AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. FATO IRRELEVANTE. IMPORTAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA, CONFORME PROCEDIMENTO NOTICIADO NOS AUTOS. ATO, CONTUDO, QUE DEVE SER IMPLEMENTADO PELO PACIENTE. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO, CABENDO AO AUTOR PROMOVER A SUA IMPORTAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. TESE QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO RASA, NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DO PLANO INTERFERIR NO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SENDO IRRELEVANTE, TAMBÉM, O LOCAL EM QUE ELE É CONCEBIDO, ISTO É, NO HOSPITAL, NO CONSULTÓRIO OU NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO ENFERMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087010-1, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. APONTAMENTO REALIZADO POR ENTIDADE ARQUIVISTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005016-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL III. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPEITADA À PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 20, §4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019027-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO, JUSTO QUE A INVALIDEZ DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM TABELA EXISTENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIOS, COMO TAMBÉM PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. 2. "Constatada a incapacidade laborativa permanente do segurado para a atividade que anteriormente exercia, o adimplemento do valor integral da cobertura do seguro é consectário lógico da avença, de nada valendo os percentuais limitativos constantes de tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice." (Apelação Cível n. 2010.016995-8, de Campos Novos, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 04.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061623-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088185-0, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE COTA CONSORCIAL. RECURSO DOS REQUERIDOS-EMBARGANTES. TESE DE NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE CAIXA. DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, E NÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS TIDOS POR IRREGULARES OU ABUSIVOS. ADEMAIS, REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC. CALCULO APRESENTADO COM OS EMBARGOS QUE NÃO TRANSPARECE O REAL VALOR DEVIDO. CALCULO BASEADO EM PREMISSA DE QUE O VALOR DO BEM FOI FIXO DURANTE TODO O GRUPO CONSORCIAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE CONSÓRCIO, ONDE AS PARCELAS SÃO REAJUSTADAS COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM. "O sistema de aquisição de bens através de consórcios assenta-se na premissa de que as contribuições mensais devem ter como base o preço atualizado da coisa objeto do plano, o que significa que, a cada aumento do preço do bem, corresponde imediatamente uma majoração, na mesma proporção, do valor da prestação de cada consorciado. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020609-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-11-2009)." DEMONSTRATIVO QUE NÃO APRESENTA OS VALORES CONTRATADOS DO SEGURO E, AINDA, NÃO APLICA OS JUROS MORATÓRIOS OBSERVANDO O PERÍODO DE CADA COTA CONSORCIAL IMPAGA, OU QUITADA PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087614-5, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO BENÉFICO AO CONTRIBUINTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL CUJOS EFEITOS PASSARAM A SURTIR DESDE A PUBLICAÇÃO - ALTERAÇÕES QUE EXCLUÍRAM ALGUNS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO TTD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, ART. 150, III, "c") - INOCORRÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. "O STF 'firmou entendimento segundo o qual a revisão ou extinção de um benefício fiscal, que por se tratar de política econômica que pode ser revista a qualquer momento pelo Estado, não está restrita à observância dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade' (AgR em AI n. 783509/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19.10.10)'. (grifou-se). (Apelação Cível n. 2009.062686-3, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 05-05-2011)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035640-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA AUTORA QUE RECEBEU CHEQUES, SEM PROVISÃO DE FUNDOS, EMITIDOS PELO CORRENTISTA DO BANCO RÉU. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DA CÁRTULA PELA SUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084671-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente do pacto após a interposição do agravo retido. Apelo da ré e agravo retido acolhidos nesses pontos. Contrato de participação, objeto de demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa juntado pela autora. Documento não impugnado pela requerida. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela suplicante não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da autora de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083618-5, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284 C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI ALVO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003208-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA TRAZER AOS AUTOS NOTA PROMISSÓRIA NA VIA ORIGINAL. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090713-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTROU FRÁGIL QUANTO AO SEU RESULTADO E DESNECESSÁRIA AO FIM ALMEJADO. DECISÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ART. 940 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: PAGAMENTO INDEVIDO; COBRANÇA JUDICIAL; E MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR PARCELA DO 13º SALÁRIO E EM UMA SEGUNDA RETENÇÃO INDEVIDA. ALÉM DA FALTA DE PROVA DOS DANOS, O VALOR FOI DEVOLVIDO A TEMPO DO PAGAMENTO DO ENCARGO TRABALHISTA, BEM COMO NÃO HOUVE PROVA DA SEGUNDA RETENÇÃO. DANOS MORAIS. FATOS ARTICULADOS CONSISTEM EM MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS CONDENATÓRIOS INDEFERIDOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084937-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Pleito de concessão da justiça gratuita formulado nos Juízos de 1ª e 2ª instâncias. Afirmação de hipossuficiência existente nos autos. Circunstâncias e provas verificadas no feito que confirmam a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Deferimento, no 1º grau, condicionado à comprovação da situação econômica do requerente. Ausência, todavia, de dúvida manifesta acerca da condição de pobreza do demandante. Decisum desconstituído. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038241-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PRONUNCIAMENTO DE SUPLENTE DE VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES E OUTROS DOCUMENTOS DA CASA LEGISLATIVA - VAGAS ALEGAÇÕES - EXORDIAL DEFICIENTE - FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO À FINALIDADE DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei Federal n. 12.016/2009, cabe o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 267, incisos I e VI, e 295, inciso III, do CPC), se a parte impetrante não demonstra, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo que alega, haja vista que, neste caso, há falta de interesse jurídico-processual de agir em razão da inadequação da via processual eleita. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086701-8, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE BEM FUNGÍVEL (SACOS DE CIMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO RÉU. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.102-A DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (RECIBOS DE PAGAMENTO EMITIDOS PELO RÉU). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO DEMANDADO, A QUEM FOI CONFERIDO O MAIS AMPLO DIREITO DE DEFESA. "A prova para fundamentar a ação monitória deve ser compreendida de forma abrangente, isto é, pode ser qualquer registro idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, capaz de indicar de forma sumária a existência de prévia relação entre as partes e a obrigação a ser cumprida referente ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014162-6, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJe de 17-4-2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INTEGRAL NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DEVER QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. ADMISSÃO, PELA AUTORA/EMBARGADA, DE PARCIAL RECEBIMENTO DOS PRODUTOS RECLAMADOS. Embora tenha invocado, ao aviar os embargos monitórios, seu direito subjetivo de defesa, o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que atraiu para si, por força do art. 333, II, do CPC, no sentido de comprovar fato extintivo do direito da autora, qual seja, o integral adimplemento da obrigação estampada nos recibos encartados à inicial. Nada obstante, reconhecendo a autora, em réplica, que parte da mercadoria foi efetivamente entregue, há que se adequar o alcance da pretensão inicial, provendo-se parcialmente os embargos e redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084437-8, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS COM A EXORDIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065839-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA EM FACE DA DECISÃO RECONSIDERANDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073936-2, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ E NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO, BEM COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXARADA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033539-1, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros e à cobrança da Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Ação revisional. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Possibilidade de exigência de tarifas bancárias somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Incidência desses serviços estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não evidenciada. Reforma do acórdão recorrido, para permitir a prática do anatocismo e da cobrança da TAC e da TEC. Sentença modificada. Ônus sucumbenciais invertidos, como consequência do resultado deste julgado. Apelo da financeira ré acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010330-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO REFERENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGRAVANTE. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.514/97 DEVIDAMENTE OBSERVADO. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL E DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS REFERENTE ÀS PARCELAS PERSEGUIDAS PELO CREDOR. PURGAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA E QUE OBSTA, POR ORA, A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083276-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).