AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA/AGRAVANTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina a intimação para a parte proceder a juntada de documentos sem, no entanto, aplicar qualquer penalidade em razão do não cumprimento, não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. Além disso, confere-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040186-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039182-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039184-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036909-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC), OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra a sentença terminativa que põe termo à lide com julgamento do mérito, fundada no art. 269, I, do CPC, motivo pelo qual desafia recurso de Apelação, ao invés de Agravo de Instrumento. Em casos como tais é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040966-8, de Taió, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, RECONHECENDO A CULPA DA RÉ. 3. MÉRITO. TRATATIVA PARA COMPRA DE MERCADORIAS QUE NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, PELA AUTORA. 2.2 ALEGADA CULPA DA REQUERENTE POR NÃO COMPROVAR A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. EMPRESA RÉ, ENTRETANTO, QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 2.3 PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. 2.4 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE FOI OMISSA AO VERIFICAR MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA. 2.5 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE PROSPERAR. 2.6 DANO MORAL PRESUMIDO QUE NÃO NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO (IN RE IPSA). 3. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00 REAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA APELANTE. VALOR QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE MERECE PERMANECER INTACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 7. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014572-0, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULO COROLLA. TOYOTA BRASIL. RECALL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA INVESTIGAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PEDAL DO VEÍCULO, CAPAZ DE PROVOCAR A ACELERAÇÃO INVOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS, QUE ALEGA JÁ TER REALIZADO O ALUDIDO ESTUDO, O QUAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTIR VÍCIO A SER REPARADO NO VEÍCULO BRASILEIRO, PORQUANTO AS PEÇAS AQUI UTILIZADAS DIFEREM DAQUELAS EMPREGADAS NA CHINA, JAPÃO E EUA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO REFERIDO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009001-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g. CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, 461, § 3º) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). Ausentes esses pressupostos legais, impõe-se confirmar decisão que rejeitou pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040884-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO IMPOSTO AO AUTOR E AO RÉU EM PARTES IGUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (CR, ART. 5º, INC. LXXIV; LEI N. 1.060/1950, ART. 3º, INC. V). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (inciso XXXV). No expressivo dizer de Mauro Cappelletti, "o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". 02. Notadamente nas causas em que a responsabilidade do réu é objetiva - v.g., aquelas relacionadas com seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) -, atribuir ao demandante, beneficiário da assistência judiciária, o adiantamento de parcela dos honorários do perito importaria em negar efetividade ao princípio constitucional que garante o "acesso à Justiça" àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos" (TJSC, 6ª CDCiv, AI n. 2011.054981-2, Des. Jaime Luiz Vicari; 3ª CDCiv, AI n. 2009.057279-7, Des. Henry Petry Junior; 2ª CDCiv, AI n. 2013.030161-0, Des. João Batista Góes Ulysséa; STJ, T-3, REsp n. 435.448, Min. Nancy Andrighi; T-1, REsp n. 1.116.139, Min. Luiz Fux; T-1, REsp n. 1.245.684, Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041018-0, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA JÁ RESSARCIDOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DO FATO DE A RESIDÊNCIA TER PERMANECIDO HORAS OU DIAS SEM O ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. É certo que o Juiz é o "destinatário da prova". No entanto, a decisão "sobre o cabimento ou não do julgamento antecipado não depende da convicção antecipada do juiz, mas da natureza da controvérsia e da situação objetiva constante dos autos. Não é porque o magistrado já se convenceu a respeito dos fatos que deve indeferir as provas e julgar antecipadamente. Nem porque a tese jurídica é adversa. Somente não se permitirá a prova se esta for, como se disse, irrelevante e impertinente. Dois erros o juiz deve evitar, porque não é ele o único órgão julgador, cabendo-lhe instruir adequadamente o processo a fim de que possa ser julgado, também, em grau de apelação: indeferir provas pertinentes porque já se convenceu em sentido contrário e, igualmente, indeferir provas porque, em seu entender, a interpretação do direito não favorece o autor. Em ambos os casos, o indeferimento de provas ou o julgamento antecipado seria precipitado, com cerceamento da atividade da parte, caracterizador de nulidade" (Vicente Greco Filho). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira); II) "A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio 'se aplica também ao segundo grau de jurisdição'" (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro). Se para solução do litígio for necessária a produção de prova oral, o fato de o autor, posteriormente à apresentação do rol de testemunhas, ter requerido o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos acostados na petição inicial são suficientes para comprovação do direito vindicado, não impede o Tribunal de, na "hipótese de perplexidade ante as provas [documentos] constituídas no curso da demanda", anular o processo para que seja realizada a audiência de instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016210-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COM O FITO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MORA. FALTA DE PROVAS. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, II, DO CPC. MORA CARACTERIZADA. TESE REPELIDA. "1. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 2. Não tendo a construtora concluído as obras no prazo estabelecido, e tratando-se de obrigação com termo certo, resta caracterizada a sua mora, conforme preconiza o art. 397, caput, da Lei Civil, sendo de todo razoável que suporte as consequências do inadimplemento contratual a que deu causa." (AC n. 2014.064889-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 30.04.2015). CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. NOTÓRIO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. PENALIDADE FIXADA EM 20% DO VALOR DO CONTRATO. REDUÇÃO DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. "Ainda que o contrato não traga qualquer penalidade a ser atribuída ao promitente vendedor em caso de descumprimento contratual, a imposição destas penalidades (multa e juros de mora pelo atraso na entrega da obra) é permitida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de inadimplemento." (TJRS, AC n. 70065223604, rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. em 13.08.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076254-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DA REQUERIDA. AÇÃO PRINCIPAL ADJUDICATÓRIA EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Nos termos do artigo 808, III do CPC, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal." (REsp n. 1043487, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 08.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013532-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DOS EMBARGADOS. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO QUE FOI AGRAVADO EM RAZÃO DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO TEOR ETÍLICO DO DE CUJUS E, TAMBÉM, DA DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICANDO QUE O SEGURADO INVADIU PISTA EM CONTRA-MÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086060-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DA EMBARGADA. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO QUE FOI AGRAVADO EM RAZÃO DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO TEOR ETÍLICO DO DE CUJUS E, TAMBÉM, DA DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICANDO QUE O SEGURADO INVADIU PISTA EM CONTRA-MÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE FOI VENCIDA NA LIDE. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE FIXADO NA ORIGEM AO PATRONO DA ADVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068583-2, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078514-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.073955-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Embargos Infringentes n. 2015.016550-8, de Chapecó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2014.073950-6, de Chapecó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081027-7, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ESTIPULADO NA INICIAL DA RESCISÓRIA E O DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA NÃO OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 258, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2012.039663-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).