APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO FUNDO DEMANDADO. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA NEGATIVAÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO CEDIDO, PERMANECENDO SUBMETIDO AOS DITAMES DE SUA FORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEVEDORA E CEDENTE NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE REPARAR PRESENTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025494-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APRESENTANDO INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. "Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância". (AI n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 25.6.2015). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041884-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO DISTRIBUÍDA EM APENSO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO RÉ. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL APÓS COMPRA E VENDA DO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito da ausência de previsão específica de liminar em ação cautelar de atentado, sedimentou-se o entendimento no sentido de que, em razão da natureza preservativa da demanda, é plenamente cabível o pedido e a análise da medida, aplicando-se a tais casos o regramento geral, previsto nos artigos 796 e seguintes, do Código de Processo Civil. A fumaça do bom direito necessária para o deferimento de liminar em ação cautelar de atentado não se encontra presente nos casos em que demonstrada mera alteração na situação fática que, em sede de cognição sumária, não se mostra capaz de ocasionar prejuízo para a instrução probatória a ser realizada nos autos apensos. Ausente o convencimento nesse sentido, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005371-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REVOGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A regra geral é de recebimento da apelação no duplo efeito. A exceção prevista no art. 520, VII, do CPC, tem por escopo preservar o direito da parte que teve o provimento antecipatório, a fim de evitar que a sentença de procedência resulte em seu prejuízo, com a suspensão da medida satisfativa a partir do recebimento da apelação. Assim é que o apelo, nesse ponto, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Por outro lado, se revogado, na origem, o provimento antecipatório, não há cogitar de aplicabilidade do art. 520, VII, do CPC, ainda que sobrevenha sentença de procedência. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040915-3, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040354-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081591-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. IMÓVEIS CONFRONTANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo a parte autora comprovado exercer a posse anterior sobre o imóvel objeto do interdito proibitório, requisito essencial para o deferimento da liminar (artigo 932, do Código de Processo Civil), desnecessário prosseguir-se na análise dos demais pressupostos, porquanto a ausência de um deles define a impossibilidade de acolhida do pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018209-2, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR COM ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070361-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUSCITADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO ANO DE 2010. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBORA AS TESES INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC) DESCABIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido." (TJSC, AC 2002.013615-3, rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 27.7.2006). (AC n. 2011.000369-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060005-1, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESALIJATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IMÓVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012616-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A UM DOS RÉUS, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, VISANDO A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS EM FAVOR DO FILHO EM COMUM DOS REQUERIDOS, MENOR DE IDADE À ÉPOCA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS GENITORES PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES QUE DECORRE DO DEVER DE EDUCAÇÃO DOS FILHOS, INERENTE AO PODER FAMILIAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE SUBSCRITO APENAS PELA MÃE DO ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DE TAIS PREMISSAS. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO PARA MANTER TAMBÉM O PAI DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS COMBINADOS NO POLO PASSIVO DA ACTIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força de comando contido na Constituição Federal (art. 229), com o qual guardam harmonia as disposições do Código Civil em seu art. 1.566, inciso IV, e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe a ambos os pais, dentre outras atribuições, promover a educação dos filhos menores, de modo que são, assim, solidariamente responsáveis perante terceiros contratados, pela satisfação dos valores necessários à implementação de tal obrigação de ensino. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083578-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ e ART. 405, CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053155-6, de Indaial, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA SEGURADORA DEMANDADA REFERENTEMENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR-TETO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/1974. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1 O valor-teto das indenizações devidas a título de seguro obrigatório, em se tratando de acidentes ocorridos posteriormente a 29-12- 2006, impõe-se atualizado a contar da data da publicação da Medida Provisória n.