APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAREM PRESENTES OS ATRIBUTOS CARACTERIZADORES DO TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CONTRATO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069731-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELA AUTORA, DO RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO QUE DEMANDA TÃO SOMENTE A JUNTADA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVAS PRETENDIDAS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009903-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE NATURAL DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO CASO DE MORTE DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DO TIPO DE SEGURO CONTRATADO: VIDA OU ACIDENTE PESSOAL. CERTIFICADOS EXIBIDOS PELAS PARTES QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO SEGURADO NA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO INDIVIDUAL EXIBIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA RECONHECIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053925-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, PELO REQUERIDO ANGELONI, NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018366-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O SINISTRO TER OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NO CONTRATO SEM DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, DO CDC). ALIADO A ISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010531-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO À SEGURADORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE SER EXCESSIVO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC Nº 156/97). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 33 E 333, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA DEMANDADA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035688-6, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TUTELA ANTECIPADA INICIALMENTE DEFERIDA PARA MANTER O LABORATÓRIO AGRAVANTE COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. POSTERIOR REVOGAÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.656/1998. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS DANDO CONTA DE REDIMENSIONAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 4º, DA LEI 9.656/1998. REQUISITO NÃO COMPROVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado, de forma antecipada, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023912-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES, DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO CONSIDERADA EXCESSIVA. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM EXECUTADO DESPROPORCIONAL COM A TUTELA ALMEJADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091899-9, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.04.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU RESIDUAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056093-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE ITÁ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064135-2, de Itá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DE TODAS AS CAUSAS ENVOLVENDO BENS DO FALIDO NO JUÍZO ESPECIALIZADO. UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. REMESSA DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte preconiza que o juízo universal e indivisível da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, tornando-o especial e fazendo com que prevaleça, inclusive, sobre o foro da situação do imóvel (art. 95, do CPC)" (STJ, CC n. 128.638/SC, Relator Ministro Raul Araújo, em decisão monocrática, j. 20/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027884-3, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA GENITORA DO AGRAVADO EM FACE DO FILHO DEPENDENTE QUÍMICO. AGRAVADO QUE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE POR DELITO DE FURTO SIMPLES. JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO JUÍZO DA FAMÍLIA DESLOCAR O DEPENDENTE À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA SE LIVRAR DA SANÇÃO PENAL. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS O AGRAVADO SER POSTO EM LIBERDADE. JUÍZO CRIMINAL QUE POR SUA VEZ AFIRMOU QUE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER PROCESSADO NA VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO ESTADO E CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA VARA DA FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019231-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIMED. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM REINGRESSO NA COOPERATIVA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE O PROFISSIONAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REGIMENTO INTERNO QUE NÃO IMPEDE O INGRESSO DE MÉDICO NESTA CONDIÇÃO NEM VINCULA TAL ATO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERENTE QUE PLEITEOU PELA EMISSÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, DANDO CIÊNCIA A RESPEITO DOS AUTOS. DECISÃO QUE OBSERVOU TAL PLEITO. DANO ALEGADO CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO COMO MÉDICO DO PLANO DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR EM SOCIEDADE MÉDICA, DIANTE DA IMPOSIÇÃO DA AGRAVANTE QUE OS MÉDICOS ASSOCIADOS DE CLÍNICA QUE INTEGRA O QUADRO DA AGRAVANTE TAMBÉM DEVEM SER ASSOCIADOS À COOPERATIVA EM COMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É QUEM DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DO INGRESSO NA COOPERATIVA, BEM COMO QUE QUALQUER REPASSE FINANCEIRO DA AGRAVANTE OCORRERÁ TÃO SOMENTE EM CASO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DO REQUERENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038246-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DA AUTORA QUANDO DA ASSINATURA DO AJUSTE ANTE SEU QUADRO DEPRESSIVO. DECLARAÇÕES E RECEITAS MÉDICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. FALTA DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055966-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E REDUZIR O VALOR DAS VERBAS CONDENATÓRIAS EM 50%. LIMITAÇÃO AINDA DA VERBA ALIMENTAR ENTRE A DATA DO SINISTRO (7-10-2005) E O ÓBITO DO AUTOR (23-12-2006). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREVISTA NO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR QUE NÃO MAIS PERSISTE APÓS O FALECIMENTO DA VÍTIMA. ALIMENTOS QUE SE DESTINAVAM AO FALECIDO. CRÉDITOS POSTULADOS NA EXECUÇÃO TRANSMITIDOS AOS SUCESSORES NA FORMA DE DIREITO PATRIMONIAL. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A SOBREVIVÊNCIA DOS AGRAVANTES DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO MENSAL ARBITRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029636-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS, AINDA EM CURSO, COM OBJETIVO DE COBRANÇA DE TAL VERBA. PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS PLEITOS. DEMANDA ANULATÓRIA TRAVESTIDA COM ARGUMENTOS DIFERENTES, PORÉM QUE POSSUI O MESMO INTUITO DE VER CUMPRIDO O CONTRATO DE HONORÁRIOS COM BASE NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA JÁ EFETIVADO EM DEMANDA ANTERIOR EM QUE A PARTE REQUERENTE NÃO VERSOU A RESPEITO DA NULIDADE AGORA ALEGADA, INCLUSIVE AFIRMOU RESPEITAR O ACORDO EFETIVADO EM JUÍZO, QUE AGORA PRETENDE ANULAR, DESDE QUE FOSSE INDENIZADA PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS. INTENTO ALCANÇADO NA OUTRA DEMANDA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE DEVERIA LANÇAR TODAS AS TESES DE DIREITO E DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não encerram licença para a renovação da demanda novas interpretações de lei e jurisprudência, e mesmo invocação de novos diplomas protetivos, pois que isto não acomoda a retirada do manto da coisa julgada para reinaugurar pendengas já decididas e imutabilizadas. Assim, nulo ou anulável um negócio jurídico, é de rigor que a parte arrole, na mesma ação, todas as causas invalidantes do enleio, capazes de fazer valer a afirmação de vícios, razão por que, não deduzidas, impossibilitada está ela de elencar outro motivo para alcançar, em uma segunda ação, o que não conseguiu na primeira. Isso seria, no resumo de tudo, transitar na burla processual para alcançar nova discussão sobre o que já foi decidido em outra ação e malferir de frente o princípio da estabilização das relações e da segurança jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009528-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011529-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.071236-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA POR ENTENDER ESTAR DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SEU RECURSO PREENCHER TODOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA SER ADMITIDO, COM RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ELABORADAS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007641-4, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA AUTORA E SEU ESPOSO, COMO COOBRIGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROMOVER AÇÃO REVISIONAL DEMONSTRADA. HIPÓTESE, CONTUDO, DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AUSÊNCIA DE SEU ESPOSO NO POLO ATIVO, QUEDOU-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002986-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064030-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).