APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO. PREFACIAL AFASTADA. AGENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 208/11. NÃO VERIFICAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033752-2, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). PRÁTICA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. VIABILIDADE. RECIPROCIDADE NA PACTUAÇÃO QUE AFASTA A SUA ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CDC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DA AUTORA PARA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO E DO RÉU PARA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO, E APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086934-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. (A) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (B) DECISÃO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, EXTRAPOLOU O PEDIDO EXORDIAL. DECOTE DO EXCESSO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. (C) DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PATROCINADORA. PRETENSÃO ARREDADA. (D) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O PARTICIPANTE REVISAR O VALOR DO BENEFÍCIO QUE VEM RECEBENDO MENSALMENTE. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE, EM DEMANDA JUDICIAL, O RECONHECIMENTO DE TEMPO SUPERIOR DE VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL, GERANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. QUESTÕES QUE INFLUENCIAM NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. "(...) se a complementação da aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade, está vinculada ao tempo de contribuição do participante do plano perante o INSS e este órgão, mesmo após a implementação de uma aposentadoria antecipada (proporcional) pela entidade complementar, vem a reconhecer como mais abrangente o tempo de contribuição do participante e, com isto, revisa o benefício oficial, é igualmente dever da entidade privada recalcular o benefício complementar para considerar os fatores posteriormente reconhecidos pelo órgão oficial. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-09-2013). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE NO CASO. PERÍODO QUE NÃO FOI INFORMADO PELO PARTICIPANTE QUANDO DA SUA ADESÃO AO PLANO, DE MODO QUE NÃO FOI CONSIDERADO NOS CÁLCULOS ATUARIAIS. COBRANÇA, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. PRETENSÃO ACOLHIDA. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE LIMITE TETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO, POR TER ADERIDO AO PLANO ANTES DE ABRIL DE 1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074544-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HIPOTECA AJUIZADA PELO CONVIVENTE. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE A SUA COMPANHEIRA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, GRAVOU A RESIDÊNCIA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INTERLOCUTÓRIO, QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA NA CAUTELAR, MANTIDO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CONVIVENTE PARA A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. O Código Civil impede que a coisa comum a dois ou mais proprietários seja dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos (§ 2º, art. 1.420). Diante disso e porque demonstrado que a alienante e o agravado convivem em união estável, a qual, salvo disposição das partes em contrário, é regida pela comunhão parcial de bens, aliado ao fato que o imóvel foi adquirido em consórcio na constância da união, presume-se que a residência pertence a ambos, o que induz a necessidade da anuência dos conviventes para gravar o referido bem com ônus real. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038070-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO TÃO SOMENTE POR OCASIÃO DA RESPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE TRAZER AOS AUTOS AS GRAVAÇÕES DOS CONTATOS TELEFÔNICOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE EXIBIR. GRAVAÇÕES EM SEU PODER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. PRETENSÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO 20, § 3º E 4º, DO CPC. ADEMAIS, REDUÇÃO QUE CAUSARIA A DEPRECIAÇÃO DO TRABALHO DO PROCURADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090963-9, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZA A QUO QUE RECONHECE A PARCIAL ILEGITIMIDADE ATIVA, DÁ POR PREJUDICADA A MEDIDA COM RELAÇÃO A ALGUNS DOCUMENTOS E JULGA PROCEDENTE A EXIBIÇÃO DOS RESTANTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. FATO EXTINTIVO AO PODER DE RECORRER. APELANTES QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, APRESENTARAM OS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO FORA DETERMINADA NA SENTENÇA, SEM RESERVA ALGUMA, COM OS QUAIS HOUVE A CONCORDÂNCIA DOS APELADOS. ACEITAÇÃO TÁCITA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, PEDIDO DE REVALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI DESACOMPANHADO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, O QUE TAMBÉM IMPEDE A APRECIAÇÃO DO PLEITO. APLICAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010808-4, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEDUÇÃO, PELO ESTADO, DA NECESSIDADE DE COMPUTAR-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PELA LEF. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO TEMPORÂNEA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA NULIDADE DOS TÍTULOS, POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO (EMBORA DECORRENTES DE DESPESAS JUDICIAIS, NÃO IDENTIFICAM AS AÇÕES DAS ORIGINÁRIAS). DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, NO MAIS, DA NULIDADE, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CERTIDÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027504-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. APELO PREMATURO PORQUE INTERPOSTO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NO ITEM. