APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS QUE CABE AO EXECUTADO (CPC, ART. 333, II). COMPROVANTES DE DEPÓSITO DESGASTADOS PELA AÇÃO DO TEMPO. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEIS APÓS A DIGITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DOS VALORES E DATAS PELO MANUSEIO DOS ORIGINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O valor da causa em ação de execução representa o correspondente ao benefício econômico perseguido pelo exequente. Logo, havendo demonstrativo atualizado do débito postulado, permitindo ao executado saber o quantum pretendido, está preservado o seu direito à ampla defesa e contraditório, razão pela qual não há falar em inépcia da inicial por ausência de atribuição do valor da causa. Não se olvida que o ônus da prova de pagamento da pensão alimentícia incumbe ao prestador de alimentos, pois trata-se de um dos fatos extintivos da obrigação, conforme o art. 333 do Código de Processo Civil. Apresentando depósito de pagamento, que restaram danificados pela ação do tempo, mas havendo a possibilidade de visualização dos dados neles constantes pelo manuseio dos originais em cartório, deve o Magistrado, antes de proferir sentença por falta de comprovação idônea dos pagamentos realizados, permitir providência solicitada pelo embargante, a fim de resguardar o seu direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026498-5, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA. QUEDA DECORRENTE DE TROPEÇO EM FIO DE IMPRESSORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FATO INDEMONSTRADO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM A ASSERTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE RESSARCIR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070084-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). NOMEAÇÃO DO ADVOGADO NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE DEVE SER FIXADA EM 15 URH's, NOS TERMOS DO ITEM I, DA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052255-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR PAI DE ALUNO CONTRA PROFESSORA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO FOI PROVOCADA PELA AUTORA, QUE OFENDEU DE FORMA VERBAL A SUA ESPOSA. INSUBSITÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMOSNTRAR AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA REQUERENTE. VIOLÊNCIA INJUSTIFICÁVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de dano moral puro, despicienda a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, sendo este ínsito e presumido em decorrência do sofrimento psíquico e da situação vexatória por que passou a apelada em razão da agressão e lesões que lhe foram praticadas. (Ap. Cív. n. 2014.002079-9, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092686-6, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. ÁREA CEDIDA PELO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO. PARENTESCO ENTRE OS LITIGANTES. CONFIANÇA PARA MANUTENÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a utilização de porção de terra é feita com pleno consentimento por parte do proprietário, tendo como base a confiança ínsita às relações familiares, a conduta não implica exercício de posse e animus domini, mas mera detenção do bem. Ausentes os requisitos que ensejam a prescrição aquisitiva (artigo 1.238, do Código Civil), o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025505-2, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR FILHO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E/OU TESTAMENTO CONHECIDO PARA SOLICITAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. SUPOSTO CRÉDITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. FATO QUE JUSTIFICA REFERIDO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UM DOS HERDEIROS SE AUTO-ELEGER INVENTARIANTE. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. OPORTUNIDADE DEFERIDA NA ORIGEM. SEM ATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043497-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE 35% DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088766-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. PERDA PARCIAL DA PRODUTIVIDADE ESPERADA EM RAZÃO DA SECA NA REGIÃO DO PLANTIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ERRO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DIVERSOS PARA O MESMO FATO. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERCENTUAL PARA A PRODUTIVIDADE GARANTIDA/ESPERADA E AQUELA OBTIDA EM CAMPO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027013-9, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA À SERVIDÃO DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA EM QUE SE REALIZOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS E DECLARANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO AGRAVANTE PARA CARREAR AOS AUTOS PEÇAS QUE, AINDA QUE FACULTATIVAS, SÃO NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Além das peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento, deverão instruir o recurso aquelas que se mostram indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Inteligência dos artigos 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Se a parte agravante, mesmo intimada para tanto, deixa de trazer aos autos prova produzida na origem, componente dos autos, que se mostra imprescindível para elucidar a questão possessória debatida, o reclamo não comporta conhecimento em razão da irregularidade formal atinente à deficiência na instrução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031009-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. ÁREA CEDIDA PELO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO. PARENTESCO ENTRE OS LITIGANTES. CONFIANÇA PARA MANUTENÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a utilização de porção de terra é feita com pleno consentimento por parte do proprietário, tendo como base a confiança ínsita às relações familiares, a conduta não implica exercício de posse e animus domini, mas mera detenção do bem. Ausentes os requisitos que ensejam a prescrição aquisitiva (artigo 1.238, do Código Civil), o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022477-5, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM EM SITE PROMOCIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR APÓS A COMPRA. DIFICULDADE PARA EFETUAR AS RESERVAS, O QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RÉS RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE INSUBSITENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. CDC, ART. 7º. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço (REsp 1370139/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3.12.2013, DJe 12.12.2013). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093098-2, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO A FIM DE PURGAR A MORA. PRELIMINAR RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SALDO DEVEDOR EQUIVALENTE A MENOS DE 12% DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO REQUERIDO PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. A purgação da mora é regida de acordo com disposto no art. 401 do Código Civil, sendo que o devedor, para purgar a mora, deverá cumprir a prestação atrasada, adimplindo ainda os prejuízos causados por força de seu atraso até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (Ap. Cív. n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009556-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÕES PÓS-PARTO. CIANOSE. PNEUMONIA NEONATAL. RECÉM-NASCIDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DE CUIDADOS E PROCEDIMENTOS DIANTE DOS SINTOMAS APRESENTADOS PELO RECÉM-NASCIDO. TRANSPORTE A UTI NEONATAL INADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO CARACTERIZADAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066670-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DA AGRAVANTE. 1. PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080048-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. PROPOSTA NÃO ACEITA PELO EXEQUENTE. DISPOSITIVO LEGAL, ADEMAIS, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DÉBITO EXISTENTE. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035717-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÓRIO INTEGRATIVO DE MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ATO JUDICIAL MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.042289-4, de Ibirama, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos e ações em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.051358-9, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECORRENTE QUE POSSUI RAZOÁVEL RENDA MENSAL. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR TAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043817-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO FEITO EXECUTIVO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053649-1, de Navegantes, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO "CITRA PETITA" - TABELA PRICE - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). APELO DA DEMANDANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente a determinação, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pela autora, ora apelante, é de se reconhecer a deserção de seu recurso. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A ESTE RESPEITO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - TESE REJEITADA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do art. 6º, V, da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE "LEASING" - VIABILIDADE DE EXAME DOS ENCARGOS EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ADEMAIS, NEGAÇÃO TAXATIVA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA RÉ, ACERCA DA EXIGÊNCIA DOS IMPORTES - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RESPECTIVAS TEMÁTICAS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RECLAMO DESPROVIDO. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, somente nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada a análise deste encargo, e, por consequência, do anatocismo e utilização da Tabela Price como método de amortização da dívida, o que inocorreu no presente caso. "[...] se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização." (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.029254-1, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12/11/2014). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PARÂMETROS INALTERADOS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - EXEGESE DO ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores de forma a refletir o resultado da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045117-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).