM, DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094983-9, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Quanto à não oitiva das testemunhas arroladas, bem se sabe que a prova é "o instrumento processual adequado a levar ao conhecimento do juiz os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I. 6 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2003. p. 431), a fim de contribuir para a formação do livre convencimento motivado dele. Assim, mesmo que à parte pertença o onus probandi, é ao julgador, destinatário da prova, que se confere a faculdade de avaliar quais, dentre as provas ofertadas, serão indispensáveis à instrução do feito, de modo que pode ele dispensar a inquirição de testemunhas se, no conjunto probatório carreado aos autos, já tiver encontrado elementos de convicção suficientes para julgar validamente a lide. (Procurador Dr. Mário Gemin, Parecer ministerial, fl. 552). CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR EM ACÓRDÃO QUE RECONHECE A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, ENQUANTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINAVA PELA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A RETIRADA DO TRECHO QUE DEFENDE A CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Reconhecendo-se o vício apontado, integra-se o acórdão por intermédio da retirada da menção a parte do parecer do Ministério Público, utilizando-se somente os argumentos que se amoldam ao entendimento adotado pela Câmara, pelo qual estão presentes nos autos os requisitos para a caracterização da culpa exclusiva do réu. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO GENÉRICA QUE NÃO ESPECIFICOU SOBRE QUAIS VERBAS RECAI E NÃO FIXOU AS DATAS DO INÍCIO DE SUA CONTAGEM. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PONTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo aplicação genérica de juros moratórios, omitindo-se o acórdão acerca do início da contagem e as verbas sobre as quais recai, se impõe o acolhimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado, com efeitos infringentes limitados. OMISSÃO. NÃO OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO EM VALOR CONTRÁRIO A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DA VERBA QUE SE TORNA NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE TÓPICO COM EFEITOS INFRINGENTES. Em análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que para os casos de morte da vítima do ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil, os danos morais devem ser arbitrados em até 500 (quinhentos) salários mínimos. Neste cenário e considerando o valor atual do salário mínimo, o parâmetro utilizado pelo Tribunal Superior em tela alcança quantia inferior ao do arbitramento realizado por esta Câmara no julgamento da presente apelação cível, que trata de vítima acometida de invalidez permanente. Com vistas a evitar o recurso especial, e não esperando guinada na jurisprudência da referida Corte Superior, o valor arbitrado deve ser alterado. Ademais, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser homenageados, evitando-se de um lado o enriquecimento ilícito e de outro prejuízo excessivo e com potencial para obstar a atividade econômica exercida. Efeitos infringentes para adequar o valor da indenização. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM VALOR NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO PARA INCLUIR A MOTIVAÇÃO DO VALOR FIXADO COM EFEITO INFRINGENTE. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR O VALOR DOS SEUS RENDIMENTOS NO PERÍODO ANTERIOR AO ACIDENTE. SERVIÇOS REALIZADOS NA INFORMALIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. Na ausência de motivação no acórdão quanto a fixação da pensão mensal, os embargos devem ser acolhidos para suprir a decisão, incluindo-se a motivação aqui exposta. Compulsando os autos verificou-se a existência de prova das alegações autorais quanto aos valores que percebia antes do acidente na atividade de carroceiro. Parte contrária que concorda com os valores ao firmar contrato de transação, não perfectibilizado mas cuja ocorrência não foi negada. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PEDIDO NA EXORDIAL QUE ESTIPULOU O TERMO FINAL NA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETASSE SETENTA ANOS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. Tendo em vista o princípio dispositivo, integra-se o acórdão para que a pensão mensal fixada ao autor seja devida até a data em que este complete 70 (setenta) anos de idade. OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. RESPEITO AO ART. 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.059783-7, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, BEM COMO DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO ALUDIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ilustra o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que inocorreu no caso. "A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte" (AC 2014.069694-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071326-5, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).