AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A PERÍCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHAS NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO EXPERT DO JUÍZO. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESPECÍFICA. MENSURAÇÃO DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO NO FEITO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM O MÉTODO COMPARATIVO. CLARA INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SIMILARES EM OFERTA NA REGIÃO. APRESENTAÇÃO DE TRINTA E QUATRO AMOSTRAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DELAS NÃO SE ENCAIXARIA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. EVIDENCIADA SIMPLES INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO EMITIDA PELA PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027825-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004944-8, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTINUIDADE DA COBRANÇA APÓS O TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR, EM DOBRO, O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO NÃO DEVIDO QUE PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário carateriza abalo moral, passível de compensação pecuniária, em face das preocupações causadas injustamente de desequilíbrio nas finanças da vítima, inseguranças e incertezas. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034106-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE PAGAMENTO.RESERVA FORMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELAS BENEFICIÁRIAS DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] a pretensão de terceiro beneficiário de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos (AgRg no AREsp n.358.693/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 6-5-2014) OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGADA MORA DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 51, INCISOS IV, XI e XIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não obstante se discuta a mora do Segurado, o contrato em questão não pode ser cancelado por ato unilateral da Seguradora, conforme dicção do art. 51, incisos IV, XI e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem antes constituir em mora o Segurado. RECURSO ADESIVO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria suscitada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A correção monetária do valor da indenização do seguro de vida deve ser computada a partir da contratação da apólice ou de sua renovação, e não da morte do segurado. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021228-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após a apresentação da inicial ou da contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou, ainda, contrapor aos que já foram produzidos nos autos. SUPOSTO AJUSTE VERBAL DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PACTO NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DOCPC. Incumbe à parte autora comprovar que o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, ainda que tal pacto tenha se dado de forma verbal. A simples aferição de contas de luz, em nome da antiga locatária, não comprova a sua permanência no imóvel, mas somente que não houve a mudança da titularidade da unidade consumidora. Logo, deixando o insurgente de comprovar a prorrogação da locação, bem como a existência da dívida em aberto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043972-3, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comete ato ilícito, cumprindo reparar o dano dele decorrente (CC, arts. 186 e 927), motorista que provoca colisão com veículo que transitava em via preferencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018353-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DESACORDO EM RELAÇÃO AO IMPORTE INDENIZATÓRIO DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS E DAS OFICINAS QUE EFETUARAM OS REPAROS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS COMPROVANTES JUNTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE PERTENCIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE E AO IMPORTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO E O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. INFORTÚNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051943-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém que e imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento, advertindo-se, daí, que os alimentos devem ser fixados de forma tal que as necessidades do filho sejam atendidas e ele possa desfrutar de um padrão de vida compatível com o do genitor, sujeitando-se sempre ao princípio da razoabilidade, visto que o filho não é sócio do pai, mas seu dependente" (Yussef Said Cahali). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056310-6, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM BRIGA OCORRIDA NA FESTA DE SANTA ANA. EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS REALIZADO NO SALÃO PAROQUIAL DE SÃO JOÃO BATISTA. CARACTERIZAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO, DOS DANOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS SEGURANÇAS CONTRATADOS TERIAM AGIDO COM EXCESSO AO TENTAR CONTER O TUMULTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077308-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE PROTOCOLIZADA. EFEITOS DA REVELIA (CPC, ART. 319). REGRA NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATOS DANOSOS À MORAL. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA DEMANDA A COMPENSAR O DANO MORAL (R$ 15.000,00) CAUSADO PARA A AUTORA. 01. "O reconhecimento da revelia do réu não conduz, obrigatoriamente, ao julgamento da procedência do pedido inicial, porque o efeito elencado no art. 319 do CPC não é absoluto e somente deve ser seguido quando o julgador entender que, além da revelia, há elementos convincentes para o acolher o pedido inicial" (2ª CDCiv, AC n. 2014.062773-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 5ª CDCiv, AC n. 2014.091694-0, Rel. Des. Henry Petry Junior; STJ, T-2, AgRgREsp 1.194.527/MS, Ministro Og Fernandes; T-3, AgRgAREsp 669.890/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze). 02. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral. Cabe ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o quantum da indenização compensatória. Deverá considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057347-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO EFETUADO PELO BANCO DEMANDADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016106-4, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS EM MÍDIAS TELEVISIVA E RADIOFÔNICA DANDO CONTA DE QUE O AUTOR, PESSOA SEPTUAGENÁRIA, HAVIA AGREDIDO UMA MENINA DE 9 (NOVE) ANOS A GOLPES DE FACÃO, PROVOCANDO-LHE LESÕES NA CABEÇA. NOTÍCIA ABSOLUTAMENTE FANTASIOSA E POR ISTO MESMO INVERÍDICA, DECORRENTE DE AVALIAÇÃO JORNALÍSTICA SUPERFICIAL, MANIQUEÍSTA E INJURIOSA, COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE. MENINA QUE, SENDO ALERTADA, PELO AUTOR, DO PERIGO DE TRANSITAR PELO INTERIOR DA PROPRIEDADE, ACABOU POR TROPEÇAR ENQUANTO CORRIA DE VOLTA AO PÁTIO DA ESCOLA. IMBRÓGLIO RESOLVIDO IMEDIATAMENTE E QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER CONSEQUÊNCIA RELEVANTE AOS ENVOLVIDOS. NÍTIDO INTUITO APELATIVO E ALARMISTA DAS EMISSORAS DEMANDADAS. ABUSO DAS PRERROGATIVAS DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADA EM PREJUÍZO À HONRA E IMAGEM DO DEMANDANTE, O QUAL NÃO APENAS TEVE O SEU NOME AMPLA E AGRESSIVAMENTE DIVULGADO NAS REPORTAGENS, COMO, IGUALMENTE, TEVE SUA RESIDÊNCIA INDEVIDAMENTE EXPOSTA NAS MATÉRIAS TELEVISIVAS, SENDO ALVO DE COMENTÁRIOS MALDOSOS, AÇODADOS E INJUSTOS PROFERIDOS PELOS APRESENTADORES DOS ALUDIDOS PROGRAMAS RADIOFÔNICOS E TELEVISIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO, COM CONSEQUENTE DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, NA SENTENÇA, EM PATAMAR PECUNIÁRIO ADEQUADO. ARBITRAMENTO DOS JUROS DE MORA QUE, PORÉM, DEVE SOFRER PONTUAL REPARO, A FIM DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CONSECTÁRIO QUE, EM INCIDINDO SOBRE O DANO MORAL, É DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO NO PONTO. RECURSOS DE AMBAS AS DEMANDADAS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013391-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006 (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008611-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025451-3, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor superior ao efetivamente devido, a manutenção da sentença quanto ao ponto é medida que se impõe. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003884-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PROVA DO PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO MÚSICO AUTÔNOMO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS GASTOS CORRENTES DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade de justiça, enquanto exceção à regra da obrigação de recolhimento das custas judiciais, somente deve ser concedida àqueles que, estreme de dúvidas, comprovem sua situação de hipossuficiente, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, prejudicando, por conseguinte, os jurisdicionados realmente necessitados, bem como o próprio acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035997-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU PATRIMONIO COMUM APENAS O CONJUNTO DE MÓVEIS PLANEJADOS, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONÚBIO. INSURGÊNCIA DO EX-MARIDO. PRETENSÃO À DIVISÃO DE UM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE AMBOS, DE UM VEÍCULO FORD ECOSPORT E DE DÍVIDAS PRETENSAMENTE CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DA GENITORA DA VIRAGO ATRAVÉS ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROVA ORAL SUFICIENTE À COONESTAÇÃO DA TESE, EXPENDIDA PELA DEMANDADA, DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO, DADO QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ENSEJOU ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. SIMULAÇÃO QUE IMPORTA EM NULIDADE (CC ART. 167, CAPUT, C/C ART. 168 E PAR. ÚNICO). DECISÓRIO IGUALMENTE ACERTADO, POR OUTRO LADO, NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DO PARTILHAMENTO. DÍVIDA COMUM NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EX-ESPOSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO QUE, AO REVÉS, DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE DIVISÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DEPRECIADO DOS MÓVEIS PLANEJADOS. TESE RECHAÇADA, DADO QUE A VIRAGO FEZ USO DOS MÓVEIS DESDE O TÉRMINO DA UNIÃO, SOBRETUDO PORQUE A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO OCORREU POUCOS MESES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Sob a égide do novel Código Civil, é nulo o negócio comprovadamente simulado, passível de pronunciamento pelo juiz que dele toma conhecimento, deliberando, consequentemente, acerca dos efeitos que dele decorrerem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000953-7, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013125-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTAÇÕES NÃO DECISIVAS PARA O DESFECHO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EDIFICAÇÃO DE CASA. VÍCIO DE QUALIDADE. PEÇAS DE MADEIRAS. APODRECIMENTO. MADEIRAMENTO UMEDECIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO EVIDENCIADA (ART. 18 DA LEI N. 8.078/1990). PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTERIOR À COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRACOS NESSE SENTIDO. INDÍCIOS DE ERRO CONSTRUTIVO. EDIFICAÇÃO COM POUCA VENTILAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020835-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUPOSTO ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO. PROVA DOCUMENTAL INSUBSISTENTE. MUDANÇA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE QUE NÃO INDUZ À ALTERAÇÃO DA POSSE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUTURA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010860-1, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).