APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE PROVAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR PARTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA OU TAXA BANCÁRIA. VALOR EXIGIDO PELO BANCO INDEVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO SE COMPARADO AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. MINORAÇÃO PARA VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AFASTADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089489-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO A EMENDA DA INICIAL - EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AO CÁLCULO DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070333-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA, COM BASE EM 20% DE SUAS QUOTAS SOCIAIS, PRETENDE A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS ACUMULADOS SEM DESTINAÇÃO DA SOCIEDADE DEMANDADA. ACIONANTE, CONTUDO, QUE, POSTERIORMENTE, PROPÔS A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA (JULGADA PROCEDENTE), NA QUAL SE LHE RESERVOU 20% DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, A SER APURADO EM BALANÇO ESPECIAL. CÁLCULO, TODAVIA, QUE NECESSARIAMENTE ABRANGE OS LUCROS ACUMULADOS, TAL COMO OBJETIVADO NO FEITO E RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. MEDIDA DE EXTINÇÃO IMPOSITIVA. DEMANDANTE QUE CERTAMENTE SERÁ BENEFICIADA COM OS LUCROS RETIDOS, DE ACORDO COM A RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO OU SUA DESTINAÇÃO QUE, AGORA, REVELA-SE DESINFLUENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DO INTERESSE PARA PRESERVAR A IGUALDADE DIANTE DA INEVITABILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIGIDEZ DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS PROPORCIONALMENTE PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO QUE DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2008), QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, IGUALMENTE, EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA QUAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÕES PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084374-8, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). 2. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 2A. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização dos dividendos relativos à subscrição acionária complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). 3. PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas quando da análise das demandas relativas à subscrição deficitária de ações (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). 4. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÕNICA . APURAÇÃO COM BASE NO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula n. 371/STJ)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 5. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DATA EM QUE DEVIDOS AOS DEMAIS ACIONISTAS. "O termo inicial ou a obrigação do pagamento nasce na mesma data em que os dividendos foram pagos aos demais acionistas (REsp 1.136.370/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2010. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 66.304/RS, AgRg no AREsp 214.975/RS, AgRg no REsp 1.249.000/RS)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 6. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 7. PERÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Não há necessidade de apuração das diferenças de ações na fase de conhecimento do processo, porquanto eventual diferença de ações será demonstrada no cumprimento de sentença (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049984-7, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, DJe de 5-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075052-4, de Mafra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. A inversão do ônus da prova para o reconhecimento da prática de agiotagem na formação do título, exige, ao menos, indícios suficientes dessa prática. E, se comprovada a agiotagem, não resultará em extinção automática do processo executivo, mas somente na declaração de nulidade das estipulações usurárias, mediante redução dos juros aos limites legais. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093808-7, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ÉTICO ADMINISTRATIVO (PEA), QUE PENALIZOU O AUTOR COM A ELIMINAÇÃO DOS QUADROS DA COOPERATIVA DEMANDADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA SINDICÂNCIA E CORRESPONDENTE PEA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE É LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Partindo da premissa de que ao Poder Judiciário não é permitido apreciar assuntos interna corporis, competindo-lhe intervir somente quando não respeitados o regramento interno próprio ou os princípios constitucionais pertinentes à espécie, a cópia integral dos autos do processo disciplinar, acompanhada do Regimento Interno da Cooperativa, no qual está inserido o Código de Processo Ético-Administrativo (PEA), são mais do que suficientes à correta prestação jurisdicional, não havendo que se cogitar da existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA SINDICÂNCIA E TAMBÉM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. - Havendo a nomeação, pela Comissão Permanente de Sindicância, para que um determinado médico assumisse o cargo de relator, e se o aludido mister foi exercido por profissional diverso, sem qualquer justificativa plausível, não há como desconhecer mácula ao ato de indicação, que deve ser procedido pela autoridade competente, em conformidade com o Regimento Interno. - Instaurado o processo administrativo, a nomeação do relator da sindicância para compor também a comissão processante viola o direito de defesa do cooperado e desrespeita a prerrogativa constitucional do "due process of law", pois é evidente a imparcialidade da comissão composta por membro que já formou sua convicção acerca dos fatos durante a fase investigativa. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013611-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO E DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DESTA MONTA PELO MENOR, POIS ESTUDANTE DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O ENCARGO. ALIMENTANTE EMPREGADO. ADEMAIS, MONTANTE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO UTILIZADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA VERBA, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060034-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE ADVERSA. PLEITO HOMOLOGADO, PELO JUÍZO SINGULAR, COMO SE ACORDO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VIII, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE, TODAVIA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039744-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou ao autor que apresentasse o contrato pactuado e especificasse as cláusulas que pretende revisar. Documento juntado na ação cautelar vinculada a estes autos. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059447-6, de Jaguaruna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Serviços de terceiros" e "Serviços Correspondente não Bancário". Origem, formação e destinação dos referidos serviços não detalhadas no ajuste. Abusividade reconhecida. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008132-6, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Neste Tribunal, é afetada às Câmaras de Direito Comercial a competência privativa para conhecer e julgar reclamo recursal promovido contra sentença que extingue processo de revisão de contrato bancário, à vista do que dispõe o art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002025-9, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACERTADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030631-1, de Mafra, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035113-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDAVAL QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO EVENTO NA FORMA E NO LOCAL DIVULGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS EVIDENCIADA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA EXCLUSÃO DOS RISCOS PELA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS DE TEMPO E CLIMA. CONTRATO DE ADESÃO. APÓLICE, CLÁUSULAS GERAIS E CLÁUSULAS ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. DÚVIDAS ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATADAS. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO NO MONTANTE INFORMADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070218-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VIII, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058127-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, AO RECEBER A INICIAL, RECONHECE A PRESCRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BICICLETA PELO DEMANDANTE. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. TENTATIVAS DE REPARO DO BEM FRUSTRADAS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE APÓS AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO, NESTES AUTOS, APENAS REPARATÓRIA, EM VIRTUDE DO INCÔMODO EXPERIMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 27 DO CDC. APLICABILIDADE DO LAPSO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC. CONTAGEM, TODAVIA, QUE NÃO PODE SE INICIAR NA SEGUNDA TENTATIVA DE CONSERTO DO BEM. PEDIDO QUE SE FUNDAMENTA EM UMA SÉRIE DE FATOS, ALGUNS OCORRIDOS A MENOS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000892-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR SER ESTA VAGA E IMPRECISA. PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A FALTA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA NEGOCIAÇÃO QUE TENHA ORIGINADO O CHEQUE E QUE TODAS AS MERCADORIAS SOLICITADAS E ENTREGUES TERIAM SIDO PAGAS MEDIANTE CHEQUES E PERMUTA ATRAVÉS DA ENTREGA DE "SUCATAS DE AÇO". CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001037-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO REITERADAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NA ORIGEM E EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL ELEITA PARA A DISCUSSÃO INADEQUADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAIS DEFEITOS NA FASE INDICIÁRIA SUPERADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A TIPIFICAÇÃO ADOTADA. ANÁLISE DE MÉRITO A SER FEITA EM SESSÃO PLENÁRIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074135-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO. PRETENSÃO AUTORAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO O NÃO CUMPRIMENTO PELA RÉ DE OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA REMOÇÃO DOS REVESTIMENTOS DEPOSITADOS NO BEM IMÓVEL QUANDO DO TÉRMINO DO PACTO. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO ENTRE AS PARTES E DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL RESTOU AVENÇADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE RECIBO NOS AUTOS COMPROVANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE NADA MAIS TEM A EXIGIR DA ACIONADA. TESE RECURSAL FULCRADA NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCURADOR QUE SUBSCREVEU O ACORDO EXTRAJUDICIAL EM NOME DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CAUSÍDICO QUE ASSIM PROCEDEU E INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO. CONHECIMENTO DO TEOR DA PROCURAÇÃO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO. AUTOR QUE ALEGOU O DESCONHECIMENTO DO TEOR DA AVENÇA, MAS PROSSEGUIU REPRESENTADO PELO MESMO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE FOI INDUZIDA A ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM DIANTE DA SUA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060065-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. DEFEITOS CONSTATADOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA. FATO QUE NÃO EXONERA A CONSTRUTORA PELA RESPONSABILIDADE DOS SUPOSTOS VÍCIOS, DÊS QUE OBSERVADO O LAPSO PRESCRICIONAL GERAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CC). INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE ILÍCITO CONTRATUAL E, POR ISSO, SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DE DEZ ANOS, CONSIDERANDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PREJUDICIAL ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O momento próprio para impugnar a higidez do laudo pericial produzido através de medida cautelar de produção antecipada de provas é no curso normal da ação cognitiva, até porque os estreitos limites daquela natureza processual conservativa não admitem impugnações ou contraditas. Se assim ocorre, e se o magistrado condutor do feito julga de forma antecipada a lide principal, utilizando o material cautelarmente colhido para arrimar um édito condenatório, ocasiona inegável cerceamento de defesa, porque não permitiu que a parte contra quem foi endereçada a referida prova pudesse esboroá-la mediante elementos de convencimento em sentido inverso. APELO DA LITISDENUNCIADA. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIANTE QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A FABRICANTE DA ARGAMASSA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DO REVESTIMENTO PELOS DANOS RELATADOS NA INICIAL. INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ADEMAIS, QUE SÓ TEM CABIMENTO PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, E NÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065585-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071820-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).