RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076519-2, de Campo Erê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035345-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENDIDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008589-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil na qual se discutem danos materiais e morais decorrentes de suposto ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte aéreo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068455-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081521-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE ENVIOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA PROVAR A POSTAGEM DA CARTA PELOS CORREIOS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. OFENSA AO ART. 43, § 2º DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. APELO DO AUTOR. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES JUSTIFICADAS PELO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQUERENTE. DÍVIDAS DECLARADAS INEXISTENTES EM DEMANDAS DIVERSAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL DEVIDO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053212-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE REFUTOU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MUNICIPALIDADE DANDO CONTA DA METRAGEM MÍNIMA E TESTADA DO LOTE. DECISÃO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVISÃO JURISDICIONAL NÃO REVESTIDA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO RETIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037859-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS PELA CONTRATANTE E QUE CONSTITUEM O OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086773-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067128-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, DADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS QUE, EMBORA NÃO DESCONTADAS EM MOMENTO OPORTUNO, FORAM COBRADAS EM DESCONTOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM SEU FAVOR. FALTA DE REPASSE DOS VALORES AO BANCO REQUERIDO, PELO ÓRGÃO PAGADOR, QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À FINANCEIRA REQUERIDA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059696-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Pedido de justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Renovação do aludido pleito neste Tribunal. Ausência de interesse recursal. Razões do apelo que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum terminativo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067305-7, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064599-7, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AB OVO ANTE A ILEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO QUE SE IDENTIFICOU POR OCASIÃO DO FLAGRANTE INDICOU O NOME DO ORA APELANTE SEM APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MATÉRIA VENTILADA SOMENTE NESTA ESFERA RECURSAL. DÚVIDA RELEVANTE QUE NECESSITA DE EXAMES PARA SE AFERIR A REAL IDENTIDADE DA PESSOA FLAGRADA. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPP. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052115-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER COM EXATIDÃO A CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL EXPLÍCITA NA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL E SUA AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. APREENSÃO DE 858 GRAMAS DE MACONHA PRESOS À CINTURA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO NA MODALIDADE DE "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR". DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. REDUÇÃO DE 1/2(METADE) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO LEGÍTIMO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO, SOB O ÚNICO FUNDAMENTO DE SER CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O ABERTO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DO HODIERNO ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA A SER APLICADA, TAMBÉM AOS CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS, É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011482-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA IMPEDIR A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027157-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CHEQUE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. LIMITES DA SOLIDARIEDADE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA SOMENTE DO EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aquele que não emitiu o cheque, apesar de manter conta corrente conjunta com o emitente, deve ser excluído do processo de execução, por ser parte ilegítima a figurar no pólo passivo da demanda, haja vista somente se aperfeiçoar a solidariedade no que diz respeito aos valores depositados, que podem ser sacados para cobertura dos cheques emitidos por qualquer dos correntistas. APELO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM QUATRO CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO NÃO CARACTERIZADO EM TRÊS DELES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA NESSES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO COM RELAÇÃO ÀQUELE DEVIDAMENTE ENDOSSADO. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. "Inexistindo endosso em favor do portador de cheque nominal a outrem, não tem ele legitimidade para buscar a satisfação do respectivo crédito em sede de ação monitória". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011310-2, de Taió, Relator o Signatário). EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE NÃO AFASTADA. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O cheque é uma ordem incondicional de pagamento, autônoma e independente e como tal inadmite oposição ao portador de "exceções fundadas em relação pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (Lei n. 7.357/1985, art. 25). Por isso, "A má-fé do endossatário não pode ser presumida por meras conjecturas ou suposições, devendo ela, ao contrário, resultar de elementos convencimentais concretos e efetivos. Ausentes dos autos esses elementos, prevalece a presunção de boa-fé do terceiro que recebeu o título por endosso. (...) Improsperáveis em relação ao endossatário e terceiro de boa-fé a invocação, pela emitente, do cancelamento da transação negocial que justificou a sua emissão, vez que a eficácia do cheque é independente da causa que orientou-lhe o saque, fazendo dispensável a comprovação da efetivação do negócio subjacente travejado entre a emitente e a primitiva beneficiária. Mesmo porque, a boa-fé presumida do terceiro portador do título entrava qualquer possibilidade de discussão da causa debendi, em ação por esse terceiro promovida, como claro ressai do art. 25 da Lei n. 7.357/85" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2000.007827-1, rel. Des. Trindade dos Santos). EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CHEQUE. PLEITO DO EMBARGANTE PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENHORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM IMÓVEL CONSTRITADO NÃO LHE PERTENCE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037342-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA PARTE RÉ. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094973-7, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Antes da extinção do feito por abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do demandante, com a advertência da penalidade de extinção, quanto a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070649-7, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVOS RETIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DESCUMPRIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081269-7, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR OU RATIFICAR O CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079241-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096046-3, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).