APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AOS CONTRATOS FINDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO BANCO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A INVERSÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EM COMENTO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE SÃO DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES E ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DECISUM A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO REJEITADO NO PONTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. AVENÇA CELEBRADA ANTES DE 30-3-2000 QUE É PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA ANUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE AVENÇADA, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. artIGO 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença. Despesas decorrentes da prova pericial que ficarão ao encargo do banco. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089502-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO ATIVO POR RESIDIREM EM COMARCA DIVERSA DA DO FORO DE AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É DO FORO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA OU DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O POUPADOR ABRIR MÃO DE SUA PRERROGATIVA E ESCOLHER O FORO CONFORME AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO, NO CASO CONCRETO, NO FORO DO LOCAL ONDE SE SITUA A AGÊNCIA DO BANCO EM QUE MANTINHAM SUAS CONTAS-POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 100, IV, 'B', DO CPC. COMPETÊNCIA, ADEMAIS, QUE É RELATIVA E, POR ISSO, IMPEDE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081135-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075418-2, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEADO NO ART. 475-J DO CPC - PLEITO INDEFERIDO POR DECISÃO DO JUÍZO QUE CONCEDEU DE OFÍCIO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086638-4, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088111-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS FEITOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DE MARGEM PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDICASSE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 6º, VIII; 14, CAPUT E §3º AMBOS DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NO SENTIDO DE SUSTAR OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA APELADA. Em ação autônoma, restou determinado o enquadramento das consignações e o banco, frente a redução do valor da parcela, passou a proceder o desconto da diferença em conta corrente sem qualquer autorização, configurando sua ilegalidade. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO AUTOR, FACE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA O BENEFICIÁRIO APENAS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E NÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035268-9, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação anulatória. Pedido julgado improcedente. Insurgência oposta pelos autores. Alegada ocorrência de vício insanável na ação de execução de sentença contra eles ajuizada. Citação por edital, sem nomeação de curador especial. Cerceamento de defesa, no entanto, inexistente. Procuração nos autos, com poderes especiais outorgados pelos executados/apelantes para a defesa na demanda executiva antes mesmo da questionada citação. Inércia propositada que não pode, depois de anos, ser utilizada a seu favor. Rejeição, ademais, de embargos à arrematação e de medida cautelar, visando impedir o arrematante, primeiro apelado, de imitir-se na posse do bem constritado e o banco exequente, segundo apelado, de receber seu crédito. Respectivos apelos analisados e rejeitados por esta Câmara. Manutenção da sentença que afastou a suscitada nulidade que se impõe. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034092-1, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDISPENSABILIDADE APENAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DA NOTIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072700-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DISPENSADA PELA APELANTE NO CURSO DO PROCESSO - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA MUNICIPALIDADE - AFASTAMENTO - OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA E COM DESRESPEITO AO RECUO FRONTAL PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO AUTORIZADA. Ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, incumbe decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da causa. Compete ao Município "zelar pelo cumprimento das regras municipais de zoneamento e edificação, sendo-lhe escorreita a possibilidade de aforar ação demolitória para defender o seu estrito cumprimento, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor" (art. 182, § 2º), competindo ao Poder Público municipal a execução da política de desenvolvimento urbano (art. 182, caput)." (TJSC, AC. n. 2011.075745-7, Rel. Des. José Volpato de Souza). Cabe a demolição da obra concluída em desobediência ao embargo administrativo do Município, por estar desprovida de alvará de autorização e em desacordo com a legislação municipal quanto à obrigatoriedade do recuo frontal, não sendo possível a regularização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061704-9, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Inicial que afirma ter o autor ajustado com a ré financiamento bancário e questiona a taxa de juros remuneratórios. Documento apresentado pelo suplicante que demonstra que as partes entabularam contrato de arrendamento mercantil. Natureza jurídica da avença que não permite a análise de juros remuneratórios e de capitalização. Sentença com motivação e dispositivo atinentes a um contrato de financiamento. Reclamo provido. Decisum reformado. Improcedência dos pleitos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054385-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

TRIBUTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO - EFEITOS DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que aquele possuía as características determinadas na lei." (AC n. 2004.028986-6, de Araranguá, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 01.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084521-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AGENTE PÚBLICO. DIREITO APARENTE DA VÍTIMA DO À PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Infere-se no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) colacionado no agravo que a tese de culpa exclusiva da vítima levantada pelo ente estadual não se sustenta. Desta forma, inegável a presença da fumaça do bom direito na hipótese dos autos, consistente no aparente direito do demandante à prestação alimentar, razão que, aliado ao perigo da demora do julgamento da ação de indenização principal, materializado na ausência do pescador ao trabalho, induz à concessão definitiva da liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054072-1, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. JUROS DE MORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO PREJUDICADO DE ANÁLISE DIANTE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. Juros remuneratórios. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10%. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E Compensação dE créditoS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS). IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA IMPONTUALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. DECISÃO ALTERADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092759-6, de Barra Velha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE EMENDAR A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Ao pleitear a consignação do valor que só lhe seria imposto caso enquadrado no Refis de 2013, o contribuinte pretendeu, por via oblíqua, aderir ao programa de recuperação fiscal, o que seria inadequado via ação consignatória. Deve-se possibilitar ao contribuinte a emenda da petição inicial, na forma do art. 284 do Código de Ritos, para adequá-la ao procedimento da ação declaratória a fim de que se faça a análise da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089692-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO TRAJETO DO TRABALHO PARA RESIDÊNCIA - FRATURA COMINUTIVA DE TÍBIA E FÍBULA DA PERNA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fratura cominutiva da tíbia e fíbula da perna direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088379-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088242-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 267, I, E 295, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO É DESNECESSÁRIA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC). HIPÓTESE LEGAL À QUAL NÃO SE APLICA AQUELA REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089331-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. "Serviço de terceiros". Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Tabela Price. Impossibilidade de aferição. Emprego do método ilegítimo. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê. Inexigibilidade reconhecida pelo magistrado singular. Encargos não impugnados na inicial. Revisão de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do STJ. Julgamento extra petita. Reconhecimento ex officio de nulidade parcial do decisum a quo. Razões recursais prejudicadas. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avença não exibida. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tutela antecipada. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade. Abusividade na espécie. Mora desconstituída. Decisum mantido. Pedido de revogação do decisão na parte que antecipou os efeitos da tutela, portanto, não acolhido. Reclamo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089638-7, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HÁ PROVA DO DANO, TAMPOUCO CONDUTA ILÍCITA. PAGAMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSO. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003347-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA PELO SENAI. CONCESSÃO DE PRAZO À CONCORRENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056213-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).