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO EXISTENTE EM DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO (§ 3° DO ART. 20 DO CPC). MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086573-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. GENITORA QUE ALEGA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086338-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVIDENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação revisional de alimentos, em que pleiteia o alimentante a redução do valor que vem ele satisfazendo à suas filhas menores, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova cabal e irretroquível a afirmar a desnecessidade das alimentárias ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Ausente prova inconteste da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade das alimentárias em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081843-1, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE TERRA DESTACADA DE TERRENO MAIOR. SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. PRETENSÃO DE OBTER O TÍTULO DOMINIAL, FICANDO VINCULADO O SEU REGISTRO AO PARCELAMENTO DO SOLO. PLEITO INVIÁVEL DE ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA, EM PRECISOS DETALHES, AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PARCELAMENTO DO SOLO (DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO), DO MESMO MODO, NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL (DECRETO-LEI 58/1937; LEIS 6.015/1973 E 6.766/1979). SENTENÇA ADJUCATÓRIA QUE, AINDA QUE PROCEDENTE, NÃO SERIA APTA A REGISTRO JUNTO À SERVENTIA IMOBILIÁRIA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Determina a Lei de Registros Públicos, em seu art. 225, § 1.°, sejam descritas, minuciosamente, todas as características do imóvel objeto de transação em instrumento particular, como por exemplo a sua localização e confrontações. 2 Ex vi do disposto no art. 227 da mesmo diploma legislativo, todo imóvel objeto de título a ser registrado deve, obrigatoriamente, contar co, matrícula imobiliária própria, podendo esta, a teor do art. 235, § 1.°, ser aberta em decorrência de desmembramento ou de alienação de porção de terra destacada de uma gleba maior. 3 A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria que reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Públicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049707-9, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS APTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN. SENTENÇA REFORMADA A ESSE RESPEITO. APELO ACOLHIDO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094135-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LAUDO PERICIAL REALIZADOS COM OS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. Agora, vencida da fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa. Ressalta, a parte adentrou de imediato ao pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J do CPC, dispensando a fase de liquidação por entender presentes os documentos essenciais. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074194-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES DEBATIDAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. EXTRAPOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. MÉRITO. APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. APELANTES QUE NÃO REQUERERAM E NÃO FORAM AGRACIADOS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS, A ESTA DEMANDA, DA BENESSE CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. PEDIDO A SER FORMULADO EM CADA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE O DEFERIMENTO DA BENESSE NO FEITO PRÉVIO. DECISÃO MANTIDA. RECUSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057265-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. CHEQUE NOMINAL. ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/1985. SENTENÇA EXTINTIVA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO ACESSÓRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086131-5, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. Portanto, havendo pretensão resistida, configura-se legítima a condenação em honorários advocatícios. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090719-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A VIA IMPUGNATIVA E CONSIDEROU COMO DEVIDO O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. INVOCADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, INDEPENDENTE DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA ADOCON. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). ASSERTIVA DE QUE OS CÁLCULOS DO CONTADOR NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DAS DECISÕES PROFERIDAS. INSURGÊNCIA GENÉRICA, NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO DIGLADIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046641-4, de Catanduvas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DÍVIDA INADIMPLIDA. MEIOS DE EXECUÇÃO ESGOTADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEI 9.099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, COM RESPALDO NO ENTENDIMENTO QUANTO A SER O PROCEDIMENTO CORRETO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. Em ação tramitada pelo rito sumaríssimo (Lei n.º 9.099/1995), não encontrado o devedor ou bens a serem penhorados para adimplemento de obrigação incontroversa, o processo é extinto, com a devolução ao credor dos documentos respectivos, sendo facultado ao autor, então, buscar seu direito via processo de execução, cuja propositura dar-se-á no Juízo Comum ou no próprio Juizado Especial Cível, conforme exegese do art. 53, §4.°, da Lei 9.099/1995 e do Enunciado n.º 75 do Fonaje. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000890-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO OBSERVADA PELO BANCO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABALO PATRIMONIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097043-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. USO DE DADOS DA AUTORA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. RECURSO LIMITADO AO DEBATE DO QUANTUM REPARATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. PENDÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES IDÊNTICAS, DECORRENTES DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE PREVENIR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INCONVENIENTES QUE EXTRAPOLEM O ESPERADO PARA CASOS DESTE TIPO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000868-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).