HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007752-6, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA DO APELANTE COMPROVADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE COM A VERSÃO DO ADOLESCENTE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO DELITO. RETRATAÇÃO PARCIAL PERANTE O JUÍZO DISSOCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A retratação, em Juízo, da confissão extrajudicial deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052088-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 30.09.2014). QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE INDICA A QUALIFICADORA DO INCISO II AO INVÉS DO INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO EFETUADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE ENVOLVIDO JÁ NÃO ESTARIA CORROMPIDO. O delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, é dispensável para a sua configuração a prova de que o menor se corrompeu pela conduta dolosa do agente, bastando apenas a confirmação da coautoria entre o agente e menor de idade na prática de delitos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044799-5, de Quilombo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSIBILITOU A PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ E BACEN. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ/SC. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 655, I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." (STJ, REsp 1112943/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048715-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012738-7, de São José, relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058021-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO A QUO CASSADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090117-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CUMULADA CO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSINATURA NÃO ERA AUTORIZADA. BENEFÍCIO ADVINDO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE SE MOSTRA EVIDENTE NO CASO DOS AUTOS, TORNANDO DEVIDO O RESPECTIVO VALORE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025740-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE TRIBUTÁVEL, DOS MATERIAIS EMPREGADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO STF. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICIALIDADE, NO MAIS, DO PROVIMENTO CAUTELAR QUE CONFERIU EFEITO ATIVO AO RECURSO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.041207-8, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. RECURSO DOS EXCIPIENTES. SUSTENTADA INEXIBILIDADE DO TÍTULO, AO ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE, ENDOSSATÁRIA DO CHEQUE, TINHA CIÊNCIA DA FRAUDE PRATICADA PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL. TESE QUE, NA ESTREITA VIA DO PRESENTE INCIDENTE, DEVERIA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE DE PLANO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS EXCIPIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CASO ARGUIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073195-7, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). SIMPLES NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094223-7, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO ALIADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 PELO PREVISTO NO ART. 311, AMBOS DO CTB. POSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO E QUE OCORRERAM NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024889-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória. Crédito direto ao consumidor - CDC. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Agravo retido interposto pelo réu. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avença não exibida. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora, em tese, desconstituída. Pleito de manutenção da tutela antecipada concedida acolhido. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Readequação dos valores. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamos conhecidos e providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073772-2, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS NO CASO, TODAVIA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE A QUE FAZ JUS A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002391-8, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEMANDA QUE DISCUTE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA NO VALOR DO CONTRATO E DAS AÇÕES, NA INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BEM COMO A EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE DIVIDENDOS. MATÉRIA ALVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2013.030391-3, O QUAL FOI ACOLHIDO PARCIALMENTE A FIM DE REALIZAR NOVO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DESTE OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053039-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PERITO ACERCA DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS DESDE A CISÃO DA TELESC. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES À ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044143-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085369-0, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDOS DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE EVIDENCIAM QUE A MÃE NÃO TINHA ENDEREÇO E EMPREGO FIXOS E DEIXAVA O FILHO MORANDO POR LONGOS PERÍODOS NA CASA DE TERCEIROS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E QUE MANTEVE RELACIONAMENTO COM USUÁRIO DE CRACK. CRIANÇA QUE ATÉ O SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PRESENCIOU USO DE DROGAS E BRIGAS DO CASAL. PAI QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE PELO INFANTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1637 E 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083322-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de multa diária e de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesses pontos. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094484-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO ANÊMICO. RECUSA ILEGÍTIMA DE CIRURGIA QUE GERA AFLIÇÃO E AMARGURA EM PESSOA JÁ DESOLADA PELA ENFERMIDADE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO QUADRO MÓRBIDO, CUJA CONVALESCENÇA SE ALMEJA COM O PROCEDIMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa" (STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 9-12-2014). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORRETA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060972-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DESENCONTRO COM A NATUREZA DO INSTITUTO PREVISTO NO ART. 485, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. EXTINÇÃO DECRETADA. 1 Incabível o uso da ação rescisória com o desiderato de desconstituir sentença que não enfrentou o mérito da questão possessória colocada em juízo, por ter decretado a extinção da ação com fulcro no art. 267, III e par. único da codificação processual civil, por abrigado o entendimento da ocorrência de abandono da causa pelas autoras. 2 Incide em visível afronta ao caput do art. 485 do Código de Processo Civil o manejo de ação rescisória, com o objetivo de alcançarem as postulantes a desconstituição de sentença que não decidiu o mérito da ação, não caracterizado, destarte, o pressuposto vital da existência de coisa julgada material, acarretando a extinção do feito rescisório, com espeque no art. 267, inc. VI, do diploma procedimental civil. 3 Sendo a parte vencida na demanda beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.047585-3, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO. PREFACIAL AFASTADA. AGENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 208/11. NÃO VERIFICAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024115-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).