º 340/2006, atualização essa que não implica em modificação do quantitativo originário, por se tratar a correção monetária apenas de um mecanismo legal de compensação dos efeitos inflacionários, evitando-se, com isso, a o aviltamento do valor da moeda. A não se entender dessa forma, estar-se-á legalizado um ostensivo prejuízo ao beneficiário da indenização e, ao mesmo tempo, legitimando um enriquecimento injusto em favor das seguradoras que atuam no sistema DPVAT. 2 Definiu o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, em julgamento bastante recente, a compreensão de que o marco final para da atualização do valor do teto indenizatório previsto no art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, o dia do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.º, §1.º, da referida Lei 6.194. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067767-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA SEGURADORA DEMANDADA REFERENTEMENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR-TETO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/1974. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1 O valor-teto das indenizações devidas a título de seguro obrigatório, em se tratando de acidentes ocorridos posteriormente a 29-12- 2006, impõe-se atualizado a contar da data da publicação da Medida Provisória n.º 340/2006, atualização essa que não implica em modificação do quantitativo originário, por se tratar a correção monetária apenas de um mecanismo legal de compensação dos efeitos inflacionários, evitando-se, com isso, a o aviltamento do valor da moeda. A não se entender dessa forma, estar-se-á legalizado um ostensivo prejuízo ao beneficiário da indenização e, ao mesmo tempo, legitimando um enriquecimento injusto em favor das seguradoras que atuam no sistema DPVAT. 2 Definiu o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, em julgamento bastante recente, a compreensão de que o marco final para da atualização do valor do teto indenizatório previsto no art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, o dia do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.º, §1.º, da referida Lei 6.194. 3 Em sede de seguro obrigatório, os juros de mora incidem a contar da data da citação inicial da seguradora demandada, conforme os termos do enunciado sumular n.º 426 da Corte Superior de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040111-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ALEGADA IMPRESTABILIDADE PARA FINS DECISÓRIOS. PROVA TÉCNICA, NO ENTANTO, APTA A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA MEMBRO INFERIOR EM GRAU MÉDIO (50%). ADUÇÃO NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO. PEDIDO CONHECIDO APENAS EM PARTE, LIMITADO AO MONTANTE PRETENDIDO NA INICIAL. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. CÁLCULO INDENIZATÓRIO OBEDIENTE À TABELA INSERIDA NA LEI 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR EXCEDENTE. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DECISUM CONFIRMADO. 1 Suficientes para lastrear a convicção do julgador se fazem as conclusões externadas em perícia médico-judicial, porquanto esta, diversamente dos laudos médicos trazidos pela autora, preenche integralmente os requisitos insculpidos na Lei n.º 6.194/1974, refletindo, assim, uma maior credibilidade probatória. 2 Tendo a autora inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo a recorrente, a questão levantada comporta conhecimento apenas até os limites postulatórios estabelecidos na peça portal. 3 Constatado, no âmbito da perícia médica produzida em juízo, ser de natureza parcial incompleta a invalidez permanente que, com gênese em acidente de circulação, é ostentada pela vítima, enquadradas as lesões resultantes, para fins do disposto no inc. II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, como 'sequelas residuais', impõe-se a redução proporcional da indenização, com base no percentual descrito no referido comando normativo. E se, no respectivo cálculo, não é apurada a existência de saldo residual em favor da demandante, tendo em conta o montante por ela recebido na esfera administrativa ser superior ao valor devido, por consequência lógica não há de se acolher o pedido de complementação securitária. 4 Mesmo constando o Tribunal que o valor da complementação estabelecido na sentença foi além daquele a que fazia jus a sinistrada, não há como se alterar o dispositivo sentencial, à míngua de recurso a respeito, sob pena de incidir-se em reformatio in pejus, o que é vedado no nosso sistema jurídico. 5 A vinculação existente entre as seguradoras que operam no ramo do seguro DPVAT e as vítimas de acidentes de trânsito não é contratual, decorrendo de lei, sendo, pois, de direito potestativo. Portanto, a definição de consumidor, fornecedor e prestador de serviços prevista na Codificação Consumerista não é aplicável aos sujeitos e ao objeto da relação jurídica estampada no seguro obrigatório. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR BASE DE CÁLCULO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. VIABILIDADE. SENTENÇA, NESSE PONTO, REFORMADA. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. RECLAMO RECURSAL, EM PARTE, PROVIDO. 1 Tendo a Medida Provisória n.º 340/2006, embrião da Lei n.º 11.482/2007, inserido o inciso II, no art. 3.º, da Lei 6.194/74 e com isso, alterado drasticamente o teto máximo das indenizações vinculadas ao seguro obrigatório, que, de múltiplos do salário mínimo, passou a corresponder a valores fixos, expressos em reais, por óbvio, sob pena de aviltamento de expressão reparatória, a atualização monetária há que ser feita a contar da data da aludida Medida Provisória, tal como decorre do art. 24, inc. III, da Lei 11.482. A não se entender assim, estará se pactuando com a completa perda da identidade do valor fixo previsto em lei, emprestando-se aval, pois, à não manutenção do valor real da indenização e que, como tal, foi prefigurado pelo legislador. 