PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE O MM. JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA. MAGISTRADO QUE UNICAMENTE ATENDEU A PARTE EM GABINETE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUTORIZADO PELO ART. 35 DA LOMAN. CONDIÇÃO DE TESTIGO ABSORTA. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. O que coloca o Juiz como testemunha é a sua participação em fatos particulares que envolvem as partes, longe do seu âmbito profissional, na qualidade de cidadão comum, envolvido como todo ser humano em problemas cotidianos. Nada tem a ver com isso o atendimento em gabinete, a pedido da própria parte, o qual é inclusive autorizado pelo art. 35 da LOMAN, e constitui aspecto inerente a sua profissão. MÉRITO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL E SUBTRAÇÃO DA MENOR. ADEMAIS, REGISTRO DE DESCONFORTO DA INFANTE PERANTE A AVÓ. INTERESSE DA MENOR PREPONDERANTE SOBRE OS DESEJOS DA PROGENITORA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO DE VISITAÇÃO CORRETAMENTE INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme reza o art. 1.589 do Código Civil, o direito de visitação estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, centralizados no conflito de interesses, também a teor do art. 3º do ECA. Isso posto, havendo histórico de subtração da menor pela progenitora, bem como desconforto externado por aquela em relação à presença da avó, impertinente que se conceda a esta a visitação almejada, ao menos até o pertinente estudo social, curial para dirimir a situação da infante no caso em tela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058156-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011474-5, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS IMPORTADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA UNIMED E DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNIMED. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ADMINISTRA O PLANO E OFERTA A REDE CREDENCIADA AOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EXECUTADOS PELA RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR O FEITO COM A ESTIPULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA REQUERIDA PELAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NEGATIVA DE INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. MÉDICO ESPECIALISTA QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS MATERIAIS. ADEMAIS, RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É ANALISADA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS CONTIDOS NO ART. 54, § 4º, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA QUE CAUSOU NO AUTOR SITUAÇÃO AFLITIVA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RÉ. QUANTIA COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DAS REQUERIDAS E ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSOS DESPROVIDOS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012386-5, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER DE PENALIDADE, MAS DE OPORTUNIDADE INSTRUTÓRIA APROPRIADA AOS CONTORNOS EMINENTEMENTE FÁTICOS DAS LIDES POSSESSÓRIAS. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO FOI REALIZADA NOS DOIS ENSEJOS EM QUE APRAZADA (PRIMEIRO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AGRAVADO, E SEGUNDO PELA AUSÊNCIA DA AGRAVANTE), CULMINANDO, AO FINAL, NO SEU INDEFERIMENTO, RELEGANDO-SE A OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TITULARIDADE FORMAL (PROPRIEDADE) E FÁTICA (POSSE). RECORRENTE QUE, EMBORA COMPROVE SUA PROPRIEDADE, JUNTOU FOTOS QUE DEMONSTRAM O APARENTE ABANDONO DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDO PELA FLORAM QUE ATESTA QUE O RECORRIDO INFORMOU TER ADQUIRIDO O IMÓVEL, INCLUSIVE EXIBINDO DOCUMENTOS, COMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TALÕES DE REFINANCIAMENTO DO IPTU. CONTROVÉRSIA QUE NÃO AUTORIZA, POR ORA, TACHAR DE INJUSTA (VICIADA) A POSSE DO AGRAVADO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIDOS. REINTEGRAÇÃO LIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012927-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da suplicante. Aplicação ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré parcialmente conhecido e desprovido. Reclamo da requerente acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056013-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AVENTADA SIMULAÇÃO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE EMBASOU OS REFERIDOS EMBARGOS. DEBATE SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS ENVOLVIDOS NA EXECUCIONAL. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.052, DO CPC. NORMA COGENTE. PROVA INSUFICIENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pertinente a suspensão do curso do processo principal, até o julgamento do incidente, quando a discussão dos embargos de terceiro incidir sobre o bem objeto da lide principal (processo de conhecimento e de execução), até o julgamento do incidente." (AI n. 2014.031167-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027823-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA PAGA APÓS LEGÍTIMO PROTESTO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RESTRIÇÃO QUE PERMANECEU POR SEIS MESES APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. AUMENTO DEVIDO. VALOR ARBITRADO INSUFICIENTE A CUMPRIR A DUPLA MISSÃO REPRESSORA-RETRIBUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057398-7, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PROIBITIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ÁREA SOBRE A QUAL O AUTOR EXERCE POSSE. DÚVIDAS EM RELAÇÃO AO TERRENO QUE É OBJETO DAS AMEAÇAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AMEAÇA NÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045890-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TRANSAÇÃO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE O DEMANDANTE E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. 3. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES E REPRESENTAÇÕES ADEQUADAS. MEIOS HÁBEIS A FINDAR A DEMANDA. 4. HOMOLOGAÇÃO DE AMBOS OS ACORDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS DAS RÉS PREJUDICADOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086191-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TENCIONADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DOS DEMANDADOS MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. ATOS DE MERA PERMISSÃO DOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO BEM DESATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO POSSUIDOR (ART. 333, II, DO CPC). RECLAMO ARREDADO NO PONTO. "Comprovada a posse anterior da autora, ainda que indireta, e a posse precária do réu - exercida por mera permissão em razão de contrato de comodato - bem como o esbulho por ele praticado após notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se, consequentemente, o acolhimento do pedido de interdito reintegratório." (AC n. 2010.085328-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR A PARTIR DO ESBULHO PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA. "1. A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel inexige forma solene, considerando-se válida e eficaz quando demonstrada a ciência inequívoca do comodatário. 2. O esbulho possessório configura-se a partir do escoamento do prazo para desocupação do imóvel, a partir de quando é devida indenização ao proprietário pelo tempo de uso indevido do bem. 3. A fruição indevida de bem alheio deve ser indenizada no equivalente ao respectivo aluguel apurado pelo valor de mercado, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa." (AC n. 2011.026129-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09.05.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066069-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. ESTACIONAMENTO QUE SE CONSIDERA EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL INARREDÁVEL, CONSISTENTE NO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062806-9, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS AUTORES. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.052845-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR APLICÁVEL APENAS DURANTE AS OBRAS. EXEGESE DO ART. 27, II, DA LEI 9.069/95. IMÓVEL ENTREGUE. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil." (REsp 936.795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008). 2. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. PRETENSÃO ACOLHIDA. "A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33)." (AC n. 2011.049716-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 07.11.2013). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006433-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGADO DEFEITO OCULTO NO MOTOR. DEMANDA INTENTADA CONTRA A REVENDEDORA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA EM RELAÇÃO À ANTIGA PROPRIETÁRIA. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PARA RECLAMAR A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 445, § 1º, DO CC. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO COM TRINTA E DOIS ANOS DE USO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. CPC, ARTIGO 333, I. DEFEITOS QUE PODEM DECORRER DO DESGASTE NATURAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010443-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO APELO, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093352-0, de Campos Novos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PALMITOS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062963-5, de Palmitos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA ACERCA DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVA SOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SUSPEITA DE SUBORNO DE FUNCIONÁRIOS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA (FATMA). ALEGAÇÃO DE QUE A REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS NÃO FOI REALIZADA E QUE A NOTÍCIA CAUSOU DANOS À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. NOTÍCIA QUE, APESAR DE REPORTAR INFORMAÇÃO DE FATO ISOLADO QUE NÃO OCORREU (QUEBRA DO SIGILO FISCAL), NÃO POSSUI ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO (INVESTIGAÇÃO POLICIAL). LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA JORNALÍSTICA CONHECIDO E PROVIDO. "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038168-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. ESTACIONAMENTO QUE SE CONSIDERA EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A EMPRESA DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003364-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SUBSTITUIU O IMÓVEL PENHORADO POR DINHEIRO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087667-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSETOS EM PACOTE DE MASSA ALIMENTÍCIA (CARUNCHO). PRODUTO NÃO INGERIDO. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE UTILIZAÇÃO DE FOTOS E NOTA FISCAL IDÊNTICAS EM DOIS PROCESSOS COM AUTORES DIFERENTES. TESE DA POSTULANTE DE MERA COINCIDÊNCIA. PLEITO DESAMPARADO DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE O ABALO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE COMPROVADA, CONFIGURARIA MERO DISSABOR, INÁBIL PARA ENSEJAR O DANO MORAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. 'O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 747396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043076-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).