APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. SÚMULA 713 DO STF OBSERVADA A DESPEITO DE EQUÍVOCO DE INSCRIÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PROVA TESTEMUNHAL FARTA A RESPALDAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010187-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NÃO FORAM INCLUÍDAS NA PARTILHA. COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077729-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo. Afirmação de hipossuficiência constante nas razões recursais. Financiamento bancário de valor considerável. Prestações mensais elevadas. Ausência, ademais, de documentos que comprovem a renda e/ou as despesas do postulante. Presunção juris tantum de veracidade da condição de hipossuficiente afastada. Benesse não merecida. Precedentes desta Corte. Intimação do apelante para pagamento do preparo do reclamo. Conversão do julgamento em diligência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063623-1, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I). IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA ELEVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO COM PESSOAS DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049182-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA DIRECIONADA TÃO SOMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO, NO PONTO, REVERTIDA. POSTULANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECLAMO PROVIDO. Impõe-se concedida a benesse da justiça gratuita quando os documentos trazidos aos autos dão conta dos parcos ganhos mensais da postulante, do que decorre como corolário lógico a sua dificuldade para arcar com os ônus processuais da ação proposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086693-7, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. DROGA ENCONTRADA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO QUE O RÉU DIRIGIA. RÉU PREVIAMENTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080175-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CASO CONCRETO EM QUE AS APELANTES, RECEOSAS DE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, MOVERAM A CAUTELAR PARA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO PELA VENDA DE ÁRVORES DE PINUS EM PÉ DA SOCIEDADE EM DISSOLUÇÃO. INCONFORMISMO QUE SE RESTRINGE À INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE RECHAÇADA. ADQUIRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE PARA A VENDEDORA, ENSEJANDO A PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PROPRIAMENTE DITA (VENCEDOR E VENCIDO). CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE, AINDA QUE A MEDIDA LIMINAR FOSSE JUSTIFICÁVEL PELA SUA URGÊNCIA, AS RECORRENTES NÃO DILIGENCIARAM QUALQUER COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO FRAUDULENTO NA VENDA, SOBREMODO COM REFLEXO PREJUDICIAL NA APURAÇÃO DOS HAVERES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PLEITO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002337-3, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CONCEDIDO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090721-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADO. "Foi comprovado nos autos o requerimento administrativo anterior à propositura da presente demanda. Ainda que não fosse, o prévio exaurimento das vias administrativas para a obtenção de documentos de cliente bancário, não é pressuposto essencial para o ajuizamento de exibição judicial (Ap. Cív. n. 2003.000418-1, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 8-4-2003)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.016902-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 9-4-2010). PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032596-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO PELAS DUAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. RECURSOS PREJUDICADOS. RETORNO À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059275-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DAS ARRAS COM DEVOLUÇÃO DO SALDO E DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DA AUTORA FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DA RÉ, A DESPEITO DA ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRAÍDO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBOS OS LITIGANTES. (1) QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. VALOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE CONTEMPLOU A CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE AO PERÍODO QUE MEDEOU ENTRE O REQUERIMENTO E A CONCESSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALOR MAIOR PAGO PELO AGENTE FINANCEIRO, COMO ALEGADO NA INICIAL. INSUBISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DO SINAL INICIAL, A SER HONRADO MEDIANTE PRESTAÇÕES, EM FACE DO AVENTADO VALOR SUPERIOR CREDITADO EM FAVOR DA ACIONADA PELA CASA BANCÁRIA. Se a ré esmiuçou o cálculo elaborado no corpo da contestação, fornecendo à autora todos os elementos necessários à aferição do acerto ou desacerto das contas elaboradas, a bem de que aquela pudesse contrapô-las, é irrelevante a circunstância de não ter juntado peça apartada contendo memória analítica da atualização da dívida. Atualização do saldo devedor, em função do pagamento parcelado e honrado mediante financiamento, que está prevista contratualmente, mediante índice legal (INCC), tendo em vista que a obra ainda estava em construção. (2) ARRAS RECONHECIDAMENTE PAGAS E NÃO DEDUZIDAS DO PREÇO DO NEGÓCIO PELA CONSTRUTORA. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AUTORA. ATUALIZAÇÃO APENAS SOBRE O SALDO ORIUNDO DO CANCELAMENTO RECÍPROCO DE DÉBITOS. Não é razoável e afronta o princípio da boa-fé contratual adotar dois parâmetros distintos para a mesma situação, atualizando somente o valor do sinal pago pela autora e mantendo o valor fixo das parcelas que inadimpliu, notadamente porque tais importâncias foram compensadas. Somente o saldo restante após a compensação entre débito e crédito, é que deve sofrer o acréscimo de correção monetária e juros de mora. (3) DANO MORAL CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA SOBRE O VALOR DAS ARRAS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR COBRANÇA DE DÉBITO CUJA EXIGÊNCIA REVELOU-SE ILEGAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM MAJORADO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. (4) JUROS DE MORA. DATA DO DESEMBOLSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. (5) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090204-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CRÉDITO REPRESENTADO POR "TERMOS DE PARCERIA" CUJO OBJETO ERA A "PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL". SERVIÇO PASSÍVEL DE PRESTAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA. DELEGAÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047199-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL VINCULADA À FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO MEDIANTE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONSUMIDORA QUE, TOMANDO CIÊNCIA DA INSATISFAÇÃO DE OUTROS ADQUIRENTES EM RELAÇÃO AO EMPREENDIMENTO, POSTULA A RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. POSSIBILIDADE FRENTE À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO INSTRUMENTO RESPECTIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA APELANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM MODULAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO NEGÓCIO (MISTO DE CONSÓRCIO E AUTOFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) E DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto tenha a autora apontado inúmeras irregularidades, à inicial, que teriam o condão de indicar o inadimplemento contratual por parte da ré, é certo que tais ocorrências se deram em relação a outras unidades condominiais e não ao imóvel da demandante, que sequer ingressou na posse do bem, afigurando-se tal argumento, portanto, inválido para fundamentar o pleito de rescisão por culpa da empresa acionada. Não há óbice, contudo, a rescisão contratual com supedâneo, pura e simplesmente, na cláusula resolutiva que consta expressamente no instrumento respectivo e permite ao financiado romper o vínculo contratual de forma unilateral, arcando, no entanto, com os custos relativos à rescisão antecipada, igualmente previstos na avença, ainda que mitigados. Na ausência de ato ilícito, não se cogita responsabilidade civil, consoante inteligência do art. 927 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053316-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA INSERÇÃO DE NOME DE TERCEIRO EM SUA CONTA POUPANÇA. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019567-7, de Timbó, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071557-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO DO APELO, INCLUSIVE COM A QUITAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. VÍCIO SANADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE SEQUER FOI CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073301-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE. LEPTOSPIROSE. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE ATENDIDO A PRIORI EM HOSPITAL ESTADUAL. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058963-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. SUPOSTO HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À QUALIFICADORA. JUÍZO DE VALOR QUANTO À MOTIVAÇÃO DO AGENTE. ENFRENTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DECISÃO ATACADA. SUBSISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE UMA AÇÃO HOMICIDA DECORRENTE DA PROBABILIDADE DE SEPARAÇÃO DO CASAL. QUESTÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.087505-3, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO MONTANTE EXEQÜENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034722-5, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. MATÉRIA DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DO TÍTULO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS PROTESTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026283-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).