AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031152-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que indefere o pleito formulado pelo credor para que a empresa de telefonia apresente o pacto de participação financeira celebrado entre as partes. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos, ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074384-2, de São Joaquim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082795-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA IMPUTADA ÀS AUTORAS POR FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. ÉDITO SINGULAR QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DAS AUTORAS DEMANDAREM EM NOME PRÓPRIO. COMISSÃO DE FORMATURA QUE, A PAR DOS FUNDAMENTOS INICIAIS, APRESENTA MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ALUNOS DA TURMA DE FORMANDOS. É nítido o confronto de interesses que se inaugura entre a Comissão de Formatura, sociedade de fato, e a universalidade dos alunos que a instituiu quando esses não reconhecem aqueles que se dizem representantes da primeira no bojo de processo arbitral. Sentença arbitral que, ademais, reconhece a responsabilidade pessoal de cada um dos alunos pelo pagamento do crédito devido em favor da ré. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. REVISÃO DA SENTENÇA ARBITRAL CONDICIONADA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTE AUTORA QUE, EMBORA NÃO PEÇA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL, BUSCA A NEUTRALIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. É flagrante a impossibilidade jurídica dos pedidos iniciais que buscam neutralizar os efeitos oriundos de sentença arbitral por via diversa da ação declaratória de nulidade, única via competente, nos termos da Lei n. 9.307/96. EXISTÊNCIA, AINDA, DE INSANÁVEL INCOMPATIBILIDADE DE PRETENSÕES. PLURALIDADE DE AUTORES QUE APRESENTAM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. É inconcebível que aquelas que reputam indevida a conduta da colega que atuou em seu nome sem autorização junto ao juízo arbitral litiguem lado a lado com a própria responsável pelo acordo que consideram nulo. Inépcia da petição inicial. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA COM FULCRO NA INAPTIDÃO DA PEÇA PORTAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076239-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082796-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito". (AgRg no AREsp 295.187/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). 1. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA OBSERVADO O REGULAMENTO VIGENTE QUANDO O AUTOR ADERIU AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A NORMA VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERENTE QUE, CONQUANTO PUDESSE TER PLEITEADO A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR QUANDO ENTROU EM VIGOR O "PLANO TRANSITÓRIO", OPTOU POR CONTINUAR NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO E, EM JUNHO DE 1999, EXPRESSAMENTE MIGROU PARA O PLANO MISTO, PASSANDO A RECEBER O SALDAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONSTANTES DO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A ALUDIDA MIGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA RESPEITAR A OPÇÃO LIVREMENTE EFETUADA PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PARTE DE CADA REGULAMENTO QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO PARTICIPANTE. PEDIDO ARREDADO. 2. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO 96. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM. DESCABIMENTO. REGULAMENTO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PELA PATROCINADORA E PELO IGP-M, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE OBSERVADO PELA POLÍCIA SALARIAL. 3. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98. REQUERENTE QUE, QUANDO TRANSFERIU SEU PLANO, JÁ SOMAVA MAIS DE 38 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR ATUARIAL POR NÃO TER O PARTICIPANTE 35 ANOS DE VINCULAÇÃO AO INSS DESCABIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. 4. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98 QUE NÃO LEVAM EM CONTA O VALOR CONSTANTE DA RESERVA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO DA REVISÃO NESSE ÂMBITO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS DA "CAV" (CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA) PARA A CONTA "CIAP" (CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA) A FIM DE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, JUSTO QUE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 5. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063097-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO PELAS SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU, EM UM EVENTO FESTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO CLUBE RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESATENDIMENTO AO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELO DO ACIONANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR ABALO MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE AFIRMOU QUE O SEU IRMÃO FOI RETIRADO DO CLUBE PELOS SEGURANÇAS DO LOCAL, POR ESTAR PRATICANDO CONDUTA EM DESACORDO COM AS NORMAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, QUANDO FOI TIRAR SATISFAÇÃO DO OCORRIDO, ACABOU SENDO AGREDIDO. AÇÃO DA SEGURANÇA LOCAL QUE VISOU À NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM. INTUITO DE IMPEDIR CONDUTAS INAPROPRIADAS OU NÃO CONDIZENTES COM OS BONS COSTUMES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083910-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TIVESSE SIDO CIENTIFICADO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO DE CARÊNCIA. PRIMEIRA PÁGINA DA PROPOSTA DE SEGURO APRESENTADA EM BRANCO, SEM OS DADOS DO CONSUMIDOR E SEM QUALQUER ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA. EXEGESE DO ART. 46 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Malgrado não se discuta, in casu, a eventual nulidade da cláusula restritiva, o fato é que, para que ela fosse oponível ao consumidor, deveria a seguradora ter demonstrado que ele teve ciência inequívoca dos seus termos. Do contrário, não há como aplicar a disposição em prejuízo do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064467-5, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE III, QUE EXECUTA ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE IV. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008955-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NESSE SENTIDO (RE N. 603.497/MG) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DESTA APELAÇÃO DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA SOMENTE É DEDUTÍVEL SE ELES FOREM PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DOS SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA OBRA COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NÃO TENDO HAVIDO O USO DA NECESSÁRIA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, SERIA IMPRESTÁVEL O PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO PARA O CASO - POSIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 - DECISÃO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA NÃO OBSTANTE A RESSALVA DO RELATOR - PEDIDO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. Tanto o Decreto-lei n. 406/68 (art. 9º, § 2º) quanto a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 7º, § 2º), reproduzidos na legislação municipal, autorizam a dedução, na base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços de construção civil por empreitada, inclusive concretagem, do preço dos materiais nela empregados, porém, somente aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, cujo fornecimento é sujeito ao ICMS, como ressalvam os itens 32 e 34 da lista anexa ao DL 406/68 e o art. 1º, § 2º, e os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/03. Em face disso, no entendimento do Relator, não pode haver dedução do preço dos materiais adquiridos de terceiros e empregados na obra. A jurisprudência que orienta no sentido da possibilidade de dedução, mas não faz essa necessária distinção, não pode ser aplicada ao caso do empreiteiro que emprega, na construção, materiais que não foram por ele produzidos fora do local da prestação dos serviços. Contudo, ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Nas condenações contra a Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária, a partir de quando são devidos em conjunto, devem ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030059-4, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira requerida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro (TC). Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), por possuir fato gerador distinto. Despesa não questionada, especificamente, na inicial. Ajuste, portanto, preservado, no ponto. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Encargo não previsto no pacto. Eventual exigência não permitida. Serviços de terceiros. Ausência de padronização. Origem e destinação da despesa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. Cobrança vedada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089496-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ALGUMAS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. "A premissa que se deve estabelecer para o correto enfrentamento do ponto é a de que a perda, ou não, do objeto do agravo pendente de julgamento não é questão que deva ser analisada em abstrato. A sorte do agravo de instrumento pendente de julgamento dependerá sempre da análise do caso concreto, não se podendo fazer abstratamente que a só superveniência da sentença vai gerar, ipso facto, a perda de objeto do referido recurso" (Fredie Didier Jr.). ASSISTÊNCIA SIMPLES. LINDEIROS À OBRA CAUSADORA DA POLUIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. A análise do pedido de assistência na hipótese é válida, ainda que proferida a sentença, porque o assistente simples "tem os mesmos poderes e os mesmos ônus da parte assistida (...) por exemplo, pode recorrer, se o assistido não o fez (destaquei) (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 14ª ed. rev. e atual., São Paulo: RT, 2014, p. 346). O interesse jurídico ficou evidenciado quando o Ministério Público do Estado pediu pela apresentação de projeto de recuperação de área degradada - Prad, já que o acolhimento interferirá, indubitavelmente, na esfera dos vizinhos da obra poluidora. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO PROFERIDO PELO MUNICÍPIO QUANDO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA OBRA. DESNECESSIDADE. LICENÇA AMBIENTAL QUE NÃO LIBERA O EMPREENDEDOR LICENCIADO DO SEU DEVER DE REPARAR O DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. O Município autorizou a realização da obra, como se infere dos processos administrativos colacionados aos autos. Além disso, os serviços de terraplanagem foram outorgados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente. Ambas as situações, na visão dos recorrentes, obrigariam o Ministério Público a realizar, na inicial, o pedido de declaração de nulidade/ilegalidade dos atos administrativos que alicerçaram a atividade. Mas não se olvide que "a licença ambiental não libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental" (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 22º ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2014. p. 419). Para os recorrentes, o Município de Brusque deveria ser incluído como litisconsorte passivo necessário na ação civil pública, pois além de ter concedido a licença para o empreendimento, o ente público executou obras de viabilização de vias públicas e tubulação de córrego no local, tidas como irregulares pelo órgão ministerial. No entanto, é prescindível a construção do polo passivo com o ente municipal. Atente-se à possibilidade de os corresponsáveis, por via de regresso, discutirem com o Município a distribuição mais equitativa da responsabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020804-3, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083314-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001600-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional" (AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039882-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, PELO RÉU, EM CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NA GESTÃO DO AUTOR, ENQUANTO PREFEITO. APONTAMENTO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IMAGEM, HONRA OU REPUTAÇÃO DO DEMANDANTE. INVESTIGAÇÃO INERENTE AO CARGO PÚBLICO QUE EXERCEU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030816-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Derrota integral do requerente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094741-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO QUE, EMBORA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO, PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SEM QUE SE CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU INOVAÇÃO RECURSAL, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR QUE, TODAVIA, NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELA CREDORA NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUE ENTENDIA DEVIDA, A FIM DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060992-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL. DEFESA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS ACIONADOS NÃO ADQUIRIRAM O IMÓVEL DESCRITO NO CONTRATO EXIBIDO PELA AUTORA, QUE NÃO FOI POR ELES SUBSCRITO, MAS SIM UM OUTRO TERRENO. EXAME DA PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE, EM CONFRONTO COM O MAPA DA REGIÃO, REVELA QUE O IMÓVEL REFERIDO NO CONTRATO É O MESMO TERRENO QUE OS RÉUS ALEGAM TER ADQUIRIDO. DECISÃO INCENSURÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA RESCISÃO. RECONVENÇÃO. APELO, QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTES QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047458-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDAÇÃO PELO ART. 43 DA LEI 4.886/65. CONTRATO VERBAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. "o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023328-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 29-11-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094102-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).