CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06. CABIMENTO APENAS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1483620/SC). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, DE DETERMINAR QUALQUER CORREÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA JUDICIAL, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR, JÁ QUE INSUBSISTENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042410-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036364-7, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CORRELAÇÃO. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014116-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E ACOLHENDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005589-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.070279-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR MERAMENTE DESALIJATÓRIO. DISCUSSÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PREVISTAS NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. Após a rescisão do contrato de trabalho, não há vinculação entre o contrato de locação realizado entre empregador e empregado e a relação empregatícia, devendo as controvérsias referentes à locação serem processadas na Justiça Comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021644-1, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE A DÉBITO LANÇADO EM CONTA-CORRENTE INATIVA HÁ QUASE 10 (DEZ) ANOS. PRESUNCÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.025/93. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076650-7, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICADO. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA A CONSTATAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO E, EM CONSEQUÊNCIA, DA PREJUDICIAL AVENTADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEÇA A ANÁLISE POSTERIOR DA DECADÊNCIA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decadência do direito subjetivo do autor, na legislação consumerista, depende da comprovação do momento da ciência inequívoca do vício oculto do produto pelo consumidor, constatação essa que além de se confundir com o mérito da demanda, em alguns casos, necessita de instrução probatória. Não há previsão legal que impeça a análise da prejudicial de mérito relativa a decadência - sobretudo quando essa confundir-se com o mérito da demanda - em momento posterior ao da produção da prova pericial, que poderá, inclusive, aclarar e auxiliar o juízo na formação do seu convencimento. Afinal, no sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 130, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071275-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, PELO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEMANDADO ESTIVESSE DISSIPANDO SEU PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE BAIXA NA RESTRIÇÃO PELO RENAJUD. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA NO DOSSIÊ DO VEÍCULO. SIMPLES ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM CUNHO DE INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM, APENAS ADVERTE EVENTUAIS ADQUIRENTES A FIM DE PREVENIR LITÍGIOS. O magistrado poderá deferir medidas cautelares ex officio, somente se na ação em andamento, verificar a ocorrência de situação excepcional, em que a efetividade da demanda em curso encontre-se ameaçada de lesão. (NERY, Nelson Junior; NERY Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1382). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038224-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nos casos em que inexista condenação, a verba honorária deverá ser arbitrada de acordo com análise equitativa do magistrado, ponderando-se as particularidades do caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032555-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DETERMINADA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO. JUSTIFICATIVA DA INADIMPLÊNCIA. DEBATE INCABÍVEL NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o exame da obrigação de prestar alimentos não tem pertinência no âmbito do processo de 'habeas corpus' [...], cujo rito sumaríssimo não permite que nele se instaure dilação probatória, razão pela qual questões de fato desvestidas de liquidez, que demandam revolvimento de elementos probatórios, não se comportam nos estreitos limites desse remédio constitucional." (HC n. 110996 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 6-5-2014; com destaques no original) PLEITEADA A CONCESSÃO DA ORDEM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NO ÂMBITO DO FEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATO JUDICIAL QUE JÁ SE REALIZOU. SALVO-CONDUTO QUE NÃO MAIS APROVEITA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054978-0, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051514-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO A QUO QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DA CONTENDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE PERMITE A EXECUÇÃO DIRETA DO CRÉDITO ALIMENTAR. ALEGADA FORMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL E NÃO DE ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ORIGINÁRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo." (REsp 1286704/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2013). NARRAÇÃO DA EXORDIAL QUE DENOTA O INTENTO DE FORMAÇÃO DE NOVA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. INEQUÍVOCA DISPONIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUÍVEL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018752-5, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA E ATOS QUE IMPORTAM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA SERVIÇOS DE CHAPEAÇÃO E PINTURA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovado pelo demandante o exercício da posse, da ameaça de turbação ou de esbulho e do justo receio de ser vir a ser molestado pelo demandado, merece mantida a sentença que deferiu o interdito proibitório, nos moldes do art. 932 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028193-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SUPOSTA FALHA NO ACIONAMENTO DOS AIR BAGS. PROVA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMASIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 333, II, DO CPC. ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Como todo direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". (Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 344). "Em atendimento ao disposto no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina e ao entendimento perfilhado por este Tribunal, considera-se adequado o valor fixado a título de honorários periciais". (AI n. 2009.062741-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 27.4.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025756-4, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. PROVA CARREADA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGAM OS RECORRENTES, EVIDENCIA O EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS. REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550 C/C ART. 552, DO CC/1916. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINTENÁRIA. REQUISITOS À AQUISIÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053823-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A AMPARAR O EDITO CONDENATÓRIO. DANOS NÃO EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VALORAÇÃO DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA EQUIDISTANTE DAS PARTES. CONDIÇÃO PROBANTE SUPERIOR. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM INCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO. Na ação de nunciação de obra nova, incumbe ao autor comprovar os danos sofridos pelo seu imóvel em decorrência de novo empreendimento. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova elaborada de maneira unilateral possui seu valor probante reduzido em relação àquela cuja produção decorre de determinação judicial e é devidamente submetida ao contraditório judicial, sendo gerada por ente público imparcial quanto ao resultado da lide. Os poderes instrutórios que competem ao magistrado (artigo 130, do CPC) não devem sobrepor-se aos interesses manifestados pelas partes ao longo do trâmite processual e são influenciados pela preclusão consumativa decorrente de concordância tácita em relação à desnecessidade de dilação probatória superior. Não se conhece da parte do recurso de apelação que se insurge contra teor, já transitado em julgado, de sentença anterior, proferida em incidente de impugnação à assistência judiciária no qual se concluiu pela manutenção do benefício à parte autora, em razão do escopo de análise concedido pelo efeito devolutivo do recurso de apelação, consoante o artigo 515, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080398-7, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos." (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362 do STJ). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050791-6, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038703-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064839-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).