2 Os juros de mora, em sede de seguro obrigatório, computam-se a partir do dia da citação inicial da seguradora demandada e não da data do pagamento administrativo da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022242-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DOS AUTORES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS. ALIMENTANDOS QUE CONTAM 8 (OITO) E 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVA FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE O APELADO ARCAR COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO. ALIMENTOS ARBITRADOS LEVANDO-SE EM CONTA A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036494-8, de Indaial, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CASCOS MARÍTIMOS. RECURSO DA DEMANDADA. 1) DOS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ: 1.1) PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL-IRB. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÓBICE EXPRESSO DO ART. 101, II, DO CDC, À INSERÇÃO DO IRB NA DEMANDA. TESE AFASTADA. 1.2) TENCIONADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR SE O SALVADO REFERIA-SE, DE FATO, À EMBARCAÇÃO SEGURADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 501, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) DA APELAÇÃO: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELO AUTOR. RECIBO REFERENTE APENAS À QUANTIA INCONTROVERSA. DEMANDA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. PLEITO REPELIDO. MÉRITO. ALEGADA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO EM CASO DE PERDA TOTAL DA EMBARCAÇÃO E ENVIO DA APÓLICE NO PRAZO MÁXIMO DE DUAS SEMANAS APÓS A CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO AO DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCEPÇÃO INTEGRAL DA COBERTURA CABÍVEL. PROPOSTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR QUE NÃO PREVIA PARTICIPAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPOSTA EXIBIDA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA APRESENTADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 35, I, DO CDC. TESE ARREDADA. AGRAVO RETIDO ATINENTE À PROVA PERICIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO REFERENTE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059572-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. PARCELAS INADIMPLIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DOS LITIGANTES. TRABALHO TÉCNICO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DO MEIO PROBATÓRIO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, pode determinar a realização de perícia até mesmo de ofício e após o encerramento da instrução, quando entender ser esta prova imprescindível para a solução do litígio, dando oportunidade às partes de participar de sua produção e manifestarem-se sobre o seu resultado." [...] (Apelação Cível n. 2013.032572-0, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-2-2015). SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM O PROPÓSITO DE PROPICIAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, SENDO AINDA POSSÍVEL A SUA REALIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM ESTE PROPÓSITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075665-8, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA BUSCADA PELO AUTOR. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OPERADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADA. A Lei n.º 6.194/1974, ao dispor sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, confere à vítima o direito de receber indenização, correspondente ao seu grau de invalidez e à extensão das lesões resultantes, proporcionalmente a esses fatores, tal como resulta do respectivo art. 3.º, consideradas as diretrizes contidas na Medida Provisória n.º 451/2008, cuja conversão gerou a edição da Lei n.º 11.945/2009. O uso, no texto legal, da expressão invalidez permanente, deixa evidenciado o intento do legislador de pôr ao abrigo da norma legal apenas os casos em que as lesões sofridas pelo acidentado tenham a força de gerar-lhe incapacidade para o trabalho. Concluindo a perícia judicial, entretanto, não ostentar o acidentado invalidez permanente em qualquer grau e nem sequelas incapacitantes, não faz ele jus à percepção da indenização complementar buscada em juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM QUANTIA CERTA, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CORREÇÃO A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL DIPLOMA. VIABILIDADE. Na redação originária do art. 3.° da Lei n. 6.194/1974, a indenização do seguro DPVAT trazia embutido um mecanismo de atualização do seu quantum, em razão da sua fixação ter como parâmetro o valor do maior salário mínimo vigente no País. Todavia, tendo a Medida Provisória n.º 340, de 29-12-2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, introduzido na Lei n.º 6.194/1974 valores fixos expressos em reais para as indenizações do seguro obrigatório, é questão, não só de justiça, como também legal, que a atualização monetária, como indicativa da recomposição do valor aquisitivo da moeda que é, incida a contar da mesma data - 29-12-2006. Esse é, aliás, o único modo de se manter a identidade dos valores indenizatórios no tempo, mesmo que mantido no texto normativo o valor nominal prefigurado pelo legislador, assegurando-se com isso um total respeito ao quantum estabelecido em lei. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039198-0, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EMBRIAGUEZ DA MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029354-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).